DOC. 157.9580.2001.4800

STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Ausência de direito adquirido. Lei estadual 2.409/2010. Tocantins. Aplicação. Possibilidade. Precedentes do STF.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a ordem ao mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que aplicou o teto remuneratório fixado com base na Lei Estadual 2.409/2010 do Estado de Tocantins.

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