Dignidade Da Pessoa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.1573.0000.5800

851 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. O § 2º do delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. 2. Estabelece, também, que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV, não esclarecendo se esse incidiria sobre cada precatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4140.1001.4900

852 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão qualificada, receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos crimes. Filho de 5 anos de idade, com autismo e distúrbio comportamental. Necessidade de terapia ocupacional semanal. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal reconhecido.

«1. A recorrente é mãe de criança com 5 anos de idade, com diagnóstico de autismo, apresentando estereotipia, agitação psicomotora e distúrbio comportamental, com necessidade de terapia ocupacional semanal, que necessita dos seus cuidados exclusivos. 2. Caso em que o pai da criança, já separado da recorrente, também se encontra preso, tendo o menor sido entregue aos cuidados de sua avó materna, que, no entanto, sofreu um AVC (acidente vascular cerebral) isquêmico em janeiro de 20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.6393.2008.2300

853 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Ente público. O Lei 8.666/1993, art. 71, como norma de âmbito administrativo, não afasta as disposições legais de proteção ao trabalho, que envolvem, em última análise, a dignidade da pessoa humana, além do valor social do trabalho, que formam princípios sobre os quais se assenta a república, conforme art. 1º, III e IV da constituição. A referida disposição legal serve de arrimo para se valer o interessado do direito de regresso. Recurso ordinário do município a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0008.9700

854 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação Civil Pública. Renovação do contrato de seguro em condições desvantajosas para os consumidores. Relatividade do princípio da estrita obrigatoriedade contratual. Segurados que foram compelidos a assinar o contrato nas condições impostas, sob pena de cancelamento da apólice original. Conduta afrontosa à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Deveres ínsitos à relação contratual, máxime sob o prisma da dignidade da pessoa humana. Manutenção do contrato até então em vigor. Imposição. Observância do CDC. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7581.4000.4200

855 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ré que atribui ao autor a paternidade do filho. Negatória de paternidade que reconheceu a inexistência de vínculo biológico entre o requerente e o filho da requerida. Autor que sofreu enorme angústia e profundo desgosto ao ser informado de que não era pai da criança que sustentara por longo período, e que dedicara os cuidados necessários e o carinho correspondente. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso da ré não provido e prejudicado o do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0485.9001.0900

856 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Servidora pública estadual. Menor sob guarda da avó. Inclusão como dependente. Aplicabilidade do ECA. ECA. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Precedente da Primeira Seção desta corte. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Entendimento nesta corte no sentido de que ao menor sob guarda deve ser assegurado o benefício de pensão por morte em face da prevalência do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica. Precedente: RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/04/2014. 2. Nas razões do agravo regimental, a parte agravante combateu apenas o mérito do acórdão anterior, furtando-se de rebater ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 435.4799.0128.2451

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO EXECUTADO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SERIAM SUA ÚNICA RESERVA FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. 1. À

luz dos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, cabe a constrição de ativos financeiros em conta bancária do devedor, seguindo a ordem preferencial que prestigia o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira para satisfação do crédito, de forma não inexiste violação ao princípio da menor onerosidade da ação executiva. 2. Descabe o desbloqueio de ativos financeiros quando ausente prova robusta de que os valores bloqueados judicialmente, oriundos de depósitos em conta corre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7503.2900

858 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado (Difosfato de Cloroquina 250 mg e Sulfassalazina 500 mg, indicados para portador de Artrite Reumatóide Soropositiva Grave). Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º e 3º. CF/88, arts. 1º, III e 196.

«Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento dos medicamentos Difosfato de Cloroquina 250 mg e Sulfassalazina 500 mg, indicados para portador de Artrite Reumatóide Soropositiva Grave. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. «In casu», consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consubstanciada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7478.1400

859 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Princípio da dignidade da pessoa humana. Medicamento CLOZAPINA - 100mg, indicado para paciente portador de CID F 20.0. Multa fixada em 1/2 Salário mínimo por dia de atraso. CF/88, arts. 1º, III e 196. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º de 3º.

«Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento do medicamento CLOZAPINA - 100mg, indicado para paciente portador de CID F 20.0, com sério problema de saúde. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. «In casu», consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de alimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 702.2195.4264.2530

860 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE FOSSE MANTIDA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REFERIDOS NA PROPORÇÃO DE 30% PARA A EXEQUENTE, LIBERANDO-SE O RESTANTE AO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE. A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PREVISTA NO CPC, art. 833, IV, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NA HIPÓTESE, APÓS O COTEJO DAS PROVAS APRESENTADAS, CONSTATOU-SE QUE A PENHORA INTEGRAL RESULTARIA EM VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DA PESSOA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, RESTANDO FORÇOSO MANTER A SOLUÇÃO DE ORIGEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.6975.8170.7890

861 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência deferida. Determinação de manutenção do plano de saúde, sob pena de multa diária. Inconformismo. Não cabimento. Beneficiária em tratamento médico. Obrigação da operadora de manter a cobertura até que haja liberação médica. Manutenção do plano de saúde. Eventual rescisão de contrato coletivo não afasta a obrigação da operadora de manter a cobertura de tratamento de doença em curso de beneficiário, até que haja a alta médica. Decisão em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 1082 do e. STJ. Respeito à função social do contrato e ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Garantia dos beneficiários, no caso de encerramento e extinção da apólice empresarial, ao direito a um plano de saúde individual ou familiar, respeitadas as carências já vencidas. Decisão mantida. Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6002.7900

862 - TJPE. Apelação cível. Processo civil. Plano de saúde. Inexistência de negativa de cobretura. Preliminar de falta de interesse processual. Rejeitada. Caso que versa sobre os direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever de proteção do estado-juiz. Plano de saúde que reconhece o seu dever de realizar a cobertura do tratamento. 269, II, do CPC/1973. Réu que não deu causa à ação. Princípio da causalidade. Autora que é beneficiária da justiça gratuita. Suspensão do pagamento das despesas processuais. Recurso improvido.

«1. Mesmo no caso de inexistência de negativa por parte do plano de saúde, resta caracterizado no caso in concreto o interesse de agir da parte autora, tendo em vista que os direitos à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana devem ser preservados e garantidos pelo Estado-Juiz e, por isso, se sobrepõem à ideia de que a jurisdição deve ser a última forma de solução dos conflitos. 2. No caso do plano de saúde reconhecer o dever de custear o tratamento do segurado (objeto do l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.4796.0700.9963

863 - TJSP. Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não observado Crédito pessoal não consignado. Taxa de juros superior ao dobro da média praticada pelo mercado. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros bem reconhecida. Adequação à taxa média de mercado, conforme constou no laudo pericial. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8667.9428

864 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução de título judicial. Penhora de vencimentos. Crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais. Impenhorabilidade de vencimento não excepcionada. Possibilidade de constrição em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, respeitada a dignidade da pessoa humana. Precedente da Corte Especial. Agravo em recurso especial não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O precedente REsp. Acórdão/STJ não infirmou o anterior julgado, também da Corte Especial deste STJ, no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8986.3717

865 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. REsp Repetitivo Acórdão/STJ e Súmula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. 2. CP, art. 217-A Simples presunção de impossibilidade de consentir. Critério meramente etário. Responsabilidade penal subjetiva. Necessidade de compatibilização. 3. Ausência de tipicidade material. Inexistência de relevância social. Relacionamento amoroso e nascimento de filho. Hipótese de distinguising. 4. Condenação que revela subversão do direito penal. Colisão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Prevalência do justo. 5. Derrotabilidade da norma. Possibilidade excepcional e pontual. Precedentes do STF. 6. Ausência de adequação e necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e razoabilidade ausentes. 7. Pretensão acusatória contrária aos anseios da vítima. Vitimização secundária. Desestruturação de entidade familiar. Ofensa maior à dignidade da vítima. 8. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Intervenção na nova unidade familiar. Situação muito mais prejudicial que a conduta em si. 9. Absoluta proteção da família e do menor. Absolvição penal que se impõe. Atipicidade material reconhecida. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A hipótese trazida nos presentes autos apresenta particularidades que impedem a simples subsunção da conduta narrada ao tipo penal incriminador, motivo pelo qual não incide igualmente a orientação firmada pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ e na Súmula 593/STJ. 2 - Atualmente, o estupro de vulnerável não traz em sua descrição qualquer tipo de ameaça ou violência, ainda que presumida, mas apenas a presunção de que o menor de 14 anos não te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3520.5004.1900

866 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Recorrente primária e mãe de duas crianças lactantes. Condições pessoais favoráveis. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de colocação da agente em prisão domiciliar. Exegese do Lei 12.403/2011, art. 318, III. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 817.2738.7308.3939

867 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS NA CLÁSULA CONTRATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE QUITADA PELO CONSUMIDOR. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E EQUILÍBRIO ATUARIAL). - O

, VIII, prevê que, dentre as cláusulas dos contratos de planos de saúde, deverão constar, de forma clara, a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do usuário ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica. - O STJ firmou seu posicionamento, no sentido de reconhecer a licitude das cláusulas contratuais de planos de saúde que disciplinem a coparticipação, vedando, lado outro,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4657.0921

868 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração. No recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Apelação. Impugnação suficiente dos fundamentos da sentença. Indenização. Construção de usina. Barraqueiro. Princípio da dignidade da pessoa humana. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Uniformização da jurisprudência. CPC, art. 926. Ausência de comando normativo para sustentar a tese. Sucumbência. Proporção. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A mera repetição dos termos da petição inicial ou da contestação, no recurso de apelação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, devendo haver, contudo, a impugnação suficiente dos fundamentos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.4045.5144.8700

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário benefício da executada junto ao INSS - Possibilidade quando comprovado que a constrição não irá prejudicar a subsistência e necessidades básicas da pessoa - Inexistência de elementos a estabelecer que a executada não sofra restrição ao seu sustento - Ausência de motivos que Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário benefício da executada junto ao INSS - Possibilidade quando comprovado que a constrição não irá prejudicar a subsistência e necessidades básicas da pessoa - Inexistência de elementos a estabelecer que a executada não sofra restrição ao seu sustento - Ausência de motivos que justifiquem a mitigação da regra da impenhorabilidade prevista pelo CPC, art. 833, IV - Proteção da dignidade da pessoa humana - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6909.4800

870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano ao patrimônio público. Tentativa de fuga do interior da «caixa» da viatura policial. Alegação de violação do princípio da dignidade da pessoa humana e violação das normas de segurança do CTB. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta. Comprovação de dolo específico. Animus nocendi. Inviabilidade de revisão dos elementos de cognição constantes nos autos.

1 - As alegações relativas à ofensa ao princípio da dignidade humana, bem como quanto à violação das normas de segurança do CTB, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não devendo ser apreciadas diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - A revisão do entendimento firmado nas instâncias ordinárias acerca da presença do elemento subjetivo do delito ( animus nocendi ), no ato de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.7963.8000.0600

871 - STF. Reclamação. Embargos do devedor à execução trabalhista. Intempestividade. Descumprimento da ADC 11-MC/DF. Idoso. Exequente em idade avançada. Princípios da jurisdição e da dignidade da pessoa humana. Impossibilidade de suspensão da execução trabalhista até o julgamento definitivo da ação paradigma. Processamento imediato dos embargos. Reclamação julgada procedente. Lei 9.494/1997, art. 1º-B (prazo para oferecimento de embargos). CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 102, I, «l». CPC/1973, art. 730. CLT, art. 884.

«1. A decisão que deixa de receber embargos à execução trabalhista opostos no prazo legal, afastando a aplicação do , descumpre a decisão proferida na ADC 11-MC/DF. 2. A prestação jurisdicional é uma das formas de se concretizar o princípio da dignidade humana, o que torna imprescindível seja ela realizada de forma célere, plena e eficaz. Não é razoável que, diante das peculiaridades do caso e da idade avançada da exequente, se determine suspensão da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.8653.5003.9300

872 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante contra acórdão proferido antes da vigência das Lei 13.015/2014 e Lei 13.467/2017 e da instrução normativa 40/TST. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do empregador. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de prequestionamento. Inteligência da Súmula 297/TST. Culpa do empregador. Configuração. Impertinência temática dos, I e II do CLT, art. 157.

«1. O Regional dirimiu a controvérsia relativa ao pedido de indenização por danos morais e materiais assentando que não foram preenchidos os pressupostos para a indenização por responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho, nos termos do , quais sejam, o dano (moral, material ou estético), o nexo de causalidade com o trabalho e a culpa do empregador. 2. Com efeito, em relação ao acidente de trabalho típico, assinalou o TRT que «o próprio dano não re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2755.9003.7000

873 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos. Acórdão com suporte nos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese dos autos, existe, no acórdão recorrido, fundamento constitucional, não impugnado, mediante recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ, que preceitua: «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário». Precedentes do STJ. II. Não merece prosperar o Recurso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.7852.1916.3160

874 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO PARA USO DOMICILIAR. PREVISÃO DE COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. LICITUDE DA CLÁSULA CONTRATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE QUITADA PELO CONSUMIDOR. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E EQUILÍBRIO ATUARIAL). - O

, VIII, prevê que, dentre as cláusulas dos contratos de planos de saúde, deverão constar, de forma clara, a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do usuário ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica. - O STJ firmou seu posicionamento, no sentido de reconhecer a licitude das cláusulas contratuais de planos de saúde que disciplinem a coparticipação, vedando, lado outro,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0020.6700

875 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Contrato empresarial. Colocação de stent. Seguradora. Negativa. Descabimento. Internação em hospital público. Despesas. Ressarcimento. Dignidade da pessoa. Ofensa. Sentimento de angústia e insegurança. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Condição econômico-financeira do ofensor. Apelação cível. Seguros. Stent. Patologia cardíaca. Oclusão crônica da artéria. Negativa de cobertura. Consumidora obrigada a recorrer ao sus. Abalo moral reconhecido. Quantum fixado de acordo com as peculiaridades do caso. Apelo provido.

«No caso, a negativa de cobertura efetuada pela requerida, importou em abalo moral causado à autora, evidente o agravamento da situação angustiante, obrigada a submeter-se a tratamento junto ao SUS. Dever de indenizar reconhecido. Quantum fixado de acordo com as peculiaridades da situação, sobretudo, o grau de culpa do ofensor e situação econômica das partes. Proveram o apelo. Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9872.1000.0200

876 - TRT4. Dano moral. Indenização devida. Revistas a pertences pessoais. CF/88, art. 5º, V e X. Direito à reparação dos danos concernentes à esfera de personalidade. Ofensa à honra, imagem e/ou intimidade. Princípio geral acerca do respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento do estado democrático de direito (art. 1º, III, da CF). Revista, pelo empregador, dos pertences dos empregados que parte do princípio de que qualquer um de seus trabalhadores pode estar subtraindo bens da empresa. Afronta ao CCB, art. 422. Situações vexatórias e humilhantes evidenciadas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6473.9005.1200

877 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Descontos sobre a renda líquida do consumidor. Percentual máximo de 30% (trinta por cento). Inadmissível a aplicação do Decreto Estadual 61470/15 que prevê limite de 35% (trinta e cinco por cento) a 40% (quarenta por cento). Hipótese em que prevalece a garantia constitucional. Lei 10820/2003, art. 2º, § 2º, I. Atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Devolução dos valores descontados antes da discordância dos autores. Descabimento. Recursos improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.0085.0000.2700

878 - TRT2. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Jornada de trabalho. Redução do intervalo intrajornada por norma coletiva. Invalidade do ACT. Súmula 437, II, do TST. Releva-se a afronta à limitação mínima legal no intervalo intrajornada, imposta com escopo de revigoração biológica do empregado, sendo, à luz da dignidade da pessoa do trabalhador, inflexível a sua redução, mesmo em sede de acerto coletivo. Esta é a jurisprudência pacificada no Excelso Pretório Trabalhista, a qual adoto, à luz da Súmula 437, II, do TST. Recurso do reclamante que se provê.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.6944.7004.4500

879 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Movendo agente fiscal de rendas ação de obrigação de fazer em face de instituição financeira, superando os descontos relativos a financiamentos contratados a trinta por cento de seus vencimentos, podendo resultar prejuízo irreparável à garantia da dignidade da pessoa humana e proteção ao salário, forçosa a concessão da antecipação para limitação dos descontos a trinta por cento do valor líquido dos seus rendimentos, observada automática prorrogação do prazo contratual com incidência dos encargos e taxas estipulados. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.6343.9000.5900

880 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Homicídio simples (CP, art. 121, caput). Tribunal do Júri. Condenação. 4. Violação ao CF/88, art. 93, IX, aos princípios da dignidade da pessoa humana, ao contraditório e à ampla defesa, ante a alegada falta de quesitação de tese defensiva. 5. Acórdão recorrido suficientemente motivado. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF. 6. Temas 339, 660 e 925 da sistemática de repercussão geral. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.8615.1076.9287

881 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para que a ré mantenha o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares a fim de assegurar a continuidade da relação contratual longeva (2005) a beneficiário idoso que adimpliu regularmente as mensalidades. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde. Questão burocrática (ou patrimonial) que se refere ao mérito e com ele será decidida. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 749.9602.5529.3731

882 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DE RENDA SUPERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO. RENDA MENSAL ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por André Beliene Vila contra decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita nos autos de ação indenizatória movida contra o Banco do Brasil S/A. O agravante alega insuficiência de recursos para custear o processo sem prejuízo de seu sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita, especialmente a comprovação de insuficiência de recursos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1005.8300

883 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Plano de saúde. Cláusula contratual que prevê exclusão de tratamentos de quimioterapia. «quimioembolização». Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Violação ao CDC, art. 51, IV. Estando previsto tratamento da doença em contrato, não pode a operadora de plano de saúde limitar o tipo de tratamento, cabendo tal diagnóstico ao médico que acompanha o paciente. Médico não cooperado. Tratamento de urgência. Reembolso integral. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O , IV, visa manter sempre o equilíbrio contratual. Assim, são vedadas obrigações iníquas (injustas, contrárias à equidade), abusivas (que desrespeitam valores da sociedade) ou que ofendem o princípio da boa-fé objetiva e a equidade (justiça do caso concreto). 2. A recomendação para o tratamento é de ordem médica e é o profissional que detém o conhecimento técnico sobre as técnicas empregadas bem como pelos meios a serem utilizados na cura do paciente. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.6965.5006.0400

884 - STF. (Monocrática) Feminicídio. Absolvição do réu com base na tese da legítima defesa à honra. Hipótese processual do CPP, art. 483, III, § 2º (absolvição genérica ou por clemência). Inadmissibilidade. Violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Configurada. Legítima defesa. Exclusão de ilicitude. Admissibilidade. CP, art. 121, § 2º, VI. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput. CP, art. 23, II. CP, art. 25 caput e parágrafo único.

«Trecho da decisão: «[...]. Decido. Compulsados os autos, considerando a relevância do caso, em caráter excepcional, examino monocraticamente, ad referendum do Plenário, o pedido de medida cautelar, sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou o ato [...]. De início, verifico que a presente arguição foi ajuizada por partido político com representação no Congresso Nacional, nos termos , VIII e da , I, estando o autor devid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7764.9000.2600

885 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

«1. O § 2º do delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. 2. Estabelece, também, que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV, não esclarecendo se esse incidiria sobre cada precatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7764.9000.2700

886 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

«1. O § 2º do delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. 2. Estabelece, também, que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV, não esclarecendo se esse incidiria sobre cada precatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7764.9000.2800

887 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

«1. O § 2º do delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. 2. Estabelece, também, que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV, não esclarecendo se esse incidiria sobre cada precatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7764.9000.2900

888 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

«1. O § 2º do delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. 2. Estabelece, também, que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV, não esclarecendo se esse incidiria sobre cada precatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7764.9000.3000

889 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

«1. O § 2º do delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. 2. Estabelece, também, que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV, não esclarecendo se esse incidiria sobre cada precatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7764.9000.3100

890 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

«1. O § 2º do delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. 2. Estabelece, também, que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV, não esclarecendo se esse incidiria sobre cada precatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7764.9000.3200

891 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e constitucional. Pagamento de precatório preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Pagamento de mais de um crédito preferencial a um só credor dentro do mesmo exercício orçamentário. Possibilidade. Limite de três vezes do valor da rpv incidente sobre cada precatório. Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde sobre o interesse patrimonial. Precedente. RMS 46.155/RO, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 28.9.2015).

«1. O § 2º do delimita dois requisitos para o pagamento preferencial nele previsto, quais sejam: (a) ser o débito de natureza alimentícia; e (b) ser o titular do crédito maior de 60 (sessenta) anos de idade, na data de expedição do precatório, ou portador de doença grave. 2. Estabelece, também, que o limitador quantitativo do pagamento com preferência seria o valor equivalente ao triplo do fixado para a RPV, não esclarecendo se esse incidiria sobre cada precatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.4290.0615.8958

892 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução extrajudicial. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Imóvel residencial único. Preservação da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de desmembramento de fração ideal. Não caracterização. Proteção mantida. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, art. 1º, tem como fundamento a proteção do núcleo familiar e o resguardo da dignidade da pessoa humana, assegurando um lar digno ao devedor e seus dependentes. Nos termos do art. 3º do referido diploma legal, a regra da impenhorabilidade é limitada às exceções ali expressamente previstas, não havendo previsão de restrições com base no valor do imóvel ou na titularidade de fração ideal. Demonstrado que o imóvel objeto da constrição é utilizado como residência exclusiva da ex-cônjuge e de sua família, resta configurada a proteção legal, sendo irrelevante o fato de se tratar de bem indivisível ou de elevado valor. A penhora de fração ideal de bem de família somente é admitida caso o desmembramento não descaracterize o imóvel como moradia da entidade familiar, o que não se aplica ao caso em análise. . Jurisprudência e Precedente citado: 0011650-39.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 05/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2005.5600

893 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público. Admissibilidade. Superpopulação carcerária. Hipótese. Pretensão de remoção de presos com condenações definitivas, transitadas em julgado, das Cadeias Públicas, dos Distritos Policiais e das Delegacias de Polícias especializadas, para estabelecimentos prisionais adequados. Admissibilidade. Conselho Nacional de Justiça. «Meta Zero». Política pública. Ativismo social. Necessidade do máximo aproveitamento da efetividade do processo coletivo. Direitos fundamentais do preso. Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Observância. Prevalência. Ação julgada procedente. Cabimento da multa cominatória fixada («astreintes»). Recurso da Fazenda do Estado desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.4579.8907.7786

894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIROS. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EX-COMPANHEIRA COM 61 ANOS DE IDADE PORTADORA DE DOENÇA INCURÁVEL E OUTRAS COMORBIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE REINGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

A fixação dos alimentos deve ser pautada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme dispõe o § 1º do , podendo ser modificada, uma vez que estes elementos são variáveis. 2. A prestação de alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros possui caráter excepcional e transitório, excetuando-se tal regra somente quando um dos cônjuges não detenha mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou de readquirir sua autonomia financeira. Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.8033.8661.1674

895 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Sentença que declarou a inexistência do débito e determinou a restituição de valores, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Relação de consumo (por equiparação). Descontos indevidos realizados em conta bancária de autora idosa, beneficiária do INSS. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré. Dano moral configurado em razão da vulnerabilidade da autora e da violação à dignidade da pessoa humana. Valor da indenização fixado em R$3.000,00. Sentença reformada neste tópico. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2813.2001.7400

896 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre salário. Devedora funcionária da Companhia de Trens Metropolitanos (CPTM) de valores relativos a serviços educacionais, inadmissível constrição de parcela de seus vencimentos, a teor do disposto no CPC, art. 833 de 2015, importância destinada ao sustento próprio e da família do inadimplente, evidenciado o caráter alimentar da verba, por aplicação do mandamento da preservação da dignidade da pessoa humana, inexistentes exceções legais para a promoção do gravame. Decisão de indeferimento do pedido formulado em sede de ação de cobrança mantida. Recurso da instituição de ensino não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5907.1250

897 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Presunção de inocência. Plenitude da defesa. Dignidade da pessoa humana. Anulação do julgamento realizado pelo tribunal do Júri. Réu sentado de costas para os jurados durante a sessão de julgamento. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - O paciente foi submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença e ficou de costas, situação inadmissível devido ao tratamento oposto ao princípio da presunção de inocência. 3 - Inconcebível que o agravante sustente que não existe previsão legal para que o paciente seja julgado com dignidade, valor garantido pela CF/88 a todos os cidadãos bra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5629.8680

898 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem c/c retificação/averbação de registro civil. Relação avoenga de parentesco. Vedação do art. 42, § 1º do ECA. Erro de premissa fática. Demanda que requer a retificação do registro civil em razão de declaração de filiação socioafetiva, e não de adoção. Verdade real do registro público. Direito à identidade. Expressão da dignidade da pessoa humana. Recurso provido.

1 - Ação declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem c/c Retificação/Averbação de Registro Civil, da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 3/3/2023 e concluso ao gabinete em 30/6/2023. 2 - É indevida a aplicação da vedação contida no § 1º do , considerando que não se trata de hipótese de adoção, mas de retificação de registro civil em razão de filiação socioafetiva que deve ser contemplada no documento público. 3 - Trata-se de literal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1102.6000.1200

899 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Aplicabilidade do ECA. Hermenêutica. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional sobre Direitos Humanos da Criança).

«1. Caso em que se discute a possibilidade de assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no , § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), sobre norma previdenciária de natureza específica. 2. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente têm seu campo de incidência amparado pelo status de prioridade absoluta, requerendo, assim, uma hermenêutica própria comprometida com as regras protetivas est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.2812.6900.7599

900 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO POR EX-SÓCIA. VALOR EQUIVALENTE A R$ 1.212,00 - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO ANO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional indeferiu a penhora sobre o auxílio-doença percebido por ex-sócia da empresa Executada, no valor de R$ 1.212,00, ao fundamento de que, conquanto seja autorizada a penhora de percentual de verba alimentícia, para fins de satisfação de crédito trabalhista, a medida pretendida pela Exequente, no caso, « além de inócua para fins de satisfação do crédito, fere o princípio da dignidade da pessoa humana « e, também, os postulados da proporcionalidade e da dignidade. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte tem decidido pela impenhorabilidade dos salários, pensões ou proventos de aposentadoria para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, quando a autorização de penhora reduza a renda do executado a patamar inferior ao salário mínimo, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse contexto, uma vez que a renda auferida pela Executada correspondia ao salário mínimo vigente no ano de 2022, de sorte que qualquer percentual arbitrado já comprometeria sua subsistência, deve ser mantida a decisão regional em que indeferida a penhora. Julgados da SbDI-II/TST. Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações