DOC. 836.2943.5316.5473

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou apuração dos valores devidos em liquidação de sentença - Alegação de que bastam meros cálculos aritméticos para a apuração, desnecessária perícia contábil - Não reconhecimento - Delimitação dos parâmetros em sentença transitada em julgado - art. 502, 507 e 508 do CPC - Precedentes da Corte - Entendimento do C. STJ - Pretensão afastada - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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