DOC. 462.2855.9281.9364

TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. INTEMPESTIVIDADE.

Insurgência em face de decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, por intempestividade. Informação do sistema de automação da justiça. Dado interno do cartório, que embora tenha sido disponibilizado no andamento do processo, não se sobrepõe à lei no que toca à contagem de prazos. Erro inescusável. RECURSO DESPROVIDO.

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