TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E CADEIRA DE RODAS SOB MEDIDA, COM SISTEMA POSTURAL. AUTOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA, COM SEVERO ATRASO NO DESENVOLVIMENTO, QUADRIPARESIA, DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA E EPILEPSIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCABIMENTO. O ESTADO É ENTE FEDERATIVO INTEGRANTE DO SUS, COMPETINDO-LHE GERIR E EXECUTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 65, DO TJERJ. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. EQUIPAMENTO QUE É INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO AUTOR, RESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO CEJUR/ DPGE/ RJ. O EG. STF, NO RECENTE JULGAMENTO DO RE 1140005, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1002 - FIXOU AS SEGUINTES TESES: «1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA; 2. O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO APARELHAMENTO DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS, VEDADO O SEU RATEIO ENTRE OS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO". ASSIM, DADA A FORÇA VINCULANTE DO DECIDIDO PELA CORTE SUPREMA, SUPERANDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSAGRADO NAS SÚMULAS 421 DO STJ E 80 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONDENA-SE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA DO MESMO ENTE PÚBLICO, ORA MAJORADOS POR FORÇA DO ART. 85, §11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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