TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de tutela de urgência. Necessidade de transferência para hospital com suporte para cirurgia cardíaca do Autor, que à época contava com apenas 20 (vinte) dias de vida, em unidade hospitalar da rede pública, conforme prescrição médica. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência do Estado Réu. A Lei 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS), por sua vez, estabeleceu solidariedade entre os Estados, a União e os Municípios no fornecimento de medicamento e procedimento aos necessitados. É pacífico neste Tribunal que existe uma obrigação solidária dos entes públicos a fornecer o tratamento adequado para que o indivíduo possa recuperar a sua saúde. Tal entendimento se coaduna com a dignidade da pessoa humana, com o direito social à saúde e com a literalidade da CF/88, art. 196. O E. STF já reconheceu, em repercussão geral, a existência de responsabilidade solidária dos entes públicos, no que tange à saúde da população. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do «princípio da dignidade da pessoa humana". Custeio da rede privada. Aplicação do tema 1033, do E. STF. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito