DOC. 736.1789.7720.8233

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Divergência entre as partes a respeito dos cálculos de liquidação. Determinação de produção de perícia contábil. Decisão impugnada que impôs o recolhimento dos honorários periciais ao executado. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 871 do STJ). Fazenda Pública que se sujeita ao depósito prévio dos honorários do perito. Exegese da Súmula 232/STJ. Inaplicabilidade do Tema 671/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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