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801 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Deferimento do pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida em mandado de segurança. Decisão que determinou a suspensão do andamento do pregão eletrônico 79/15. Evidenciado risco de comprometimento à continuidade do serviço público. Recurso improvido.
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802 - TJSP. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença. Cobrança da diferença de rendimento de caderneta de poupança. Coisa julgada nos limites de competência territorial do órgão prolator. Adiantamento das custas pelo exequente beneficiário domiciliado em outra unidade da Federação. Necessidade. Inteligência dos Lei 7347/1985, art. 16 e Lei 7347/1985, art. 18. Agravo regimental improvido.
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803 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Relator: que se limitou a julgar prejudicado agravo de instrumento ante a desistência recursal manifestada pelo recorrente original, tendo em vista a retratação da decisão agravada pelo Juízo «a quo». Decisão que não prejudicou nem lesionou interesse dos agravados, ora agravantes, mesmo porque a questão veiculada não pode ser considerada como de ordem pública, conhecível do ofício. Parte que deveria ter ingressado com o recurso apropriado. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido.
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804 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Determinação, em fase de cumprimento de julgado de procedência de ação de cobrança de diferenças de créditos em caderneta de poupança, para observância dos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 475-B. Admissibilidade. Réu que não juntou os extratos na fase de conhecimento e de cumprimento da sentença e nem atendeu a determinação para comprovar as datas de abertura e encerramento das contas. Decisão que liminarmente negou seguimento a agravo de instrumento mantida. Agravo regimental improvido.
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805 - TJPE. Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Plano de saúde. Recusa de cobertura para a gestante. Tratamento clínico de trombofilia por mutação em homozigoze para mthfr. Fornecimento do medicamento clexane.
«1. Nos termos da Súmula 42 deste Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo Legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente como Agravo Legal. 2. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. 3. A recusa de cobertura de tratamento clínico indicado pelo médico revela-se abusiva, notadamente quando tem por escopo a preservação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Convolação pelo Superior Tribunal de Justiça de agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial em regimental, com declinação de competência ao Tribunal de Justiça. Matéria aqui tratada, referente à exigibilidade do tributo ISS (imposto sobre serviços) nas atividades bancárias. Taxatividade. Interpretação extensiva. Decreto lei 406/68. Matéria idêntica ao recurso repetitivo com julgamento definitivo de mérito. REsp. 1111234/PR. Manutenção do decidido. Recurso improvido.
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807 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental contra decisão terminativa que deu provimento ao agravo de instrumento. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade. Execução contra a Fazenda Pública. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Insurgência do ente público apenas quanto ao índice de correção monetária. Recurso de agravo não provido.
«1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão terminativa, de minha lavra, proferida no Agravo de Instrumento nº0319972-6, na qual foi dado provimento ao recurso, para ser determinada a expedição do RPV quanto ao valor incontroverso de R$2.078,08, na Execução 0000076-57.2011.8.17.1370. 2 - O Agravo de Instrumento foi interposto por Maria do Socorro de Pádua em face do Município de Serra Talhada, impugnando decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza da 1ª Vara ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Não tem o condão de possibilitar, o agravo interno, nova instância de julgamento ao recorrente, que apenas reiterará as razões apresentadas em seu recurso ou na oportunidade de sua contrariedade. Comprovação da discrepância da decisão atacada em relação ao entendimento predominante de nossos Tribunais. Necessidade. Recurso improvido.
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809 - TJSP. Recurso. Agravo interno. Julgamento na forma do CPC/1973, art. 557. Cabimento. A reiteração de argumentos expostos em recurso anterior sem a comprovação de que a decisão monocrática foi proferida discrepante em face do entendimento predominante deste Tribunal e das Cortes Superiores, inviabiliza o acolhimento da pretensão recursal. Agravo Regimental desprovido.
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810 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão de relator que nega antecipação de tutela em recurso de agravo de instrumento objetivando emissão de certidão positiva de débitos fiscais com efeito de negativa. Não cabimento de qualquer recurso contra decisão de relator que nega antecipação conforme legislação de regência. Não conhecimento decretado.
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811 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Agravo regimental. Decisão terminativa. Princípio da fungibilidade. Recebido como recurso de agravo. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio rituximabe. Fixação de astreintes. Obrigação de fazer. Cabimento. Recurso não provido.
«1. Custeio de tratamento de saúde de pessoa portador de linfoma não Hodgkin (Linfoma folicular), CD 20 positivo, com indicação para a medicação que fora recentemente incorporada na listagem de dispensação pelo SUS, Rituximabe. 2. Insurgência contra a suposta exorbitância da astreintes que fixada em R$ 1.000,00 (um) mil reais. 3. Conforme jurisprudência do STJ, a revisão do valor fixado a título de astreintes só é cabível em face da exorbitância ou do caráter irrisório ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento por deserção. Manutenção. Obrigatoriedade do preenchimento da GARE- DR, com o CPF ou CNPJ da parte ou de seu representante legal, natureza da ação, nomes das partes, comarca onde a ação foi distribuída ou onde tramita a ação. Comprovante de pagamento das custas de preparo recursal por estar desacompanhado da GARE- DR devidamente preenchida de acordo com as Normas da Corregedoria, não tem validade para fins judiciais. Dispõe o CPC/1973, art. 511, ««caput»», que «no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o REspectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção». Preclusão consumativa. Recurso deserto. Recurso improvido.
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813 - TJSP. Competência. Prevenção. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática provendo agravo de instrumento em ação possessória determinando imissão na posse. Existência de anterior agravo de instrumento extraído em ação declaratória onde pretendida discussão de contrato e anulação de leilão relativo ao mesmo imóvel objeto da ação possessória. Necessidade de redistribuição do feito para a Câmara onde tramitou do processado. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prevenção.
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814 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão terminativa monocrática fundada no CPC/1973. Inadequação. Princípio da singularidade recursal. Ausência de requisito formal referente ao preparo. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão unânime.
«1 - Os recursos, enquanto remédios contra as decisões judiciais, estão sujeitos ao princípio da unicidade ou da singularidade recursal, segundo o qual, contra uma determinada decisão judicial somente é interponível um único recurso. 2 - Para que se torne viável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, recebendo o agravo regimental como se recurso de agravo fosse, é necessário que não reste configurado erro grosseiro ou a má-fé do recorrente, além do que estejam ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. RECURSO. Agravo Regimental. Interposição contra decisão de não conhecimento de agravo de instrumento por instrução deficiente. Hipótese em que, o agravo interno não visa possibilitar ao recorrente nova instância de julgamento, onde apenas reiterará as razões apresentadas em seu recurso ou na oportunidade da contrariedade deste. Necessidade de comprovar ser a decisão proferida discrepante. Decisão mantida. Recurso não provido.
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816 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias ao pleno conhecimento da controvérsia. Infringência do inciso II, do CPC/1973, art. 525. Não conhecimento do recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inconformismo. Insubsistência. Diante da ausência de peças fundamentais ao pleno conhecimento da controvérsia, de rigor o não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo Regimental não provido.
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817 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de peças necessárias ao pleno conhecimento da controvérsia. Infringência do inciso II, do CPC/1973, art. 525. Não conhecimento do recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inconformismo. Insubsistência. Diante da ausência de peças fundamentais ao pleno conhecimento da controvérsia, de rigor o não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo Regimental não provido.
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818 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra despacho monocrático do relator que indeferiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência. Inviável o processamento do incidente a teor dos artigos 476 a 479 do CPC/1973, bem como dos artigos 644 e 656 do Regimento Interno deste Tribunal, pois a faculdade da suscitação é do juiz e não da parte. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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819 - TJPE. Agravo regimental. Embargos declaratórios opostos por cópia reprográfica inautêntica. Original não juntado no prazo de cinco dias. Lei 9.800/99, art. 2º. Inobservância. Recurso não conhecido. Decisão singular alinhada ao escólio do STF.
«1. Na linha dos vastíssimos precedentes jurisprudenciais emanados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há muito se assentou na jurisprudência desta Corte a impossibilidade da cognição do recurso interposto mediante cópia reprográfica sem autenticação. 2. Dispõe o Lei 9.800/1999, art. 2º, que nos cinco dias subsequentes ao término do prazo recursal a parte recorrente deverá providenciar a juntada aos autos dos originais da petição recursal interposta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJPE. Processual civil. Constitucional. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Desobediência ao CPC/1973, art. 526 e Lei 10.352/2001. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.
«1 - Após prolatação da decisão terminativa que negou seguimento ao presente Instrumental, em 16/05/2014, fora juntado aos autos o Agravo Regimental do Estado/agravado, combatendo a decisão interlocutória proferida antes da decisão terminativa. Apesar de ter sido protocolado tempestivamente (10/04/2014), o referido Regimental foi juntado e enviado concluso ao gabinete, repita-se, após a negativa de seguimento do Instrumental, o que restaria prejudicado o julgamento do Regimental. Ocorre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Insurgência contra acórdão que rejeitou embargos de declaração - Inadequação da via recursal eleita - Agravo interno (regimental) é descabido de decisão de órgão colegiado - Inteligência dos arts. 1021 do CPC e 253 do RITJSP - Precedentes - Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Acórdão mantido - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que indeferiu efeito suspensivo. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação e verossimilhança das alegações. Manutenção da decisão atacada. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Não havendo demonstração dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, tal qual o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, assim como a verossimilhança das alegações, nos moldes do CPC/1973, art. 527, III, não há que se falar em seu deferimento. 2. Recurso que se nega provimento. Decisão Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJPE. Agravo regimental. Mandado de injunção. Suposta omissão na regulamentação de adicional noturno. Existência de Lei estadual a regulamentar o direito de forma a brangente como gratificação por plantão. Impetração incabível sob pena de pagamento com idêntica finalidade vedado constitucionalmente- recurso improvido.
«1. O direito a remuneração de adicional noturno da agravante demonstra-se devidamente regulamentado pelas leis estaduais 10.784/92, 10.799/92 e 10.866/93, as quais dispõem sobre a gratificação por serviços em regime de plantão, e abrangem, expressamente, o trabalho noturno. 2. Para a devida viabilidade do mandado de injunção, resta necessária a demonstração da existência de norma constitucional dependente de regulamentação por outra lei de categoria inferior na hierarquia dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão do STF da qual resultou a compreensão de que inexiste repercussão geral da questão, por não se tratar de tema constitucional. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 2º do CPC/1973, art. 543-B.
«1. Consoante a inteligência das normas escritas no § 2º do CPC/1973, art. 543-Be NO art. 328-A, caput e § 1º, do RISTF, a negação da existência de repercussão geral da questão enfrentada no recurso paradigma implica a prejudicialidade dos recursos extraordinários que versem sobre o mesmo tema, sobrestados no Tribunal de origem. 2. Ao apreciar o ARE 694.450 RG/PE, o STF decidiu pela inexistência de repercussão geral da controvérsia que o subsidiava, por não se tratar de matér... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJPE. Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Fungibilidade recursal. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Benefício previdenciário de pensão por morte. Aplicação da Lei vigente à época do óbito do segurado. Ingresso em curso universitário antes dos 21 anos. Pensão devida até os 25 anos completos ou término do curso. Recurso improvido sem discrepâncias.
«1. Agravo Regimental recebido como Recurso de Agravo, por aplicação à espécie do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Súmula 42, deste Sodalício. 2. Para fins de percepção de pensão por morte, aplica-se a lei vigente à época da morte do segurado, por ser esse evento o fato gerador do benefício previdenciário. 3. In casu, já que a morte do segurado ocorreu na vigência da Lei estadual 7.551/77, o benefício de pensão por morte concedido em favor da ora recorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJPE. Agravo regimental. Decisão terminativa. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Agente comunitário de saúde. Município de betânia. Adicional de insalubridade. Impossibilidade. Ausência de Lei municipal regulamentadora. Recurso desprovido. Decisão unânime.
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827 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Celpe. Suposta irregularidade no medidor de consumo. Suspensão do débito. Reestabeleciemnto do fornecimento de energia. Agravo de instrumento convertido em retido. Ausencia de dano irreparavel ou de dificil reparacao.
«1. O magistrado, em liminar, determinou a suspensão do débito e o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica, impossibilitando a agravante de efetuar novo corte referente à conta contrato 0004666820029, no valor de R$ 15.828,00. 2. Não se visualiza na hipótese dano irreparável ou de difícil reparação a ponto de sustentar a interposição do agravo na modalidade de instrumento, portanto, legal a conversão do Agravo de Instrumento em retido. 3. Agravo Legal improvido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de seguimento com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, relativamente à pretensão de deslocamento da competência jurisdicional. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Presença de documentos que comprovariam o interesse jurídico da cef. Impossibilidade de conhecimento. Vigência da Lei 13.000/2014. Permanência da necessidade de demonstração do comprometimento do fcvs/fesa. Aplicação da orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo. Desnecessidade do trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.
«1. Por não restar demonstrado o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), impossível defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda, restando adequada a incidência da previsão constante no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, decorrente da subsunção da hipótese tratada nos autos ao julgamento dos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC - af... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. Recurso. Decisão proferida que, com espeque no CPC/1973, art. 557, ««caput»», negou seguimento a agravo de instrumento tirado de ação mandamental, visando deferimento de liminar. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Decisão mantida. Não se vislumbrando teratologia ou ilegalidade na decisão agravada, deve subsistir por seus próprios fundamentos. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo Regimental não provido.
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830 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática de não conhecimento de agravo de instrumento em razão da falta de peça obrigatória. Alegação de obtenção de vista dos autos no último dia do prazo fatal para interposição do recurso e que este não possuía a certidão de intimação. Ausência de juntada de cópia da certidão da respectiva intimação para comprovar a tempestividade de sua postulação. Preclusão consumativa. Recurso não provido.
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831 - TJSP. Depósito. Bem fungível. Açúcar penhorado depositado em mãos de depositário indicado pela exeqüente. Admissibilidade. CPC/1973, art. 666, § 1º. Alegação de falta de estrutura necessária do depositário particular. Mero juízo opinativo da agravante. Necessidade, entretanto, de demonstração das condições físicas de remoção, armazenamento e conservação por parte da agravada e do depositário antes de se proceder à remoção. Decisão que negou seguimento liminar a agravo de instrumento mantida. Agravo regimental desprovido.
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832 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível e estar mal instruído. Ausência de cópia da procuração outorgada ao patrono do agravado. Peça obrigatória. CPC/1973, art. 525, I. Afirmativa de dispensa da apresentação deste documento sob o argumento de ausência de citação nos embargos à execução opostos. Alegações que não permitem a modificação da decisão recorrida. Recurso desprovido.
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833 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Recebimento com suspensão da execução. Veículo. Determinação de manutenção ou restituição. Garantia de posse que não pode conter ressalva de possibilidade de alienação imediata, tanto mais que não houve prestação de caução. Inteligência do disposto nos artigos 1046 e 1051 do Código de Prococesso Civil. Decisão que deu provimento parcial a agravo de instrumento para suspensão da execução mantida. Agravo regimental improvido.
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834 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Inviabilidade. Lei 1060/1950, art. 17 que não deixa margens à discussão. Especialidade da norma deve prevalecer sobre as regras gerais. Critério consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Negativa de seguimento mantida. Recurso improvido.
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835 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Ação monitória. Cartão de crédito. Prevalência do foro do domicílio da agravante com prejuízo do foro eleito. Consideração como cláusula sem eficácia por se tratar de negócio jurídico no qual a aderente consumidora não dispunha de intelecção suficiente para o sentido e as jurídicas conseqüências de «eleição». Violação dos artigos 4º, I , 6º, caput e 46 do CDC. Agravo regimental provido, desprovido o agravo de instrumento.
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836 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Deficiência da instrução. Falta de peça obrigatória. Ausência da certidão da intimação da decisão recorrida. Inviabilidade de aferir-se a tempestividade do recurso, cerca de quarenta dias depois de proferida a decisão atacada. Alegação de facilidade de acesso à «internet» para aferir-se a tempestividade do recurso desacolhida. Completa formação do instrumento que é ônus do agravante. Descumprimento do CPC/1973, art. 557. Agravo regimental desprovido.
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837 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Execução individual de título judicial. Interposição contra decisão monocrática que apreciou recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Autorização ao Desembargador Relator de julgar de plano recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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838 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Execução individual de título judicial. Interposição contra decisão monocrática que apreciou recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Autorização ao Desembargador Relator de julgar de plano recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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839 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Execução individual de título judicial. Interposição contra decisão monocrática que apreciou recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Autorização ao Desembargador Relator de julgar de plano recurso que esteja em conformidade com entendimento dominante na Câmara. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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840 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão de suspensão do trâmite recursal. Respaldo da decisão no REsp 1438.263-SP afeto ao procedimento previsto no CPC, art. 543-Cde 1973. Determinação do Senhor Ministro Relator da suspensão de processos e recursos vinculados ao objeto do REsp. Matéria Prejudicial. Recurso não provido.
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841 - TJPE. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade (Súmula 042/TJPE). Havendo comparecimento espontâneo aos autos, considera-se a ciência inequívoca da parte, iniciando-se, a partir de então, o prazo recursal. Precedentes do STJ.
«- Levando-se em consideração a súmula 042 desta Corte de Justiça, que dispensa o preparo no recurso de agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º, é aplicável à hipótese, em observância à economia processual, o princípio da fungibilidade recursal, para fins de receber o presente agravo como legal. - Ainda que pendente a juntada aos autos do mandado cumprido na ação originária, há que se observar que, consoante pacífico entendimento do STJ, em havendo comparecimento espontân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJPE. Direitos humanos à saúde. Lesão medular. Alimentação especial. Agravo regimental. Direito a saúde. CF/88, art. 196. Irrestrição. Ausência da fumaça do bom direito e risco de dano irreparável na presente interposição. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1 - Tenho como improfícuo se subordinar a prestação da assistência que recai sobre o agravante a questões outras de ordem patrimonial e de somenos importância, em face do bem imaterial a ser protegido (vida). 2 - Ausência da fumaça do bom direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação na presente interposição. 3 - Agravo regimental improvido. 4 - Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJPE. Agravo regimental recebido com agravo legal. Decisão terminativa que julgou os embargos de declaração. Agravo de instrumento. Negativa de pedido da justiça gratuita. Presunção relativa. Não coprovação da carência econômico-financeira. Controle do juíz. Manutenção da decisão. Recurso improvido.
«1. É faculdade do magistrado indeferir o pedido da benesse da justiça gratuita, sobretudo quando - da análise do conjunto probatório dos autos - revela-se a possibilidade econômico-financeira da parte. 2. Recurso Improvido. Decisão Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJPE. Agravo regimental recepcionado como agravo legal previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão monocrática. Negativa de seguimento do apelo. Confronto com jurisprudência pacífica do STJ. Comissão de permanência. Cumulação. Inviabilidade. Tarifa de abertura de crédito e tarifa de retorno de financiamento. Inviabilidade. Recurso improvido.
«1. Comissão de Permanência: Para o Superior Tribunal de Justiça «é admissível a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual.» (STJ, AGRG NO RESP 1260463/RS, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em sede de recurso repetitivo (art 543-C, § 7º, I, do CPC/1973). Decisão agravada em conformidade com o entendimento do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a pretendida reforma da decisão agravada, eis que a matéria dos presentes autos foi decidida conforme o entendimento firmado pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.033.241/RS, no sentido de que a complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em sede de recurso repetitivo (art 543-C, § 7º, I, do CPC/1973). Decisão agravada em conformidade com o entendimento do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a pretendida reforma da decisão agravada, eis que a matéria dos presentes autos foi decidida conforme o entendimento firmado pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.033.241/RS, no sentido de que a complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em sede de recurso repetitivo (art 543-C, § 7º, I, do CPC/1973). Decisão agravada em conformidade com o entendimento do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a pretendida reforma da decisão agravada, eis que a matéria dos presentes autos foi decidida conforme o entendimento firmado pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.033.241/RS, no sentido de que a complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em sede de recurso repetitivo (art 543-C, § 7º, I, do CPC/1973). Decisão agravada em conformidade com o entendimento do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a pretendida reforma da decisão agravada, eis que a matéria dos presentes autos foi decidida conforme o entendimento firmado pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.033.241/RS, no sentido de que a complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em sede de recurso repetitivo (art 543-C, § 7º, I, do CPC/1973). Decisão agravada em conformidade com o entendimento do STJ. Recurso não conhecido. Decisão unânime.
«1. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a pretendida reforma da decisão agravada, eis que a matéria dos presentes autos foi decidida conforme o entendimento firmado pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.033.241/RS, no sentido de que a complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em sede de recurso repetitivo (art 543-C, § 7º, I, do CPC/1973). Decisão agravada em conformidade com o entendimento do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a pretendida reforma da decisão agravada, eis que a matéria dos presentes autos foi decidida conforme o entendimento firmado pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.033.241/RS, no sentido de que a complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)