DOC. 146.1783.0000.4600

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público aposentado. Política salarial. Lei estadual 10.395/1995. Incidência dos reajustes sobre a parcela autônoma do magistério. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A política salarial do servidor público estadual, quando sub judice a controvérsia sobre a base de cálculo dos reajustes concedidos, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: AI 707.140-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Turma, DJe 12/3/2009, e RE 406.736-AgR, Rel. Min Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 19.4.2013.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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