DOC. 475.4063.8629.8096

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COSIF 7.1.1 E 7.1.9. PRECEDENTES.

DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATIVIDADE ESSENCIALMENTE FINANCEIRA, QUE GERA LUCRO À INSTITUIÇÃO. DESTA FORMA, NÃO INCIDE ISS SOBRE AS RUBRICAS DENOMINADAS DE “RENDAS DE ADIANTAMENTOS A DEPOSITANTES”, “RENDAS DE TÍTULOS DESCONTADOS”, “RENDAS DE FINANCIAMENTO” E “RENDAS DE FINANCIAMENTOS RURAIS”. NÃO HÁ, PORTANTO, QUANTO A ESSAS CONTAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TIPICAMENTE BANCÁRIO, MAS REMUNERAÇÃO SOBRE O CAPITAL, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO IOF. JÁ, AS CONTAS 7.1.1 CONFIGURAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCIDINDO ISSQN, NA ESPÉCIE.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).