Litisconsorcio Necessario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 520.5320.3568.1463

651 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DESNECESSIDADE - DIREITOS E GARANTIAS - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. - É

da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O pólo passivo da demanda pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. - Não constitui ingerência indevida a atuação do Judiciário quando necessário dizer qual o direito aplicável ao caso, mostrando-se possível a atuação a fim de determinar que a Administração c... ()

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Doc. 898.8305.3850.4789

652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. RÉUS QUE COMPRARAM IMÓVEL QUE HAVIA SIDO ARREMATADO POR TERCEIROS EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, QUE FOI POSTERIORMENTE ANULADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS RÉUS, QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ANOTAÇÃO OU IMPEDIMENTO REGISTRAL INDICATIVOS DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM O CONHECIMENTO PRÉVIO DOS RÉUS QUANTO A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO. SENTENÇA ANULATÓRIA Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI PROFERIDA EM AÇÃO DA QUAL NÃO FIZERAM PARTE OS RÉUS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS ORA RÉUS EM FACE DAS AUTORAS, VISANDO O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO DE NULIDADE Da LeiLÃO EM SEU IMÓVEL, QUE RESTOU ACOLHIDO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO DE NULIDADE Da LeiLÃO. SENTENÇA ANULATÓRIA QUE NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS EM RELAÇÃO AOS ORA RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 211.0130.8988.2879

653 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito empresarial. Falência. Ação revocatória. Provimento. Ação anulatória por ausência de citação do falido. Litisconsórcio necessário. Inocorrência. Faculdade do credor em face dos devedores solidários. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no , III e , § 1º e a Súmula 182/STJ. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, «por expressa previsão legal, a ação revocatória pode ser ajuizada contra to... ()

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Doc. 197.8913.5002.1300

654 - STJ. Processual civil. Administrativo. Litisconsórcio necessário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 117. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu requerimento liminar para suspender as nomeações dos candidatos aprovados em concurso público do Município de Jambeiro. No Tribunal a quo, o recurso foi negado. II - No tocante à «a», o recurso especial indicou claramente os normativos federais supostamente violados pela decisão recorrida (, , e... ()

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Doc. 148.1011.1000.4000

655 - TJPE. Processual civil. Repetição de indébito. Preliminar de carência de ação acolhida parcialmente. Preliminares de litisconsórcio necessário com a anatel e incompetência da Justiça Estadual rejeitadas. Prejudicial de mérito de decadência e prescrição não acolhidas. Mérito. Serviço de telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia sem discriminação em conta. Legalidade. Apelo provido, julgando-se improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Decisão unânime.

«- Preliminar de Carência do Direito de Ação acolhida parcialmente. A eventual migração para plano de minutos configura fato extintivo do direito autoral em relação ao pedido de abstenção de cobrança dos pulsos além da franquia, a partir do momento em que se deu a migração.- Preliminar de litisconsórcio necessário com a Anatel e incompetência da Justiça Estadual Rejeitadas. A questão tratada não acarreta obrigação direta para a Anatel, prejudicando-a ou afetando seu direito... ()

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Doc. 690.1348.1550.8890

656 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE EM PARTE DO IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA MICROEMPRESÁRIA QUE SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA PESSOA FÍSICA DA APELANTE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRELIMINAR REJEITADA. IMISSÃO NA POSSE. RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.831 DO CC. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DEFERIDO EM RAZÃO DO IMÓVEL DE NATUREZA RESIDENCIAL, NÃO EXTENSIVO À PARTE DESTINADA AO COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE PEDIDOS FORMULADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA, SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. -

Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade de sentença por falta de formação de litisconsórcio necessário, decorrente da não inclusão na lide da pessoa jurídica sob a qual o empresário individual exerce a atividade empresarial, uma vez que em se tratando de microempresário individual ME, a pessoa da microempresa se confunde com a da própria pessoa física. - A apelante, pessoa física que além de residir no imóvel, também o utiliza para fins comerciais, como microempreendedor ind... ()

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Doc. 153.1181.5000.1700

657 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Revisão do critério do juiz. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Violação do CPC/1973, art. 47 não caracterizada. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Lei de improbidade. Aplicabilidade a vereador. Decreto-lei 201/1967. Incidência concomitante com a Lei 8.429/1992. Possibilidade. Elemento subjetivo. Exigência do dolo, nas hipóteses dos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 e culpa, pelo menos, nas hipóteses do art. 10. Tribunal de origem que consigna abuso no gasto de verba de gabinete de vereador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caracterização de lesão a princípios administrativos e enriquecimento ilícito. Lei 8.429/1992, arts. 9º e 11. Desnecessidade de intenção específica. Suficiência do dolo genérico de se conduzir deliberadamente contra as normas.

«1. Hipótese na qual se discute ato de improbidade administrativa decorrente de abuso no gasto de verba de gabinete de vereador. 2. Cabe afastar a alegada nulidade do acórdão recorrido por omissão, pois o tribunal de origem enfrentou expressamente os pontos da lide, respeitante à caracterização do ato ímprobo, bem como afastando as preliminares de litisconsórcio necessário e de não aplicação da Lei 8.429/1992 aos vereadores municipais, não sendo obrigado, por outro lado, a enfr... ()

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Doc. 220.6021.2156.2228

658 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a matéria fática para decidir acerca do litisconsórcio necessário e da aplicação da Tabela Price. Alterar as conclusões do acórdão recorrido é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 3 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o t... ()

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Doc. 241.1081.0504.9612

659 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.

1 - O Tribunal a quo entendeu ausente a hipótese de litisconsórcio necessário, ao argumento de que o contrato objeto da ação não discute clausulas pertinentes à sistemática habitacional do financiamento da Caixa Econômica Federal. Dessa forma, para o acolhimento da tese da recorrente, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão vergastado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial a teor dos Enunciados 5 e 7 do STJ,... ()

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Doc. 240.3081.2496.9122

660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tabela de procedimentos. Sus. Litisconsórcio necessário. Desnecessidade. Violação de dispositivo constitucional. Competência. Supremo Tribunal Federal. Equilíbrio econômico-financeiro. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidêcia da Súmula 7/STJ.

1 - Não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada. 2 - A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, não se insere na competência desta Corte. 3 - P... ()

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Doc. 163.9273.9007.2800

661 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Fabricação de material esportivo de marca da ré. Determinação para a inclusão de agremiação esportiva estrangeira na lide. Admissibilidade. Comprovação de que a empresa ré foi licenciada para comercializar, utilizar e fabricar os produtos desta agremiação. Existência, todavia, de interesses antagônicos entre a autora agravante e o time ora incluído na demanda, ao contrário da agravada ré cujos interesses vão de encontro ao da empresa a ser citada. Necessidade de inclusão da esquadra de futebol como litisconsorte necessário passivo, porque a sentença que porventura venha a declarar ou não a exigibilidade da obrigação de não fazer, com certeza, produzirá efeitos diretos tanto para a empresa estrangeira detentora da marca quanto para a entidade esportiva. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Determinação para que autora adite a inicial para assim tomar as providências necessárias para promover a citação do time de futebol. Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo regimental.

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Doc. 241.0260.7108.8280

662 - STJ. Tributário. Processo civil. Icms. Remissão por Decreto após autorização em convênio de ICMS. Questão constitucional. Litisconsórcio entre o ente político e o beneficiário da remissão. Existência.

1 - Dá-se o litisconsórcio necessário quando a lide tiver de ser decidida de modo uniforme para todos os integrantes da relação jurídica, como se dá na hipótese em que se busca a anulação de ato normativo concessivo de remissão, editado pelo Estado do Rio Grande do Norte, e cujo beneficiário é a Companhia Energética do Rio Grande do Norte. 2 - A discussão sobre a possibilidade de remissão por decreto, após autorização em convênio de ICMS regulado pela Lei Complementar 24/75, ... ()

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Doc. 147.3571.8001.2500

663 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese jurídica não prequestionada. Súmula 282/STF. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de sobrestamento do prazo para interposição de recurso especial. Intempestividade. Precedentes.

«1. A tese jurídica atinente à nulidade do feito em razão da suposta inobservância ao litisconsórcio necessário/legal não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias (aliás, sequer houve impugnação via embargos de declaração), carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é intempestivo o recurso especial interposto após embargos infringentes manifestamente inadmissíve... ()

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Doc. 146.1364.3004.0900

664 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Conexão. Súmula 235/STJ. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência.

«1. Não ultrapassa o juízo de admissibilidade o recurso especial cujas razões reclamam o revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Incidem os óbices previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração. 3. «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado» (Súmula 23... ()

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Doc. 241.3231.0058.4991

665 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Afastada impugnação ao valor atribuído à causa - Não cabimento de agravo de instrumento - Ausência de previsão legal - Aplicação do - Rol taxativo - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP e mesmo nos casos em que se admite a taxatividade mitigada, há a necessidade de se demonstrar a urgência e a inutilidade da apreciação somente em julgamento da apelação - Hipótese não verificada nos autos - Observância do entendimento do STJ, consolidado no julgamento do Recurs... ()

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Doc. 123.9262.8000.5900

666 - STJ. Sociedade. Direito societário. Ação de dissolução de sociedade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão que determinou a dissolução. Processo que tramitou perante os sócios, apenas, sem que a sociedade parcialmente dissolvida o tivesse integrado. Apuração dos haveres, no que o juízo convencionou chamar segunda fase da dissolução. Decisão que impôs o ônus de arcar com a perícia à sociedade dissolvida. Impugnação por agravo de instrumento interposto apenas pela autora. Tribunal que, entendendo ser, a dissolução parcial, hipótese de litisconsórcio necessário, negou provimento ao agravo e, de ofício, reformou a decisão recorrida, retirando o ônus da sociedade e impondo-o à autora. Ilegalidade. CPC/1973, arts. 47, 263, § 3º e 467.

«Independentemente de definir se é, ou não, necessário litisconsórcio entre sociedade e sócios em ações de dissolução parcial, uma vez julgado o processo não é possível mais ao Tribunal reconhecer, de ofício, sua nulidade por falta de participação da sociedade no processo. [...]. Reconhecendo-se ilegítima a intervenção, de ofício, do Tribunal a quo, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau quanto à distribuição do ônus pela realização da perícia. Recurso parc... ()

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Doc. 274.3190.1027.7864

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Decisão agravada que rejeitou, em despacho saneador, pedido de inclusão da construtora no polo passivo da lide e determinou que a perícia seja custeada pela CDHU. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC à hipótese, visto tratar-se de relação entre consumidor adquirente e fornecedora de produtos. Construtora não incluída no polo passivo pela parte autora, ausente litisconsórcio necessário, vedada a possibilida... ()

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Doc. 391.0552.6584.5684

668 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade das transações e condenou o réu a restituir, de forma simples, os valores referentes às operações impugnadas, rejeitando o pedido de indenização por danos morais - Inconformismo do réu - 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova oral que se afigura inócua para o julgamento da ação, na medida em que o autor não... ()

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Doc. 349.4056.4786.7389

669 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USTEQUINUMABE. DOENÇA DE CROHN.

Medicamento incorporado ao PCDT da patologia da autora. Aplicação do Tema 793/STF, que dispõe que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas na área da saúde. Aplicação do Tema 1.234/STF, que estabelece que nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do SUS, com o deslocamento de competência, se necessário. Conforme decidido na reuni... ()

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Doc. 192.3694.3000.1100

670 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Violação ao CPC/1973, art. 535, II configurada. Preclusão. Afastamento.

«I - As matérias relativas ao litisconsórcio passivo necessário e à incidência do Decreto 2.661/1998 e da Lei Estadual 10.547/2000 não foram objeto de debate no v. acórdão hostilizado e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal, restaram eles rejeitados. Uma vez interposto o recurso especial por ofensa ao , II, deve ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os temas articula... ()

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Doc. 789.7322.4429.9054

671 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. TUTELA ANTECIPADA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação, além da probabilidade do direito afirmado. No caso em exame, os elementos de prova trazidos ainda não se mostram suficientemente seguros para a formação da convicção, de modo que se apresenta indispensável a observância prévia do contraditório e a vinda de melhores elementos de prova. Assim, ... ()

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Doc. 183.5614.3865.3866

672 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AUSENTE. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução de mérito. A autora alega vícios construtivos em imóvel e requer indenização por danos materiais e morais, argumentando que não é necessário incluir o ex-cônjuge no polo ativo da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se se trata de hipótese de litisconsórcio ativo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR A senten... ()

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Doc. 784.4426.9050.4132

673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -

Indeferimento de inclusão dos herdeiros no polo passivo e o atingimento de seus bens - Pedido de reforma dos exequentes - Parcial cabimento - Configuração de ponto incontroverso sobre a inexistência de propositura de inventário e partilha - Necessidade de representação processual do espólio do autor da herança por administrador provisório - Aplicação de presunção de veracidade acerca da composição do acervo sucessório pelo único bem objeto da demanda principal - Posse direta do... ()

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Doc. 327.3143.1358.6571

674 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Responsabilidade solidária do credor fiduciário e do arrendador no curso dos respectivos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, em razão de aqueles deterem a posse indireta e conservarem a propriedade do bem - Inteligência dos arts. 5º, caput, e 6º, I e XI, e §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Inexistência de litisconsórcio necessário - Lógica do art. 275 do Código Civil - CDAs que preenchem os requisitos estabelecidos na legislação tributária - Ausência ... ()

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Doc. 619.1781.0538.7685

675 - TJSP. APELAÇAO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Precedentes. Litisconsórcio necessário entre Município e CAMPREV. Rejeitado. 2. No mérito, ocorre desvio de função quando o servidor público, provido em determinado cargo, passa a exercer funções de outro servidor, melhor remunerado, sem previsão legal ou sem a correspondente contraprestação. 3. No caso concreto foi comprovado o desvio de função com desempenho de atribuições de cargo diverso. Inteligência da Súmula 378/STJ. 4. Dir... ()

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Doc. 349.4904.7447.0065

676 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Vício construtivo - CDHU - Obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Tese preliminar de ilegitimidade passiva - No mérito, a apelante sustenta nulidade do laudo pericial, inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil, não caracterização do dano moral, necessidade de denunciação da lide e de litisconsórcio passivo - Não acolhimento - Preliminar rejeitada - CDHU vendeu para a apelada o imóvel... ()

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Doc. 327.4124.7192.9156

677 - TJSP. Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel (lote). Alienação fiduciária de imóvel. Legitimidade da instituição financeira e da construtora para figurar no polo passivo. Pretensão inicial dos autores interfere diretamente nas relações jurídicas dos apelantes, pois não há como se desvincular a compra do imóvel do financiamento bancário, de modo que a rescisão deve atingir ambos. Litisconsórcio necessário. Correção monetária. Pactuação do IGP-M como incide de atualização. Alegação de onerosidade excessiva. Desacolhimento. Inexiste ilegalidade ou abusividade, em abstrato, na adoção do IGP-M como índice de correção monetária das prestações de contrato de venda e compra de imóvel para recomposição do valor da moeda. Aumento circunstancial durante a pandemia do vírus COVID-19 já equilibrado. Inocorrência de desvantagem exagerada a ponto de romper com o equilíbrio ou a finalidade do negócio. Resolução imotivada do contrato. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Recursos providos

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Doc. 644.6933.0256.6513

678 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Relação de consumo configurada - Inversão do ônus da prova - Ré que não produziu as provas necessárias no momento oportuno - Preclusão configurada - Preliminar afastada. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Defeitos construtivos em imóvel adquirido por meio de programa habitacional para compra de imóvel popular em conjunto habitacional - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido em parte - A... ()

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Doc. 205.1984.2000.2100

679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio necessário. Não ocorrência. Ausência de violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Prescindibilidade. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela ausência de violação da coisa julgada, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial devido ao disposto na Súmula 7/STJ. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no senti... ()

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Doc. 196.3554.7006.6400

680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Descumprimento contratual. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que não é o caso de formação de litisconsórcio necessário; que não ocorreu a prescrição, uma vez que o prazo foi interrompido pelo ajuizamento de medida cautelar; e que restou caracterizado o descumprimento contratual, não sendo o caso de ofensa a direito da personalidade. Assim, rever o entendimento do acórdão recorrido não é possível em sede de recurso especial, pois demandaria, necessariame... ()

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Doc. 190.1601.1003.7300

681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Alteração do polo passivo antes da citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inclusão de parte no polo passivo. Declaração de ofício. Litisconsórcio necessário. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 356/STF. 2 - A apresentação, no recurso especial, de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por ... ()

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Doc. 143.7904.2002.5700

682 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Litisconsórcio ativo facultativo. Extinção do processo. Exame de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição Federal (tal como o ), nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob pena de invasão da competência exclusiva do STF. Precedentes. 2. Ainda que assim não fosse, «não há falar, via de regra, em litisconsórcio necessário no polo ativo da relação jurídica processual, uma vez que não é possí... ()

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Doc. 142.6050.2002.2500

683 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Anatel. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Matéria definida em recurso repetitivo.

«1. Não há ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de apelo especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos... ()

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Doc. 160.1331.7002.7700

684 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Dano ambiental. Responsabilidade civil do estado do Rio de Janeiro. Interpretação ampliativa do conceito de saneamento básico. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de aplicar Súmula 83/STJ nos recursos especiais fundamentados na alínea «a», III, CF/88, art. 105. Precedentes. Desnecessário formar litisconsórcio passivo necessário. Precedentes.

«1. O recurso de agravo que impugna genericamente a presença do prequestionamento não merece conhecimento ante o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 182/STJ. 2. O pedido de reforma da decisão monocrática pela impossibilidade de se aplicar a Súmula 83/STJ não merece prosperar. Esta Corte já possui entendimento pacificado no sentido de admitir a incidência da referida súmula quando o recurso especial for fundados apenas em violação de Lei. 3. No mérito, a decisão recorrida... ()

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Doc. 157.9333.5003.1000

685 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Princípio da vinculação ao edital. Candidatos que não preencheram os requisitos necessários. Sentença de improcedência. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação. Nulidade. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao , exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvagu... ()

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Doc. 155.1030.9003.9000

686 - STJ. Processual civil. Recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental. Possibilidade. Responsabilidade solidária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Manifestação da parte nos autos e conclusão do magistrado firmada no acervo probatório da lide. Agravo não provido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da celeridade, fungibilidade e economia processual. 2. O magistrado julgou antecipadamente a lide por concluir pela desnecessidade de produção de novas provas, tendo a parte se manifestado em aclaratórios, pelo que existiu oportunidade de rebate das conclusões tomadas pelo julgador, sendo novamente em apelação se concluído pela suficiência do acervo probatório produzido - incidência, no ponto... ()

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Doc. 134.7424.2000.2800

687 - STJ. Administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Solidariedade passiva. Litisconsórcio passivo facultativo. Competência da Justiça Estadual Comum. Cessão do crédito. Possibilidade. Inexistência de impedimento legal. Questões decididas com base no CPC/1973, art. 543-C (recurso especial repetitivo). Agravo não provido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 290. CCB, art. 1.065. Lei 4.156/1962, art. 4º. CF/88, art. 109, I e CF/88, art. 148. CTN, art. 15. Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, §§ 2º e 3º.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 11.145.146/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, e 11.119.558/SC, de minha relatoria, ambos submetidos ao rito do , firmou entendimento no sentido de que: (a) a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário, de modo que, tendo a ação sido ajuizada apenas contra a ELET... ()

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Doc. 180.9035.3004.1400

688 - STJ. Processual civil. Ato de improbidade. Convênio com o ministério da integração nacional. Vício em processo licitatório. Município de várzea alegre. Construção de açude. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que ratificou decisão monocrática a qual considerou: não existir violação do , 1973; ser aplicável a Lei 8.429 aos agentes políticos; aplicar-se a jurisprudência da Corte sobre a inexigência de litisconsórcio necessário e; incidente o Súmula 7/STJ, quanto à pretensão de revisão da dosimetria das sanções aplicadas. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditó... ()

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Doc. 173.0393.4002.2900

689 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Litisconsórcio necessário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acumulação de proventos. Teto remuneratório. Acórdão recorrido assentado em fundamentação eminentemente constitucional. CF/88, art. 37, XI. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao , de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Hipótese em que o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminent... ()

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Doc. 181.9292.5009.3200

690 - TST. Recurso de revista do reclamante, não regido pela Lei 13.015/2014. Contratação por pessoa interposta. Unicidade contratual. Integração à lide da empresa fornecedora de mão de obra. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração.

«A hipótese de formação de litisconsórcio necessário (, 1973) restringe-se aos casos em que, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica, o Juiz tiver de decidir de modo uniforme a lide para todas as partes. No caso, a pretensão do reclamante gira em torno do reconhecimento da unicidade contratual no período de 03/07/2007 a 02/11/2008, em relação a contrato anterior, mantido por meio de interposta pessoa. Essa pretensão se volta contra o empregador subse... ()

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Doc. 913.5002.0870.2263

691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO EXTERIORIZA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO POSSUIDOR DIRETO. ALEGAÇÃO DA SUCESSIO POSSESSIONIS QUE NÃO PODERÁ PROSPERAR. ÁREA OCUPADA POR MAIS DE CINCO FAMÍLIAS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA A COMPROVAR QUE A RÉ EXERCE O DIREITO A POSSE SOBRE A MESMA FRAÇÃO OBJETO DA POSSE DO ALEGADO COMODATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. BEM DE NATUREZA PRIVADA. LEI PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARÁTER DEMARCATÓRIO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES DA ÁREA QUE SE PRETENDE USUCAPIR E DOS DEMAIS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 246. REQUISITO QUE NÃO FOI ATENDIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER OS EFEITOS ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO

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Doc. 480.7092.1038.2082

692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO EXTERIORIZA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO POSSUIDOR DIRETO. ALEGAÇÃO DA SUCESSIO POSSESSIONIS QUE NÃO PODERÁ PROSPERAR. ÁREA OCUPADA POR MAIS DE CINCO FAMÍLIAS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NECESSÁRIA A COMPROVAR QUE A RÉ EXERCE O DIREITO A POSSE SOBRE A MESMA FRAÇÃO OBJETO DA POSSE DO ALEGADO COMODATÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. BEM DE NATUREZA PRIVADA. LEI PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CARÁTER DEMARCATÓRIO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE DA CITAÇÃO DE TODOS OS CONFRONTANTES DA ÁREA QUE SE PRETENDE USUCAPIR E DOS DEMAIS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO § 3º DO CPC, art. 246. REQUISITO QUE NÃO FOI ATENDIDO. SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE HAVER OS EFEITOS ERGA OMNES DA DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO E PREJUDICADO O SEGUNDO

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Doc. 780.8787.8995.7792

693 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência decretada - Inconformismo da companhia habitacional - Parcial acolhimento - Prescrição - Não ocorrência - Demanda ajuizada quando ainda não transcorrido o lapso decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Inclusão da construtora no polo passivo - Inadmissibilidade - - Relação de consumo evidenciada - Chamamento ao processo que, por conta disso, encontra óbice na regra do art. 88 do referido diploma legal - Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessári... ()

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Doc. 759.3591.3787.7111

694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA POR PROCURADOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE NAS ASSINATURAS DOS MANDANTES. NULIDADE. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Compra e venda de imóvel. Autora e seu marido, primeiro réu, representados por procurador. Alegação de falsificação da assinatura da mandante. Prova grafotécnica concluindo pela fraude. Nulidade. 2. Princípio da boa-fé que é norte do ordenamento jurídico, não podendo ser desconsiderado. Negócios jurídicos referentes à cadeia de transmissão do imóvel lavrados por instrumento público. Plena confiança do adquirente acerca da regularidade da negociação. Confiança e segurança... ()

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Doc. 738.8311.0199.8464

695 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REJEITAR - SUSPENSÃO DO FEITO - PARADGMA JÁ JULGADO - INDEFERIR - TEMAS 793 E 1.234/STF - TRATAMENTO MÉDICO - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SAÚDE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE. - É

da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O pólo passivo da demanda pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. - Considerando que o paradigma do Tema 1234 já foi julgado pelo STF, não a que se falar em sobrestamento do feito. - A assistência médica e a proteção à saúde de modo geral são serviços públi... ()

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Doc. 613.8278.4743.3866

696 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INOBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL - INDEFERIR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - TRATAMENTO MÉDICO - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE. -

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Doc. 155.9804.9147.0054

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Imóvel adquirido da CDHU - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide à construtora ou sua inclusão como litisconsorte necessária - Acerto - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo plenamente responsável perante o ad... ()

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Doc. 486.5563.3494.8934

698 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA CEF - NÃO CONFIGURADO - IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRELIMINARES REJEITADAS - DECISÃO MANTIDA.

Consoante a teoria da asserção, a legitimidade para a causa será aferida pela pertinência abstrata da pretensão inicial com o direito material controvertido, à luz das afirmações da parte demandante na inicial. Tratando-se de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro (CEF) somente terá legitimidade para figurar no polo passivo do feito quando também tiver atuado no projeto, na execução ou na fiscalização das obras do im... ()

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Doc. 240.4271.2942.3149

699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão. Expurgos inflacionários. Plano collor

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - « Não há litisconsórcio necessário nos cas... ()

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Doc. 175.4405.4005.3700

700 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Regime de litisconsórcio. Acórdão rescindendo proferido em ação proposta mediante litisconsórcio ativo facultativo comum. Possibilidade de rescisão parcial. Inclusão de litisconsorte após o prazo decadencial de dois anos. Impossibilidade. Juízo rescisório formado por maioria. Ausência de interposição de embargos infringentes. Não exaurimento de instância. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 488, I. CPC/1973, art. 495.

«1. Segundo dispõe o , «Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes». Relativamente à ação rescisória, não havendo disposição legal a respeito, o litisconsórcio necessário somente ocorrerá se a sentença rescindenda não comportar rescisão subjetivamente parcial, mas apenas integral, para todas as partes envolvidas na ação originári... ()

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