DOC. 241.1071.1733.9505

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Impossibilidade. Circunstâncias do caso. Reexame fático probatório. Descabimento. Recurso improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «para afastar a benesse prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024).

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