937 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO CIRCUNSTANCIADO POR TER SIDO PERPETRADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CIDADE NOVA, COMARCA DE ITAPERUNA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A NULIDADE DA BUSCA VEICULAR POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM POLICIAL, BEM COMO ILICITUDE POR AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA E, NO MÉRITO, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO QUE SEJA OPERADA A DETRAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR AS PRELIMINARES, CALCADAS NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, BEM COMO PELA VIOLAÇÃO À ADVERTÊNCIA DE MIRANDA (MIRANDA WARNING), POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A SUBSISTÊNCIA DO DESENLACE CONDENATÓRIO, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA IMPUTAÇÃO NOS MOLDES EM QUE ESTA FOI DESENHADA, INVIABILIZANDO O PRECISO ESTABELECIMENTO DE QUE O RECORRENTE TENHA SIDO EFETIVAMENTE O AUTOR DA AÇÃO COMPORTAMENTAL PUNÍVEL CUJA PERPETRAÇÃO LHE FOI ATRIBUÍDA, NA EXATA MEDIDA EM QUE INEXISTIRAM TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DA OCORRÊNCIA DA SUBTRAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) EM ESPÉCIE, DE 01 (UM) RELÓGIO DE PULSO, PRETO, DA MARCA SMAEL, DE 01 (UMA) ALIANÇA, E DE 01 (UM) AUTOMÓVEL AUTOMOTOR, DA MARCA HONDA, MODELO HRV, PERTENCENTES À LAILA, NA EXATA MEDIDA EM QUE O DEPOIMENTO JUDICIALMENTE PRESTADO PELA LESADA APENAS DEU CONTA DE QUE, AO DESPERTAR PELA MANHÃ, DEPAROU-SE COM A PORTA DA SALA ENTREABERTA E COM ALGUMAS GAVETAS NO QUARTO PARCIALMENTE ABERTAS, SEM, CONTUDO, TER PERCEBIDO QUALQUER INDÍCIO SUSPEITO DURANTE A NOITE, POIS HAVIA DORMIDO NO QUARTO DOS FILHOS, E AO INSPECIONAR O CHAVEIRO, NOTOU A AUSÊNCIA DA CHAVE DE SEU VEÍCULO, O QUAL HAVIA DEIXADO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA, MAS SENDO CERTO QUE POR SUSPEITAR QUE O AUTOMÓVEL PUDESSE ESTAR EM POSSE DE SEU ESPOSO, ISAQUE, QUE SE ENCONTRAVA FORA EM RAZÃO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS, ENTROU EM CONTATO COM ESTE PARA CONFIRMAR, ACRESCENTANDO QUE, AO CONSTATAR A EFETIVA AUSÊNCIA DO VEÍCULO, AQUELE IMEDIATAMENTE NOTIFICOU AS AUTORIDADES POLICIAIS A RESPEITO ¿ A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE, ENQUANTO REGISTRAVAM A OCORRÊNCIA, UMA VIZINHA INFORMOU TER ENCONTRADO A CARTEIRA DA LESADA NA CALÇADA, COM OS CARTÕES DISPERSOS AO REDOR, E A PARTIR DO QUE SUSCITOU A HIPÓTESE DE QUE O INVASOR PUDESSE TER INGRESSADO NO IMÓVEL ATRAVÉS DA PROPRIEDADE CONTÍGUA, TENDO EM VISTA A MENOR ELEVAÇÃO DO MURO DIVISÓRIO, MAS SEM OLVIDAR DE QUE, POUCO TEMPO DEPOIS, SOBREVEIO A INFORMAÇÃO DE QUE O CARRO HAVIA SIDO LOCALIZADO EM RIO DAS OSTRAS PELO POLICIAL MILITAR, MAURÍCIO, E PARA ONDE SEU MARIDO SE DIRIGIU A FIM DE RECUPERAR A REI FURTIVAE, LOGRANDO ENTÃO REAVER O AUTOMÓVEL, A QUANTIA DE R$100,00 (CEM REAIS) E A ALIANÇA DE CASAMENTO, MAS SEM ÊXITO NA RECUPERAÇÃO DO RELÓGIO E DO ANEL ADORNADO DE BRILHANTES, MAS O QUE NÃO SE PERFILA COMO SUFICIENTE À CONDUÇÃO DE UM LEGÍTIMO DESENLACE CONDENATÓRIO NOS MOLDES PROPOSTOS, JÁ QUE O MÁXIMO QUE PODERIA SER LEGITIMAMENTE EXTRAÍDO DE TAL CENÁRIO SERIA A PRÁTICA DE UMA RECEPTAÇÃO, E NÃO A DE UM FURTO MAJORADO, MERCÊ DE RESTAR INABILITADA A RESPECTIVA FUNGIBILIZAÇÃO DE IMPUTAÇÕES, VALENDO RESSALTAR A TOTAL IMPRESTABILIDADE DE UMA SUPOSTA CONFISSÃO POR INTERPOSTA PESSOA, OU SEJA, ACERCA DA PRETENSA ADMISSÃO, QUE TERIA SIDO FEITA AOS AGENTES DA LEI, DE QUE TERIA PERPETRADO O DELITO PATRIMONIAL, PRINCIPALMENTE, POR SE DESCONHECER A VERSÃO SUSTENTADA POR ESTE ÚLTIMO SOBRE O OCORRIDO, JÁ QUE ELE NÃO CHEGOU A SE MANIFESTAR EM NENHUMA DAS SEDES PROCEDIMENTAIS, DESTACANDO-SE O ENTENDIMENTO MANIFESTADO, PELO MIN. GILMAR MENDES, SOBRE A MATÉRIA, NO RHC 170843 AGR, SEGUNDA TURMA, PUBLICAÇÃO: 01/09/2021): ¿FRISE-SE, AINDA, QUE, PARA QUE UMA CONFISSÃO JUDICIAL SEJA LEGÍTIMA, É NECESSÁRIO QUE HAJA LAVRATURA DE ATA, COM APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO RÉU E DE SEU DEFENSOR¿, EM PANORAMA QUE, DESTARTE, CONDUZ A UM COMPULSÓRIO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)