Denuncia Anonima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 206.5645.5001.4100

551 - STJ. Recurso especial. Tráfico. Flagrante. Estado de flagrância. Invasão de domicílio. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Existência de indícios firmes da prática delitiva. Cheiro de maconha. Ausência de elementos objetivamente verificáveis. Recurso especial improvido. CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 240, § 1º.

«1 - Nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, quando não demonstrados indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorre uma situação de flagrante delito. 2 - A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio ... ()

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Doc. 144.5251.5002.5100

552 - STJ. Crimes contra a ordem tributária, abuso de função pública e prática irregular de atividade contábil. Denúncia anônima imputando a prática de ilícitos. Diligências preliminares realizadas pelo Ministério Público federal para a apuração da veracidade das informações. Colheita de indícios que permitem a requisição de instauração de inquérito policial. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais torn... ()

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Doc. 166.5220.0006.2600

553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Interceptações telefônicas. Prorrogações. Decisões fundamentadas. Apelo nobre inadmitido em razão do óbice do verbete sumular 7/STJ. Alegada desnecessidade de revolvimento de provas quanto à nulidade de escuta iniciada por denúncia anônima e não incidência do Súmula 83/STJ. Razões do regimental dissociadas da motivação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. No recurso especial, a parte alega violação ao , ao argumento de que as interceptações telefônicas não poderiam ter sido renovadas sucessivas vezes sem a motivação adequada que justificasse a indispensabilidade da medida, razão pela qual as provas delas derivadas seriam nulas. 2. A decisão agravada destacou a impossibilidade de conhecimento do apelo nobre em razão do óbice do Verbete Sumular 7/STJ. 3. Na presente insurgência, o agravante argumenta ... ()

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Doc. 165.6805.8001.9400

554 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Interceptação telefônica. Ilegalidade das prorrogações. Tema não analisado pela corte local. Supressão de instância. 2. Interceptação autorizada com base apenas em denúncia anônima. Não ocorrência. Realização de outras investigações. Ausência de ilegalidade. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A irresignação do recorrente, relativa às prorrogações da interceptação telefônica, não foi previamente submetida à análise do Tribunal de origem, razão pela qual inexiste pronunciamento da Corte local no acórdão recorrido sobre referidas questões. Dessarte, não obstante as razões deduzidas na petição inicial, não é possível analisar referida matéria, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Consolidou-se na jurisprudência pátria não ser possível autor... ()

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Doc. 135.5467.0065.3846

555 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Carlos Fabricio Ferreira foi condenado por tráfico de drogas, com base na , caput, a 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e 500 dias-multa. O réu foi abordado pela polícia após denúncia anônima, confessando informalmente transportar 50 gramas de crack para venda. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da abordagem policial e (ii) a insuficiência de provas para a condenação por tráfico de dr... ()

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Doc. 751.0293.3787.0729

556 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, BEM COMO PELA NULIDADE DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO, POR EMBASAMENTO EXCLUSIVO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. POR FIM, PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS E REQUEREU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUEREU A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Preliminares rejeitadas. A ausência de lacre, não tem o condão de, por si só, declarar a imediata nulidade dos elementos probatórios colhidos, tendo em vista tratar-se de mera irregularidade. Policiais militares receberam denúncia anônima de que o acusado estaria traficando em local específico. Ao comparecerem no local, foi franqueada a entrada dos policiais pelos moradores da residência, quais sejam: o apelante e sua companheira. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da... ()

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Doc. 250.4011.0965.0399

557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no , «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2 - No caso, os policiais se dirigiram ao lugar da abordagem em razão de denúncia anônima de tráfico de drogas. Durante patrulhamento, os agentes avistaram o réu e realizaram a abordage... ()

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Doc. 233.4137.7462.1495

558 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. VEDAÇÃO À DENÚNCIA ANÔNIMA. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

1. É legítima a ação policial, baseada em denúncia anônima e seguida de investigação, considerando-se a situação flagrancial inerente ao delito de tráfico. 2. Os depoimentos dos policiais militares que participaram das diligências possuem valor probatório equiparado ao de qualquer outra testemunha. 3. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelas provas produzidas durante a investigação policial e ao longo da instrução processual, não há que se falar em absolvição. 4... ()

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Doc. 250.6020.1990.1811

559 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico. Busca pessoal. Presença justa causa. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, por ser substitutivo da via de impugnação própria, e habeas corpus não concedeu a ordem de ofício, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 2 - A discussão envolve a análise da legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima. III - Razões de decidir 3 - A abordagem e a busca pessoal não decorreram, exclusivamente, de denúncia anônima, ... ()

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Doc. 250.6020.1999.5288

560 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Interceptação telefônica. Decisão habeas corpus judicial fundamentada. Diligências prévias realizadas. Denúncia anônima confirmada por investigações preliminares. Prorrogação da medida. Fundamentação. Ausência de ilegalidade flagrante. Per relationem reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a quebra do sigilo telefônico deve ser devidamente fundamentada, apontando-se a necessidade da medida e a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, bem como a presença de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal. 2 - Denúncias anônimas, embora isoladamente não sejam suficientes para deflagrar a persecução penal, podem servir de base para diligências preliminares que, confirmando a verossi... ()

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Doc. 250.6020.1841.4188

561 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Abordagem policial fundada em denúncia anônima detalhada. Justa causa para busca pessoal. Alegação de nulidade das provas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento fundamentado. Precedentes. Agravo regimental não provido. Agravo regimental não provido. A abordagem pessoal realizada em via pública foi precedida de

1 - denúncia anônima com descrição precisa das características do agravante e de seu comportamento suspeito, seguida de fuga ao avistar os agentes, o que justifica a diligência e legitima as provas obtidas nesse contexto. Não há interesse recursal da defesa quanto à tese da nulidade da 2 - prova domiciliar, pois acolhida pelo juízo de origem, sem prejuízo à análise do mérito com base nas provas lícitas anteriormente colhidas. A alegação de ilegalidade das provas utilizadas na c... ()

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Doc. 250.6261.2508.3202

562 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no. Tráfico ilícito de entorpecentes. Habeas corpus legalidade da atuação de guardas municipais nas ações de segurança urbana. Tese de nulidade da busca pessoal realizada em razão de denúncia anônima. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - No julgamento do Recurso Extraordinário 608.588 (Tema 656 da Repercussão Geral), o STF, por maioria (8x2), consolidou o entendimento de que é constitucional a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, desde que respeitadas as competências dos demais órgãos de segurança pública. Essa decisão reforça a legalidade das ações preventivas realizadas pelos agentes da GCM, incluindo a realização de abordagens e buscas pessoais sempre que houver fundada suspeita.... ()

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Doc. 140.9045.7005.5100

563 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria decorrente da prova oral e da apreensão da droga na posse dos apelantes. Desclassificação para uso próprio. Lei 11343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Comprovada a mercancia pela prova oral, encontro de dinheiro com os réus e denúncia anônima. Condenação mantida. Dosimetria ajustada. Redutor. Cabimento. Réus tecnicamente primários. Fixação do regime inicial fechado mantido. Crime hediondo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.3743.4019.1000

564 - TJSP. Resistência. Caracterização. Réu que se opõe mediante violência, à execução de ato legal implementado por policiais, consubstanciado na realização de averiguações decorrentes de denúncia anônima de posse e porte de armamento pesado em desacordo com determinação legal. Autoria e materialidade comprovadas por prova oral e documental. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Testemunhos policiais válidos. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9003.1400

565 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado surpreendido ao guardar para entrega a terceiros, sessenta e sete invólucros de cocaína, totalizando quinze gramas e noventa e sete decigramas. Autoria e materialidade comprovadas. Denúncia anônima de tráfico, circunstâncias da prisão, quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos a indicar que se destinavam à mercancia. Condenação. Necessidade. Preliminar rejeitada. Recursos do réu parcialmente provido e ministerial improvido.

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Doc. 147.2802.8002.4900

566 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Desacolhimento. Ré surpreendida em flagrante delito, em virtude de denúncia anônima, com vinte e cinco pedras de «crack» e cinco porções de maconha. Quantidade elevada de «crack» e maconha apreendida, incompatível com a pretendida desclassificação para uso próprio. Suficiência do quadro probatório quanto à autoria e materialidade a justificar o decreto condenatório. Decisão mantida. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. 555.2966.1580.4756

567 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Preliminares de nulidade suscitadas contra denúncia anônima e «invasão domiciliar» cabalmente afastadas. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Ausência de provas que demonstrem vícios nos depoimentos dos policiais. Pretensão de absolvição. Não acolhimento. Circunstâncias do delito e quantidade de drogas que evidenciam a traficância. Penas e regime corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 510.8707.1050.2150

568 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de anulação de provas obtidas em revista pessoal e em incursão policial domiciliar - Denúncia anônima - Alegação de nulidade rechaçada - Trancamento da ação penal descabido - Pedido de concessão de liberdade provisória - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 255.7006.7364.4059

569 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório que inviabiliza a absolvição - Denúncia anônima e prisão em flagrante delito na posse de drogas variadas e em quantidade expressiva - Depoimentos de policiais - Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo - Pena-base - Redução - Necessidade - Regime prisional abrandado - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 210.7131.0476.0557

570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso forçado na residência a partir de denúncia anônima. Possível ilegalidade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas ilícitas. Quantidade de substâncias apreendidas como único elemento adotado para aferir o periculum libertatis. Inidoneidade. Agravo regimental do mpf não provido.

1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, estava configurada a ilegalidade flagrante que autoriza a excepcional cognição de ofício da matéria posta nestes autos. 2 - Consta que policiais ingressaram na residência do ora paciente depois de receberem denúncia anônima de que ali haveria drogas ilícitas; e constatarem que uma pessoa teria entrado correndo na casa depois de avistar a viatura. 3 - Não se extrai informação de outros indícios ... ()

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Doc. 221.2140.8507.1285

571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade do flagrante. Ausência de fundadas razões. Invasão domiciliar. Verificação. Agravo regimental improvido.

1 - Não se constata a existência de fundadas razões para a busca domiciliar realizada com base exclusivamente em denúncia anônima, sem que seja precedida de prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, de forma a se reconhecer sua ilegalidade. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.1160.6103.2456

572 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Ilegalidade das provas obtidas mediante denúncia anônima. Irregularidade do reconhecimento fotográfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedidos. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 140.6591.0001.6700

573 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais, em razão de denúncia anônima, de razoável quantidade de drogas no interior de oficina mecânica pertencente ao acusado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Desnecessidade da demonstração dos atos de mercancia, bastando, apenas, a constatação de uma das múltiplas ações previstas no tipo penal. Apelante rotulado como usuário-traficante. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.4075.4012.3200

574 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réus condenados por ofensa ao disposto no Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Inconformismo. Apelação. Justiça Pública busca a condenação de ambos os réus também pelo Lei 11343/2006, art. 35. Impossibilidade. Denúncia anônima falava da presença de duas pessoas no local, sem outras especificações que permitissem a constância desses encontros. Presunção, com base em elementos parcos, não enfrentados de maneira precisa e objetiva. Absolvição por falta de provas. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.4863.9006.3500

575 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente detido por guardas municipais, em razão de denúncia anônima, cujos depoimentos e a confissão informal do acusado, fundamentaram a imputação. Abordagem realizada sem qualquer observação prévia, não portando, o apontado, qualquer objeto ilícito. Adolescente detido na companhia do réu, portando substância ilícita, que assume sozinho a responsabilidade pelo material apreendido. Versão que embora frágil, não restou desmentida pelo lacônico conjunto probatório reunido. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. 443.1184.7140.7102

576 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de reconhecimento de nulidade por ilegalidade na busca pessoal, realizada a partir de denúncia anônima. Legalidade da busca pessoal. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para o crime da . Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos dos policiais militares. Revisão criminal conhecida em parte, e indeferida na parte conhecida

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Doc. 626.4110.2743.7092

577 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PREFEITO MUNICIPAL.

Requerimento, por parte da d. PGJ, de arquivamento de notícia de fato. Ausência de elementos mínimos de convicção aptos a deflagrar persecução penal. Denúncia anônima que denota mera expectativa do denunciante da possibilidade de ocorrência de fato futuro que possa vir a configurar ilícito. Ilações vagas e presunções divorciadas de qualquer adminículo probatório. Acolhimento e consequente homologação do arquivamento promovido.

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Doc. 889.9776.5721.7929

578 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - ALEGAÇÃO DE INSTAURAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CRIME ANTECEDENTE E EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O TRÂMITE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, POR ESTAREM PRESENTES ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

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Doc. 502.0414.4720.8228

579 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da busca pessoal afastada. Inteligência dos e CPP art. 244. Denúncia anônima que não macula o flagrante. Mérito. Autoria e materialidade bem comprovadas. Réu preso em flagrante com entorpecentes diversos, além de dinheiro e balança de precisão. Depoimentos dos policiais militares seguros e coesos. Pena e regime corretamente fixados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 721.6002.3736.8337

580 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Nulidades - Prova ilícita, consubstanciada em denúncia anônima, e vício de fundamentação na sentença, por omissão a respeito de tese defensiva - Inocorrência - Mérito - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Circunstâncias da prisão e prova testemunhal robusta, corroborando as informações veladas acerca do tráfico de drogas no local quantidade de droga - Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 227.0146.8034.0513

581 - TJSP. Revisão Criminal - Nulidade - Denúncia anônima - Rejeição - Revaloração das provas em relação ao tipo da condenação, Lei 11.343/2006, art. 33 - Impossibilidade - Jurisprudência do STF, do STJ e deste Tribunal que não admite revisão como arremedo de segunda apelação - Dosimetria - Carência de fundamentação - Excesso - Reduções na 1ª e na 2ª fase - Cabimento - Frações de mais 1/6 - Deferida em parte com determinação

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Doc. 995.5547.6433.8361

582 - TJSP. Ação declaratória. Ajuizamento pela viúva e filhos. Servidor público falecido. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão a bem do serviço público. Apuração a partir de denúncia anônima. Irrelevância ante a indicação dos fatos e de seus protagonistas. Apuração, ademais, de conduta ilícita. Sancionamento pertinente e fora de eventual intervenção judicial. Alegada afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. Inocorrência. Recurso desprovido

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Doc. 316.1611.2999.4402

583 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade na abordagem e na busca veicular. Não acolhimento. Presença de fundada suspeita. Existência de denúncia anônima e tentativa de fuga da abordagem. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas e não questionadas. Confissão em Juízo corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Pena-base que permanece acima do mínimo em face da quantidade de drogas apreendidas, nos termos da . Apelo desprovido

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Doc. 227.5084.8012.7312

584 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Recurso do Ministério Público. Sentença reformada. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Réu preso em flagrante após denúncia anônima. Credibilidade dos relatos policiais. Réu revel. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Penas-base fixadas no mínimo legal. Reconhecimento da causa de redução de pena do §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Regime inicial semiaberto. Recurso ministerial provido

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Doc. 134.1624.9002.9000

585 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processo penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Persecução criminal e acórdão condenatório fundamentados exclusivamente em denúncia anônima. Matéria decidida no hc 191.797/pa. Entrega da prestação jurisdicional. Agravo de instrumento prejudicado.

«1. Verificando ter sido a matéria referente à nulidade da persecução criminal e do acórdão condenatório analisada por este Tribunal Superior, nos autos do HC 191.797/PA, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento, haja vista a entrega da prestação jurisdicional requerida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento»

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Doc. 356.1798.6378.7531

586 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NOS LEI 11.343/06, art. 33. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. BUSCA DOMICILIAR SEM FUNDADA SUSPEITA, BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA DESACOMPANHADA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS OBJETIVAMENTE CONSIDERADAS E DEVIDAMENTE REGISTRADAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA DELITIVA.REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O RÉU E AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DO VALOR APREENDIDO, ANTE A COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 390.7515.3506.2446

587 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. BUSCA PESSOAL EXPLORATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA DESACOMPANHADA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS OBJETIVAMENTE CONSIDERADAS E DEVIDAMENTE REGISTRADAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA DELITIVA. .REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER OS REPRESENTADOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 157.3162.2190.3361

588 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PARA APLICAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM PRAZO DETERMINADO, A SER CUMPRIDA EM UNIDADE INDICADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA A ILEGALIDADE DE DENÚNCIA ANÔNIMA. ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A READEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A representação dá conta de que no dia 31 de julho de 2023, por volta de 16 horas, em via pública, na Rua Joaquim de Azevedo, Nova Esperança, Comarca de Rio das Ostras, o representado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, sem autorização e em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar, em comunhão de ações e desígnios com o adulto LEANDRO vulgo «Léo», guardava e trazia consigo, para fins... ()

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Doc. 240.3040.1149.9743

589 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado ... ()

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Doc. 230.8150.2204.7594

590 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Violação de domicílio. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado... ()

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Doc. 230.5150.9867.8915

591 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Consentimento do morador. Inexistência de prova documental. Ônus do estado. Ilegalidade flagrante. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que « a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2022, DJe 19/08/2022). 2 - Esta Corte Superior ... ()

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Doc. 230.7060.8108.1619

592 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Não ocorrência. Denúncia anônima e prévio consentimento do genitor e proprietário do imóvel. Agravo regimental desprovido.

1 - « A Suprema Corte definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 8/10/2010) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO S... ()

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Doc. 230.5010.8329.9613

593 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Consentimento do morador. Inexistência de prova documental. Ônus do estado. Ilegalidade flagrante. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2022, DJe 19/08/2022). 2 - Esta Corte Superior ig... ()

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Doc. 230.5150.9239.9604

594 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Persecução penal baseada apenas em denúncia anônima com dados sigilosos. Existência de investigação prévia. Provas indepenentes. Não utilizados dados acorbetados pelo sigilo.

1 - O trancamento da ação penal em sede de recurso em habeas corpus é possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando constrangimento ilegal, o que não ocorreu no caso. 2 - É entendimento desta Corte Superior que «a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquéri... ()

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Doc. 240.4271.2848.9924

595 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Denúncia anônima especificada. Veículo utilizado para transportar drogas.

2 - AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO. CONCEITO DE INVASÃO AFASTADO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE FATOSS E DE PROVAS. 3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Os policiais apenas procederam à busca domiciliar após serem informados de que, naquele endereço, residia pessoa que estaria traficando drogas com o carro Toyota/Corolla, placas DQK-5622, de São Lourenço/MG, cuidando-se, portanto, de «denúncia anônima especificada», obtida pelo Setor de Inteligên... ()

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Doc. 240.5270.2896.0899

596 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima desacompanhada de outras evidências. Busca pessoal e invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Ilegalidade constatada. Ilicitude das provas obtidas. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal ou domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do , bem como a prova dela derivada. 2 - Após denúncia anônima, policiais encaminharam-se à residência do paciente e o abordaram em frente a residência, seguindo-se à entrada dos agentes no domicílio do paciente, com apreensão de «1 (uma) trouxa de crack com 74g, 2... ()

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Doc. 230.6250.8389.2457

597 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Acusado avistado no local indicado, com evidentes sinais de nervosismo. Consentimento na entrada no domicilío. Conclusão diversa que enseja revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Não se reconhece a alegada invasão de domicílio na hipótese em que se verifica justa causa para a ação policial, que se deu após a verificação de sinais de nervosismo no paciente, que se encontrava no local mencionado na denúncia anônima como aquele utilizado para armazenamento de entorpecentes. Demais disso, consta que o paciente franqueou acesso à sua residência, de forma que alcançar conclusão diversa ensejaria revolvimento de todo o contexto fático/probatório dos autos, ... ()

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Doc. 230.5010.8822.4999

598 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e concussão. Pretensão de reconhecimento de nulidade da instauração do inquérito policial. Denúncia anônima. Informações nos autos que dão conta da existência de diligências preliminares. Constrangimento ilegal. Ausência. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - O trancamento da investigação ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível somente quando manifesta a atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Hipótese em que não há como afastar as conclusões do Juízo de primeiro grau, o qual observou que a instauração do inquérito policial foi precedida de diligências preliminares, destinadas a verificar a veracidade da infor... ()

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Doc. 240.9290.5923.5384

599 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da abordagem e busca pessoal. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundada suspeita. Alteração do acórdão. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a Corte de origem destacou que a diligência policial não se deu em razão de denúncia anônima, mas sim de inúmeras delações feitas ao narcodenúncia, dando informações detalhadas do comércio de drogas por parte do acusado, inclusive o identificando por suas características e nome, com a indicação de seu endereço residencial, desde meados de 2019. Conforme se observa dos autos, através das diversas denúncias anônimas especificadas houve informações fidedignas ... ()

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Doc. 230.2240.4727.3100

600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Consentimento do morador. Inexistência de prova documental. Ônus do estado. Ilegalidade flagrante. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2022, DJe 19/08/2022). 2 - Esta Corte Superior ig... ()

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