DOC. 231.1160.6103.2456

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Ilegalidade das provas obtidas mediante denúncia anônima. Irregularidade do reconhecimento fotográfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedidos. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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