TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. VEDAÇÃO À DENÚNCIA ANÔNIMA. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
1. É legítima a ação policial, baseada em denúncia anônima e seguida de investigação, considerando-se a situação flagrancial inerente ao delito de tráfico. 2. Os depoimentos dos policiais militares que participaram das diligências possuem valor probatório equiparado ao de qualquer outra testemunha. 3. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelas provas produzidas durante a investigação policial e ao longo da instrução processual, não há que se falar em absolvição. 4. Não há que se falar em bis in idem quando o magistrado não avaliou a reincidência na primeira fase, como circunstância judicial, fixando a pena-base no mínimo legal. 5. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, quando demonstrada a reiteração delitiva e a reincidência específica. 6. Considerando a reincidência e o quantum da pena fixado, correta a fixação do regime fechado e inviável a substituição da pena por restritivas de direito.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito