Denuncia Anonima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5301.2126.3842

801 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de drogas. Busca pessoal e posterior ingresso em domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). 2 - Nessa linha de raciocínio, o i... ()

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Doc. 220.5301.2447.1666

802 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial e sem prévia investigações. Denúncia anônima e fuga de indivíduo do interior da residência ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Recorrente absolvido. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010). Nessa linha de raciocínio, o ingress... ()

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Doc. 230.9130.6186.0970

803 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção passiva majorada e lavagem de dinheiro ( operação imprevidentes ). Pretensão de reconhecimento da incompetência da justiça comum. Alegação de investigação da prática de crimes eleitorais (conexos). Menção à suposta conduta relacionada a destinação de valores a partidos políticos e financiamento de campanha que consta, somente, da denúncia anônima que ensejou as investigações preliminares. Investigação que evoluiu sem coletar indícios da prática de crimes eleitorais. Inviabilidade de se decretar a competência da justiça especializada. Alegação subsidiária. Exercício de função que atrairia a prerrogativa de foro especial no tribunal. Inexistência de nexo causal com os fatos investigados. Função atribuída durante as investigações. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Este Superior Tribunal vem decidindo, em consonância com a orientação sedimentada no Supremo Tribunal Federal, que, existindo indícios da prática de crime eleitoral, deve ser respeitada a competência da Justiça especializada para processar e julgar os crimes atribuídos, uma vez que essa prevalece sobre a comum, nos termos do , IV. 2 - Hipótese, entretanto, na qual não se identificam indícios da prática de crimes eleitorais a denotar a competência da Justiça Especi... ()

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Doc. 250.2280.1211.7837

804 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Flagrante delito. Reformatio in pejus e bis in idem afastados. Minorante afastada. Prisão preventiva mantida. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e a validade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e flagrante delito. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado em denúncia anônima e flagrante delito, é válido e se houve violação de direitos c... ()

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Doc. 250.2280.1370.0949

805 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impugnação inadequada da decisão agravada. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e não concedeu a ordem de ofício, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade. A defesa alega nulidade das provas obtidas por busca pessoal baseada em denúncia anônima e pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental impug... ()

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Doc. 461.2442.9340.9522

806 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU CONDENADO PELO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO E 600 DM, REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. EM PRELIMINAR ALEGA NULIDADE DAS PROVAS POR TEREM SIDO ORIGINADAS POR DENÚNCIA ANÔNIMA, REFERINDO-SE, AINDA, À OCORRÊNCIA DO CHAMADO «FISHING EXPEDITION". NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA SUBSTITUÍDA A PPL POR PRDS, DESCONSIDERANDO-SE A PENA DE MULTA, ALÉM DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POR FIM, PRETENDE QUE O ACUSADO POSSA APELAR EM LIBERDADE.

Preliminar rejeitada. A delatio criminis inqualificada, vulgarmente conhecida como denúncia anônima, não consta do CPP, porém, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no referido instituto da denúncia anônima, devendo a autoridade policial averiguar a procedência da prática de ilícito penal, na tentativa de coibir a prática delitiva. No presente feito, não se vislumbra abuso ou ilegalidade na atuação policial que, após se dirigirem ao local indicado como sendo utiliz... ()

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Doc. 172.4371.8006.9700

807 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Alegação de que se decidiu matéria diversa. Arts. Tidos por violados analisados. Acórdão recorrido efetivamente examinado. Mera irresignação do parquet. 3. Nulidade de interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação. Embasamento em denúncia anônima. Matéria sedimentada no STJ e no STF. 4. Pedido de retificação ou ratificação da decisão nula. Impossibilidade. Violação a direito fundamental. 5. Agravo regimental improvido.

«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. A alegação do recorrente de que o recurso especial não trata de interceptação telefônica autorizada com base apenas em denúncia anônima, mas sim de fundamentação per relationem não inviabiliza o julgamento monocrático, pois ambas as celeumas possuem solução pacífica perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, situação que autor... ()

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Doc. 828.8221.3628.6962

808 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO ACOLHIMENTO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. INDEMONSTRADA. DENÚNCIA ANÔNIMA FOI O ÚNICO ELEMENTO QUE EMBASOU A DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE ATOS CONCRETOS PRÉVIOS QUE AUTORIZEM A ABORDAGEM. APREENSÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. ATUAÇÃO DOS AGENTES ULTRAPASSOU OS LIMITES DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. AÇÃO DE FORMA OSTENSIVA E INVESTIGATIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 144, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 5º, XIII E XIV E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 13.022/2014. PROVA ILÍCITA. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUBSEQUENTES E DELA DEPENDENTES. CONTAMINAÇÃO (TEORIA DO FRUTO DA ÁRVORE ENVENENADA). FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA.

Ao réu foi imputada a suposta prática do crime ínsito na , caput, registrando-se que finda a instrução criminal, o Magistrado da Vara Única da Comarca de Carapebus/Quissamã julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, insurgindo-se o Parquet de 1ª Instância, porém, o caderno probatório coligido aos autos não se mostra apto a embasar um decreto condenatório pelo delito de tráfico de entorpecentes, pontuando-se que a apreensão de - 2.5 g (dois gramas e ... ()

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Doc. 250.4011.0117.0119

809 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Busca pessoal. Supressão de instância. Violação de domicílio. Ilegalidade não comprovada. Redutor do tráfico privilegiado afastado. Regime fechado adequado. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava a ilegalidade das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar, amparadas apenas em denúncia anônima, além de buscar o reconhecimento do redutor da , § 4º e a readequação do regime prisional. 2 - A Corte de origem refutou a nulidade da busca domiciliar, afirmando que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção em caso de flagrante... ()

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Doc. 171.3467.1452.4960

810 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C art. 40, VI, AMBOS DA Lei 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DE PROVAS, EM RAZÃO DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR REALIZADA; ILEGALIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL; E INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Inexistência de nulidade das provas colhidas na busca pessoal e veicular. Abordagem policial que ocorreu após o recebimento de denúncia anônima, informando que um automóvel VW Parati, cor azul, placa KNA-1765, modelo antigo, teria ido a Acari, para buscar entorpecentes para revenda em Teresópolis. Os policiais militares agiram em estrita observância de seus deveres legais, atendendo à determinação para averiguar denúncia anônima sobre tráfico de entorpecentes, inexistindo qualquer n... ()

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Doc. 250.6261.2314.4517

811 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade não configurada. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por crimes previstos no e , na forma do , com pena de 10 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 744 dias-multa. 2 - O agravante busca o reconhecimento da nulidade da busca pessoal e da violação de domicílio, alegando que a abordagem policial e a busca domiciliar foram realizadas sem justa cau... ()

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Doc. 807.4852.8894.7673

812 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA INSUFICIENTE. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação de tráfico de drogas. A controvérsia gira em torno da validade da prova obtida por busca pessoal fundada em denúncia anônima e da suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo crime de tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima; (ii) Suficiência de prova para a condenação por tráfico de drogas; (ii... ()

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Doc. 237.4558.8446.6150

813 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENAS DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 600 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA (TONNY) E 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO E 200 DIAS-MULTA, NA RAZÃO DE 1/30 (EVERTON). A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE EVERTON FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E A ELE FOI CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A CUSTÓDIA CAUTELAR DE TONNY FOI MANTIDA. RECURSO DA DEFESA: PRELIMINARMENTE, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS. DESTACA A ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA NOS RÉUS; A TORTURA QUE TONNY SOFREU; A VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO E À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO; A INVASÃO AO DOMICÍLIO DO APELANTE EVERTON; E A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. NO MÉRITO, PEDE A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS QUE MELHOR SE AMOLDARIAM AO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE PARA QUE A PENA DE TONNY SEJA AUMENTADA EM 1/6, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL A ELE APLICADO E A REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA. NO QUE TANGE AO APELANTE EVERTON, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE O MÍNIMO LEGAL.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. De início, registra-se que as preliminares alegadas pela Defesa serão analisadas juntamente com a prova produzida, haja vista a profunda relação entre as mencionadas alegações e o acervo probatório. A inicial acusatória narra que, no dia 06 de fevereiro de 2023, por volta das 22:40 hrs, na Rua Carlos Gomes, Arraial do Cabo-RJ, os recorrentes, de forma livre, consciente e voluntária, guardavam e tinham em depósito... ()

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Doc. 220.8221.2218.5830

814 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico de entorpecentes. Alegada nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. Apreensão de aproximadamente 1.200 kg de maconha. Prévia campana feita pelos policiais. Diligência válida. Prova lícita. Alteração do entendimento das instâncias ordinárias que demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relator... ()

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Doc. 138.4460.3005.4600

815 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Operação suíça. Denúncia anônima. Ilicitude da prova. Interceptação telefônica. Constrangimento ilegal manifesto. Incompetência do juízo. Nulidade não evidenciada.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção vêm adotando o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual é inadmissível o emprego do writ em substituição a recurso, considerada a expressa previsão de remédio próprio no texto constitucional. Somente em casos excepcionais e a depender da matéria veiculada, admitir-se-á habeas corpus substitutivo. 2. No que tange aos habeas corpus ajuizados antes da alteração da jurisprudência, não ocorrerá prejuízo ao paci... ()

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Doc. 122.7125.0653.7219

816 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO, CONFORME LEI 11.343/2006, art. 33. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARMENTE, REQUERER O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA DENÚNCIA ANÔNIMA E A NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER I) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MSE, NOS TERMOS DO ART. 64, §4º DA LEI DO SINASE; II) APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ART. 101, S I, II, E IV, DO ECA; E III) SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO, CONFORME ART. 112, S I, II E III, DO ECA. 1.

Preliminares que se rejeitam. 1.1 Da denúncia anônima. In casu, a denúncia anônima apontou a localização exata (rua Santa Catarina) e os trajes da pessoa que estava traficando em via pública (bermuda florida e camiseta preta). De posse de tais informações, os policiais procederam ao local indicado e encontraram o apelante vestido conforme descrito na denúncia, tentando se evadir com uma sacola nas mãos ao avistar a guarnição, não merecendo acolhida a tese defensiva de nulidade ... ()

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Doc. 250.4290.6322.7299

817 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Legalidade. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Desclassificação. Súmula 7/STJ (stj). Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial interposto pelo ora agravante e, nesta extensão, negou-lhe provimento. Neste ponto, o, dentre outras questões não impugnadas: a) reputou lícita a busca decisum pessoal efetuada pelo policiais; b) não conheceu da tese de cerceamento de defesa em razão da ausência de prequestionamento; e c) aplicou o óbice da Súmula 7 do STJ em relação ao pleito de desclassificação do delito ... ()

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Doc. 241.2090.8730.8955

818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 240.4161.1561.1417

819 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Denúncia anônima e fuga do réu para interior da residência. Ilicitude da prova. Decisão absolutória mantida. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 101.0015.5072.4483

820 - TJSP. Tráfico de drogas - 1. Nulidade - Prova ilícita da violação de domicílio em razão de denúncia anônima - Não ocorrência - 2. Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Reduzidas as penas do réu na primeira e na segunda fases - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em razão da reincidência - Regime prisional fechado mantido - Pedido de assistência judiciária Gratuita prejudicado em razão de ter sido concedido anteriormente na sentença - Direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 526.9293.2341.3085

821 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Arguição de ilegalidade de provas baseadas em denúncia anônima e invasão de domicílio. Ilegalidades não verificadas. Busca autorizada. Alegações bem analisadas pelo Juízo a quo. Paciente que necessita de cuidados médicos. Não comprovação de negligência estatal com relação à atenção necessária. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração... ()

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Doc. 654.1621.5323.2306

822 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. Apreensão de 41 porções de maconha,130 pinos de cocaína e aproximadamente R$ 484,00 em dinheiro. Policiais Militares que estavam em patrulhamento no local dos fatos em decorrência de denúncia anônima acerca de ocorrência de tráfico de drogas - Peticionário que, ao avistar a viatura, tentou empreender fuga, levantando suspeitas e ensejando a abordagem e revista - Preliminar afastada. Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente

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Doc. 602.6031.8875.8443

823 - TJSP. Estatuto do Desarmamento - Preliminar de violação de domicílio não caracterizada - Investigadores que, após receberem denúncia anônima sobre a presença de arma no local dos fatos, rumaram para o endereço indicado, após franqueada a entrada pelo proprietário, encontraram arma que o réu assumiu ser sua - Crime permanente que justifica o ingresso policial no imóvel - Prova segura e indiscutível - Relatos policiais claros e precisos - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Dosimetria - Pena base fixada acima do mínimo diante dos maus antecedentes - Reincidência compensada pela confissão - Inviável a substituição da pena por restritivas de direitos diante da reincidência - Recurso improvido.

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Doc. 808.1136.3960.3008

824 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - SUSCITADA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - ALEGAÇÃO DE QUE A BUSCA E APREENSÃO QUE RESULTOU

na PRISÃO EM FLAGRANTE FOI DECRETADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MEDIDA REQUERIDA APÓS DILIGÊNCIAS PRELIMINARES E DECRETADA DE FORMA FUNDAMENTADA - PRECEDENTES - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A POSSE DE ARMA DE FOGO - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A ARMA ERA UTILIZADA PARA ASSEGURAR A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONCURSO MATE... ()

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Doc. 860.4015.4956.9867

825 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Ausência de ilegalidade na ação policial - Denúncia anônima especificada - Presença de fundadas razões - Registro audiovisual da ação policial que não é mandatório - Precedente do C. STF - Necessidade de resguardo da ordem pública - Quantidade e natureza de parte dos entorpecentes - Petrechos típicos da mercancia ilícita - Insuficiência das cautelares diversas - Irrelevância d... ()

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Doc. 103.1674.7215.3500

826 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Anonimato. Denúncia anônima. Acusado preso por policiais civis, em vista de delação anônima. Posterior decretação de sua prisão temporária. Convalidação. Denúncia e prisão preventiva. CF/88, art. 5º, IV. CPP, art. 312.

«A posterior decretação judicial, da prisão temporária do acusado, convalida a detenção irregular feita, anteriormente, por policiais civis. Pessoa perigosa, tida como gerente do tráfico de entorpecentes na localidade, autor confesso de duplo homicídio qualificado (além de outro, cuja autoria era desconhecida), já denunciado e com prisão preventiva decretada, o que afasta, por si só, a eiva da ação policial levada a efeito no princípio. Tal situação, como é de ver, altera por ... ()

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Doc. 200.8293.4000.4200

827 - STF. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Ação civil pública. Denúncia anônima. Improbidade administrativa. Configuração. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos suficientes à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 175.5610.1007.1900

828 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Crime permanente. Busca e apreensão domiciliar embasada em denúncia anônima. Ausência de mandado e de autorização do morador. Realização sem indicação da situação de flagrância. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude.

«1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples delação anônima, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio. 2. Recurso especial improvido.»

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Doc. 165.0963.9003.6900

829 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Investigação deflagrada com base em denúncia anônima. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido parcialmente, e denegado.

«1. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser objeto de análise nesta Superior Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva do paciente, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus conhecido parcialmente, e, nesta parte, denegado.»

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Doc. 176.2835.2001.3700

830 - TJSP. Peculato. Apropriação. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Pretensão de absolvição, nos termos do CPP, art. 386, I ou III. Inadmissibilidade. Réu que se apropriou, valendo-se de sua função de motorista e servidor público municipal, de cerca de 200 litros de óleo diesel. Policial que relatou a ocorrência de denúncia anônima dando conta de que um ônibus da Prefeitura de Taubaté estava no interior de uma garagem de uma casa e que um indivíduo estava retirando seu combustível. Versão trazida pelo réu que não encontra respaldo no conjunto probatório. Dolo configurado. Validade do depoimento do Policial. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 177.7156.8755.8898

831 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR POR CRIME IDÊNTICO. COISA JULGADA. CRIME PERMANENTE. INOCORRÊNCIA. FATOS, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DIVERSOS. IDENTIDADE DE TEMPO E LOCAL NAQUELES E NOS PRESENTES AUTOS NÃO VERIFICADA. ASSOCIAÇÃO DO RÉU A PESSOAS DIFERENTES E COM FUNÇÃO DIVERSA NOS DOIS PROCESSOS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL AUTORIZATIVO OU PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO PARA ENTRADA. DENÚNCIA ANÔNIMA DESACOMPANHADA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS OBJETIVAMENTE CONSIDERADAS E DEVIDAMENTE REGISTRADAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA DELITIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O ACUSADO . PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.6261.2661.0449

832 - STJ. Processo penal. Recurso em. Tráfico dehabeas corpusdrogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar. Nãoocorrência. Demonstração de fundada suspeita eflagrante delito. Denúncia anônima especificada. Autorização do recorrente e de sua genitora para oingresso dos policiais na residência. Precedentes do STF edo STJ. Necessário revolvimento fático probatório paramodificar o entendimento da origem. Providência incabívelna via eleita. Matéria que deve ser apreciada na fase desentença, após larga instrução probatória. Pedidos derelaxamento e revogação da prisãopreventiva prejudicados. Ilegalidade das provas queamparam o Decreto prisional não reconhecida. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso em improvido. Habeas corpus

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Doc. 675.3870.3457.3903

833 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ERRO JUDICIÁRIO, NÃO SE PRESTANDO A REVISÃO CRIMINAL À REDISCUSSÃO DA PROVA JÁ ANALISADA EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. A ABORDAGEM POLICIAL DECORREU DE DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA, APONTANDO ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICARAM A ATUAÇÃO DOS AGENTES. PROVA TESTEMUNHAL DE POLICIAIS QUE SE CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES A EMBASAR A CONDENAÇÃO, DESDE QUE CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, COMO OCORREU NO CASO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

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Doc. 416.0106.1393.9307

834 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECONHECIDA A CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, E 166 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1.

Defesa objetivando: (I) Preliminarmente: o reconhecimento da nulidade da prova colhida em razão da violação de domicílio; (II) o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, sob a alegação de que o laudo não apresenta o número de lacre, o responsável pelo transporte e as informações sobre o código de rastreio e armazenamento; (III) o reconhecimento da nulidade do feito, sob o fundamento de a acusação se fundar exclusivamente na denúncia anônima; (IV) No mérito: pugna pela ab... ()

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Doc. 221.0041.1751.2757

835 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Denúncia anônima. Alegada autorização da agravante. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante.

1 - A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que «as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g. em mera atitude susp... ()

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Doc. 210.6091.0968.1177

836 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso policial sem autorização judicial em domicílio. Atuação com base em denúncia anônima e prisão de outras pessoas na localidade, conhecidos no meio policial. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Busca e apreensão domiciliar anulada. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio do suspeito sem autorização judicial, dada a ausência de justa causa para a medida. Precedentes. 2 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de ... ()

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Doc. 210.6150.9894.2200

837 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Ausência. Denúncia anônima e fuga do suspeito para o interior da residência. Nulidade de provas obtidas de forma ilícita. Anulação da condenação. Absolvição. Alvará de soltura expedido. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio a partir da análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência... ()

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Doc. 210.6150.4717.1745

838 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Ausência. Denúncia anônima e fuga do suspeito para o interior da residência. Nulidade de provas obtidas de forma ilícita. Anulação da condenação. Absolvição. Alvará de soltura expedido. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ... ()

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Doc. 211.0050.9154.5566

839 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Ingresso policial em domicílio. Ausência de autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Ilegalidade. Recurso especial provido. Efeito extensivo.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, restando ausente, nessas situações, justa causa para a medida. 2 - É certo que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar despro... ()

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Doc. 220.8090.6936.4777

840 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Busca veicular. Denúncia anônima. Atitude suspeita. Fundada suspeita não verificada. Ausência de justa causa. Prova ilícita. 2. Depoimento dos policiais. Validade. Desnecessidade de dilação probatória. Confissão posterior. Circunstância que não convalida a busca veicular. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão cor... ()

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Doc. 220.8090.6844.8299

841 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Fundamentos atacados. Prisão em flagrante. Tráfico de drogas. Busca pessoal e posterior ingresso em domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Nulidade. Absolvição. Agravo regimental provido.

1 - O agravo regimental é tempestivo e impugnou a incidência da Súm. 182/STJ. Igualmente, foram devidamente impugnados os fundamentos do despacho de inadmissibilidade - incidência da Súm. 7/STJ e entendimento em consonância com o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE 603.616/RO, afirma que provas ilícitas, informações de inteligência policial - denú... ()

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Doc. 220.9260.6833.1706

842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova recolhida na residência. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio pelo acusado. Válida a apreensão da droga dispensada na rua.

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Doc. 210.5310.9493.2631

843 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 27,12 gramas de cocaína, 5,66 gramas de crack e 113,13 gramas de maconha. Crime permanente. Ingresso policial em domicílio. Ausência de autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Ilegalidade. Trancamento da ação penal. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. 2 - É certo que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovi... ()

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Doc. 212.2510.0001.6700

844 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso policial sem autorização judicial em domicílio. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Fuga para o interior da residência. Acusados conhecidos no meio policial. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Busca e apreensão domiciliar anulada. Ordem concedida.

1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. Precedentes. 2 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si... ()

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Doc. 210.8240.9884.1952

845 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Contrabando. Denúncia. Inépcia. Superveniência. Sentença. Questão prejudicada. Provas produção. Indeferimento. Fundamentação idônea. Revisão. Matéria fático probatória. Investigação. Início. Denúncia anônima. Atividade investigativa prévia. Ocorrência. Meios. Exaurimento. Verificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Captação de dados fora do período autorizado. Nulidade limitada aos dias não abrangidos pela decisão. Não utilização pela sentença. Ausência de prejuízo. Nulidade não declarada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As instâncias ordinárias indeferiram as provas requeridas pela Defesa com lastro em fundamentação idônea, demonstrando, exaustivamente, que se cuidavam de provas tecnicamente impossíveis de serem produzidas e irrelevantes para o deslinde da questão controvertida, bem assim evidenciando o caráter protelatório dos pedidos, inexistindo cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório. Para afastar a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, vedado em rec... ()

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Doc. 220.5091.1327.0321

846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Processo de origem transitado em julgado. Requisitos da revisão criminal não preenchidos. Situação de prisão em flagrante. Caso concreto. Denúncia anônima seguida de diligência policial prévia. Agravante com diversas passagens e usando tornozeleira eletrônica. Confissão anterior do crime. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Inicialmente, como já decidido anteriormente, o feito principal na origem já transitou em julgado e, além de não se enquadrarem nos requisitos da revisão criminal, sequer houve manifestação colegiada prévia do Tribunal de origem em sede de revisão criminal quanto ao tema. III - In casu, a Corte de origem explicou que a fundad... ()

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Doc. 230.3050.5134.2562

847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Denúncia anônima. Ausência de justa causa para a busca domiciliar. Apreensão de droga, arma de fogo, munição e dinheiro. Ausência de prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. I nexistência de notícia acerca prática de crime pelo paciente. Acesso ao domicílio franqueado pelo paciente. Não comprovação. Agravo regimental improvido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte, há muito, é no sentido de que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 2. Encontra-se em dissonância com a jurisprudência do STJ a conclusão da Corte estadu... ()

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Doc. 241.0110.6730.4538

848 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Decisão concessiva da ordem. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Denúncia anônima. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos ... ()

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Doc. 241.0110.6127.9927

849 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de munições. Reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Condenação baseada apenas em denúncia anônima. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Não aplicação. Munições apreendidas em contexto de tráfico de drogas. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não analisou o mérito da aludida tese defensiva (nulidade do reconhecimento pessoal por fotografia), o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. 2 - Na hipótese dos autos, a condenação não se baseou apenas em denúncia anônima, a qual apenas deu origem à diligência policial na qual foram apreendidas as drogas e as munições dispensadas pelo pacient... ()

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Doc. 230.5010.8814.2250

850 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Função delineada na CF/88, art. 144, § 8º. Apuração de denúncia anônima e busca pessoal. Diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Tese que destoa da previsão contida no CPP, art. 621. Irretroatividade de interpretação jurisprudencial inexistência de dispositivo legal contendo essa vedação. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

1 - A tese veiculada não guarda correspondência com nenhuma das hipóteses previstas no , consubstanciando mera rediscussão de matéria já decidida nos autos. 2 - Não há se falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/6/2020). 3 - A função das guardas mun... ()

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