STJ. Agravo regimental no agravo regimental no. Tráfico ilícito de entorpecentes. Habeas corpus legalidade da atuação de guardas municipais nas ações de segurança urbana. Tese de nulidade da busca pessoal realizada em razão de denúncia anônima. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - No julgamento do Recurso Extraordinário 608.588 (Tema 656 da Repercussão Geral), o STF, por maioria (8x2), consolidou o entendimento de que é constitucional a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, desde que respeitadas as competências dos demais órgãos de segurança pública. Essa decisão reforça a legalidade das ações preventivas realizadas pelos agentes da GCM, incluindo a realização de abordagens e buscas pessoais sempre que houver fundada suspeita. Assim, em respeito à decisão vinculante do STF, deve ser afastada a alegação de nulidade da prisão e da busca pessoal realizada pela Guarda Civil Municipal, pois tais atos foram praticados dentro da legalidade e no exercício legítimo das funções de segurança urbana atribuídas a essa corporação.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito