DOC. 163.9273.9003.1400

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusado surpreendido ao guardar para entrega a terceiros, sessenta e sete invólucros de cocaína, totalizando quinze gramas e noventa e sete decigramas. Autoria e materialidade comprovadas. Denúncia anônima de tráfico, circunstâncias da prisão, quantidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos a indicar que se destinavam à mercancia. Condenação. Necessidade. Preliminar rejeitada. Recursos do réu parcialmente provido e ministerial improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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