Denuncia Anonima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9040.1738.4361

601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público Estadual. Nulidade de busca pessoal conduzida por agentes policiais. Denúncia anônima. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência com... ()

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Doc. 231.0060.7150.5514

602 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. Trancamento da ação penal.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Verifica-se a ilegalidade da revista pessoal operada pela polícia, considerando que a abordagem foi baseada em denúncia anônima de que, em certo local, haveria tráfico de drogas, sendo visto o paciente e abordado por estar se... ()

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Doc. 231.0110.8779.2168

603 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Nulidade. Violação ao direito ao silêncio. Aviso de miranda. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Busca pessoal e domiciliar. Situação de flagrante. Denúncia anônima pormenorizada. Acusado em via pública. Entrada em domicílio franqueada. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Inicialmente, acerca da nulidade de violação do direito ao silêncio, tem-se que não houve nenhuma manifestação do Tribunal de origem. Portanto, incabível o presente mandamus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ). Precedentes. III - Como assentado ... ()

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Doc. 240.3081.2728.7881

604 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (3,53 g de maconha; 9 g de crack; e 0,46 g de cocaína). Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Manifesta ilegalidade na abordagem. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial. Inexistência de campana no local ou de prévia investigação. Absolvição. Precedentes.

1 - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito policial; ela pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, desde que haja prévia verificação de sua credibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja investigações prévias para verificar a verossimilhança da noticia criminis anônima. Assim, com muito mais razão, não há como se admitir que denúncia anôni... ()

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Doc. 240.3040.2794.6630

605 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Realização de diligências preliminares para averiguar a veracidade da notitia criminis. Representação para expedição de mandado de busca e apreensão. Decisão fundamentada. Requisitos demonstrados. Necessidade da medida. Nulidade inexistente.

1 - A denúncia anônima, isoladamente, não é hábil para ensejar a persecução penal, mas pode servir para diligências iniciais que gerarão ou não investigações e produção de elementos probatórios. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O deferimento do mandado de busca e apreensão, deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação» (AgRg no RHC 144.641/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta... ()

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Doc. 231.0021.0949.8568

606 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu pedido de revisão criminal. Manifesta inadmissibilidade. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência do STJ. Ilegalidade flagrante inexistente. Busca domiciliar. Caracterizada justa causa para a diligência. Denúncia anônima especificada confirmada. Tentativa de evasão do suspeito. Agravo regimental desprovido.. O writ anteriormente impetrado atacou decisão monocrática de e. Desembargador do tj/SP que indeferiu pedido de revisão criminal. É patente a incompetência deste STJ, com fulcro no CF/88, art. 105, I, c, para julgar o habeas corpus, ante o não esgotamento das instâncias ordinárias.. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo. A qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno. Quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (re 603.616, rel. Min. Gilmar mendes, tribunal pleno, julgado em 5/11/2015, repercussão geral. DJE 9/5/1016 public. 10/5/2016).. A busca domiciliar contou com justa causa, pois decorreu de denúncia anônima especificada, que indicava o local da apreensão como ponto de venda de drogas e da atitude concretamente suspeita do agravante, o qual procurou se evadir, com sacola na mão, quando percebeu a aproximação da polícia.. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.1010.8649.2560

607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime da Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar. Inocorrência. Presença de respaldo fático e legal. Fundamentação adequada. Denúncia anônima. Realização de diligências prévias. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos do art. 240, § 1º, «d», do CPP, a ordem judicial que autorizar a realização de busca domiciliar deverá estar amparada em fundadas razões aptas a justificar a apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. 2 - No caso, verifica-se que a medida foi autorizada em atenção a todos os requisitos legais pertinentes, porquanto fundada em elementos indiciários concretos, obtidos em procedimentos investigativos pré... ()

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Doc. 231.0021.0958.7838

608 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e falsificação de documento público. Vícios integrativos inexistentes. Violação de domicílio. Existência de denúncia anônima. Ausência de fundadas suspeitas para o ingresso domiciliar.

1 - Não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que, apesar das alegações ministeriais, verifica-se que a busca domiciliar foi realizada sem fundadas suspeitas, com base em denúncia anônima, pois, na ocasião dos fatos, os policiais receberam informações de tráfico de drogas naquela localidade e para lá se dirigiram. Assim, «ao entrarem na referida residência, encontraram uma arma de fogo em situação ilegal, bem como acharam documentos públicos adulterados... ()

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Doc. 210.8140.9176.9513

609 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarro. Crime permanente. Estado de flagrância que se protrai no tempo. Violação de domicílio. Inexistência. Denúncia anônima. Permissão de entrada aos policiais por morador do imóvel. Súmula 7/STJ. Alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento de que sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o , XI. 2 - Na hipótese, como destacado no acórdão impugnado, além da denúncia anônima devi... ()

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Doc. 210.7131.0561.9378

610 - STJ. Recurso em habeas corpus. Jogos de azar. Máquinas caça-níqueis. Instauração de procedimento investigatório criminal e mandado de busca e apreensão fundamentado em denúncia anônima. Estabelecimento aberto ao público e sujeito a acompanhamento estatal. Possibilidade. Alegações de excesso no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Tema não debatido pela instância de origem. Supressão de instâncias. Caracterização de negativa de prestação jurisdicional. Desnecessidade de revolvimento fático probatório. Recurso parcialmente provido.

1 - Não obstante a denúncia anônima não ser elemento suficiente para justificar a instauração de procedimento investigatório criminal, tampouco fundamentar mandado de busca e apreensão, os endereços apontados na denúncia tratavam-se de estabelecimentos comerciais, os quais são abertos ao público e alvo de acompanhamento estatal. 2 - Dando-se condição de apreensão de bens de crime em desenvolvimento, hipótese de flagrante, não há nulidade nos prosseguimento das investigações... ()

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Doc. 156.4770.0000.4200

611 - STJ. Quadrilha, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Nulidade do inquérito policial. Procedimento investigatório que teria decorrido de denúncia anônima. Matéria não apreciada pela corte de origem. Mandamus não conhecido sob o argumento de que seria mera reiteração de outros dois remédios constitucionais já apreciados na origem. Writ em que se impugna questão diversa das decididas nos processos já julgados na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

«1. A questão referente à nulidade do inquérito policial porque teria sido instaurado a partir de denúncia anônima não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. Embora tenham sido impetrados outros dois habeas corpus na origem buscando o trancamento da ação penal por falta de justa causa, observa-s... ()

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Doc. 241.2021.1317.7436

612 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões inexistentes. Tema 280 do STF. Negativa de provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado apenas em denúncia anônima, sem a existência de diligências c... ()

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Doc. 241.1290.2292.0334

613 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões inexistentes. Tema 280 do STF. Negativa de provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado apenas em denúncia anônima, sem a existência de diligências c... ()

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Doc. 250.2280.1210.9854

614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação como polícia investigativa e ostensiva. Desrespeito às suas atribuições constitucionais. Abordagem e busca domiciliar em razão de denúncia anônima. Posterior situação de flagrância que não justifica as buscas pessoal e domiciliar realizadas ilegalmente. Ausência de relação com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Nulidade da prova ilícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a guarda municipal não tem atribuição de atividades ostensivas típicas de polícia militar ou investigativas de polícia civil, mas tão somente de proteção do patrimônio municipal, nele incluídos os seus bens, serviços e instalações. Precedentes. 2 - No caso, os guardas municipais atuaram como polícia investigativa e ostensiva, em flagrante desrespeito às suas atribuições constitucionais, uma vez q... ()

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Doc. 547.1652.8816.3857

615 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por tráfico de drogas, , caput, a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa. Defesa busca absolvição por precariedade probatória ou desclassificação para uso pessoal, readequação da pena e regime prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a prova produzida é suficiente para a condenação por tráfico de drogas e (ii) se é possível a desclassificação da conduta para ... ()

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Doc. 208.5305.4005.2300

616 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso sem autorização judicial. Atuação com base em denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos. Recurso provido. Concedido efeito extensivo.

«1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIE... ()

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Doc. 144.1891.8005.7900

617 - STJ. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Nulidade da ação penal. Flagrante efetuado com base em denúncia anônima. Inexistência de documentação comprobatória. Ausência de atribuição à guarda municipal para realizar a prisão em flagrante. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Da leitura do auto de prisão em flagrante, verifica-se que guardas municipais realizavam patrulhamento de rotina quando avistaram o paciente, que estava enterrando algo em um amontoado de pedriscos, ocasião em que o abordaram e verificaram que se tratava de uma sacola plástica contendo drogas em tipos e quantidades variadas, razão pela qual o prenderam em flagrante delito. 2. Inexiste nos autos qualquer indício de que a abordagem e a prisão do paciente teria decorrido de uma denún... ()

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Doc. 161.5301.5009.3800

618 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico e associação. Incompetência em razão do local. Inocorrência. Investigação abrangendo diversas comarcas. Deferimento de interceptação pelo juízo de barra velha/SC. Prevenção. Posterior prisão e apreensão da droga. Irrelevância. Nulidade da interceptação telefônica. Inocorrência. Autorizada por juízo competente. Alegação de que se encontra fundada em denúncia anônima. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Afigura-se correta, na investigação relativa ao tráfico de entorpecentes que se estende por diversas comarcas, a fixação da competência na comarca do Juízo que primeiro def... ()

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Doc. 136.4031.1000.7300

619 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, v. Processo administrativo disciplinar instaurado com base em denúncia anônima. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, não é toda e qualquer violação à lei que pode comprometer a coisa julgada, dando ensejo à ação rescisória nos termos do inciso V do Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. A causa de rescindibilidade reclama violação à lei, por isso, interpretar não é violar. 2. O acórdão ora recorrido se mostra em sint... ()

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Doc. 152.5134.7000.8800

620 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Busca e apreensão determinada exclusivamente com base em denúncia anônima. Não ocorrência. Persecução penal por crimes tributários e conexos antes do lançamento tributário definitivo. Viabilidade. Ausência de fundamentação do Decreto de busca e apreensão. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência do STF é unânime em repudiar a notícia-crime veiculada por meio de denúncia anônima, considerando que ela não é meio hábil para sustentar, por si só, a instauração de inquérito policial. No entanto, a informação apócrifa não inibe e nem prejudica a prévia coleta de elementos de informação dos fatos delituosos (STF, Inquérito 1.957-PR) com vistas a apurar a veracidade dos dados nela contidos. 2. Nos termos da Súmula Vinculante 24, a persecução crim... ()

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Doc. 250.4011.0996.9353

621 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões inexistentes. Tema 280 do STF. Negativa de provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado apenas em denúncia anônima, sem a existência de diligências c... ()

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Doc. 306.4991.0869.0539

622 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Os réus foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas de reclusão em regime fechado e pagamento de dias-multa. Ambos apelaram, buscando absolvição ou redução das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) a validade da denúncia anônima e dos depoimentos policiais; (iii) a possibilidade de desclass... ()

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Doc. 385.6559.9016.0677

623 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AFASTAMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - NEUTRALIZAÇÃO DA PERSONALIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Não há nulidade na abordagem policial e na ação penal dela decorrente, cuja persecução penal foi desencadeada por denúncia anônima e realizadas diligências preliminares para apurar os fatos noticiados. - Comprovada autoria e materialidade, a condenação deve ser mantida. - Não se reconhece a modalidade culposa no delito de receptação, quando o dolo é extraído das circunstâncias que evidenciam a origem ilícita do bem. - A personalidade deve ser considerada neutra quando não h... ()

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Doc. 250.6261.2301.2560

624 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões inexistentes. Tema 280 do STF. Negativa de provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado apenas em denúncia anônima, sem a existência de diligências c... ()

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Doc. 250.6261.2333.5452

625 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial. Denúncia anônima. Fundadas razões inexistentes. Tema 280 do STF. Negativa de provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema 280 do STF, referente à entrada forçada em domicílio sem mandado judicial. 1.2. A parte agravante sustenta a existência de repercussão geral, alegando fundadas razões para o ingresso forçado. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, baseado apenas em denúncia anônima, sem a existência de diligências c... ()

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Doc. 230.5010.8141.1780

626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Crimes de tráfico de drogas e de corrupção ativa. Invasão de domicílio sem justa causa. Ilicitude das provas. Denúncia anônima. Consentimento do morador. Necessidade de demonstração inequívoca de que o consentimento foi prestado livremente. Anulação das apreensões. Absolvição. Extensão da ordem. CPP, art. 580. Recurso especial provido.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos c... ()

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Doc. 231.1160.6996.8290

627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Fundamentos idôneos da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Denúncia anônima. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244. Violação de domicílio. Não configurada. Fundadas razões para o ingresso.

1 - Na espécie, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta do agravante que, após denúncia anônima, foi abordado por policiais que encontraram em seu veículo «um pacote de papelão, embalado, com aproximadamente 5kgs de substância semelhante a maconha, em tijolos» (fl. 46) e, na residência do agravante, «foram localizados diversos tijol... ()

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Doc. 241.1230.5783.8847

628 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima e tentativa de fuga. Ausência de fundadas razões. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado para questionar a validade de busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial, com base na alegação de flagrante delito por tráfico de drogas em residência. A defesa sustentou a inexistência de justa causa para a medida, com pedido de nulidade das provas obtidas e consequente absolvição do acusado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a entrada em domicílio sem mandado judicial, em c... ()

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Doc. 241.2090.8727.4857

629 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Denúncia anônima. Fuga do acusado para o interior da residência. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do agravante, que alegava nulidade processual, em razão de suposta violação de domicílio e pleiteava a exclusão das provas obtidas durante a busca domiciliar realizada sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões, capazes de mitigar... ()

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Doc. 250.2280.1597.5746

630 - STJ. Direito processual penal. Posse ilegal de arma de fogo. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Impossibilidade de substituição por cautelares diversas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não vislumbrou flagrante ilegalidade na prisão preventiva do paciente, acusado de posse ilegal de arma de fogo. 2 - O paciente foi preso em flagrante e teve a prisão convertida em preventiva, com base em denúncia anônima seguida de diligências, como a regular expedição de mandado de busca e apreensão, decorrente de indícios de seu ... ()

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Doc. 250.1061.0655.1562

631 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Denúncia anônima. Fuga do acusado. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 250.1061.0856.2733

632 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Denúncia anônima. Fuga do acusado para o interior da residência. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do agravante, que alegava nulidade processual, em razão de suposta violação de domicílio e pleiteava a exclusão das provas obtidas durante a busca domiciliar realizada sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões, capazes de mitigar... ()

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Doc. 140.9074.3001.6800

633 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Corrupção passiva. Interceptação telefônica. Tese de que a investigação foi iniciada a partir de denúncia anônima. Possibilidade, desde que tenha ocorrido ulterior diligência para verificação concreta dos fatos apurados. Pretensão de se aplicar irrestritamente a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Impossibilidade. Documentação dos autos que não permite a conclusão de que não existe prova autônoma que legitimamente embasou o procedimento penal instaurado. Impossibilidade de se proceder a ampla e irrestrita análise fático-probatória na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de conhecimento do writ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetração de ... ()

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Doc. 356.6295.5824.6840

634 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO. PRETENSÃO DEFENSIVA SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO PAUTADO APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. ALEGA A AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL E FUNDADAS SUSPEITAS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA DE VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. NO CRIME DE TRÁFICO, QUE É DELITO PERMANENTE, DESNECESSÁRIO O MANDADO JUDICIAL. NOUTRO GIRO, O CONTEXTO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS EVIDENCIOU EXISTIREM FUNDADAS SUSPEITAS PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL REALIZASSE A VISTORIA NO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A DENÚNCIA ANÔNIMA QUE HAVIA INDICADO, COM PRECISÃO E RIQUEZA DE DETALHES, O ENDEREÇO EM QUE ESTARIAM SENDO COMERCIALIZADOS OS ENTORPECENTES, HAVENDO, PORTANTO, ELEMENTOS OBJETIVOS E RACIONAIS QUE JUSTIFICARAM O INGRESSO DA POLÍCIA EM DOMICÍLIO ALHEIO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OPORTUNIDADE NA QUAL FORAM ENCONTRADAS AS DROGAS DESCRITAS NO AUTO DE APREENSÃO. NO MÉRITO, AUTORIA E MATERIALIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, OS AGENTES DA LEI, RECEBERAM DENÚNCIA ANÔNIMA, QUE NARRAVA PONTUALMENTE QUE OS APELANTES ¿ NOMEADOS PELO PRIMEIRO NOME - ESTARIAM PRATICANDO TRÁFICO DE DROGAS EM SUAS RESPECTIVAS RESIDÊNCIAS, LOCALIZADAS NO MESMO TERRENO FAMILIAR, E, A FIM DE VERIFICAR O INFORME, OS POLICIAIS MILITARES SE DIRIGIRAM ATÉ O MENCIONADO LOCAL, QUANDO OBSERVARAM OS ACUSADOS DO LADO DE FORA DA RESIDÊNCIA E EFETUARAM A ABORDAGEM PESSOAL DOS APELANTES, QUANDO OS ACUSADOS RELATARAM QUE AS DROGAS ESTARIAM EM SUAS RESIDÊNCIAS, FRANQUEANDO A ENTRADA E SENDO LOCALIZADA PELOS POLICIAIS TODA CARGA DE ENTORPECENTE, TORNANDO A SITUAÇÃO SUSPEITA EM CONSUMADA. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO INDUBITÁVEL A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. OBSERVA-SE QUE DECLARAÇÕES DEFENSIVAS SE ENCONTRAM EM CONTRADIÇÃO COM AS PROVAS DOS AUTOS E DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE FORAM FIRMES E SEGUROS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, EVIDENCIANDO A DESTINAÇÃO DAS DROGAS APREENDIDAS À TRAFICÂNCIA, NÃO RESTANDO DÚVIDAS QUANTO A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 250.4290.6815.2305

635 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de atitude suspeita do réu. Busca domiciliar decorrente da abordagem ilegal. Provas ilícitas. Decisão absolutória mantida. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que restabeleceu sentença absolutória de primeiro grau, declarando a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e todas as delas decorrentes, nos autos da Ação Penal 1503742-41.2022.8.26.0566, da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos/SP. 2 - O juiz de primeiro grau reconheceu a tese defensiva de violação domiciliar e absolveu o réu, considerando qu... ()

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Doc. 250.6020.1692.0637

636 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Busca domiciliar. Tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas impetrado em substituição a recurso próprio, visando à absolvição do paciente corpus, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base na alegação de nulidade das provas obtidas em busca domiciliar e ausência de fundamentação para afastar a causa especial de diminuição de pena. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fundamentou a legali... ()

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Doc. 250.6261.2429.2559

637 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Análise sobre a atribuição relacionada à proteção do patrimônio municipal. Desnecessidade. Tema 656 da repercussão geral do STF (possibilidade de policiamento ostensivo). Ressalva do entendimento pessoal do relator. Exame que deve se limitar à existência da fundada suspeita para a devassa. Busca baseada em impressão subjetiva dos agentes. Ausência de dados objetivos. Manutenção da absolvição que se impõe. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu para anular provas decorrentes de busca pessoal realizada habeas corpus por guardas municipais, restabelecendo a sentença absolutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Sorocaba/SP. 2 - A busca pessoal foi realizada com base em denúncia anônima e suposto nervosismo dos suspeitos, sem outros elementos objetivos que justificassem a abordagem. II... ()

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Doc. 250.6261.2250.0298

638 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Abordagem policial habeas corpus em via pública. Fundadas suspeitas. Busca domiciliar sem mandado. Situação de flagrante delito. Ilicitude da prova afastada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas. A defesa sustentou a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar sem justa causa, baseadas apenas em denúncia anônima e observação subjetiva de"volume suspeito» na cintura do paciente, requerendo a absolvição ou, alternativamente, o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com desentra... ()

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Doc. 250.6261.2112.1589

639 - STJ. Direito processual penal. Recurso extraordinário no agravo regimental no habeas corpus. Juízo de retratação. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Fuga do réu para dentro do imóvel. Fundadas razões. Alteração de entendimento da quinta turma. Decisões do STF em plenário sobre o tema. Segurança jurídica. Ausência de manifesta ilegalidade. Condenação mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público contra acórdão da Quinta Turma que reconheceu a ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado, com base em denúncia anônima e a fuga do réu para o interior da residência, resultando na anulação das provas obtidas e absolvição do agente pelo delito de tráfico de drogas. 2 - O Ministro Vice-Presidente desta Corte, no exame da admissibilidade do extraordinário, nos termos do , ... ()

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Doc. 250.6261.2668.7847

640 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Ausência. Denúncia anônima. Nervosismo. Elementos subjetivos insuficientes. Consentimento do morador. Não comprovação. Ilicitude da prova. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema 280), assentou que"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nu... ()

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Doc. 206.5172.3000.0000

641 - STJ. Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Denuncia anônima. Nexo causal. Não demonstração. Denúncia. Aptidão. Prejuízo à ampla defesa. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Ocorrência parcial. Peculatos. CP, art. 312, caput saques em espécie, na boca do caixa. Cheques à ordem do próprio sacador. Lei 7.357/1985, art. 9º, I. Assinatura. Anverso. Responsabilidade. Presidente do tce. Ordenador de despesas. Peculato desvio. Configuração. Materialidade e autoria. Comprovação. Majorante. Princípio da correlação. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Reconhecimento. Possibilidade. Causa de aumento. Função de direção. CP, art. 327, § 2º. Continuidade delitiva. CP, art. 71 execução homogênea. Condições de tempo e lugar. Identidade. Reembolso de despesas médicas. Elemento subjetivo. Dolo. Comprovação. Ausência. Passagem aérea. Pagamento pelo erário. Prova. Inexistência. Ajuda de custo. Recebimento. Posse a título alheio. Ausência. Atipicidade. Quadrilha ou bando. CP, art. 288 redação original. Estabilidade e permanênica. Comprovação. Ausência. Acusação. Parcial procedência. Efeitos secundários. Perda do cargo. Imposição.

«1 - Cuida-se de denúncia por meio da qual se imputa a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, AMIRALDO DA SILVA FAVACHO e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP, a suposta prática dos crimes de peculato, de forma continuada, ordenação despesas sem autorização legal e quadrilha ou bando (atual associação criminosa) ( c/c , e , caput). 2 - Segundo a denúncia, os réus teriam: a) efetuado si... ()

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Doc. 231.2040.6824.1663

642 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Tráfico de drogas. Pleito de restabelecimento da condenação. Violação de domicílio. Alegada existência de justa causa. Denúncia anônima. Fuga do envolvido. Ausência de investigações prévias. Consentimento de morador não comprovado. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, definiu que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a... ()

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Doc. 230.5010.8513.4527

643 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu a ordem. Roubo majorado. Tese de ilicitude da prova obtida em busca domiciliar sem mandado judicial. Procedência. Circunstâncias do caso que não indicam indícios concretos aptos a fundar convicção dos policiais no sentido da prática de crime permanente no local. Busca fundada em denúncia anônima. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovação. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3220.6904.7469

644 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Fundadas razões. Policiais que, em cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão requerido pela autoridade policial, após a realização de diligências investigatórias preliminares, decorrentes de denúncia anônima, identificaram o ponto como de tráfico de entorpecentes. Justa causa demonstrada pela corte de origem. Tentativa de rediscussão de matéria já avaliada pela turma. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.5270.2375.3166

645 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação carga fria. Crime de organização criminosa armada com exercício de comando, tráfico interestadual de drogas, associação para o mesmo fim, lavagem de dinheiro. Operação carga fria. Prisão preventiva. Alegação de nulidades. Incompetência do Juízo Estadual. Incompetência do juízo de plantão para decidir busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima a amparar as cautelas extremas. Diligências preliminares. Prisão preventiva idônea. Parecer acolhido. Inexistência de constrangimento ilegal.

Recurso improvido.

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Doc. 231.0021.0712.8958

646 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca domiciliar. Ingresso não autorizado. Denúncia anônima. Ausência de justa causa. Matéria não examinada pela corte local. Não exaurimento de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias — nulidade das provas em razão de irregularidade da busca domiciliar — impede manifestação desta Corte, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.7625.3017.2800

647 - TJSP. Prova. Meios. Prisão em flagrante em residência. Ilicitude. Invasão sem mandado judicial, em face de denúncia anônima. Inexistência de justa causa a autorizar a presunção de que estaria ocorrendo crime passível de prisão em flagrante. Posterior verificação de efetiva ocorrência que não justifica a inicial quebra da garantia constitucional. Análise da conduta dos agentes da lei que deve guiarse pelos indícios existentes antes do ingresso. Prova ilícita que, portanto, não pode amparar a condenação. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 141.6060.9001.1800

648 - STJ. Reclamação. Processo penal. Ordem concedida para declarar nula a prova resultante de interceptação telefônica oriunda de denúncia anônima. Novo Decreto condenatório. Provas declaradas ilícitas desconsideradas. Pedido improcedente.

«1. Não se verifica o descumprimento do julgado proferido por esta Corte em sede de habeas corpus, uma vez que o novo decreto condenatório não levou em consideração as provas declaradas ilícitas, mas, sim, fundamentou-se na prova testemunhal produzida, bem como no depoimento do acusado. 2. Reclamação improcedente.»

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Doc. 140.6591.0018.2800

649 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais, em razão de denúncia anônima, de grande quantidade de drogas na residência do acusado, além de um revólver devidamente municiado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelo depoimento dos policiais que atenderam a ocorrência. Crime de mera conduta, de ação múltipla e conteúdo variado, não havendo que se falar na prática de mercancia para sua configuração. Condenação pelo crime do Lei 10826/2003, art. 12 não alterada. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 138.7581.4000.3400

650 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Posse. Aprovada em certame para preenchimento do cargo de supervisor de ensino na rede estadual, não pode candidata com relação à qual diligenciou-se em atendimento a denúncia anônima a respeito de eventual desqualificação da mesma, ser privada da posse sob o argumento de perda do prazo, se não foi a responsável pelo acontecido, observado que deveria o prazo permanecer suspenso enquanto não solvida a controvérsia. Recursos de ofício e fazendário não providos.

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