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Doc. 221.0240.6898.2813
501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Denúnciaanônima. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de mandado judicial e investigação mínima sobre os fatos. Ausência de justa causa para a ação policial. Ilicitude das provas daí decorrentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Denúnciaanônima. Justa causa. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados». (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015,... ()
503 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Apreensão de drogas. Ingresso policial forçado em domicílio. Ausência de autorização judicial. Atuação com base em denúnciaanônima. Impossibilidade. Ausência de outros elementos indicativos do crime. Ilegalidade.
1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúnciaanônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, restando ausente, nessas situações, justa causa para a medida.
2 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandad... ()
504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e receptação simples. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares com base, apenas, em denúnciaanônima. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Agravo regimental improvido.
1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussã... ()
505 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma e munições. Nulidade das provas. Alegação de busca pessoal e domiciliar indevidas. Denúnciaanônima e fundadas suspeitas. Crime permanente. Validade da abordagem e da busca domiciliar. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impetrado em favor de Beijamin Alves de Morais, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que denegou a ordem anteriormente impetrada. O paciente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e 1 ano de detenção por posse ilegal de arma de fogo e munições (Lei 10.826/03, art. 12). A defesa alega nulidade das provas obtidas por busca pessoa... ()
506 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca domiciliar. Denúnciaanônima especificada. Autorização da moradora. 2. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Supressão de instância. Mera irregularidade. 3. Horário impróprio. Situação de flagrante delito.
4 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1 - A busca domiciliar decorreu de denúnciaanônima especificada, na qual são identificadas as características do local em que realizado o tráfico de drogas, o que, por si só, já revelaria as fundadas razões necessárias à busca domiciliar. Ainda que assim não fosse, houve permissão expressa, inclusive documentada, da moradora aos agentes de segurança para ingresso em sua residência, sendo irrelevante o momento em que assinou o termo... ()
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, questionando a legalidade de procedimento investigatório criminal instaurado para apurar supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na contratação da FAEPESUL pelo Município de Rio Claro.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste na legalidade da instauração de procedimento investigatório criminal com base em denúnciaanônima e na requi... ()
508 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade da busca pessoal. Denúnciaanônima especificada. Fundadas suspeitas corroboradas por diligências e tentativa de fuga. Legalidade da abordagem e da apreensão. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual o agravante alegava nulidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita e pleiteava o reconhecimento da ilegalidade da prova obtida. A abordagem resultou na apreensão de 14 buchas de maconha, 12 pinos de cocaína, R$ 213,00 (duzentos e treze reais) e anotações relacionadas à mercancia de entorpecentes.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da bus... ()
509 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I.
Caso em exame
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela Defesa de ANDREINA CRISTINA DE OLIVEIRA IBIDE contra a sentença que a condenou a 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 1.033 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35.
A Defesa alega nulidade do feito, irregularidade da prisão em flagrante e pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de redutor de pena e su... ()
510 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (CARREGADORES DE FUZIL E ARTEFATOS EXPLOSIVOS). ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Réu condenado a 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, por posse de munição de uso restrito e artefatos explosivos, sem autorização, conforme Lei 10.826/2003, art. 16, III e IV. A condenação baseou-se na apreensão de explosivos e carregadores de fuzil em sua residência, após denúnciaanônima. 2. Recurso defensivo. Alegação de nulidade probatória, por violação de domicílio pelos policiais. No mérito, requer a ... ()
511 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e crime de desobediência. Busca pessoal. Alegação de nulidade. Pedido de diminuição da pena-Base. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal em razão de busca pessoal baseada em denúnciaanônima.
2 - O paciente foi condenado em primeira instância a 7 (sete) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias de detenção, além de multa, por tráfico de drogas e desobediência, com base em apreensão de entorpecentes e armas.
3 - A defesa interpôs apelação, que foi negada pelo Tribunal de orig... ()
512 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Marcos Rodolfo dos Santos foi condenado a 3 anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 10 dias-multa, bem como à pela de advertência por consumo de drogas e posse ilegal de arma de fogo. O réu apelou, alegando insuficiência de provas devido à obtenção ilícita de provas por conta da violação de domicílio, e pleiteou a absolvição, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da restituição de celular e dinheiro apreend... ()
513 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões. Denúncia pormenorizada. Confusão na rua com véiculo e venda de drogas. Confirmação das características e informações passadas. Posse de porções de cocaína, fracionadas e individualmente embaladas. Apontamentos de ligação à facção criminosa. Impossibilidade de desclassificação. Minorante do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade diante dos maus antecedentes. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega nulidade de prova decorrente de busca pessoal ilegal e se pleiteia a desclassificação do delito de tráfico para posse de entorpecentes para uso pessoal.
2 - O recorrente aponta violação dos arts. 157, § 1º, 240, § 2º, 244 e 386, VII, do CPP, e das arts. 28 e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sustentando a ilicitude da busca pessoal e a possibilidade de aplicação... ()
CPP, art. 621. Agente condenado por violação do art. 35, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Acórdão proferido pela E. Quarta Câmara Criminal. Pretensão ao reconhecimento da ilicitude da apreensão do armamento bélico, por suposta violação de domicílio, que teria sido amparada exclusivamente em denúnciaanônima, além de revisão da dosimetria, sob o fundamento de que a Decisão incorrera em erro ao reconhecer a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV, e, por ... ()
515 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Recurso desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, alegando ausência de constrangimento ilegal que justificasse a revogação da custódia cautelar do paciente.
2 - O agravante sustenta que a prisão foi desproporcional devido à pequena quantidade de drogas apreendidas e ao fato de os entorpecentes não terem sido encontrados com ele, além de alegar que a decisão se baseou em denúnciaanônima sem... ()
516 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Perdimento de bem. Legalidade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e o perdimento de veículo utilizado no crime.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca veicular realizada com base em denúnciaanônima, mas com confirmação de características do veículo, configura prova ilícita.
3 - A questão em discussão também envolve a possibilidade de desclassific... ()
517 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame
1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que não conheceu do pedido de revisão criminal, mantendo a condenação por tráfico de drogas do paciente.
2 - O Tribunal de origem entendeu pela validade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial, justificando a ação policial pela suspeita fundada e pela natureza permanente do crime de tráfico de drogas.
II - Questão ... ()
518 - STJ. Direito processual penal.. Porte ilegal de arma de habeas corpus fogo e munições. Busca domiciliar realizada sem mandado. Fundadas razões configuradas. Flagrante delito. Legalidade do ingresso. Reexame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME
1 - impetrado em benefício de condenado por porte ilegal de arma de
Habeas corpus fogo com numeração suprimida e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
2 - A impetração alega constrangimento ilegal decorrente de busca domiciliar sem mandado, realizada após abordagem pessoal, que resultou na apreensão de armas e munições.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 - A questão em discussão c... ()
519 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas busca domiciliar. Nulidade das provas. Trancamento da corpus. Ação penal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, mas concedeu a ordem, de ofício, para declarar a nulidade das provas obtidas em razão da busca domiciliar, determinando o trancamento da ação penal e revogando a prisão preventiva do ora agravado.
2 - O agravante pretende o prosseguimento da ação penal contra o paciente pela prática do crime do Lei 11.343/2006, ... ()
520 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e domiciliar realizada por policial militar. Situação de flagrância. Não ocorrência. Denúnciaanônima. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.
1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal executadas por policiais militares sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, com base apenas em denúnciaanônima (CPP, art. 240, § 2º), bem como a prova derivada da busca pessoal.
2 - O que veio depois, em termos de suposta permissão de entrada no domicilio, deixa de ter relevância penal, porque não constatado adredemente o caso de flagrante delito a que se refere a Constituição (... ()
521 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou ambiguidade. Tráfico de drogas. Licitude do flagrante. Entrada no domicílio permitida pelo flagrado. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme preceitua o CPP, art. 619. Portanto, não se trata de via processual adequada para manifestar mero descontentamento com a decisão firmada pela Turma.
2 - Não há que falar em ilegalidade do flagrante e da apreensão das drogas, porque a operação policial que culminou na prisão em flagrante do agravante foi acompanha... ()
522 - STJ. processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de que a medida de busca e apreensão, autorizada judicialmente decorre de denúnciaanônima sem investigação preliminar. Informações nos autos em sentido contrário. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita.
1 - Inexistindo nos autos cópias dos documentos pertinentes à fase extrajudicial que antecedeu a efetivação da medida de busca e apreensão, bem como cópia da decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a cautelar, a análise da pretensão limitar-se-á aos documentos constantes dos autos, em especial denúncia e acórdão hostilizado, uma vez que se mostram suficientes para subsidiar a conclusão. Ressalte-se que cabe à defesa instruir suficientemente o pleito, podendo a falta de junt... ()
523 - STJ. agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas. Nulidade. Sentença. Ingresso forçado em domicílio. Natureza permanente do delito. Insuficiência. Justa causa. Denúnciaanônima e fuga do paciente para dentro do imóvel. Ingresso irregular na residência. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado.
1 - No caso, não há revolvimento fático probatório, mas apenas a aplicação da jurisprudência desta Sexta Turma, na situação de invasão de domicílio descrita pelas instâncias ordinárias.
2 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos.
3 - No caso, não ficou demonstrada a justa causa para a entrada desautorizada no domicílio, posto que apenas denúnciaanônima de tráfico e ... ()
524 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Arma. Sentença absolutória. Reconhecida invasão de domicílio. Acórdão condenatório. Restabelecimento da sentença absolutória. Denúnciaanônima. Consentimento para entrada na residência não demonstrado. Aplicação do entendimento firmado no HC 598.051/SP. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - Tendo como referência o entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o t... ()
525 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de inexistência dos requisitos para autorização de expedição de mandado de busca e apreensão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
1 - Segundo a norma contida no CPP, art. 5º, § 3º, «Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito».
2 - Muito embora não prevista, expressamente, no Código de Processo Penal, a modalidade da denúnciaanônima, denominada delatio criminis inqualificada, tem respaldo no... ()
526 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Nulidade. Não ocorrência. Fundadas suspeitas. Legalidade da abordagem policial. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
2 - Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada... ()
527 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso no domicílio pelos policias foi precedido de denúnciaanônima a respeito da venda de drogas pelo paciente por meio da rede social Instagram, onde inclusive ele chegou a postar fotos de plantas aparentando ser maconha em local onde havia uma estufa. Com isso, os policiais estabeleceram campana no local, o que possibilitou a visualização de movimentação incomum de dois indivíduos que interagiram com o paciente perto da residência. - Assim, não há se falar em nulidade da e... ()
528 - STJ. Processual penal agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúnciaanônima e prévio envolvimento delitivo. Ausência de fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o fundamento apresentado para justificar a busca pessoal foi a denúnciaanônima recebida pelos policiais bem como o prévio envolvimento delitivo do paciente.
2 - O 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido por anterior envolvimento delitivo ou em razão de denúncias anônimas não averigua... ()
529 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúnciaanônima. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico ou de comércio ilícito de arm as no interior da residência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio pelo corréu. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Omissão. Ausência de vício. Questão expressamente apreciada. Mero inconformismo.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.
2 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de se considerar ilícita a prova obtida mediante violação de domicílio desprovida de fundadas razões.
3 - Conforme entendi... ()
530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúnciaanônima e paciente com vestes aptas a esconder entorpecentes. Ausência de fundadas suspeitas. Apreensão de 17 porções de droga em via pública (3g de crack). Justa causa não configurada. Nulidade absoluta. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando- se a urgência de se executar a diligência. É necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo (AgRg no ... ()
531 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Busca veicular e pessoal. Denúnciaanônima. Não conhecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a busca veicular e pessoal realizada sem autorização judicial e com base em denúnciaanônima é nula, resultando na ilicitude das prov... ()
532 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúnciaanônima. Consentimento não comprovado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado... ()
533 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado em 2021. Pleito de absolvição. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Caso concreto. Denúnciaanônima pormenorizada. Diligências prévias. Entrega de drogas por ciclista apontado na denúncia e visualizada pelos policiais. Apreensão em via pública. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - A fundada suspeita, no caso concreto, se iniciou por meio de denúnciaanônima pormenorizada, indicando até mesmo o aro da bicicleta que era utilizada nas entregas. Em diligências prévias (por meio de patrulhamento intensivo), os policiais acabaram por visualizar a entrega das drogas em via pública, situação de flagrante que ense... ()
534 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (919,41 g de crack ). Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúnciaanônima. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial. Inexistência de campana no local ou de prévia investigação. Absolvição. Precedentes.
1 - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar inquérito policial; ela pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal desde que haja prévia verificação de sua credibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja investigações prévias para verificar a verossimilhança da noticia criminis anônima. Assim, com muito mais razão, não há como se admitir que denúncia anônim... ()
535 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Denúnciaanônima. Ausência de fundadas razões para as medidas. Rejeição da denúncia.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito.
2 - No caso, o ingresso domiciliar foi deflagrado em função de denúnciaanônima ocorrida anteriormente aos fatos, de que, na ca... ()
536 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúnciaanônima. Fuga. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado ... ()
537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de nulidade do mandado de busca e apreensão domiciliar. Denúnciaanônima. Realização de diligências complementares. Ilegalidade afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos do art. 240, § 1º, «d», do CPP, a ordem judicial que autorizar a realização de busca domiciliar deverá estar amparada em fundadas razões aptas a justificar a apreensão de armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso.
2 - No caso, diligências prévias foram tomadas, a fim de confirmar a delação anônima, inclusive registradas as dificuldades em que a equipe policial teve para monitorar o local indicado, recebendo as in... ()
538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Denúnciaanônima especificada. Réu que se encontrava na frente da casa fumando maconha. Fuga para o interior da residência ao avistar a viatura policial. Agravo regimental improvido.
1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constituc... ()
539 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de apropriação indébita e associação criminosa. Pedido de trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado de provas. Supressão de instância nas teses de ilegalidade na busca veicular para apreensão de mercadorias e instauração de inquérito policial com base exclusiva em denúnciaanônima, bem como quebra da cadeia de custódia. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada negou provimento ao recurso ordinário, ao fundamento de que não restou evidenciada a excepcionalidade para justificar o trancamento do inquérito policial e qualquer conclusão no sentido de ausência de justa causa demandaria o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus. Ademais, restou consignado que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre as teses de ilegalidade na busca veicular para apreensão de mercadorias... ()
540 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca pessoal. Denúnciaanônima especificada. Paciente conhecido no meio policial. Nervosismo e inquietação. Circunstâncias que ultrapassam mero subjetivismo. Fundadas razões presentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A abordagem policial decorreu de denúnciaanônima especificada, que indicou o local e as características do paciente, e de comportamento suspeito, consistente em aparentar nervosismo e inquietação ao avistar a viatura policial, a lém do fato de ser conhecido no meio policial. Nesse contexto, as circunstâncias indicadas, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de objeto ilícitos, em especial de substâ... ()
541 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do estado do rio grande do sul contra decisão que concedeu a ordem. Provas ilícitas. Busca pessoal e desdobramentos. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Ingresso no domicílio do agravado após a prisão de outro suspeito apontado por denúnciaanônima. Ausência de investigação prévia. Subjetivismo policial. Autorização para ingresso no domicílio. Não comprovada. Inexistência de elementos concretos. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento evidenciado. Precedentes desta corte. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - O reconhecimento da ilegalidade das provas deu-se pela análise da descrição da busca pessoal e da violação do domicílio - realizadas sem mandado judicial e sem o consentimento válido do morador, as quais resultaram na prisão em flagrante do ora agravante - em desacordo com as orientações e diretrizes do STJ. Da leitura dos autos, nota-se que a busca pessoal e o posterior ingresso no domicílio do agravado foram amparados tão somente na prisão de outro suspeito realizada após den... ()
542 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão realizada por guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de elementos concretos. Fundada suspeita inexistente. Ilicitude das provas obtidas. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Quanto à realização de busca pessoal, o § 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada a medida invasiva.
2 - Do que consta dos autos, verifica-se que não havia fundada suspeita de que o paciente estivesse praticando qualquer delito no momento de sua abordagem, pois os guardas municipais afirmaram que a abordagem ocorreu em razão de denúnciaanônima.
3 - Cumpre salientar que não ficou consignado em sentença, tampouc... ()
543 - STJ. A gravo regimental no recurso especial. Interceptação telefônica. Deferimento baseado apenas em denúnciaanônima. Inocorrência. Prerrogativa de função. Foro privilegiado. Teoria da aparência. Agravo não provido.
1 - Não há que se falar em nulidade das interceptações telefônicas, isso porque a medida, ao contrário do alegado, não foi autorizada apenas com fundamento em denúnciaanônima, mas decorreu dos depoimentos prestados ao Ministério Público em Canoas os quais noticiavam detalhes sobre as irregularidades investigadas, e no relatório sobre a merenda escolar em Canoas produzido pela Procuradoria da República, além de relatórios do TCE/RS, do TCU, do FNDE e do Controle Interno da Prefeit... ()
544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúnciaanônima autorização de entrada não comprovada pelo estado. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na Apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - «02 (dois) tijolos de maconha, pesando aproximadamente 271,60g; 01 (uma) porção de cocaína, pesando aproximadamente 14,35g; 02 (duas) porções de crack, pesando aproximadamente 68,21g e 26,40g; 570 (quinhentas e setenta) pedras de crack (substância que cont... ()
545 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúnciaanônima. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Questões expressamente apreciadas. Mero inconformismo.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.
2 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de se considerar ilícita a prova obtida mediante violação de domicílio desprovida de fundadas razões.
3 - Conforme entendi... ()
546 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Entendimento contrário à pretensão da parte.
«1. Sob a alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II, o recorrente aduziu que não foi analisada a questão da aplicação retroativa da Lei Complementar Estadual 942/03, pois somente a partir deste marco seria admitida a denúnciaanônima, vedada nos termos da Lei Estadual 10.261/68, art. 274, vigente à época da aplicação da pena (5.11.1999).
2. O tribunal não poderia ser mais claro quanto ao tema quando deixou expressamente consignado que tal normativo (Lei 10.261/1968, art. ... ()
547 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (7,71 g de cocaína e 25,12 g de crack ). Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúnciaanônima. Traficância não visualizada. Fuga do agente. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial. Não verificada investigação prévia ou campana no local. Manutenção da absolvição. Precedentes.
1 - Verifica-se a presença de manifesta ilegalidade, porquanto não demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada, notadamente ante a não visualização de traficância.
2 - Da denúncia extrai-se que os policiais realizaram incursão pelas escadarias e becos do bairro São Cristovão com o intuito de localizar o indivíduo de nome Jardel, alvo de inúmeras denúncias de tráfico de drogas e porte de armas. No local citado, Jardel foi avistado p... ()
548 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Ausência de omissão. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame
1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, reconhecendo a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar sem fundadas razões.
2 - A decisão impugnada considerou que a denúnciaanônima e a tentativa de fuga do réu para o interior do imóvel não configuram justa causa para ingresso domiciliar sem mandado, conforme entendimento do STF no RE 603.... ()
549 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Buscas pessoal ou veicular. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Denúnciaanônima. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência com... ()
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Doc. 200.9491.2003.3700
550 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Denúnciaanônima. Outros elementos probatórios. Ingresso franqueado pela esposa do paciente. Licitude da prova. Habeas corpus não conhecido.