Denuncia Anonima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7012.2400

951 - TJRS. Mérito. Apelo ministerial. Pedido de condenação pelo crime de tráfico de drogas. Inviabilidade. Fornecimento a terceiros não demonstrado.

«A materialidade restou consubstanciada pelo auto de apreensão e pelos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológico definitivo. Quanto à autoria, é inconteste, pois admitida pelo apelante, o qual alegou, entretanto, que a droga encontrada em sua residência era para seu consumo pessoal e que o dinheiro havia sido emprestado por sua sogra para que pagasse parte da carteira de motorista que pretendia adquirir. Mencionou, ainda, ter obtido a substância entorpecente em tro... ()

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Doc. 230.8230.1312.1588

952 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (102 g de maconha e 14,5 g de cocaína). Manifesta ilegalidade na produção probatória. Ilicitude da busca pessoal e demais provas daí decorrentes. Realização por guardas municipais com suporte em denúncia anônima. Não observado o standard probatório fixado no RHC 158.580/BA. Atuação fora de suas competências. Justa causa não verificada. Abordagem com suporte em denúncia anônima. Ausência de flagrante delito. Jurisprudência do STJ. Ilicitude evidenciada. Absolvição necessária. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu. Manutenção que se impõe. Pleito de exame de preceitos constitucionais. Inadmissibilidade. Usurpação de competência do STF.

1 - Na exordial acusatória, consta que os guardas municipais receberam uma denúncia anônima informando da prática do tráfico no local dos fatos por dois indivíduos com bicicletas (um trajando um moleton verde ou vermelho), os quais se revezavam para buscar os entorpecentes que estavam escondidos, parte sobre um muro, parto sob um relógio d’água. 2 - Extrai-se do combatido aresto, razões colacionadas para a condenação dos agravados: Asseverou que através de denúncias anônimas fo... ()

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Doc. 221.1291.1889.1796

953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de justa causa. Denúncia anônima. Patrulhamento. Fuga do suspeito. Ilicitude das provas daí decorrentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussã... ()

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Doc. 230.8230.1528.4739

954 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Flagrante em via pública. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Modificação das premissas fáticas delineadas pela corte de origem. Impossibilidade na via eleita. Matéria própria de ser suscitada no bojo da instrução processual em curso na origem. Constrangimento ilegal não verificado. Alegada omissão na decisão embargada. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, em matéria de busca veicular, sabe-se que esta Corte Superior a equipara à busca pessoal. Assim, nos moldes do , a busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas suspeitas, devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 2 - Na hipótese, conforme entendimento da Corte local proferido em sede de habeas corpus, estava presente a fundada suspeita da posse de objeto constitutivo de corpo de delito para abordagem e revista do... ()

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Doc. 230.4041.0748.2337

955 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Invasão à domicílio. Nulidade. Não ocorrência. Indícios prévios da situação de flagrância. Denúncia anônima. Forte odor do lado de fora do local. Autorização de entrada pelo corréu. Alegação de não comprovação de autorização. Reexame fático probatório. Impossibilidade de análise pela via de habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - No que se refere à ilicitude das provas obtidas em razão de violação do domicílio, é cediço que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível s... ()

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Doc. 240.3081.2916.0494

956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal realizada em face dos corréus, que culminou na entrada no domicílio do paciente. Vício não constatado. Denúncia anônima e campana policial prévia. Flagrante do tráfico de drogas presenciado pelos policiais. Ausência de objetos ilícitos no interior do imóvel do réu. Provas independentes. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, para se realizar a busca pessoal não bastam, por si sós, meras informações de fonte não identificada, como denúncias anônimas ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta. Contudo, no caso em apreço, não há falar em nulidade da busca pessoal realizada em face dos corréus, visto que a diligência não fora realizada, como faz crer a defesa, apenas com base em denúncia anônima. Na verdade, conforme... ()

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Doc. 230.9150.7890.1742

957 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (21,11 g de cocaína). Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Absolvição. Precedentes. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - Na exordial acusatória consta que, após recebimento de denúncia anônima, policiais militares se dirigiram ao local referido e lá se depararam com o denunciado que, ao perceber que seria abordado, tentou empreender fuga, todavia, foi detido e preso pelos policiais que participavam da ocorrência. [...] Ato contínuo, o denunciado confessou aos policiais a mercancia ilícita, bem como indicou o local onde havia escondido os entorpecentes que seriam submetidos à venda (fl. 2). 2 - Extra... ()

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Doc. 230.9180.7697.3976

958 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Crime permanente. Violação de domicílio sem mandado judicial. Justa causa não demonstrada. Ausência de elementos concretos prévios a indicar a existência de tráfico de drogas no interior da residência. Não comprovação do consentimento do morador.

1 - O procedimento policial derivou-se de denúncia anônima, a partir da qual os agentes foram para a residência do agravado, chamaram-no pelo seu nome, subiram o muro da casa e o viram manuseando substância que aparentava ser entorpecente. Alegaram que, «como o local é fechado e sem áreas para evasão, o próprio indivíduo acabou se entregando, sendo que, em razão da visível situação de flagrante delito, a equipe adentrou no imóvel". 2 - Do procedimento adotado, emergem fortes dú... ()

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Doc. 250.6020.1116.8878

959 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial em matéria penal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indicação suficiente dos dispositivos legais violados. Conhecimento do agravo. Revisão criminal. Impossibilidade de reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-Lhe provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Carlos André Mota contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com base na Súmula 284/STF, por deficiência na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados. O agravante sustenta violação ao princípio da colegialidade, ausência de justa causa para busca domiciliar fundada em denúncia anônima, bem como insuficiência de provas para a condenação. Requereu o reconhecimen... ()

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Doc. 211.0473.9000.6500

960 - STJ. Agravo em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante delito. Violação de domicílio. Tema 280/STF. Justa causa caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - No RE 603.616 - Tema 280/STF, a Suprema Corte asseverou que a flagrância posterior, sem demonstração de justa causa, não legitima o ingresso dos agentes do Estado em domicílio sem autorização judicial e fora das hipóteses constitucionalmente previstas (, XI). 2 - No caso concreto, porém, os agentes policiais, após denúncia anônima, realizaram diligências para constatar a veracidade das informações. Ao chegarem no local, sentiram forte odor de maconha vindo do ... ()

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Doc. 220.6240.1454.3733

961 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Vícios inexistentes. Tráfico de entorpecentes. Ingresso domiciliar sem autorização judicial. Ausência de justa causa. Absolvição.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida. 2 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamen... ()

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Doc. 230.3130.7102.1164

962 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tese de ilicitude da prova obtida na busca domiciliar que culminou na apreensão de drogas (estufa com plantação de maconha em residência). Diligência efetivada 6 meses após o julgamento do HC Acórdão/STJ. Inobservância das diretrizes estabelecidas no precedente. Diligência iniciada com base em denúncia anônima, inexistência de registro escrito ou visual da confissão do acusado ou da aquiescência voluntária de sua avó com a busca. Declaração de ilicutude das provas obtidas na apreensão e aquelas que dela derivaram. Ausência de prova da materialidade. Absolvição.

Agravo regimental provido a fim de declarar ilícitas as provas obtidas na busca domiciliar e, por conseguinte, absolver o agravante com fundamento no , II.

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Doc. 231.1160.6843.6313

963 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Atitude suspeita do réu. Legalidade. Agravo não provido.

1 - A busca pessoal está autorizada pelo , independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - Na hipótese, a fuga do réu e a dispensa de algo no bueiro de água pluvial, ao avistar a aproximação da guarnição, configura justa causa para a revista pessoal, notadamente quando a policia estava no local para verificação d... ()

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Doc. 231.0021.0689.4263

964 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Decisão que ordenou a busca e apreensão. Desfundamentação. Denúncias anônimas. Inocorrência. Diligências policiais que embasaram a representação. Fundamentos idôneos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se vislumbra ilegalidade ou ausência de fundamentação na decisão que determinou a medida de busca e apreensão, pois, para além da denúncia anônima, se registra que policiais diligenciaram em um terreno baldio, encontrando entorpecentes que pertenceriam ao agravante, o qual é visto como líder do tráfico no bairro São Vicente em Manhuaçu/MG e suposto autor de crime de homicídio, fundamentos que mais que justificam a determinação constritiva. 2 - Agravo regimental desprov... ()

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Doc. 240.4161.2170.6794

965 - STJ. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Atitude suspeita do agente e denúncia anônima. Busca domiciliar. Entrada autorizada. Licitude das provas. Recurso não provido.

1 - A atitude suspeita do réu, acrescida da informação recebida a respeito do tráfico de drogas na localidade, constitui justificativa suficiente para a busca pesssoal, nos termos do 2 - A afirmação em juízo dada pelo paciente de que teria autorizado a entrada da polícia em sua residência afasta a tese de violação domiciliar. Vale anotar que qualquer modificação nesse entendimento, para acolher a tese defensiva de que a permissão teria sido dada sob coação do age... ()

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Doc. 240.3220.6625.6402

966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.tráfico. Alegação de violação de domicílio. Ausência de justa causa. Tese afastada. Droga encontrada. Entrada no domicílio do réu. Agravo regimental improvido. 1. A corte de origem afastou a tese de ausência de justa causa para a entrada no domicílio, diante do contexto fático dos autos, em que a equipe policial, diante de denúncia anônima especificada no sentido de que o paciente e outros indivíduos estavam na posse de drogas, foi até o local mencionado e, lá chegando, viram a droga sendo arremessada por um dos agentes para o telhado da casa vizinha. 2. A entrada no domicílio não foi ilegal, diante do contexto fático delineado nos autos. 3. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.8201.2595.3469

967 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegada nulidade das provas obtidas por ingresso em domicílio sem justa causa. Medida cautelar fundada em denúncia anônima. Prévia informação da existência de droga e consentimento do recorrente. Vício no ingresso. Necessário revolvimento de fatos e provas. Súmula 7. Precedentes. Decisão agravada mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - A pretensão do agravante esbarra no óbice da Súmula 7, STJ, tendo em vista a necessidade de reexame de fatos e provas para modificar as conclusões do Tribunal a quo que concluiu pela legitimidade da busca domiciliar. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.9064.1004.0600

968 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato. Prestação de serviços. Vigilância patrimonial. Ajuizamento da ação pela companhia paulista de trens metropolitanos (CPtm). Recebimento de denúncia anônima de irregularidade na gestão do contrato. Abertura de processo administrativo pela Corregedoria geral da administração pública. Constatação das aludidas irregularidades. Alegação de subtração de documentos pelo gestor do contrato. Pedido de apresentação de contas, sendo carreados documentos aos autos. Inadequação da via eleita pela autora para a finalidade almejada. Prestação de contas cabível contra a pessoa que manteve sua guarda ou administrou bens alheios, situação não verificada na hipótese. Carência de ação evidenciada. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido para este fim.

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Doc. 136.2795.1001.2100

969 - STJ. Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Trancamento de inquérito civil para apuração de ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Justa causa. Prescrição.

«1. Somente em situações excepcionais, quando comprovada, de plano, atipicidade de conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, é possível o trancamento de inquérito civil. 2. Apuração de fatos típicos (), com indícios suficientes de autoria desmentem a alegação de inviabilidade da ação de improbidade. 3. Denúncia anônima pode ser investigada, para comprovarem-se fatos ilícitos, na defesa do interesse público. 4... ()

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Doc. 103.1674.7490.3900

970 - STJ. Busca e apreensão. Buscar domiciliar. Armas. Ilegalidade. Inocorrência. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 240, § 1º, «d».

«... De fato, não vislumbro qualquer mácula na medida de busca domiciliar, uma vez que houve uma ordem judicial, suficientemente fundamentada e embasada na própria prisão em flagrante do paciente por crime de porte ilegal de arma, bem como em denúncia anônima no sentido de que possuía inúmeras armas não registradas e veículos adulterados em sua residência, além do fato de já possuir condenação por crime de tráfico de entorpecentes (fl. 217). Tal medida encontra amparo legal, con... ()

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Doc. 103.1674.7536.6900

971 - STJ. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de fuga e de perseguição. Prisão efetivada na residência da acusada. Situação não prevista no CPP, art. 302. Relaxamento da prisão. CF/88, art. 5º, LXV.

«Não caracteriza flagrante impróprio a hipótese em que a suposta autora do delito é encontrado em sua residência por agente policial, em diligências efetuadas a partir de denúncia anônima, porquanto o inc. III do pressupõe que o agente, após concluir a infração penal, ou ser interrompido por terceiros, empreenda fuga, e seja, logo após, perseguido pela polícia, pela vítima ou por qualquer do povo. «A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judic... ()

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Doc. 271.4756.3802.1148

972 - TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas - Denúncia anônima dando conta de que o réu era o responsável pelo abastecimento dos pontos de drogas daquela urbe - Réu que, ao avistar a viatura, dispensou o saco contendo 11g de crack, divididos em 40 porções individuais, mantendo consigo apenas duas pedras - Testemunho policial que não pode ser menoscabado - Inércia probatória defensiva - Réu que, conquanto tenha mencionado diversos álibis, não se preocupou em arrolar testemunhas defensivas ou apresentou qualquer prova documental que conferisse, ainda que minimamente, verossimilhança a sua versão exculpatória - CPP, art. 156 - Palavra do réu que não prova si mesma - Negado provimento ao apelo, com correção ex officio da r. sentença

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Doc. 198.2335.8010.2558

973 - TJSP. HABEAS CORPUS.

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Doc. 241.1290.9451.6553

974 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Buscas pessoal e domiciliar dentro da legalidade. Ilicitude probatória não comprovada. Reiteração de pedido. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de anular as provas obtidas por meio de indevidas buscas pessoal e domiciliar, baseadas apenas em denúncia anônima. A matéria já havia sido analisada em recurso anterior, com decisão definitiva do STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já analisado e decidido em recurso anterior. III - Razões de decidir 3 - A reiteração de pedido já de... ()

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Doc. 395.4470.5406.3291

975 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Lavagem de capitais por intermédio de organização criminosa. Pedidos de revogação da preventiva, anulação da ação penal e rejeição da denúncia. Não acolhimento. Suficiência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP, que autorizam a decretação da preventiva. Demonstrada a gravidade em concreto do delito. Insuficiência das medidas cautelares alternativas do Não detectada afro... ()

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Doc. 219.5833.7848.4001

976 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva. arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06. Alegação de ausência dos requisitos necessários à decretação da medida cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Paciente e corréu flagrados na posse de cocaína e maconha, após denúncia anônima a respeito de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Paciente que possui condenação anterior transitada em julgado por tráfico privilegiado e responde a outra ação penal onde foi condenado em primeira instância pelo mesmo delito. Assim, o histórico penal do paciente é um fator impeditivo para a sua liberdade provisória neste momento, dado ao risco em potencial de reiteração delitiva, premissa esta admitida na jurisprudência. Portanto, correta a decretação da prisão preventiva. Ordem denegada.

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Doc. 162.4122.0000.9200

977 - STJ. Consumidor. Processo civil. Transporte coletivo. Configuração de dano moral coletivo. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O pedido de condenação ao dano moral coletivo é cabível quando o dano ultrapassa os limites do tolerável e atinge, efetivamente, valores coletivos, o que não foi constatado pela Corte de origem, pois «não restaram provados os fatos alegados na reclamação feita através da denúncia anônima, quais sejam: as precárias condições estruturais dos veículos, de limpeza e a ocorrência de problemas mecânicos frequentes» (fl.425, e/STJ). 2. Modificar tal entendimento demandaria o... ()

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Doc. 270.1553.9007.9408

978 - TJRJ. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTI-GO 217-A, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA - O ABUSO SEXUAL TERIA OCORRIDO QUANDO A OFENDIDA TINHA ENTRE CINCO E SEIS ANOS. DECORRIDOS DEZ ANOS, E POR ¿DENÚNCIA ANÔNIMA¿, O FATO FOI LEVADO AO CONHECIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE REQUISITOU A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. É POSSÍVEL QUE O RÉU TENHA PRATICADO O ESTUPRO DESCRITO NA INICIAL, MAS O CONTRÁRIO NÃO SE PODE DESCARTAR COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SE MANTIDO, FICARIA RESTRITO ÀS DECLARAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO, PROVA QUE NO CASO CONCRETO NÃO SE CONSIDERA SUFICIENTE. PRO-VIMENTO DO APE¬LO, AB¬SOLVENDO-SE O RÉU (CPP, art. 386, VII).

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Doc. 250.6261.2267.5221

979 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e corrupção ativa. Alegação de nulidade da prova. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Tese de ilicitude das provas. Inviabilidade da desconstituição de ato processual após lapso temporal considerável. Agravo regimental não provido. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que alegações de

1 - nulidade devem ser deduzidas no momento oportuno, sujeitando-se à preclusão, inclusive aquelas tidas como absolutas. A alegação extemporânea, após lapso superior a 5 anos da prolação 2 - do acórdão impugnado, configura nulidade de algibeira, rechaçada por esta Corte Superior. Precedentes. Inexistente flagrante constrangimento ilegal, deve ser mantido o 3 - indeferimento liminar da ordem. Agravo regimental não provido. 4.

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Doc. 221.0290.1506.9494

980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova recolhida na residência. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Foi consignado no acórdão impugnado que, após denúncias prévias de tráfico no local, que era geograficamente de difícil ... ()

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Doc. 212.2643.3006.5800

981 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados consumados e tentado. Prisão preventiva. Nulidade de provas decorrentes de denúncia anônima. Inexistência. Diligências preliminares que averiguaram as informações prestadas de forma anônima. Possibilidade. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade dos delitos. Réu reincidente e que responde a outras ações penais. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já assentou não invalidar decisões que determinam a expedição de mandados de busca e apreensão, que deferem interceptações telefônicas e que decretam a prisão preventiva com base em denúncia anônima, desde que se realizem diligências preliminares, averiguando a veracidade das informações prestadas. Precedentes. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de for... ()

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Doc. 212.2643.3008.3500

982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Invasão domiciliar. Ausência de fundadas razões. Falta de consentimento. Nulidade configurada. Agravo regimental provido.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Ge... ()

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Doc. 221.2020.9686.1191

983 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em razão da violação de domicílio. Não configurada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI da , não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses. II - No caso, constata-se a licitude da ação policial, posto que, por ocasião de denúncia anônima recebida, os agentes de segurança pública se deslocar... ()

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Doc. 210.6091.0348.9720

984 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Ausência. Denúncia anônima e fuga do suspeito para o interior da residência. Nulidade de provas obtidas de forma ilícita. Anulação da condenação. Absolvição. Alvará de soltura expedido. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio a partir da análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência... ()

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Doc. 210.6091.0212.5621

985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Ausência. Denúncia anônima e fuga do suspeito para o interior da residência. Nulidade de provas obtidas de forma ilícita. Anulação da condenação. Absolvição. Alvará de soltura expedido. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio a partir da análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência... ()

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Doc. 210.6091.0255.2627

986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Justa causa para o ingresso forçado. Ausência. Denúncia anônima e fuga do suspeito para o interior da residência. Nulidade de provas obtidas de forma ilícita. Anulação da condenação. Absolvição. Alvará de soltura expedido. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio a partir da análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência... ()

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Doc. 210.6091.0738.7457

987 - STJ. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Não conhecimento.tráfico de drogas. Denúncia anônima. Invasão domiciliar. Ausência de fundadas razões. Falta de consentimento. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado j... ()

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Doc. 211.0250.9472.8976

988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Interposição posterior ao julgamento do agravo manejado pelo Ministério Público federal. Não ocorrência de preclusão nem de violação ao princípio da unirrecorribilidade. Nulidade. Ingresso forçado em domicílio a partir de denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior a interposição concomitante de recursos tanto pelo Ministério Público Federal quanto pelo Estadual não impede a análise da via de impugnação protocolada posteriormente, não ensejando preclusão nem violação ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - A presença de ilegalidade flagrante na decisão impugnada por meio do habeas corpus autoria a excepcional cognição de ofício da matéria, conforme entendimen... ()

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Doc. 220.9260.6398.0276

989 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em denúncia anônima. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. Alegada autorização. Ônus estatal. Ausência de comprovação de voluntariedade.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se ... ()

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Doc. 220.6201.2658.5462

990 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilicitude das provas. Habeas corpus concedido.

1 - Consta do acórdão que na «data indicada, policiais militares tornaram conhecimento, por meio de uma notitia criminis anônima, que no endereço supracitado estava ocorrendo comercialização ilícita de substâncias entorpecentes. Em diligência, os policiais avistaram o acusado parado em frente ao local anteriormente indicado e, desconfiados de seu comportamento, procederam sua abordagem. Submetido à revista pessoal, foi encontrado consigo, dentro de uma sacola, 01 (uma) porção de mac... ()

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Doc. 240.6180.6787.8924

991 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Permanência do delito e denúncia anônima. Fundamentos inidôneos. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Agravo ministerial desprovido.

1 - A denúncia anônima de forma isolada, ou seja, dissociada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não é suficiente para legitimar o ingresso de policiais no domicílio sem o consentimento do morador. A respeito, são vários os precedentes desta Corte: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020; RHC 89.853/SP, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 2/3/2020; HC 496.420/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ... ()

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Doc. 210.4060.4395.1926

992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Invasão domiciliar. Ausência de fundadas razões. Falta de consentimento. Nulidade configurada. Agravo regimental provido.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Ge... ()

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Doc. 220.5061.2303.5910

993 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade. Omissão. Questões expressamente apreciadas.

1 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de se considerar ilícita a prova obtida mediante violação de domicílio desprovida de fundadas razões. 2 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização j... ()

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Doc. 230.8150.2528.0321

994 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Reconhecimento da violação de domicílio. Manifesta ilegalidade verificada. Absolvição. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). 2 - Neste agravo, a defesa mais uma vez deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3 -... ()

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Doc. 241.1071.1963.3444

995 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas (400g de pasta base de cocaína). Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal e veicular fundada em monitoramento prévio. Inexistência de ilegalidade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de paciente condenado a 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão pela prática de tráfico de drogas (, caput). A defesa alega nulidade do flagrante, sustentando que a revista pessoal e veicular foi realizada sem fundada suspeita, baseada apenas em denúncia anônima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar s... ()

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Doc. 230.8280.3630.6893

996 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Decisão mantida.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indica... ()

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Doc. 230.3130.7831.3716

997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inexistência de nulidade. Indícios prévios da situação de flagrância. Denúncia anônima. Autorização de entrada pela ré. Alegação de ausência de consentimento da paciente. Reexame fático probatório. Impossibilidade de análise pela via de habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - No que se refere à ilicitude das provas obtidas em razão de violação do domicílio, é cediço que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível s... ()

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Doc. 230.3130.7937.6538

998 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Omissão. Ausência de distinguishing com o HC 698.199/RS, da sexta turma do STJ. Inocorrência. Situações fáticas distintas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , são cabíveis os embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - O acórdão embargado consignou, de modo claro, que as circunstâncias do flagrante evidenciaram que, para além da denúncia anônima, houve investigação prévia pelos policiais, os quais vislumbraram negociação de drogas em frente a uma residência e, tendo sido dada voz de abordagem, o embargante empreendeu fuga, sendo por eles p... ()

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Doc. 241.0280.5636.6965

999 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo e concedeu a ordem. Busca pessoal. Denúncia anônima. Histórico criminal. Elementos insuficientes para configuração de fundada suspeita. Nulidade configurada. Invalidade do caderno probatório. Trancamento da ação penal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em informações de fo... ()

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Doc. 230.2240.4672.0400

1000 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova recolhida na residência. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência de tráfico no interior da residência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio pela acusada.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indica... ()

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