TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO DE EMPREGADO APOSENTADO - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO À PERMANÊNCIA -
Agravante que se insurge contra ordem de manutenção do agravado no plano de saúde coletivo empresarial de que era beneficiário - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Vínculo empregatício que perdurou por quase 12 anos, culminando com a dispensa sem justa causa - Análise em cognição sumária dos holerites que evidencia efetiva contribuição pela empregada com o pagamento das mensalidades - Aparente aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 31 - Alegação da operadora de que o pagamento da mensalidade só se iniciou em 2016 que não está corroborada por elemento probatório, neste momento processual - Perigo da demora decorrente do risco de perda da cobertura de saúde suplementar - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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