Carregando…

DOC. 240.9585.1878.0142

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

ação cominatória - rescisão unilateral de plano de saúde coletivo - tutela de urgência de natureza antecipada concedida - irresignação - não acolhimento - requisitos do CPC, art. 300 verificados - probabilidade do direito à manutenção no plano de saúde que é fundada na função social do contrato, no princípio da boa-fé objetiva e em respeito ao equilíbrio contratual - em sede de cognição sumária, a hipótese fática parece se subsumir à disposição da Lei 9.656/98, art. 31, § 1º - possível, à primeira vista, a aplicação, por analogia, da Lei 9.656/98, art. 13, III como forma de impedir a rescisão do contrato durante a tramitação da lide - beneficiária sujeita a tratamento médico contínuo - precedente do STJ em caráter repetitivo (Tema 1.082) - legalidade do cancelamento questionado fica relegada para quando do julgamento da ação, por tratar-se de matéria de mérito - decisão mantida - Recurso não provido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito