DOC. 833.8107.5178.8550

TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES -

Decisão que acolheu o parecer da Administradora Judicial, determinando a habilitação de crédito em valor distinto ao da pretensão dos impugnantes - Inconformismo dos credores impugnantes - Acolhimento parcial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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