DOC. 182.1235.6000.5900

STF. Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pela ministra-presidente do e. STJ. Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Aplicabilidade do art. 21, VI, da loman. Recepção pela constituição de 1988. Mandado de segurança não conhecido. Recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato emanado de Tribunal Superior da União (o STJ, no caso). Súmula 624/STF. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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