DOC. 148.1011.1007.0800

TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Requerimento de mudança da natureza jurídica da empresa da impetrante perante a jucepe. Pleito não analisado até o momento. Preliminar de ausência de prova pré-constitúida rejeitada unanimemente. Ilegitmidade passiva e incompetência absoluta configuradas. Prefacial de extinção do processo sem Resolução meritória acolhida unissonamente.

«1. Preambular de ausência de prova pré-constituída rejeitada unissonamente, vez que a impetrante instruiu o presente mandamus com comprovantes de recolhimento da taxa administrativa e do protocolo do requerimento de alteração da natureza jurídica de sua empresa perante a JUCEPE.

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