DOC. 173.4223.5003.2400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro com cláusula de sobrevida. Prazo de prescrição. Necessidade de análise pelo colegiado. Agravo interno provido.

«1. Melhor analisando a questão, verifico que o caso em análise demanda apenas a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados no acórdão recorrido, limitando-se a discussão, meramente jurídica, acerca da prescrição no caso deste contrato que está caracterizado no acórdão recorrido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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