DOC. 142.7805.3008.3100

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Concessão na esfera administrativa. Pretendido recebimento do benefício desde o dia seguinte ao da primeira alta médica. Descabimento. Comprovação de que as lesões estivessem consolidadas antes da alta médica definitiva. Ausência. Parcelas devidas que, ademais, teriam sido alcançadas pela prescrição. Pretensão, ainda, do pagamento de eventuais diferenças, inclusive do auxílio doença. Inadmissibilidade. Pedido genérico e impreciso. Recurso não provido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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