TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou procedente a ação de obrigação de fazer - Cláusula que autoriza a extinção do vínculo contratual imotivadamente é de fato abusiva, tratando-se de situação sui generis de contrato coletivo com natureza essencialmente individual (5 vidas), porque se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, além de violar um dos direitos públicos subjetivos e fundamentais do indivíduo, o direito à saúde, previsto no art. 6º, caput, e no CF/88, art. 196 - Reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que era mesmo de rigor, nos termos do art. 51, IV e XV, do CDC, aplicável à espécie, conforme Súmula 608/Colendo STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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