Substituicao Voluntaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7136.8900

1 - STJ. Locação. Ação de indenização. Danos no imóvel locado. Perda da condição de proprietário pelo locador. Revogação da dação em pagamento. Ilegitimidade ativa superveniente. CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42.

«Revogação da dação em pagamento, por decisão judicial, não constitui alienação da coisa litigiosa a título particular. Inocorrência de pacto entre as partes caracterizando a substituição voluntária de uma delas. Inaplicabilidade dos e Destituído da propriedade do imóvel, o ex-locador não podia permanecer na lide vindicando indenização que, a rigor, não lhe é devida.»

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Doc. 103.1674.7489.6800

2 - TRT2. Sucessão no curso do processo. Alteração do polo passivo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 41, 42, § 2º e 264 e 568, II.

«O consagra a regra da «perpetuatio legitimationis», que torna imutável a legitimação das partes, ante o princípio geral da estabilidade da instância que objetiva a estabilidade do processo. Onde o artigo diz substituição voluntária das partes, deve ser lido sucessão voluntária das partes, porque substituição é termo técnico adequado a outra hipótese processual. A sucessão voluntária das partes é autorizada nos casos expressos em lei. Um deles é o referido ... ()

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Doc. 103.1674.7484.1500

3 - TRT2. Sucessão no curso do processo. Alteração do polo passivo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 41, 42, § 2º, 264 e 568, II.

«O consagra a regra da «perpetuatio legitimationis», que torna imutável a legitimação das partes, ante o princípio geral da estabilidade da instância que objetiva a estabilidade do processo. Onde o artigo diz substituição voluntária das partes, deve ser lido sucessão voluntária das partes, porque substituição é termo técnico adequado a outra hipótese processual. A sucessão voluntária das partes é autorizada nos casos expressos em lei. Um deles é o referido ... ()

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Doc. 156.1825.6003.9600

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comando judicial deste signatário admitindo o ingresso da união na lide. CPC/1973, art. 41,. Aplicabilidade. Substituição legal de partes. Insurgência dos autores.

«1. É assente a orientação no sentido de que, para se determinar a competência interna do STJ, é necessário averiguar a natureza da relação jurídica posta em discussão. Precedentes: CC 45.897/PR, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 28/03/05 e CC 41.314/CE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 20/09/04; CC 13191/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; AgRg no REsp 1239777/ PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 05/10/2011. A competência interna, no STJ, é fixada em razão... ()

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Doc. 196.4782.5002.0300

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Aldeias indígenas. Fornecimento de água potável. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, objetivando a assunção imediata do serviço de fornecimento de água potável para as aldeias indígenas Guavira-ty (Iguape/SP) e Jacarey (Cananéia/SP), de maneira efetiva e suficiente ao atendimento das necessidades diárias de todos os in... ()

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Doc. 174.1161.8002.5800

6 - STJ. Administrativo. Ação ordinária de indenização. Parque nacional da serra do divisor. Desapropriação indireta. Delegação expressa ao ibama. Legitimidade passiva. Ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento de apreciação em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Decreto 97.839/1989, ratificado pelo Decreto s/n de 17/9/2002. Substituição do polo passivo. Falta de previsão legal. Ofensa ao CPC, art. 43, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade do Ibama para figurar no polo passivo da Ação de Desapropriação Indireta proposta em virtude da criação do Parque Nacional Serra do Divisor. 2. Primeiramente, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. Não se pode, portanto, conhecer do apelo ... ()

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Doc. 210.4702.3004.2300

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Alegado enriquecimento sem causa da administração. Aferição de horas extras e de horas intrajornadas a serem pagas. Natureza voluntária do trabalho exercido. Análise de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem não condenou o Município ao pagamento de horas extras e nem quantia referente à ausência de descanso intrajornada ao declarar que as aulas trabalhadas em substituição pela ora agravante possuíram caráter eminentemente voluntário. 2 - Logo, em que pese a argumentação da ora recorrente quanto à violação do , o provimento do recurso especial depende da aferição fática e probatória sobre a natureza voluntária das aulas ministradas pela ... ()

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Doc. 841.3150.1007.7280

8 - TJSP. Apelação da defesa - Tentativa de furto - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Palavras da vítima corroboradas por outros elementos probatórios - Condenação mantida - Inexistência de elementos ensejadores de dúvida sobre a capacidade cognitivo-volitiva do apelante por embriaguez voluntária decorrente do uso voluntário de drogas lícitas ou ilícitas ou por doença mental - Culpabilidade demonstrada - Adequação das penas, do regime de cumprimento e da substituição por restritiva de direitos - Recurso não provido.

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Doc. 657.4384.2156.2601

9 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS.

Recurso defensivo que pleiteia reconhecimento de arrependimento posterior. Materialidade e autoria comprovadas. Não houve restituição voluntária dos bens subtraídos. Não resistir à devolução, não significa voluntariedade da ação. Invocação de doença psiquiátrica sem que a conduta demonstrasse intenção de restituição da coisa, por ato voluntário. Condenação mantida. Pena-base no mínimo legal. Atenuante de confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo le... ()

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Doc. 413.7109.3714.8000

10 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA QUE LHE DESSEM ANDAMENTO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE - CASO QUE NÃO VIABILIZA EXTINÇÃO POR INÉRCIA, MAS APENAS ARQUIVAMENTO.

Por ser o inventário um procedimento de jurisdição voluntária, que permite a substituição do inventariante, o processo não deve ser extinto sem resolução do mérito por inércia em lhe dar andamento. Precedentes. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 230.5010.8933.9245

11 - STJ. Registro civil. Nome de pessoa natural. Recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Supressão completa do nome registral para adoção de novo nome indígena, sem comprovação de origem autóctone Brasileira. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Princípio da definitividade do registro civil da pessoa natural. Recurso especial improvido.

1 - A legislação pátria adota o princípio da definitividade do registro civil da pessoa natural, prestigiado com o recente advento da Lei 14.382/2022, de modo que o prenome e o nome são, em regra, definitivos a fim de garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas e sociais. 2 - As hipóteses que relativizam o princípio da definitividade do nome, elencadas na Lei de Registros Públicos, não contemplam a possibilidade de exclusão total dos patronímicos mater... ()

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Doc. 151.6414.1228.3800

12 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de Ameaça e Violação de Domicílio. arts. 147 e 150, § 1º, do CP. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Inocorrência de desistência voluntária. Crimes formais, instantâneos, além da necessidade da desistência acontecer por vontade própria do agente, o que de fato não se comprovou. Embriaguez voluntária ou Ementa: Apelação Criminal. Delitos de Ameaça e Violação de Domicílio. arts. 147 e 150, § 1º, do CP. Apelo defensivo pela absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Testemunhos coesos. Inocorrência de desistência voluntária. Crimes formais, instantâneos, além da necessidade da desistência acontecer por vontade própria do agente, o que de fato não se comprovou. Embriaguez voluntária ou culposa que não excluem a imputabilidade penal. Condenação mantida por seus próprios fundamentos. Dosimetria de pena irreparável. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao reincidente não específico. Regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7264.9000

13 - STJ. Substituição processual. Interpretação do CPC/1973, art. 42, § 1º.

«Se a substituição é voluntária, como prescreve o art. 41, nos casos previstos em Lei, sendo um deles o do art. 42, não é lógico que possa dar-se a substituição sem acordo entre o alienante ou cedente e adquirente ou cessionário. Tenha-se presente que a regra do «caput» do art. 42 é a de que não se altera a legitimidade das partes em decorrência da alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos.»

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Doc. 250.1061.0518.9399

14 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Desistência voluntária. Desclassificação para dano. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria. Pena- Base. Maus antecedentes. Condenação anterior a pena privativa de liberdade, posteriormente substituída por pena restritiva de direitos. Manutenção da negativação. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 409.3073.0506.6386

15 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRÓTESE MAMÁRIA. RECALL VOLUNTÁRIO. RISCO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por fabricante de próteses mamárias contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos materiais e morais decorrentes do recall de implantes mamários, determinando a indenização material e moral às consumidoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a retirada voluntária do mercado de próteses mamárias devido ao risco incomum de desenvolvimento de linfoma configura defeito do produto apto a... ()

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Doc. 611.5454.5883.9986

16 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PRATICADA SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE DOLO. INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. FRAUDE DEMONSTRADA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. FALTA DE REQUISITO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRIMARIEDADE. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREJUDICADO. 1.

Quando voluntária a embriaguez, não há se cogitar em ausência de dolo na conduta por falta de consciência na conduta do agente. 2. O princípio da insignificância não deve ser aplicado quando o objeto subtraído tem valor relevante, no caso, um telefone celular avaliado em R$ 600,00. 3. Na hipótese de furto mediante fraude, quando demonstrada a qualificadora, inclusive com a confissão do apelante, não há motivo para afastá-la. 4. Quando o réu, ainda que ostentador de mau antecede... ()

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Doc. 311.4054.9733.4118

17 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo com pedido liminar. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a garantia do crédito locatício ofertada em substituição à caução. Desocupação voluntária. Perda do objeto recursal. Recurso prejudicado

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Doc. 315.8183.2432.2028

18 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA -

Impetrante idosa portadora de diabetes mellitus tipo II (CID E10.8) - Prescrição médica de Jardiance 25mg - Impossibilidade econômica da autora idosa comprovada nos autos - Prescrição do medicamento por profissional competente - Preenchidos os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do Tema 106 - Laudo médico, ainda que sucinto, indicou a necessidade da concessão do medicamento prescrito - A responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médi... ()

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Doc. 281.0122.5389.0825

19 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO. EFEITOS. CLT, art. 477-B INTERPRETAÇÃO JURÍDICA A PARTIR DA TESE DE REPERCUSSÃO FIRMADA PELO STF NO RE 4Acórdão/STFF.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegação de violação ao , XXVI. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO. EFEITOS. INTERPRETAÇÃO JURÍDICA A PARTIR DA TESE DE REPERCUSSÃO FIRMADA PELO STF NO RE ... ()

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Doc. 678.2978.9493.1697

20 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Carlos Eduardo Alfano Forcinito contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante, conforme o , «caput» e desacato, conforme o , à pena de um ano e dois meses de detenção, em regime semiaberto, além de multa e proibição de dirigir. A defesa alega insuficiência de provas e ausência de dolo no desacato, pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, a fixação de regime aberto e a s... ()

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Doc. 774.5228.6188.5771

21 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Luiz Fernando Santos Oliveira foi sentenciado a 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, por furto qualificado mediante uso de chave falsa, ao subtrair uma motocicleta utilizando uma tesoura. A defesa apelou buscando absolvição por atipicidade da conduta, alegando «furto de uso», ou, subsidiariamente, redução da pena e substituição por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão ... ()

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Doc. 438.3718.4546.4599

22 - TJSP. Apelação Criminal - DESACATO - Conjunto probatório suficiente para a condenação penal - Relatos harmônicos e coerentes dos ofendidos - Conduta típica - Embriaguez voluntária que não exime a responsabilidade criminal do agente - Penas - Redução - Necessidade - Substituição por restritivas, abrandamento do regime e isenção das custas - Possibilidade - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 184.2881.3003.9600

23 - STJ. Seguridade social. Regimental. Agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Arrependimento posterior. Ato voluntário do réu. Reconhecimento. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendada. Agravo improvido.

«1 - O arrependimento posterior depende de ato voluntário do acusado, não incidindo a benesse se a reparação se der por ato de terceira pessoa. 2 - Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem de que a acusada não reparou o dano voluntariamente, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Embora a acusada não seja reincidente específica, circunstância que autorizaria a substituição da pena privativa... ()

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Doc. 339.8853.0849.5966

24 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal, nos termos do , § 13º, e de ameaça, previsto no art. 147 do mesmo diploma, ambos praticados no contexto de violência doméstica. A defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas, a redução da pena em razão da embriaguez do acusado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÕES... ()

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Doc. 163.3349.7893.0970

25 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal leve e Descumprimento de medida protetiva - Alegação de ausência de dolo - Improcedente - A embriaguez voluntária não ilide o dolo. Dosimetria bem aplicada - Réu portador de maus antecedentes e reincidência - Sem insurgência neste ponto. Substituição da pena - Impossibilidade - Súmula 588/STJ. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 909.2701.3476.3427

26 - TJSP. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - INFRAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA - AMEAÇA IDÔNEA PARA AMEDRONTAR A VÍTIMA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E ESTADO DE IRA NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL - DOLO EVIDENCIADO - PENA E REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 473.2322.9377.4113

27 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput, por duas vezes. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime semiaberto bem fixado. Impossibilidade de Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a animal - Lei 9.605/98, art. 32, caput, por duas vezes. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou falta de dolo. Materialidade e autoria bem demonstradas. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime semiaberto bem fixado. Impossibilidade de aplicação da substituição prevista no CP, art. 44. Recurso não provido.

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Doc. 545.1147.5808.7459

28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE ENCERRADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA.

Pessoa jurídica devedora que se encontra inativa e com baixa regular. Ação de execução fiscal proposta em data posterior a liquidação voluntária da sociedade. A liquidação voluntária implica em perda de sua capacidade civil e, consequentemente, da sua capacidade processual. A execução fiscal deveria ter sido proposta em face dos sócios, por se tratar de Microempresa que pode ser extinta independente da regularidade das obrigações tributárias, não cabendo o redirecionamento pret... ()

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Doc. 803.9157.8973.6795

29 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA TENTATIVA EM SEU GRAU MÁXIMO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUE SE AFASTA. DELITO QUE ALCANÇOU A CONSUMAÇÃO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO PREVISTO NO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155, JÁ QUE O RÉU É PRIMÁRIO E A RES FURTIVAE TEM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 826.3256.7887.8649

30 - TJSP. Furto duplamente qualificado tentado - Recurso defensivo - Absolvição descabida - Elementos de prova que comprovam autoria e materialidade delitiva - Reconhecimento da desistência voluntária - Impossibilidade - Reconhecimento, contudo, do furto privilegiado - Possibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos consistentes em limitação de fim de semana - Regime aberto que melhor se ajusta à hipótese - Recurso parcialmente provido

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Doc. 170.9243.4002.5400

31 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Omissão na apreciação da tese de desistência voluntária. Inocorrência. Excesso de linguagem. Não verificação. Desclassificação por ocorrência de desistência voluntária. Impossibilidade na via eleita. Reexame de matéria fático-probatória. Matéria própria do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O v. acórdão vergastado examinou a tes... ()

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Doc. 157.9580.2004.4300

32 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Teses não debatidas no tribunal de origem. Supressão de instância. Desistência voluntária. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Os pleitos referentes à dosimetria e à substituição de pena privativa de liberdade por restritiv... ()

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Doc. 748.8213.9673.0455

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMPRESA DEVEDORA LIQUIDADA VOLUNTARIAMENTE - SUCESSÃO DOS SÓCIOS - PLAUSIBILIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO EFETIVA QUE DEPENDE DE APURAÇÃO ACERCA DE COMO ÀQUELA SE DEU. -

Tendo em vista que o ingresso do agravante nos autos de origem se deu em substituição da pessoa jurídica da qual era sócio e houve a liquidação voluntária da empresa, plausível a manutenção da substituição feita, cuja realização independe da demonstração da ocorrência de abuso de poder, mas que demanda para a efetiva responsabilização do sócio a verificação da existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios, já que se tratava a... ()

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Doc. 384.4672.1564.1089

34 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO -

Art. 155, § 4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS, ACARRETANDO A ILICITUDE DA PROVA DELA DECORRENTE - NÃO VERIFICADO - A inviolabilidade do domicílio é excepcionada pela ocorrência de flagrante delito, conforme , XI. Pela prova produzida, os policiais tinham fundadas razões para o ingresso no local, posto que o est... ()

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Doc. 211.3354.3004.0100

35 - TJMG. Penal. Apelação criminal. Subtração de incapazes. Absolvição. Improcedência. Crime configurado. Perdão judicial. Impossibilidade. Restituição não voluntária. Condenação mantida. Prestação pecuniária. Alteração. Inviabilidade. CP, art. 249.

«I - O crime de subtração de incapaz se configura com a simples retirada do incapaz do local onde ele se encontra, da guarda de seu responsável legal, sendo irrelevante que o agente aja com a intenção de prejudicar o incapaz. II - Para a aplicação do , § 2º, que prevê a possibilidade de o juiz deixar de aplicar pena ao agente, é preciso que a restituição do incapaz seja, ao menos, voluntária, sem depender da ação de terceiros. III - Embora a substituição da p... ()

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Doc. 680.7027.0361.1467

36 - TJSP. ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no , III. Processo de inventário, procedimento de jurisdição voluntária, não autoriza a extinção por falta de andamento. Possibilidade de substituição do inventariante. Recurso provido, para anular a sentença de extinção do processo de inventário, determinando o prosseguimento do feito

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Doc. 147.7895.3020.3900

37 - TJSP. Desacato. Caracterização. Agente confessa ter ofendido e batido nos policiais, embora apresente escusa fincada em prévia provocação dos mesmos. Não comprovação. Dolo evidenciado. Entretanto, reconhecimento na sentença da confissão voluntária. Atribuição de valor equivalente à reincidência. Compensação. Penas adequadas, substituindo-as por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 613.8654.5072.7229

38 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (, LXX, «b») - Coisa julgada limitada... ()

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Doc. 653.3671.8105.0009

39 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Recurso da FESP: Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (, LXX, «b») - Coisa... ()

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Doc. 184.3101.2006.1100

40 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (5 g de cocaína). Sentença. Condenação. Fundamentação. Prova obtida de conversa travada por função «viva-voz» do aparelho celular do suspeito. Dúvidas quanto ao consentimento. Inexistência de autorização judicial. Ilicitude constatada. Autoincriminação. Impossibilidade. Trancamento de ação penal. Pretensões subsidiárias prejudicadas. Ordem concedida.

«1 - A prova da conduta de tráfico de drogas foi obtida em flagrante violação ao direito constitucional a não autoincriminação, uma vez que os agente policiais determinaram que os pacientes reproduzissem, contra si, conversa travada com terceira pessoa pelo sistema «viva-voz» do telefone celular, a qual deu azo à investigação, prisão e condenação dos condenados. 2 - Da análise dos autos, tem-se que a abordagem feita pelos milicianos foi obtida de forma involuntária e coerciti... ()

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Doc. 670.3913.5603.4366

41 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II E §2º-B DO CP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. ART. 180, CAPUT, E ART. 311, §2º, III, DO CP. TESES DEFENSIVAS DE ABSOLVIÇÃO, COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, TENTATIVA, CRIME IMPOSSÍVEL E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. SÚMULA 582/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. I.

Caso em Exame 1. Recursos defensivos contra sentença que condenou JOÃO VITOR pelos crimes de roubo duplamente majorado, receptação e adulteração de veículo, e RONNY pelo crime de roubo majorado. II. Questões em Discussão 2. (i) Se a autoria e materialidade dos delitos estão comprovadas; (ii) Se há amparo para as teses de absolvição, coação moral irresistível, tentativa, crime impossível ou desistência voluntária; (iii) Se a receptação e a adulteração de veículo pode... ()

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Doc. 293.0770.9873.3773

42 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, o reconhecimento da desistência voluntária e da confissão espontânea, com redução da reprimenda e substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos. 1) Condenação legítima. Acusado que, mediante grave ameaça exercida, fingindo estar armado, tentou subtrair bens pertencentes a três vítimas. Relatos precisos dos ofendidos e dos policiais militares, que informaram a dinâmica do crime, sendo esta ... ()

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Doc. 612.7985.8192.1609

43 - TJSP. Apelação Criminal. Desacato e resistência. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos firmes dos agentes públicos corroborados pelas demais provas produzidas nos autos. Condutas típicas. Eventual ânimo alterado ou estado de embriaguez voluntária do apelante por ocasião dos fatos não afasta o dolo. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Penas fixadas no mínimo legal. Concurso material. Regime inicial aberto adequado. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 652.8592.9937.3454

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que não acolheu o pedido de inclusão do sócio da executada no polo passivo. Inconformismo da exequente. A empresa executada foi extinta de forma voluntária, com o arquivamento do distrato perante o órgão competente. Ex-sócios assumem eventual ativo e passivo. Hipótese que se resume à substituição processual com a aplicação, por analogia, do Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. Rec... ()

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Doc. 596.5087.0002.8321

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu aos executados os benefícios da justiça gratuita e não conheceu do pedido de reconsideração da decisão de fls. 648/650. Insurgência. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal. Precedentes do C. STJ. Extinção da empresa exequente por liquidação voluntária que dá ensejo à concessão de prazo para a substituição processual. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte

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Doc. 230.1055.7753.1713

46 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CASO EM EXAME: 1.

Furto qualificado pelo concurso de agentes. Crime cometido em Supermercado. Vigilância por câmeras e agentes de segurança. Subtração de barras de chocolate. Prisão em flagrante. Bens recuperados e entregues ao titular. TESES EM DISCUSSÃO. 2. Atipicidade da conduta. Crime impossível. Desistência voluntária. Arrependimento posterior. Tentativa. Adequação do aumento da pena base à fração de 1/8. Causas de diminuição de pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restr... ()

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Doc. 754.6383.8674.3801

47 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Afastada a tese da inimputabilidade do apelante. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Palavras ofensivas dirigidas aos policiais militares no exercício de suas funções. Pretensa embriaguez voluntária do autor do fato que além de não Ementa: Apelação Criminal. Crime de desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação do réu. Afastada a tese da inimputabilidade do apelante. Prova colhida em Juízo a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Palavras ofensivas dirigidas aos policiais militares no exercício de suas funções. Pretensa embriaguez voluntária do autor do fato que além de não comprovada também não teria o condão de afastar sua culpabilidade. Dolo bem demonstrado. Absolvição incabível. Dosimetria correta. Sentenciado que a despeito de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência já foi beneficiado na origem com a substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Regime inicial semiaberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 660.3036.1826.6518

48 - TJSP. DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público e estagiária no exercício de suas funções - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - pena privativa de liberdade bem aplicada, observados os maus Ementa: DESACATO - A prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público e estagiária no exercício de suas funções - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - pena privativa de liberdade bem aplicada, observados os maus antecedentes e a reincidência - réu que não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos ou fixação de regime inicial aberto - recurso improvido.

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Doc. 234.5679.5460.7750

49 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória, pelo CP, art. 155, caput. Recurso defensivo - buscando o reconhecimento da desistência voluntária, com a consequente absolvição. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - Réu que confessou apenas parcialmente a prática do delito, sustentando ter desistido da prática delitiva - Versão infirmada pelo relato em Juízo das testemunhas Policiais.Tentativa - Reconhecimento que se mantém Tese de Desistência voluntária que não pode ser reconhecida. Réu, que iniciou a execução do delito (não se tratando de meros atos preparatórios), e que não desistiu voluntariamente da prática do furto. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, a r. sentença reconheceu as circunstâncias agravantes da reincidência e aquela prevista no art. 61, II, «h» (vítima maior de 60 anos), do CP, e a atenuante da confissão - Na derradeira etapa, redução da pena, em fração máxima, pela tentativa. Regime prisional inicial aberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por falta de amparo legal. Recurso improvido.

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Doc. 187.9371.5000.0900

50 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Desistência voluntária. Excesso de linguagem. Inadequação da via eleita.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª. Minª. Rosa Weber). 2 - Ao contrário do que alega a parte agravante, o Tribunal estadual «examinou a tese de desistência voluntária de forma fundamentada» (trecho do acórdão do STJ). De modo que não se verifica vi... ()

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