DOC. 210.4702.3004.2300

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Alegado enriquecimento sem causa da administração. Aferição de horas extras e de horas intrajornadas a serem pagas. Natureza voluntária do trabalho exercido. Análise de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem não condenou o Município ao pagamento de horas extras e nem quantia referente à ausência de descanso intrajornada ao declarar que as aulas trabalhadas em substituição pela ora agravante possuíram caráter eminentemente voluntário.

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