STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Omissão na apreciação da tese de desistência voluntária. Inocorrência. Excesso de linguagem. Não verificação. Desclassificação por ocorrência de desistência voluntária. Impossibilidade na via eleita. Reexame de matéria fático-probatória. Matéria própria do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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