Sobrestamento Acao Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6884.9003.3400

1 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Processo disciplinar. Ausência de ilegalidade. Ação penal em curso. Sobrestamento. Prescindibilidade. Independência entre as esferas administrativa e penal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento no sentido de que, «considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal» (AgRg no RMS 33.949/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 16/08/2013). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.7782.2002.9000

2 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento da ação penal na origem. Não obrigatoriedade.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 635.659/SP, que trata sobre tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, não acarreta a suspensão das ações penais em curso, mas apenas o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes de igual conteúdo, nos moldes do , razão pela qual, até o julgamento definitivo da matéria, não há constrangimento ilegal no prosseguimento das ações penais em curso. 2. Recurso desprovido.»

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Doc. 155.7473.4005.1500

3 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Sobrestamento da ação penal na origem. Não obrigatoriedade.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 635.659/SP, que trata sobre tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, não acarreta a suspensão das ações penais em curso, mas apenas o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes de igual conteúdo, nos moldes do , razão pela qual, até o julgamento definitivo da matéria, não há constrangimento ilegal no prosseguimento das ações penais em curso. 2. Recurso desprovido.»

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Doc. 220.2170.1667.1619

4 - STJ. Penal e processual penal. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Repercussão geral reconhecida pelo supremo. Sobrestamento do recurso especial. Impossibilidade.

I - O STJ firmou o entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade para instaurar procedimento administrativo de investigação, podendo requisitar documentos e informações, a fim de colher elementos para a propositura da ação penal. Precedentes do STJ: HC 127.667/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 12/12/2012; AgRg no REsp 1.074.545/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 03/09/2012. II - «(...) o CPP estabelece que o ... ()

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Doc. 154.6523.5005.1900

5 - STJ. Agravo regimental. Porte de droga para consumo pessoal. Repercussão geral. Sobrestamento da ação penal. Não obrigatoriedade. Agravo improvido.

«1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria (tipicidade do porte de droga para consumo pessoal) no RE 635.659/ SP, não acarreta a suspensão das ações penais em curso, mas apenas o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes de igual conteúdo, nos moldes do , razão pela qual, até o julgamento definitivo da matéria, no sentido da inconstitucionalidade da criminalização do porte de droga para consumo pessoal, não há constrangimento ilegal no pro... ()

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Doc. 197.8913.5000.0000

6 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Membro de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Delação anônima. Nulidade. Inocorrência. Tema 990/STF de repercussão geral. Controvérsia jurídica. Distinção. Sobrestamento do processo. Indeferimento. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º. Crime antecedente. Peculato. CPP, art. 312. Aptidão. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Inviabilidade. Recebimento.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP), a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro de forma reiterada (, caput e § 4º), por 4 (quatro) vezes - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (). 2 - A delação anônim... ()

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Doc. 241.1030.1975.8842

7 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sobrestamento da ação penal até o trânsito em julgado de ação anulatória de débito fiscal que objetiva a diminuição do débito tributário. Independência das esferas cível e penal. Ordem denegada.

1 - O indeferimento de pedido de sobrestamento de ação penal instaurada contra os Pacientes pela eventual prática de crime contra a ordem tributária, diante do ajuizamento, na esfera cível, de Ação Anulatória de Crédito Tributário, que objetiva a diminuição de débito tributário, não constitui constrangimento ilegal. 2 - A teor do , a suspensão do curso do processo-crime é uma faculdade do Magistrado, nos casos em que entenda ser a questão de difícil solução e de... ()

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Doc. 143.9570.3000.0000

8 - STF. Ação penal. Crimes de fraude a licitação e de quadrilha. Concurso de pessoas. Questão de ordem. Sobrestamento da ação até decisão do Tribunal de Contas da União. Independência das instâncias. Improcedência. Preliminares. Arguição de incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de réus sem prerrogativa de foro. Desmembramento do processo. Alegações de inépcia da denúncia, de nulidade de investigação criminal pelo Ministério Público, nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal autorizada pelo STJ, vício na produção de prova pericial e ausência de condição de punibilidade e de justa causa para a ação penal. Preliminares rejeitadas. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Prejudicial de mérito rejeitada. Ação penal julgada parcialmente procedente.

«1. Decisão do Tribunal de Contas da União não constitui condição de procedibilidade de crimes de fraude à licitação e quadrilha. Pelo princípio da independência das instâncias, é possível que a existência do fato alegadamente delituoso e a identificação da respectiva autoria se definam na esfera penal sem vinculação com a instância de controle exercida pelos Tribunais de Contas. Questão de ordem resolvida no sentido de não condicionar a procedibilidade dos delitos imputado... ()

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Doc. 241.0291.0909.2584

9 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento do benefício no momento oportuno. Ilegalidade configurada. Extinção automática da reprimenda. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Ordem concedida.

1 - Compete ao Magistrado das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado o lapso legal se não foi tomada qualquer providência no momento devido (). 2 - Não ocorrendo o sobrestamento do livramento durante o período de prova, descabida se mostra a sua suspensão posterior, devendo ser declarada a extinção da pen... ()

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Doc. 241.0291.0594.6290

10 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento do benefício no momento oportuno. Ilegalidade configurada. Extinção automática da reprimenda. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Ordem concedida.

1 - Compete ao Magistrado das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado o lapso legal se não foi tomada qualquer providência no momento devido (). 2 - Não ocorrendo o sobrestamento do livramento durante o período de prova, descabida se mostra a sua suspensão posterior, devendo ser declarada a extinção da pen... ()

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Doc. 146.2552.3002.3200

11 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 28. Repercussão geral reconhecida pela suprema corte. Sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Sodalício firmou entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do , não respalda o sobrestamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Esclareça-se que o Ministro Relator do RE 635.659, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registrando, somente, a pr... ()

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Doc. 146.2552.3002.3600

12 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 28. Repercussão geral reconhecida pela suprema corte. Sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Sodalício firmou entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do , não respalda o sobrestamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Esclareça-se que o Ministro Relator do RE 635.659, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registrando, somente, a pr... ()

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Doc. 146.2560.7001.9900

13 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 28. Repercussão geral reconhecida pela suprema corte. Sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Sodalício firmou entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do , não respalda o sobrestamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Esclareça-se que o Ministro Relator do RE 635.659, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registrando, somente, a pr... ()

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Doc. 147.8635.1005.7700

14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 28. Repercussão geral reconhecida pela suprema corte. Sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Sodalício firmou entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do , não respalda o sobrestamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Esclareça-se que o Ministro Relator do RE 635.659, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registrando, somente, a pr... ()

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Doc. 164.7400.5023.1700

15 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedido de sobrestamento do feito até decisão final da ação penal. Desnecessidade. Adoção pelo sistema brasileiro do princípio da independência das responsabilidades. Recurso não provido.

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Doc. 143.1090.9005.3900

16 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de drogas para uso próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pleito de sobrestamento da ação penal na origem. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do ão tem o condão de sobrestar os processos pendentes nas instâncias ordinárias, acarretando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. - Ademais, resta claro que não houve, por parte do Relator do Recurso Extraordinário 635.659, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, a determ... ()

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Doc. 148.0321.7002.2800

17 - STJ. Processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 28. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida pela suprema corte. Sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos do , o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não respalda a sustação dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes. 2. Ao reconhecer a repercussão geral da matéria, o Ministro Relator do RE 635.659 não determinou a suspensão das ações penais em curso, registrando, somente, a previsão de sobrestamento dos recursos extraordinários pendente... ()

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Doc. 148.0321.7002.3000

18 - STJ. Processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 28. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida pela suprema corte. Sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos do , o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não respalda a sustação dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes. 2. Ao reconhecer a repercussão geral da matéria, o Ministro Relator do RE 635.659 não determinou a suspensão das ações penais em curso, registrando, somente, a previsão de sobrestamento dos recursos extraordinários pendente... ()

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Doc. 148.0321.7002.3100

19 - STJ. Processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 28. Inconstitucionalidade. Repercussão geral reconhecida pela suprema corte. Sobrestamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos do , o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não respalda a sustação dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, motivando, apenas, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedentes. 2. Ao reconhecer a repercussão geral da matéria, o Ministro Relator do RE 635.659 não determinou a suspensão das ações penais em curso, registrando, somente, a previsão de sobrestamento dos recursos extraordinários pendente... ()

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Doc. 230.8310.4728.2588

20 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Pedido de sobrestamento do julgamento da ação penal em curso na origem. Inviabilidade. Inexistência de previsão legal. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 138.7560.4002.5100

21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Concomitância com ação penal. Sobrestamento da ação civil. Faculdade do juiz. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Diante do princípio da independência entre as esferas civil e penal, a suspensão do processo cível até o julgamento definitivo da ação penal é faculdade conferida ao magistrado, não sendo possível a imposição obrigatória de tal suspensão. 2. Alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à necessidade da suspensão do processo demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agrav... ()

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Doc. 153.3263.1003.2200

22 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pleito de sobrestamento da ação penal na origem. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. 2. O Relator do RE 635.659 RG/SP, Ministro Gilmar Mendes, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registra... ()

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Doc. 153.3263.1003.2400

23 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pleito de sobrestamento da ação penal na origem. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. 2. O Relator do RE 635.659 RG/SP, Ministro Gilmar Mendes, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registra... ()

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Doc. 153.3263.1003.2500

24 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pleito de sobrestamento da ação penal na origem. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. 2. O Relator do RE 635.659 RG/SP, Ministro Gilmar Mendes, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registra... ()

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Doc. 153.3263.1003.2600

25 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pleito de sobrestamento da ação penal na origem. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. 2. O Relator do RE 635.659 RG/SP, Ministro Gilmar Mendes, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registra... ()

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Doc. 153.3263.1003.2700

26 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pleito de sobrestamento da ação penal na origem. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do não tem o condão de sobrestar o andamento dos processos pendentes nas instâncias ordinárias, ensejando, tão somente, o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. 2. O Relator do RE 635.659 RG/SP, Ministro Gilmar Mendes, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, não ordenou a suspensão das ações penais em curso, registra... ()

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Doc. 180.5145.8002.4400

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes e cláusula penal. Cumulação. Recurso repetitivo. Sobrestamento.

«1 - A afetação de recurso especial ao ritos dos recursos repetitivos não impõe, necessariamente, a suspensão dos processos em curso no STJ, conforme decidido pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento do AgRg na Rcl 27.689/MG, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 147.4303.6012.1700

28 - TJSP. Ação penal. Sobrestamento do feito. Julgamento. Ação civil pública. Nulidade. Inocorrência. Controvérsia no caso «sub judice» não diz respeito à matéria prevista no CPP, art. 92, que trata de questão prejudicial obrigatória, relativa ao estado civil das pessoas

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Doc. 220.3030.5338.9567

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes contra a ordem tributária. Sobrestamento da ação penal até julgamento de ação anulatória de lançamento fiscal. Atividade desenvolvida pelo paciente isenta de ICMS. Atipicidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Na hipótese, destacou o Tribunal a quo que o pedido liminar de sobrestamento da ação penal em razão do ajuizamento de aç... ()

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Doc. 146.4212.2016.8800

30 - TJSP. Sobrestamento do processo com base no CPC/1973, art. 265, IV, «a». Ação penal pendente de solução. Circunstância que não importa prejudicialidade. Responsabilidade civil independente da criminal. Inteligência do CCB/2002, art. 935. Suspensão revogada. Recurso provido.

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Doc. 145.4862.9000.9100

31 - TJPE. Matéria constitucional, administrativa, e processual. Conselho de justificação. Indignidade para com o oficialato e perda do posto militar. Preliminar de inobservância do julgador natural. Alteração dos membros da CPdpm prevista em lei. Rejeição. Preliminar de sobrestamento do feito. Ação penal em andamento. Denúncia inexistente. Ausência de processo criminal. Preliminar não acolhida. Mérito. Constituição irregular de empresa em nome de terceiros. Vantagem indevida mediante falsificação de documentos e emissão de cheques sem fundos. Conduta incompatível com a ética e o pundonor militar. Perda da patente e do posto. Decisão unânime.

«1. A criação e composição das Comissões Permanentes de Disciplina da Corregedoria Geral de Defesa Social do Estado estão regulamentadas na Lei11.929/2001, que estabelece no § 2º do art. 7º que os presidentes, membros e secretários terão mandato de 01 (um) ano, renovável por igual período. Sendo medida prevista em lei e válida para todos os procedimentos administrativos, trata-se de garantia ao princípio do julgador imparcial e de instrumentalização de outros importantes direit... ()

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Doc. 220.2021.2780.8315

32 - STJ. penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse de munição e arma de fogo de uso permitido. Magistrado. Presença de lastro probatório mínimo à instauração da ação penal. Denúncia recebida.

1 - A denuncia oferecida contra desembargador pela prática do crime de posse de arma de fogo e munições de uso permitido, capitulado na . 2 - Os magistrados, por força de lei, têm o direito de portar arma de fogo e, por consequência, de possuí-la, mas não estão dispensados do registro da arma nos órgãos competentes. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (AO Acórdão/STF, relator Ministro Edson Fachin, DJe de 25/3/2019). 3 - Havendo lastro prob... ()

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Doc. 908.2626.5167.8446

33 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão de suspensão do expediente de progressão de regime. Inconformismo defensivo. Acolhimento. Determinação de suspensão da análise do pedido de transferência do sentenciado a regime mais benéfico em decorrência de mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor, expedido no bojo de ação penal distinta. Impossibilidade. Ausência de amparo legal para o sobrestamento. Necessidade de prosseguimento na análise do pleito do agravante. RECURSO PROVIDO

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Doc. 187.9565.5001.3700

34 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa. Sucessivas renovações de interceptações telefônicas. Ausência de sobrestamento dos processos. Inadequação da via eleita.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2 - A inadequação da via eleita, na hipótese, decorre ainda do fato de que sobreveio o julgamento definitivo da impetração formalizada no Superior Tribunal de Justiça. O que prejudica a análise da impetração. Ademais, a matéria discutida na petição inicial deste HC não passou pelo crivo da autoridade impetrada... ()

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Doc. 210.7140.4443.6200

35 - STJ. Penal e processual penal. Art. 12 do estatuto do desarmamento. Posse de munição e arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/03. Magistrado.

1 - A imputação contra desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é de prática do crime de posse de arma de fogo e munições de uso permitido, previsto na . 2 - O instituto da suspensão condicional do processo, previsto na , permite a proposta de sobrestamento do feito pelo prazo de 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado e inexista condenação por outro crime, aliados aos demais requisitos que autorizam a... ()

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Doc. 654.1824.8024.6535

36 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA -

Penhora de valores com posterior perdimento em favor do FUNPESP para adimplemento parcial do débito. Sobrestamento da ação executiva em relação ao remanescente. Decisão escorreita. Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos... ()

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Doc. 140.4033.4003.0600

37 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária.trancamento da ação penal. Tese de inconstitucionalidade do procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Improcedência. Sobrestamento da ação até julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo STF. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, já se firmou no sentido de que a competência para presidir o inquérito policial, exclusiva da polícia judiciária, não impede o Ministério Público, titular da ação penal, de promover diligências investigatórias para obter elementos de prova que considere indispensáveis à formação da sua opinio delicti. 2. No caso em exame, não tendo o Ministério Público presid... ()

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Doc. 155.9853.2004.5400

38 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Inexistente suporte probatório mínimo para o prosseguimento de ação penal relativa a crime contra as relações de consumo, imputado delito de perigo concreto, não elaborado imprescindível laudo pericial demonstrando o risco que o produto apreendido representaria ao consumidor, de rigor o sobrestamento do feito, não comprovada a potencialidade lesiva da mercadoria e eventual risco à saúde da população. Ordem de «habeas corpus» concedida para trancar a ação penal.

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Doc. 144.3652.2001.4200

39 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual penal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Sobrestamento do processo em razão de ação direta de inconstitucionalidade. Inviabilidade no caso concreto. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 483.8025.9705.6004

40 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 182.1291.1000.3200

41 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Preclusão. Recurso especial. Efeito suspensivo. Inexistência. Desnecessidade de sobrestamento da ação penal de origem.

«1. A preclusão da pronúncia, dada a ausência de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária (recursos especial e extraordinário - ), coincide com o exaurimento da matéria em recursos inerentes ao procedimento do júri apreciados pelas instâncias ordinárias. A interposição de recursos especial ou extraordinário contra acórdão confirmatório da decisão de pronúncia não obstaculiza a realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. Precedente: HC 130.3... ()

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Doc. 111.5878.3295.9938

42 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS EM PRIMEIRO GRAU - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO PENAL POSTERIOR AOS FATOS -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SOBRESTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Verificado que a análise da primeira fase de dosimetria da pena foi realizada de forma correta e fundamentada na sentença singular, não há qualquer reparo a ser feito por esta instância revisora, porquanto atendidos os critérios da necessidade e suficiência para os fins de reprovação e prevenção do delito. - A condenação definitiva por crime praticado após os fatos narrados na denúncia da presente ação penal, impede o reconhecimento da agravante da reincidência. - Reconhecida a... ()

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Doc. 250.4011.0368.7827

43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cobrança da multa penal. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública, mesmo após a Lei 13.964/2019, para a execução da multa em caso de inércia do Ministério Público. Tema 1.219 do STF. Afetação. Inexistência de ordem para sobrestamento dos feitos em andamento. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento da ADI 3150 / DF, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: I - O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da LEP; II - Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da F... ()

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Doc. 155.7473.4011.9500

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Acentuado grau de reprovabilidade da conduta. Posse de drogas para consumo próprio. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Pleito de sobrestamento da ação penal na origem. Impossibilidade agravo regimental não provido.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de rep... ()

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Doc. 240.2190.1784.5373

45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. T ráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Pedido de sobrestamento da ação penal até juntada da prova requerida pela defesa. Impetração contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Assim, a questão posta em exame - sobrestamento da ação penal até a juntada da prova requerida pela defesa - demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado, revelando-se prudente aguar... ()

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Doc. 210.8181.1357.8146

46 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Pedido de sobrestamento. Fase.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - O pedido de sobrestamento decorrente da possibilidade de acordo advinda com a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), no âmbito ... ()

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Doc. 905.4666.2202.9199

47 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME.

Interposição de recurso contra decisão que homologou a falta grave. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Defesa em dese preliminar postula pelo sobrestamento da falta grave, até a decisão da ação penal, bem como pela realização de exame pericial das peças de aparelho celular. No mérito postula pela absolvição da falta grave, sob alegação de atipicidade da conduta. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminares afastadas. No mérito Previsão legal, autoria e materialidade apuradas em procedimento admini... ()

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Doc. 146.2751.5000.1700

48 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Liminar. Indeferimento. Pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Existência de processo administrativo em andamento. Ação penal. Pretensão de sobrestamento. Ausência do fumus boni juris.

«1. A jurisprudência reiterada deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a decisão final na esfera administrativa, a teor do , não se constitui em condição objetiva de procedibilidade para a propositura da ação penal para apurar eventual cometimento de crime contra a ordem tributária. Tem-se sobrelevado, portanto, a independência das esferas penal e administrativa. 2. Sem embargo do precedente recente emanado do Excelso Pretório em sentido cont... ()

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Doc. 178.0811.9000.0000

49 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal privada contra governador do estado. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental. Questionamento quanto à regularidade do despacho que determinou a notificação do governador para apresentar defesa preliminar prevista no Lei 8.038/1990, art. 4º. Dispensa de autorização da assembleia legislativa, conforme recente orientação firmada no STJ e no STF. Cômputo da prescrição da pretensão punitiva que não deve considerar os períodos em que o feito ficou sobrestado, aguardando autorização da casa legislativa. Agravo regimental do querelado que deve ser rejeitado, nos termos das manifestações do mpf e querelante.

«1. Cuida-se de recurso contra despacho que, aplicando a recente orientação fixada no STJ e no STF, determinou a notificação para apresentação de defesa preliminar prevista no e no art. 220 do RISTJ, dispensando-se a prévia autorização da Assembleia Legislativa. 2. Sem desconhecer que o despacho que determina citação, intimação ou notificação para apresentar defesa não desafia recurso, tem-se que a jurisdição sancionadora deve ser pautada pelo garan... ()

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Doc. 164.3150.8012.8000

50 - TJSP. Servidor público estadual. Processo administrativo. Pena disciplinar. Prática de procedimento irregular de natureza grave. Pena de demissão. Pleito para reintegração no cargo e sobrestamento do processo administrativo até o trânsito em julgado da ação penal correspondente. Inadmissibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Independência das instâncias administrativa, penal e civil. Entendimento longevo e pacífico da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Previsão específica no art. 65 da Lei Complementar Estadual 207/79. Decisão criminal só repercute na administrativa quando aquela conclui pela inexistência do fato ou negativa da autoria. Segurança denegada.

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