TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO - RECURSO PROVIDO.
A suspensão da ação cível em razão da existência de ação penal em curso é medida excepcional e somente se justifica quando o desfecho da esfera criminal puder excluir a responsabilidade civil, o que não ocorre quando há outros elementos suficientes para a análise do pedido indenizatório. O princípio da independência entre as esferas cível e criminal permite que a responsabilidade civil seja apurada e reconhecida independentemente da decisão penal, desde que demonstrado o ato ilícito nos autos da ação cível.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito