Relevante Valor Social | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7249.8200

1 - TJMG. Homicídio. Crime passional. Privilégio. Violenta emoção. Relevante valor social. Afastamento.

«Havendo dúvida se a injusta provocação partiu da vítima, não tendo a reação sido imediata e ainda não ficando demonstrado que o réu tenha agido por motivo de relevante valor social ou moral, é de se afastar o privilégio do § 1º do A questão passional, tão-só, não pode ser alegada para a redução da pena.»

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Doc. 103.1674.7347.3400

2 - STJ. Júri. Homicídio. Quesitos. Crime duplamente qualificado. Atenuante genérica. Relevante valor social e moral. Contradição inexistente. CPP, art. 484.

«Inexiste qualquer contradição na decisão do Tribunal do Júri que condena o réu pela prática de homicídio duplamente qualificado e lhe reconhece a atenuante do relevante valor social e moral, já que não há a subordinação dos institutos. Tanto é verdade, que o , impõe a consideração acerca das atenuantes genéricas, pelos jurados, em último lugar.»

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Doc. 103.1674.7251.4900

3 - TJMG. Homicídio privilegiado. Relevante valor social ou moral. Domínio de violenta emoção. CP, art. 121, § 1º. Desconfiguração.

«A atitude da vítima que, estando de saída do local onde se encontrava em colóquio amoroso com a irmã do agente, moça adulta e dona de seu destino, volta-se, sorrindo e inflando o peito em direção ao homicida, para atender ao chamado deste, não tem a dimensão para eclodir a violenta emoção, tampouco caracteriza o motivo de relevante valor social ou moral, nos moldes do preconizado pelo , § 1º.»

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Doc. 103.1674.7084.1500

4 - STJ. Circunstâncias. Futilidade. Relevante valor moral ou social. Incompatibilidade.

«A conduta não pode, ao mesmo tempo, ser fútil (sem motivo, explicação razoável) e informada pelo motivo de relevante valor social ou moral, ou reação, logo após, a ato injusto da vítima. A segunda hipótese traz ínsita motivação da conduta. Além disso, a futilidade acentua, ao passo que a relevância referida diminui a culpabilidade (reprovabilidade).»

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Doc. 103.1674.7085.6000

5 - STJ. Conduta. Circunstâncias. Futilidade. Relevante valor moral e social.

«A conduta não pode, ao mesmo tempo, ser fútil (sem motivo, explicação razoável) e informada pelo motivo de relevante valor social ou moral, ou reação, logo após, o ato injusto da vítima. A segunda hipótese traz ínsita motivação da conduta. Além disso, a futilidade acentua, ao passo que a relevância referida diminui a culpabilidade (reprovabilidade).»

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Doc. 103.1674.7253.6500

6 - TJMG. Homicídio privilegiado. Relevante valor social ou moral. Domínio de violenta emoção. Atenuantes genéricas do CP, art. 65, III. Inaplicabilidade. CP, art. 121, § 1º.

«O reconhecimento do homicídio privilegiado, à consideração de que o agente cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral e porque teria agido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, afasta a aplicabilidade das atenuantes genéricas do , III. A aplicação destas atenuantes, neste caso, representa evidente «bis in idem», repudiado pela lógica e pelo bom senso.»

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Doc. 103.1674.7349.2500

7 - STJ. Júri. Homicídio. Quesitos. Relevante valor social e moral. Distinção entre a circunstância atenuante genérica prevista pelo CP, art. 65, III, «a», e a figura privilegiada do homicídio prevista no CP, art. 121, § 1º. Precedentes do STF.

«... A natureza jurídica do «relevante valor social e moral» votado pelo Conselho de Sentença é de circunstância atenuante genérica (, III, «a») e não de homicídio privilegiado. Não foi à toa que o Presidente do Júri fez questão de registrar, na ata da audiência, que o Ministério Público e a Defesa concordavam que o último quesito votado pelo Júri, justamente o que fez referência ao motivo de relevante valor social e moral, estava relacionado com as circunstânci... ()

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Doc. 143.9465.6000.3400

8 - STF. Agravos regimentais no recurso extraordinário. Administrativo. Ministério Público. Legitimidade ativa para atuar na defesa de interesses homogêneos de relevante valor social. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

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Doc. 184.2595.2008.6500

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da atenuante de relevante valor social. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - No caso, para que fosse possível o acolhimento da tese recursal de que não haveria provas suficientes para embasar a condenação dos agravantes, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A questão trazida nas razões do recurso especial, relativa à aplicação da atenuante de relevante valor social, não foi debatida no acórdão recorrido, apesar de tere... ()

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Doc. 163.6125.9000.8400

10 - TJSC. Dosimetria. Pretendida a incidência das atenuantes do desconhecimento da Lei e de ter cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral (arts. 65, II, e III, «a», do CP, CP. Impertinência.

«1 Trata-se de réu empresário do ramo de moldes automobilísticos, não sendo cabível argumentar que desconhecia a necessidade de efetuar o recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado de consumidores. 2 Sobre a minorante do CP, , III, «a», tal somente incidirá quando houver provas robustas de que o réu agiu sob motivação relevante, no instante dos acontecimentos, quadro que não engloba, em absoluto, o caso em comento.»

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Doc. 205.8971.0004.0800

11 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Dupla valoração do mesmo fato. Não configurada. Erro material sem reflexo na pena. Atenuante de relevante valor social ou moral afastada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Regimental desprovido.

«1 - Não houve consideração negativa da culpabilidade, mas tão somente erro material decorrente da duplicação do fundamento sem reflexo na reprimenda, isso porque as circunstâncias judiciais foram valoradas individualmente, com elevação da pena-base em 1 ano de reclusão por cada vetorial - quantidade da droga, natureza da droga e circunstâncias do crime. 2 - O colegiado afastou a incidência da atenuante genérica de relevante valor social ou moral ao concluir que o crime não foi... ()

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Doc. 175.4195.9005.8600

12 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição do CP, CP, art. 129, § 4º. Relevante valor social e moral. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida socialmente não recomendável. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir que o recorrente cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal local negou o benefício da permuta da pena ao recorrente por entender que a medida não é socialmente recomendável, diante da gravidade concreta da conduta, «ante a pr... ()

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Doc. 165.1240.0000.1200

13 - TJSP. Família. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Ajuizamento pela Defensoria Pública. Pretensão de evitar o desapossamento de nove famílias de prédio público, objetivando a concessão especial de uso coletivo. Alegação de existência de relevante interesse social. Desacolhimento. Inadequação da via eleita para a defesa de número pequeno de interessados, descaracterizado o relevante valor social, num universo de componentes da sociedade. Falta de interesse de agir da Defensoria Pública, ainda, evidenciado o interesse de índole individual de poucos, sem proveito à gama geral de necessitados. Relevância institucional da Defensoria Pública, como instrumento de modificação social. Energia positiva da instituição que necessita ser canalizada, no âmbito da ação civil pública, em prol da coletividade. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7375.7600

14 - TJMG. Júri. Quesito. Motivo de relevante valor moral e meio que impossibilitou a defesa da vítima. Compatibilidade. Reconhecimento de circunstância subjetiva pelo conselho de sentença. Quesito relativo a qualificadora objetiva dado por prejudicado. Descabimento. Anulação do julgamento.

«Não há incompatibilidade entre circunstâncias subjetivas e objetivas, de tal sorte que o reconhecimento de que o réu agiu impelido por motivo de relevante valor social ou moral não exclui a possibilidade de que tenha agido utilizando-se de meio que impossibilitou a defesa da vítima. Anula-se o julgamento em que o quesito referente à qualificadora objetiva foi dado por prejudicado em razão de ter o Conselho de Sentença reconhecido que o réu agiu impulsionado por motivo de relevante va... ()

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Doc. 962.8031.7821.0457

15 - TJSP. PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO URBANA - art. 65, caput, c.C Lei 9.6085/1998, art. 15, II, «i» - Materialidade comprovada por laudo pericial com fotografias - Autoria comprovada pelos depoimentos orais - Afastamento do aumento referente a conduta social (Súmula 444/STJ) - Incidência da agravante do art. 15, II, «i» da Lei 6.905/98, visto que, por ser uma agravante objetiva, é irrelevante o Ementa: PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO URBANA - art. 65, caput, c.C Lei 9.6085/1998, art. 15, II, «i» - Materialidade comprovada por laudo pericial com fotografias - Autoria comprovada pelos depoimentos orais - Afastamento do aumento referente a conduta social (Súmula 444/STJ) - Incidência da agravante do art. 15, II, «i» da Lei 6.905/98, visto que, por ser uma agravante objetiva, é irrelevante o argumento de se tratar de local movimentado ou não - Impossibilidade do reconhecimento da atenuante do relevante valor social (art. 65, III, «a») - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Redução do valor fixado para reparação do dano ambiental. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 775.9907.2313.0036

16 - TJSP. Apelação - Lesão corporal praticada no contexto das relações domésticas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Irresignação que se restringe à dosimetria da pena - Pedido para reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, III, «a», «b» e «c», do CP - Impossibilidade - Ausência de demonstração de que o crime foi cometido por motivo de relevante valor social ou moral e sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima - Ausência de prova de que o acusado agiu para reparar ou minorar as consequências do delito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 865.0758.2356.4630

17 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal leve. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Condenação mantida. Penas adequadamente dosadas e fixadas, com fundamentação devida. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do CP, art. 129, por falta de comprovação de que tivesse o acusado agido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Regime aberto e «sursis» compatíveis para devida repressão e prevenção. Rejeição do pleito de isenção das custas processuais. Desprovimento

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Doc. 164.7400.5005.3800

18 - TJSP. Família. Parto suposto. Crime do CP, art. 242. Acusado que registrou como seu o filho tido por sua companheira após suposto relacionamento com terceiro. Inexistência da vontade de praticar um crime contra o estado de filiação. Conduta de relevante valor social e moral, visando o bem da criança. Inexistência do dolo (elemento subjetivo do injusto), requisito indispensável para a tipificação do crime. Ausência, ademais, do exame de DNA, que deveria ter sido realizado preliminarmente, diante da dúvida existente acerca da paternidade do menor. Absolvição sumária do acusado, com fundamento no disposto no art. 395, III, c.c. o CP, art. 397, I, ambos. Cabimento. Recurso ministerial improvido.

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Doc. 114.1058.5383.0500

19 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal qualificada (CP, art. 129, § 13). Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima seguras e convincentes, ratificadas por laudo pericial. Legítima defesa não demonstrada. Embriaguez voluntária do agente que não exclui sua imputabilidade penal. Condenação mantida. Pena individualizada, consoante exigência da resposta. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º, do CP, art. 129, por falta de comprovação de que tivesse o apelante agido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Regime semiaberto adequado, descabendo qualquer benefício liberatório. Desprovimento.

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Doc. 394.8396.9901.0506

20 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA FIRME E COERENTE, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONDUTA CULPOSA, JÁ QUE DEMONSTRADO NOS AUTOS O ANIMUS VULNERANDI. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO CODIGO PENAL, art. 129 QUE NÃO SE APLICA, POSTO NÃO TER SIDO DEMONSTRADA PELA DEFESA A COMPROVAÇÃO DE QUE O CRIME TERIA SIDO PRATICADO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, OU SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DOSIMETRIA AJUSTADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 432.7707.9141.4038

21 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal leve e tentativa de extorsão - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por excludente de legítima defesa ou ausência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, III, s a e c, do CP, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos ou multa e a fixação de regime aberto - Admissibilidade parcial - Crime contra a pessoa: materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e de testemunhas assaz valiosas e importantes para o esclarecimento dos fatos - Legítima defesa e relevante valor social e moral e influência de violenta emoção da agente, após injusta provocação da vítima, não observados no caso concreto - Inexistência de agressão injusta a ser repelida e desproporcionalidade da reação ao suposto ataque sofrido - Ausência de valor social e moral relevante ou de crise aguda de emoção da acusada que respaldassem a prática do crime - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena redimensionada - Base reduzida - Personalidade desvirtuada da agente não constatada ao cabo da instrução criminal - Impossibilidade de conversão em restritivas de direitos, uma vez que o crime foi cometido com violência contra pessoa (art. 44, CP) - Regime semiaberto mantido - Suficiência - Delito contra o patrimônio: acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Absolvição, de rigor. Recurso parcialmente provido

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Doc. 195.6724.0001.1000

22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Incapacidade a partir do laudo pericial. Reconhecimento. Princípio in dubio pro misero. Súmula 7/STJ. Afastamento.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior segue entendimento de que a aplicação do princípio in dubio pro misero deve prevalecer diante de relevante valor social de proteção ao trabalhador segurado e ante as dificuldades de apresentação de provas em juízo. 2 - A dúvida em laudo pericial quanto ao exato início da incapacidade laboral do segurado é questão substancial para aplicação do princípio suscitado em favor do segurado. 3 - Afastada a alegada incidência da Súmula 7... ()

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Doc. 211.0130.9550.2166

23 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Circunstância qualificadora do meio cruel. Extensão da causa de diminuição de pena reconhecida a um dos réus aos demais. Atenuante do crime praticado por relevante valor social. Decisões das instâncias ordinárias fundamentadas. Reexame fático probatório inviável. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade da dosimetria. Base de cálculo da pena-base. Atenuante especial da pena do indígena e regime de semiliberdade. Necessidade de estudo antropológico. Matérias não prequestionadas na origem. Suspensão da execução provisória das penas. Divergência jurisprudencial. Recursos parcialmente providos.

1 - A anulação do julgamento do Tribunal do Júri, com fundamento no , III, d, apenas se admite quando a decisão dos jurados for absolutamente divorciada das provas dos autos, ou seja, se o recurso criminal da defesa tem por objeto apenas divergências de teses jurídicas na interpretação das provas, então não se admite o recurso. 2 - A Corte de origem apontou que «o Conselho de Sentença se pronunciou no sentido de que a circunstância privilegiadora reconhecida a Gilnei ... ()

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Doc. 140.0933.5000.8400

24 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade parcial da segurada. Não vinculação. Circunstância sócio-econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no , tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial da... ()

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Doc. 148.0310.6001.7900

25 - TJPE. Penal e processo penal. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Preliminar de inépcia da denúncia. Não acolhimento. Peça acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas. Improcedência relativamente a 04 (quatro) dos 05 (cinco) apelantes. Autorias devidamente comprovadas. Provas suficientes para a condenação. Depoimentos testemunhais e reconhecimento fotográfico dos agressores. Aplicação do § 4º do CP, art. 129. Não cabimento. Inexistênica de relevante valor social ou moral ou domínio de violenta emoção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Crime cometido mediante violência à pessoa. Alegação de nexo de causalidade entre a omissão de socorro e a morte da vítima. Improcedência. Laudo pericial traumatológico que indica como causa da morte as agressões sofridas pela vítima. Inexistência de causa superveniente relativamente independente. Acolhimento do pleito de absolvição por parte de um dos apelantes. Inexistência de comprovação inequívoca a respeito da sua autoria. Insuficiência de provas testemunhais irrefutáveis. Recursos conhecidos, dos quais 04 (quatro) são improvidos e apenas 01 (um) é provido. Decisão unânime.

«1. Havendo o preenchimento dos requisitos do , não há que se falar em inépcia da denúncia. Peça acusatória que, apesar de sucinta, expõe o fato criminoso, as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do crime. Hipótese de lesão corporal cometida por vários réus de maneira concomitante, circunstância que dificulta a individualização detalhada de cada uma das condutas; 2. Estando devidamente comprovadas a materialidade e as autorias do c... ()

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Doc. 205.4853.2000.0400

26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Não configurados. Aposentadoria proporcional. Serviço prestado em condições especiais. Conversão em tempo comum. Possibilidade. CF/88, art. 201, § 1º. Emenda Constitucional 20/1998, art. 15. Emenda Constitucional 47/2005. Lei 9.711/1998, art. 28. Decreto 2.782/1998. Decreto 3.048/1999, art. 70. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se fal... ()

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Doc. 122.4025.3212.4638

27 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO PENAL, art. 147-B - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE -

Não há que se falar que o réu cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, tendo que vista que, in casu, não ocorreram quaisquer dessas circunstâncias, tendo o acusado sido condenado pelo crime de violência psicológica contra a mulher, e não por lesão corporal. Recurso não provido.

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Doc. 196.2740.4001.7000

28 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de prestação continuada previsto na Constituição Federal em face do Instituto Nacional da Previdência Social. No juízo de primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício a contar da data do julgamento no tribunal. II - Negou-se seguimento ao recurso especial interposto pelo Minist... ()

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Doc. 150.4705.2010.9400

29 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ação acidentária. Pedidos alternativos. Restauração de auxílio-doença. Espécie 91 ou aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença e o trabalho exercido pela apelante. Não vinculação. Circunstância sócio-econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Deferimento do auxilio-doença espécie 91. Recurso de apelação provido por unanimidade de votos. Decisão unanime.

«1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no , tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do... ()

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Doc. 211.0473.4000.7300

30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Dano qualificado. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A figura típica do delito previsto no , parágrafo único, III, cuida-se de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social, afetando toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 01/12/2017). 2 - Na mesma esteira é a orientação da Súmula 599/STJ, no sentido de que o princípio da insignificância é ina... ()

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Doc. 205.7710.4005.0000

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado contra o patrimônio público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior assentou que o delito previsto no , parágrafo único, III, do Código Penal cuida de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social e afeta toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 14/05/2019). 2 - Sequer é insignificante a conduta imputada de ter o pacien... ()

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Doc. 250.4011.0504.1507

32 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - No caso dos autos, pretende-se afastar a qualificadora relativa ao motivo torpe e demonstrar que o homicídio teria sido praticado por relevante valor social ou moral, ao contrário do quanto reconhecido pelo Tribunal do Júri. 3 - O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático processuais cristalizadas pelas instâncias ordi... ()

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Doc. 432.9008.5902.2549

33 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMA DEFESA E RELEVANTE VALOR MORAL OU SOCIAL NÃO VERIFICADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. VIABILIDADE DE SURSIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 9º do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou a dinâmica dos fatos em sede policial mas, em juízo, buscou mitigar as reponsabilidades penais do Réu que exerceu o direito ao silêncio. Boletim de Atendimento Médico comprova a ofensa à integridade corporal da vítima. Excludente de ilicitude de legítima defesa não verificada. Não comprovado motivo de relevante valor moral ou social ou influência de violenta emoção, a... ()

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Doc. 241.1081.0318.3453

34 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade parcial do segurado. Não vinculação. Circunstância sócio-Econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Recurso do INSS desprovido.

1 - Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2 - Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados na , tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3 - Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segu... ()

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Doc. 241.0291.0360.1760

35 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade parcial do segurado. Não vinculação. Circunstância sócio-Econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Recurso do INSS desprovido.

1 - Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2 - Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados na , tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3 - Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segu... ()

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Doc. 241.0301.1909.3801

36 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade parcial do segurado. Não vinculação. Circunstância sócio-Econômica, profissional e cultural favorável à concessão do benefício. Recurso do INSS desprovido.

1 - Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2 - Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados na , tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 3 - Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segu... ()

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Doc. 145.3720.6012.5500

37 - TJSP. Homicídio privilegiado. Relevante valor moral ou social. Reconhecimento de qualificadora de ordem objetiva, relacionada ao modo de execução. Admissibilidade. Compatibilidade reconhecida. Impossibilidade de afastamento da decisão dos jurados acerca dos quesitos relacionados às qualificadoras. Prevalência da decisão soberana do Conselho de Sentença. Recurso improvido nesse aspecto.

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Doc. 198.2422.3004.1800

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Elemento subjetivo do tipo. Reexame. Não cabimento. Desacato. Convenção americana sobre direitos humanos. Controle de convencionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior assentou que o delito previsto no , parágrafo único, III, do Código Penal cuida de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social e afeta toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. 2 - Hipótese em que o comportamento da ré transcende o mero prejuízo financeiro sofrido pela Administração Pública, porquanto o bem danificado possui valor de relevância soc... ()

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Doc. 240.4161.2506.4991

39 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Absolvição. Ausência de dolo e inexigibilidade conduta diversa. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Consequências. Elevado valor sonegado. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Atenuantes. Verificação. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de prequestionamento. Incidência retroativa da Súmula Vinculante 24/STF. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A análise das teses absolutórias baseadas na presunção de responsabilidade, na ausência de dolo e na inexigibilidade de conduta diversa implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O excessivo valor dos tributos sonegados pode justificar a elevação da pena-base acima do mínimo legal, conforme ocorrido na hipótese. A pretensão é inviável pelo disposto na Súmula 83/STJ. 3 -... ()

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Doc. 163.7625.3013.3700

40 - TJSP. Lesão corporal seguida de morte. Materialidade e autoria comprovadas. Reiteração de golpes e estrema brutalidade, por motivo fútil. Agravante configurada. Motivo relevante baseado em valor social ou moral que levasse o réu a cometer o crime. Ausência. Desclassificação para o delito de lesão corporal privilegiada. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7492.4400

41 - STJ. Furto. Supermercado. Óculos de graus. Objeto de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. CP, art. 155, § 2º.

«A conduta perpetrada pela agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto consumado de óculos de grau, avaliado em R$ 158,00 -, muito embora não expresse intensa agressão ao patrimônio da vítima, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jur... ()

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Doc. 840.4969.9217.4220

42 - TJSP. Apelação criminal - Lesões corporais, dano qualificado e descumprimento de medidas protetivas - Sentença condenatória - Apelação defensiva pretendendo, em sede preliminar, o reconhecimento de «bis in idem», por existir ação penal anterior sobre os mesmos fatos - Inadmissibilidade - Ações penais mencionadas que tratam sobre fatos diversos, perpetrados em datas diversas - No mérito, defesa que pugna por (a) absolvição por insuficiência de provas, (b) ausência de descumprimento da medida protetiva, alegando se tratar de cidade pequena e ter sido a vítima a se aproximar voluntariamente, (c) ausência de dolo no dano causado, (d) subsidiariamente, reconhecimento da minorante prevista no §4º, do CP, art. 129 - Palavras das vítimas assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Alegada excludente de antijuridicidade que não se sustenta - Inexistência de provas idôneas acerca da investida do ofendido - Agressão do autor que ocorreu após a suposta investida, com intuito de retaliação e não para fazer cessar a agressão anterior - Desproporcionalidade da ação - Descabimento do privilégio previsto no §4º, do CP, art. 129 - Não configuração do relevante valor social ou moral, tampouco da atuação sob o domínio da violenta emoção, seguida de injusta provocação da vítima - Dolo que se evidencia diante da confissão do réu, quem admitiu haver golpeado o veículo do ofendido munido de um pedaço de madeira, com a clara intenção de lhe causar danos - Descumprimento da medida protetiva de caracterizado - Réu que já estava próximo da residência da vítima antes dos desdobramentos dos fatos - Alegação de se tratar de município pequeno que não exclui a obrigatoriedade de cumprimento da medida protetiva de distanciamento, a qual fixou distância razoável e notoriamente compatível com os limites territoriais da cidade - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Dosimetria da pena bem realizada - Impossibilidade da concessão de restritivas, por expressa determinação legal - Sursis mantido - Regime prisional aberto. Recurso desprovido.

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Doc. 825.4515.7462.2418

43 - TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMI¬LIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPO¬RAL E AMEAÇA (AR¬TIGOS 129, §9º, E 147, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) SOBRE O DIREITO DE APELAR EM LI¬BERDADE ¿ AMPARADA EM IDÔNEO FUNDA¬MENTO, REVELA-SE INCENSURÁVEL A MANUTENÇÃO DA CLAUSURA PREVENTI¬VA (art. 387, §1º, DO CPP); 2º) DO MÉRI¬TO: 2.1) O ROBUSTO E CRISTALINO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA HARMONIZA-SE COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. O ACERVO PRO¬BATÓRIO EVIDENCIA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA NAMORADA, AMEAÇANDO-A DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE; 2.2) TIPIFICOU-SE, NA PLENITUDE, A LESÃO CORPORAL, LOGO, DESCABE A ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA, VISANDO ENQUADRÁ-LA NO LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21 (VIAS DE FATO); 2.3) TRATANDO-SE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (art. 5º, III, LEI 11.340/06) , PREVALECE A APLICAÇÃO DO art. 129, §13º, DO CP; 2.4) NÃO FICOU PROVADO, INDISPEN¬SÁVEL ATRIBUTO, QUE O ACUSADO ESTI¬VESSE EM ¿LEGÍTIMA DEFESA¿; 2.5) IDENTIFICANDO EXCESSIVO INCREMENTO, AS PENAS-BASE SÃO REDUZIDAS A PATAMAR MAIS ADEQUADO (UM QUARTO); 2.6) A ¿VENDA DE BOMBA D¿ÁGUA¿ CONSTITUI MOTIVO FÚTIL. A REINCIDÊNCIA RESULTA DE PRETÉRITA E DEFINITIVA CONDENAÇÃO. A AGRAVANTE DESCRITA NA ALÍNEA ¿F¿, II, DO CP, art. 61, NÃO É ELEMENTAR DA AMEAÇA. TODAVIA, PORQUE SUFICIENTE, SÃO ESTABELECIDOS MENORES ACRÉSCIMOS (LESÃO CORPORAL ¿ UM QUINTO; AMEAÇA - UM QUARTO); 2.7) O RÉU NADA CONFESSOU. TAMBÉM NÃO HÁ MÍNIMA DEMONSTRAÇÃO DE ¿RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL¿. PORTANTO, CONSIDERA-SE IMPROCEDENTE A PRETENDIDA INCIDÊNCIA DESSAS ATENUANTES; 2.8) APESAR DA REINCIDÊNCIA, A REPRIMENDA É INFERIOR A QUATRO ANOS, O QUE PERMITE ABRANDAR O REGIME PRISIONAL (art. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, A CONTRÁRIO SENSO, DO CP). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7499.0400

44 - STJ. Furto. Tentativa. Bicicleta. Objeto de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela). CP, art. 155, § 2º.

«A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - tentativa de furto de uma bicicleta, avaliada em R$ 90,00 -, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aque... ()

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Doc. 103.1674.7525.6900

45 - STJ. Homicídio. Crime cometido contra esposa por não ter aceitado o anúncio da separação. CP, art. 121.

«Segundo consta dos autos o réu, em tese, teria cometido o delito contra sua esposa, com que era casado há 13 (treze) anos e tinha uma filha, por não ter aceitado o anúncio da separação. No caso, o motivo pode ser tido como injusto, porém, isso não significa que seja, outrossim, torpe, ou ao menos fútil (cf. Heleno Cláudio Fragoso). Deve-se ter em conta que a existência de motivação para a prática do crime de homicídio não pode, inexoravelmente, conduzir à existência de um lad... ()

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Doc. 530.9262.8726.6362

46 - TJSP. APELAÇÃO.

Lesão corporal seguida de morte. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas por meio das seguras versões ofertadas pelas testemunhas presenciais dos fatos, corroboradas pelo laudo necroscópico, que revelou traumatismo crânio-encefálico como causa da morte da vítima. Acusado que, exercendo função de vigilância privada, deteve o ofendido após a prática de um furto e desferiu golpes co... ()

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Doc. 103.1674.7498.1500

47 - STJ. Furto. Tentativa. Dois botijões de gás. Objetos de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela). CP, art. 155, § 2º.

«A conduta perpetrada pelos agentes não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto tentado de dois botijões de gás, avaliado em R$ 85,00 -, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância... ()

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Doc. 184.5500.0007.1900

48 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Direito penal. Estelionato previdenciário. Utilização de certidão de nascimento ideologicamente falsa para recebimento de benefício previdenciário. Tipicidade. Ausência de prequestionamento e reexame de prova. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Atenuante genérica do CP, CP, art. 65, III, «a». Relevante valor moral. Aplicabilidade.

«1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Súmula 211/STJ. 2 - Decidido nas instâncias ordinárias que restou suficientemente comprovada a prática do delito, tem-se que o acolhimento da pretensão recursal, fundada na ausência de dolo,... ()

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Doc. 103.1674.7471.1500

49 - STJ. Furto. Apropriação indébita. Bagatela. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conduta relevante. Repercussão social. Reiteração na prática criminosa. Precedentes do STJ. CP, art. 155 e CP, art. 168, «caput».

«O valor da «res furtiva» não pode ser considerado ínfimo, uma vez que trata-se de vítima humilde e a lesão sofrida pela mesma correspondia quase a um salário mínimo da época. Como é sabido, o pequeno valor da res furtiva não se traduz, automaticamente, na aplicação do princípio da insignificância. Há que se conjugar a importância do objeto material para a vítima, levando-se em consideração a sua condição econômica, bem como as circunstâncias e o resultado do crime, tudo... ()

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Doc. 548.7950.8905.0382

50 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL - INVIABILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 129, § 4º, CÓDIGO PENAL - NÃO CABIMENTO. -

Diante da existência de provas suficientes quanto à materialidade e autoria, com as declarações da vítima sendo firmes e consistentes, além de corroboradas pelo conjunto probatório, a manutenção da condenação do apelante pelo crime tipificado no , § 13 é medida que se impõe. - Não há que se falar em aplicação do princípio da bagatela imprópria e da desnecessidade da pena do direito penal, quando a situação delineada nos autos, trata-se de crime ou de contravenç... ()

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