1 - STJPenal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Princípio da insignificância não aplicável. Precedentes do STJ. STJ. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Precedentes. Lapso temporal da prescrição não configurado. Agravo desprovido.
«1 - A figura típica do delito previsto no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP cuida-se de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social, afetando toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.
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2 - STJConstitucional e processual civil. Habeas corpus. Prisão civil de devedor de alimentos. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal (CPC/2015, art. 528) . Necessidade. Inviabilidade de intimação por forma diversa da prevista em lei, inclusive por aplicativo de mensagens eletrônicas, como whatsapp. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida.
1. Nos termos do CPC/2015, art. 528, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em três dias, pagar o débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.... ()