Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998
Art. 15º
Art. 15
- (Revogado pela Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, art. 35, II).
Redação anterior: [CF/88, art. 15 - Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24/07/1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.] [[Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. CF/88, art. 201.]]
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5007244-76.2022.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Marcus Orione Goncalves Correia - J. em 18/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 10.12.1997. AJUDANTE DE ESTAMPARIA/PRENSISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PPP. EPI. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5313998-27.2020.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Marcus Orione Goncalves Correia - J. em 18/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS E RUÍDO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.124 DO STJ. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5004415-25.2022.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Marcus Orione Goncalves Correia - J. em 18/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. PPP. HIDROCARBONETOS. ÓLEOS MINERAIS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. INEXISTÊNCIA DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL COM BASE EXCLUSIVA EM CTPS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003336-43.2021.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Marcus Orione Goncalves Correia - J. em 18/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5002099-80.2023.4.04.7119 - Rs - Rel.: Des. Graziela Soares - J. em 15/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF4TRF4 (5ª Turma) - 5001799-14.2023.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Selmar Saraiva Da Silva Filho - J. em 15/07/2026 - DJ 16/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AÇOUGUEIRO. EXPOSIÇÃO A FRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5002172-40.2026.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Altair Antonio Gregorio - J. em 14/07/2026 - DJ 15/07/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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