Carregando...
Carregando...
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998

Art. 15º


Art. 15

- (Revogado pela Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, art. 35, II).

Redação anterior: [CF/88, art. 15 - Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24/07/1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.] [[Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. CF/88, art. 201.]]

Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001449-09.2020.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Marcus Orione Goncalves Correia - J. em 12/11/2026 - DJ 18/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. INAPLICABILIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5077060-80.2021.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Marcus Orione Goncalves Correia - J. em 12/11/2026 - DJ 18/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE TRATORISTA. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO COM INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIFERENTES NÍVEIS DE RUÍDO. DESNECESSIDADE DE NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5003141-21.2023.4.03.6141 - SP - Rel.: Des. Marcus Orione Goncalves Correia - J. em 12/11/2026 - DJ 18/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. COMPROVAÇÃO TÉCNICA APÓS 05/03/1997. EFICÁCIA DE EPI. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5078627-15.2022.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Marcus Orione Goncalves Correia - J. em 12/11/2026 - DJ 18/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. CALOR. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO POR PPP E LAUDOS PERICIAIS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (7ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0006289-77.2015.4.03.6183 - SP - Rel.: Des. Marcus Orione Goncalves Correia - J. em 12/11/2026 - DJ 17/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONTROLADOR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CPTM. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NO PPP E LAUDO TÉCNICO. PEDIDO DE PROVA COMPLEMENTAR INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 1001069-91.2022.4.06.3810 - MG - Rel.: Des. Diogo Souza Santa Cecilia - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) RETIFICADO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. DOSIMETRIA. NR-15 E NHO-01 DA FUNDACENTRO. COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. PROVA ESSENCIAL APRESENTADA SOMENTE EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (2ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 1016058-15.2018.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Diogo Souza Santa Cecilia - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ATIVIDADE DE SERVENTE. LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONCRETAS DE EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5003951-30.2026.4.04.9999 - Rs - Rel.: Des. Celso Kipper - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. DECRETOS 2.172/97 E 3.048/99. MICRORGANISMOS INFECCIOSOS. SÚMULA 198/TFR. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FONTE DE CUSTEIO. TEMA 1291 STJ. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IRDR 15/TRF4. INEFICÁCIA PRESUMIDA DO EPI. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 350 DO STF. TEMA 1124 DO STJ. TUTELA ESPECÍFICA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5006396-96.2019.4.04.7208 - SC - Rel.: Des. Celso Kipper - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA/COBRADOR DE ÔNIBUS E MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. INCIDENTES DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5 E 12 DO TRF4. TEMA 1307 DO STJ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FONTE DE CUSTEIO. TEMA 1291 DO STJ. TUTELA ESPECÍFICA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (9ª Turma) - 5000064-68.2023.4.04.7210 - SC - Rel.: Des. Celso Kipper - J. em 11/11/2026 - DJ 12/11/2026
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO-MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. FONTE DE CUSTEIO. TEMA 1291 DO STJ. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. AGENTE CANCERÍGENO. ANÁLISE QUALITATIVA. UTILIZAÇÃO DE EPI. FUMOS METÁLICOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.