Quinhao Alienacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.7805.1002.5800

1 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor devolvido à instituição financeira. Realização de leilão extrajudicial. Bem alienado por um quinto do valor de mercado. Preço vil caracterizado. Boa-fé contratual violada. «Duty to mitigate the loss» inobservado. Alegação de que o bem valeria menos que o preço de mercado. Ausência de provas. Saldo devedor remanescente que deve ser abatido de cinquenta por cento do valor de mercado do bem à época da alienação. Determinação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5010.2100

2 - TJSP. Inventário e partilha. Impossibilidade de o inventariante pretender, em ação contra os demais herdeiros, a alienação judicial de bem indivisível em condomínio, ainda que seja cessionário do maior quinhão. Necessidade de aguardar a ultimação da partilha. (Cita doutrina e indica precedente).

É incompatível com o cargo de inventariante o ajuizamento de ação, em nome próprio, contra os demais herdeiros, pretendendo a alienação judicial de bem indivisível em condomínio, sendo irrelevante que ele seja cessionário do maior quinhão. Necessidade de aguardar-se, primeiro, a ultimação da partilha.

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Doc. 589.6660.8283.6581

3 - TJSP. Apelação Cível - Cobrança - Valores que foram indevidamente sacados de conta corrente do genitor das partes após o falecimento deste - Alegação de que as retiradas não avançaram sobre o quinhão do apelado - Irrelevância - Remuneração incidente sobre os valores sacados - Apelante que pretende se beneficiar da alegação de que os acréscimos devem integrar o valor apurado no cálculo pericial - Inadmissibilidade - Despesas de funeral - Possibilidade de inclusão nas dívidas do espólio que afasta a pretensão de desconto de valor na proporção do quinhão do apelado. Sucumbência - Alteração da distribuição do ônus sucumbencial - Descabimento - Decaimento mínimo da apelante não evidenciado - Apelante que decaiu de parte relevante dos pedidos - Condenação que decorre do fato objetivo da derrota da parte litigante no processo - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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Doc. 154.1731.0007.3000

4 - TRT3. Auxílio-alimentação. Prescrição. Auxílio alimentação. Empregado ativo. Prescrição total.

«A alteração na forma de pagamento do auxílio-alimentação, benefício instituído por norma interna empresária, constitui ato único do empregador. Ultrapassados mais de 5 anos desta modificação, sem insurgência obreira, incide a hipótese da Súmula 294/TST, primeira parte: «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei... ()

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Doc. 424.7202.8543.4639

5 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que manteve a penhora sobre bem imóvel de propriedade do executado e de terceiro sob a alegação de ser indivisível - Constrição que deve se limitar à quota parte titularizada pelo executado e não pode avançar sobre quinhão do coproprietário alheio à execução - Ingerência e afetação indevida sobre patrimônio de terceiro - Alienação total do bem que prescinde da penhora integral - Inteligência do CPC, art. 843 - Precedentes do STJ e do TJSP Termo de penhora que deve ser retificado - Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 556.2565.0679.1839

6 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES ORIUNDOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO QUINHÃO HEREDITÁRIO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual, que determinou que a empresa arrendatária do imóvel objeto da lide depositasse em conta judicial todos os valores oriundos da parceria agrícola firmada com os agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a determinação de depósito judicial dos valores oriundos da parceria agrícola deve abranger a totalidade dos rendimentos do imóvel ou se ... ()

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Doc. 398.3003.5289.7203

7 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. DIREITO DO DEVEDOR AO RECEBIMENTO DO SALDO REMANESCENTE.

Versa a hipótese ação de cobrança, em que pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de saldo remanescente, obtido após a realização de leilão extrajudicial de veículo gravado com alienação fiduciária. Na hipótese vertente, a autora adquiriu um veículo gravado com alienação fiduciária, o qual restou apreendido nos autos de ação de busca e apreensão e alienado, através de leilão extrajudicial. Divergência das partes com relação ao valor do saldo remanescente. In... ()

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Doc. 231.5696.9076.2894

8 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AGRAVADO QUE, APESAR DE POSSUIR 1/3 DO BEM, FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, PELO SEU USO E GOZO EXCLUSIVO, POR LARGO PERÍODO E EM PREJUÍZO AO ESPÓLIO. AUTORES AGRAVANTES QUE PLEITEIAM QUE O VALOR LÍQUIDO E CERTO DA CONDENAÇÃO DO AGRAVADO SEJA DESCONTADO DIRETAMENTE DO SEU QUINHÃO. INDEFERIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COMPENSAÇÃO SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO. RAZÃO QUE LHES ASSISTE. PARTES ENVOLVIDAS QUE SÃO CREDORAS E DEVEDORAS UMAS DAS OUTRAS, NA MEDIDA EM QUE, PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, OS AGRAVANTES DEVEM ADIMPLIR COM O QUINHÃO DO HERDEIRO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CODIGO CIVIL, art. 369. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA ALIENAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE COERÊNCIA LÓGICA NA DETERMINAÇÃO DE QUE O HERDEIRO DEVEDOR PRIMEIRO RECEBA O VALOR DO SEU QUINHÃO PARA, SOMENTE APÓS, ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO À QUAL FOI CONDENADO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E, ATÉ HOJE, NÃO ADIMPLIU. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO QUE É LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. DÉBITOS E CRÉDITOS QUE EXISTEM CONCOMITANTEMENTE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 154.7711.6000.6400

9 - TRT3. Penhora. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Alienação fiduciária. Penhora sobre direitos e ações decorrentes do contrato.

«Na esteira do entendimento do STJ: «O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos» (Resp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594). Contudo, o entendimento da d. maioria dos membros desta Eg. Turma é no sentido de que se aplica à hipótese, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súm... ()

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Doc. 103.1674.7044.3800

10 - STJ. Condomínio. Alienação de quinhão pelo condômino de imóvel indiviso. Direito de preferência. CCB, art. 1.139. Inexigência da concessão de prazo para o exercício da preferência a tanto por tanto. Recurso desacolhido.

«O incumbe o condômino que deseja alhear seu quinhão do imóvel indiviso de promover a comunicação prévia aos demais, sem determinar o prazo que lhes deve ser concedido para o exercício da preferência. Assentado nas instâncias ordinárias ter havido essa comunicação, e nem afirmada má-fé da alienante pelas instâncias ordinárias, não há que se invocar violação do »

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Doc. 178.0054.7000.0000

11 - TRT2. Alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Possibilidade de penhora. O fato de o automóvel estar alienado fiduciariamente não inviabiliza a penhora. Contudo, enquanto perdurar o crédito fiduciário, apenas cabe a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. Nesse sentido é o posicionamento do STJ (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594).

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Doc. 154.6935.8001.3200

12 - TRT3. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«A natureza salarial do auxílio-alimentação recebido pelo empregado por longos anos incorpora-se à esfera jurídica, inclusive dos proventos de aposentadoria e, dessa forma, não pode sofrer os efeitos jurídicos decorrentes de posterior alteração, seja via negociação coletiva, seja em razão da filiação ao PAT. Entretanto, havendo Acordo Coletivo de Trabalho que disponha sobre a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, a cláusula normativa há de ser respeitada e considera... ()

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Doc. 103.2131.0318.8300

13 - STJ. Condomínio «pro-indiviso». Imóvel divisível. Venda de pequena parte da área. Anuência de todos os condôminos. Desnecessidade. Negócio condicionado a que a parte alienada caiba no quinhão dos vendedores, em futura divisão. Ação anulatória proposta por condômina minoritária contra os condôminos vendedores. Carência da ação. CCB/1916, art. 623, III.

«Compra e venda. Imóvel pró-indiviso alienação condicionada de parte certa, pela maioria absoluta dos condôminos. Possibilidade jurídica. Ação anulatória. Carência decretada por falta de interesse processual. (...) I - Consoante a doutrina e jurisprudência firmada nos tribunais, ainda que indiviso, a venda de parte de imóvel em comum não e nula e nem anulável, mesmo que a ela não anuam todos os condôminos, se aos vendedores couber, na divisão, a parte alienada. II - no caso a v... ()

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Doc. 121.2378.1715.5559

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu a homologação do plano de partilha até a comprovação do depósito judicial do montante pago ao herdeiro devedor, em razão da alienação do único bem imóvel que integrava a herança. Inconformismo da inventariante. Não acolhimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Herdeiros que foram pessoalmente citados nos autos de origem. Inventariante que foi devidamente intimada acerca de todos os atos processuais. Mérito. Inventariante que tinha plena ciência da pen... ()

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Doc. 103.1674.7205.0700

15 - STJ. Condomínio. Coisa divisível. Alienação de fração ideal. Direito de preferência. CCB, art. 1.139.

«O condômino não pode alienar o seu quinhão a terceiro, sem prévia comunicação aos demais consortes, a fim de possibilitar a estes o exercício do direito de preferência, tanto por tanto, seja a coisa divisível ou não.»

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Doc. 140.2052.7000.1700

16 - STJ. Condomínio. Bem divisível. Bem comum. Alienação judicial compulsória, requerida por apenas um dos condôminos, que não detém o maior quinhão. Improcedência. CCB, art. 629.

«Em sendo divisível a coisa comum, não pode o condômino exigir sua alienação. No caso, o condomínio resolve-se com a divisão (Código Beviláqua, Art. 629). Ofende o a decisão que - em reconhecendo ser divisível o bem sob condomínio - determina sua venda.»

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Doc. 147.2802.8000.4200

17 - TJSP. Intervenção de terceiros. Oposição. Condomínio «pro diviso». Alienação de parte ideal. Admissibilidade. Exercício de posse sobre área definida do imóvel. Invasão de quinhão. Inocorrência, conforme perícia. Reintegração de posse. Impossibilidade. Improcedência da oposição. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 187.9332.6000.1900

18 - STJ. Processual civil. Penhora. Alienação fiduciária. Contrato. Direitos. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 655, xi. Recurso especial conhecido e provido.

«1. «O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.» (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 687.0119.3976.8317

19 - TJRJ. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PODERES PARA CELEBRAR VENDA DE IMÓVEL.

Alegação de que o negócio jurídico de compra e venda foi celebrado sem o consentimento do proprietário, através de procuração outorgada à sua filha, sem poderes para alienação de imóvel. Ação consignatória ajuizada pelos promitentes compradores visando depositar o preço da venda, sendo feito acordo, devidamente homologado, com quitação do preço. Reconhecimento pela sentença de que não logrou o autor demonstrar qualquer tipo de nulidade no negócio jurídico celebrado. Impr... ()

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Doc. 173.7091.2989.8376

20 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de indenização - Herdeira não contemplada na partilha - Polo passivo composto pelos adquirentes e pelas herdeiras aparentes - Alienação do imóvel pelas herdeiras aparentes aos corréus, terceiros de boa-fé - Art. 1827, par. único, do CC - Validade do negócio jurídico - Inexistência de ilícito por parte dos adquirentes - Pretensão da herdeira excluída de ser indenizada pelas herdeiras aparentes, pelo seu quinhão here... ()

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Doc. 154.6935.8001.5300

21 - TRT3. Integração do auxílio-alimentação. Prescrição.

«Conquanto o auxílio-alimentação tenha sido concedido originariamente com caráter salarial, a sua feição foi alterada desde 1988, época em que a EBCT aderiu ao programa de alimentação do trabalhador, passando a conceder o auxílio-alimentação como benefício de natureza indenizatória e, portanto, não mais passível de repercussão sobre parcelas salariais. Por isso, e em se tratando de lesão decorrente de ato único do empregador, competia aos reclamantes ingressarem em juízo den... ()

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Doc. 314.2674.2543.9803

22 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Direito potestativo do condômino. Alienação judicial do imóvel. Divisão do produto na proporção do respectivo quinhão de cada condômino. Lide resistida pelos apelantes. Pedido expresso de improcedência. Afastamento da indenização. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.0291.0901.9328

23 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Alienação mental. Prescrição. Inocorrência.

1 - «Tratando-se o recorrido de incapaz em virtude de alienação mental, não corre prescrição, nos termos do , I. Precedentes do STJ.» (REsp. 696.331, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 6/9/2007, DJ 22/10/2007, p. 344). 2 - No caso, observa-se que o Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto fático probatório dos autos, que o autor foi considerado alienado mental desde à época de sua reforma. Assim, para se decidir de maneira diversa, ... ()

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Doc. 154.7711.6002.4600

24 - TRT3. Execução. Fraude. Agravo de petição. Fraude à execução. Alienação

«De IMÓVEL na fase executória. A teor do disposto no , II, para que se presuma a fraude à execução, é necessário que à época da transferência do bem já existisse demanda contra o devedor capaz de levá-lo à insolvência. No caso, havendo prova de que o imóvel de propriedade do sócio da executada foi alienado quando já havia sido instaurada a presente execução e, ainda, que tal negócio jurídico somente se ultimou com o seu registro no cartório imobiliário, ... ()

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Doc. 217.6633.8894.0152

25 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVOU DE PLANO QUALQUER ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO DO PROCESSO QUE JUSTIFICASSE O RELAXAMENTO DA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 700.5385.8495.3073

26 - TJSP. Apelação cível. Extinção de condomínio. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indivisibilidade do bem e desinteresse de um dos condôminos. Possibilidade de alienação judicial. Formal de partilha demonstrando cota de cada condômino. Base de cálculo proporcional ao quinhão. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.2833.3000.4000

27 - TJSP. INVENTÁRIO. Inventariante. Incidente de remoção. Rejeição. Insurgência. Descabimento. Circunstância em que, sem prejuízo de dirimir a questão nas vias ordinárias, diante da ausência de prova inequívoca da sugerida omissão de bem imóvel e desautorizada alienação de quinhão, não tem propósito a remoção do inventariante. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.6102.1000.4800

28 - TJMG. Bem indivisível. Alienação judicial. Apelação. Extinção de condomínio. Bem indivisível. Alienação judicial. Possibilidade. Direito à moradia. Inaplicabilidade. Preclusão temporal. Ocorrência

«- O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito de preferência contido no - O direito a moradia não pode ser invocado para se manter o condomínio de imóvel. - A ausência da vontade de manter a sociedade condominial é mot... ()

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Doc. 154.1731.0006.1500

29 - TRT3. Auxílio-alimentação. Prescrição. Integração do auxílio-alimentação. Prescrição.

«O pedido de integração do auxílio alimentação no salário e suas repercussões sobre outras parcelas encontra-se irremediavelmente prescrito. É que, ainda que a parcela tenha sido concedida originariamente com caráter salarial, a sua feição foi alterada desde 1992, época em que o Banco do Brasil aderiu ao programa de alimentação do trabalhador, passando a conceder o auxílio alimentação como benefício de natureza indenizatória e, portanto, não mais passível de repercussão so... ()

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Doc. 544.4713.7388.0431

30 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES ORIUNDOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. INTERESSE DE AGIR. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Rescisão Contratual, que determinou que a empresa arrendatária do imóvel objeto da lide depositasse, em conta judicial, todos os pagamentos oriundos da parceria agrícola firmada com os agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora/agravada possui interesse de agir na presente ação, diante da alegação de contradição em suas condutas e da existência... ()

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Doc. 863.1522.5213.5927

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Arrolamento - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de quantia referente ao quinhão da herdeira LUCELI, para quitação de empréstimo feito pelo de cujus em favor desta - Inconformismo da inventariante - Alegação de possibilidade de quitação da dívida diante da obrigação assumida pela própria herdeira - Cabimento - Plano de partilha que expressamente consignou a hipótese de quitação mediante abatimento do quinhão da herdeira LUCELI - Inteligência do art. 1.997 ... ()

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Doc. 307.5765.0678.6553

32 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DEIXOU DE RECONHECER O EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CEF, CREDORA FIDUCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DÉBÍTO CONDOMINIAL QUE SE ACUMULA DESDE JUNHO/2018, INEXISTINDO QUALQUER TENTATIVA CONCRETA DO EXECUTADO EM SALDAR A DÍVIDA. BEM IMÓVEL QUE ESTÁ VINCULADO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA CONDOMINIAL. SUSPENSÃO DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM DETRIMENTO DA COLETIVIDADE CONDOMINIAL, QUE SE CONSTITUI NUM CONTRASSENSO, POIS ATRIBUI AO CREDOR FIDUCIÁRIO, PROPRIETÁRIO SUJEITO Á CONDIÇÃO RESOLUTIVA, MAIS DIREITOS QUE AO PROPRIETÁRIO PLENO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JURISPRUDÊNCIA RECENTE (RESP. 2.059.278/SC), QUE MITIGOU O RIGOR DA LEGISLAÇÃO PARA SEDIMENTAR O ENTENDIMENTO DE QUE É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE JÁ INTEGRA A LIDE E, SE QUISER, PODERÁ QUITAR OS DÉBITOS CONDOMINIAIS. A DESPEITO DA VIABILIDADE DE EXECUÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AQUELES ATUALMENTE PENHORADOS SÃO APTOS A SUPRIR AS DESPESAS CONDOMINIAIS DEBATIDAS, DE MODO QUE HÁ QUE SE ESTABELECER UMA ORDEM DE PREFERÊNCIA, DE TAL FORMA QUE A ALIENAÇÃO INCIDA INICIALMENTE NOS BENS SEM GARANTIA FIDUCIÁRIA, ATRIBUINDO-SE AOS COM GARANTIA, NATUREZA SUBSIDIÁRIA NA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 921.6620.3895.9683

33 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Veículo automotor. Fraude à execução fiscal configurada. Inteligência do CTN, art. 185. Presunção absoluta. Alienação de veículo após a inscrição do débito em dívida ativa. Ineficácia, frente ao credor, da venda do veículo. Incidência do tema repetitivo 290 do STJ - RESP 1141990/PR. Irrelevância de eventual má-fé do terceiro adquirente ou do registro da penhora do bem alienado. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Mantida a improcedência dos embargos de terceiros. Desprovimento do recurso, majorando-se a verba honoraria em 2%, na forma do art. 85, §11º do CPC.

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Doc. 886.0715.4296.0271

34 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR EX-CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de arbitramento de aluguel proposta por ex-cônjuge contra a antiga esposa, requerendo o pagamento de indenização correspondente a metade do aluguel do imóvel comum utilizado exclusivamente pela ré desde a separação de fato. Contestação sustentando ausência de interesse processual e impossibilidade de arbitramento de aluguel antes da partilha dos bens. Pedido contraposto para condenação do autor ao pagamento de metade dos débitos condominiais e IPTU. Sentença julgando improce... ()

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Doc. 153.9805.0009.0300

35 - TJRS. Direito privado. Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. IPTU. Pagamento. Reserva de valor. CTN, art. 130. Inaplicabilidade. Sucessor. Curso processual. Falecimento. Ausência de herdeiros. Quinhão. Divisão entre condôminos. Débito tributário. CCB/2002, art. 1320. Condôminos. Responsabilização. Partes iguais. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio pro indiviso. Imóveis recebidos por sucessão causa mortis. Adjudicação à condômina.

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Doc. 926.8838.7730.0984

36 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO IMPUGNADA QUE DEFERIU A PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS QUE O RÉU TENHA SOBRE O BEM, ALÉM DE DETERMINAR QUE O SALDO DEVEDOR, BEM COMO A DÍVIDA DA PRESENTE AÇÃO, DEVERÁ SER PAGA COM O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, E SENDO ESTE INSUFUCIENTE, O IMÓVEL PERMANECERÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO CREDOR HIPOTECÁRIO. O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ MUITO CONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NAS EXECUÇÕES PROMOVIDAS COM A FINALIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, «(...) NÃO SE ADMITE A PENHORA DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIROS CONTRA O DEVEDOR FIDUCIANTE, VISTO QUE O PATRIMÔNIO PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO, PERMITINDO-SE, CONTUDO, A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA» (AGINT NO ARESP 1.654.813/SP, TERCEIRA TURMA, MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 01/07/2020). INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 673.6356.1038.8939

37 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Débito condominial. Bem imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. Penhora que deve recair sobre os direitos decorrentes do contrato e não sobre a propriedade. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível penhora, por débito condominial, que recaia sobre o direito de propriedade do imóvel do qual se originou o débito quando o referido bem está alienado fiduciariamente a terceiro. A questão é controvertida no âmbito deste Tribunal, bem como no do STJ que, inclusive, afetou a matéria para julgamento sob o rito de recurso repetitivo, restando assim delimitado o tema a ser analisado ( 1266): definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. No entanto, tendo o referido Tribunal entendido pela não suspensão da tramitação dos processos que versem sobre o tema, o presente recurso deve ser julgado. Deve ser adotado o entendimento que prevalece no âmbito da Terceira Turma do STJ sobre o tema, segundo o qual em se tratando de bem alienado fiduciariamente, não é possível a penhora sobre a propriedade do imóvel. De fato, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel, conforme previsto no lei 9514/1997, art. 27, §8º. Contudo, não tendo o condômino adquirido a propriedade plena do bem, qualquer penhora deve recair sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária e não sobre o direito de propriedade, já que este pertence ao credor fiduciário. Precedentes STJ e TJERJ. Ressalte-se ainda que sequer seria possível a penhora do direito de propriedade do credor fiduciário por não haver sua citação para integrar o polo passivo da relação processual, de forma que não pode ser atingido por atos de constrição patrimonial de uma execução em que não figura como executado. Desta forma, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de penhora da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente. Recurso ao qual se nega provimento

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Doc. 775.2711.7366.4883

38 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO CONDOMÍNIO.

Direito potestativo do condômino. Alienação judicial do imóvel. Divisão do produto na proporção do respectivo quinhão de cada condômino. Possibilidade. Insurgência do réu em razão de acordo realizado entre as partes no sentido de doação do bem ao filho comum do casal, ao final do financiamento habitacional. Impossibilidade. Evento futuro e incerto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 279.5960.3722.3172

39 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Morais. Transporte Aéreo. Cancelamento de voo doméstico. Atraso na chegada ao destino e alteração do aeroporto de desembarque. Sentença de procedência. Manutenção. Aplicação do CDC. RE Acórdão/STF, com Repercussão Geral - Tema 210 do E. STF - prevalência dos tratados internacionais sobre o CDC, tão somente no tocante às condenações por dano material. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo. Cancelamento de voo sem aviso prévio e remanejamento em voos que também sofreram atrasos, resultando em chegada ao destino com atraso de 11 horas. Alteração do local de desembarque para aeroporto diverso do contratado, implicando em riscos aos passageiros. Alegação de caso fortuito (greve) como excludente de responsabilidade afastada, uma vez que a greve configura fortuito interno, inerente à atividade da empresa. Incidência do princípio da boa-fé objetiva e da teoria do risco do empreendimento. Configuração de falha na prestação do serviço. Reconhecimento da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Condenação em Danos Morais mantida. Jurisprudência e precedentes citados: 0856238-32.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 03/04/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) (0854732-84.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 11/12/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 821.1384.2204.7762

40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ART. 1.320, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ALUGUÉIS DEVIDOS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão (art. 1.320, caput, do Código Civil). - Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou (). - No caso concreto, impõe-se o acolhimento do pedido de extinção do condomínio, com a consequente alienação do imóvel descrito na inicial, respeitado o direito de preferência do condômi... ()

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Doc. 747.8110.8690.8640

41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Imposição de condenação contra o sócio de empresa liquidada - Sucessão, que não se confunde com a desconsideração de personalidade jurídica - Arts. 110 e 779, II, do CPC - Responsabilidade do sócio retirante que, no caso de empresa de sociedade limitada, se restringe ao valor do quinhão recebido com a liquidação - Art. 1052 do CC - Eventual alegação de fraude na liquidação da empresa que, aí sim, dependeria do manejo do incidente própri... ()

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Doc. 646.9665.6030.6799

42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS. RECORRENTE QUE NÃO NEGOU A INADIMPLÊNCIA, TENDO ALEGADO TÃO SOMENTE QUE NÃO FOI CIENTIFICADO DA RETOMADA DO BEM, DE FORMA CONTRÁRIA À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS PELO ORA APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA

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Doc. 241.1090.3705.5976

43 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Ordem denegada.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1090.3108.6294

44 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Ordem denegada.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1120.1503.1898

45 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Ordem denegada.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1131.2527.9712

46 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1131.2792.9438

47 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Ordem denegada.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1131.2669.9972

48 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1131.2734.3203

49 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1131.2981.4965

50 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Ordem denegada.

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