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1 - STF. Pena. Regime fechado. Cumprimento. Constitucionalidade da Lei 8.072/1990 (LCH).
«A condenação por crime hediondo impõe o cumprimento da pena em regime fechado, e não é inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STF. Pena regime fechado. Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º. Inconstitucionalidade.
«A imposição do regime inicial fechado, tal como prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus 111.840, relator ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27/06/2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/12/2013.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Pena. Regime fechado. Obrigatoriedade inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.
«O Supremo declarou a inconstitucionalidade do preceito da Lei de Crimes Hediondos que impunha o regime inicial fechado - habeas corpus 111.840, relator o ministro Dias Toffoli, julgado em 27 de junho de 2012, acórdão publicado em 17 de dezembro de 2013.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STF. Pena. Regime fechado. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.
«A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus Acórdão/STF, relator ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27/06/2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/12/2013.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STF. Pena. Regime fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.
«A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus 111.840, relator o ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27 de junho de 2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de dezembro de 2013.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STF. Pena. Regime fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.
«A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: Habeas Corpus 111.840, da relatoria do ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27 de junho de 2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de dezembro de 2013.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Pena. Fixação da pena. Execução da pena. Regime fechado. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade. Manutenção justificada. Coação ilegal não evidenciada.
«1. Inviável a imposição do modo intermediário de cumprimento de pena, pois, não obstante a reprimenda do paciente tenha sido definitivamente estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o modus operandi empregado no cometimento dos delitos revela a gravidade concreta dos ilícitos perpetrados e a periculosidade do acusado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO DEFENSÓRIO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO DO REGIME. DETRAÇÃO PENAL. 1.
Tentativa reconhecida por sentença. 2. Penas aplicadas dentro dos critérios legais, não comportando alteração. 3. Regime semiaberto mais adequado em face do quantum da pena, não obstante os maus antecedentes e a reincidência. 4. Expedida a guia de recolhimento provisória, o tempo de prisão preventiva será considerado no cálculo de penas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Apelação - Roubos praticados em continuidade delitiva - Recurso defensivo. Materialidade a autoria bem reconhecidas e não impugnadas especificamente - Insurgência limitada ao regime de cumprimento de pena - Regime fechado bem estabelecido - Resposta estatal adequada e suficiente - Apelo desprovido.
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10 - TJSP. Pena. Regime. Fechado. Cabimento. Sentença condenatória por tráfico ilícito de entorpecentes. Gravidade concreta da conduta do apelante a revelar danosidade social, que impõe a manutenção do regime prisional eleito, servindo, de resto, como obstáculo à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Recurso não provido.
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11 - TJSP. Apelação - Furto qualificado por rompimento de obstáculo - Recurso defensivo. Materialidade a autoria bem reconhecidas e não impugnadas especificamente - Insurgência limitada ao regime de cumprimento de pena - Regime fechado bem estabelecido - Réu multirreincidente - Habitualidade delitiva e insuficiência de regime mais brando para as finalidades da pena - Resposta estatal adequada e suficiente - Apelo desprovido.
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime fechado. Quantum da pena. Agravo regimental desprovido.
«1 - A quantidade, a natureza e a diversidade da droga apreendida constituem elementos idôneos no agravamento do regime prisional e na não-substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. In casu, levando-se em consideração o quantum da pena aplicada (1 ano e 8 meses de reclusão), o regime prisional adequado, na hipótese, é o semiaberto, consoante a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal mantida. Maus antecedentes e prática de crime durante cumprimento de pena. Regime fechado inalterado. Recurso improvido
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14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo fixou o regime inicial fechado «para ambos os réus, pois se está diante de apreensão de expressiva quantidade de drogas diversas, uma delas de especial nocividade, o que negativa a circunstância de que trata a Lei 11.343/2006, art. 42 e, por conseguinte, autoriza a observância do regime mais grave, nos termos da regra contida no CP, art. 33, § 3º.». Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Autoria e materialidade demonstradas. Apreensão da «res furtiva» com o réu. Circunstância que representa idôneo liame de autoria. Condenação correta. Redução da pena. Regime fechado adequado. Recurso provido em parte.
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16 - STJ. Hermenêutica. Crime hediondo. Tóxicos. Tráfico. Pena. Regime fechado.
«A CF/88 consagra o princípio da individualização da pena. Compreende três fases: cominação, aplicação e execução. Individualizar é ajustar a pena cominada, considerando os dados objetivos e subjetivos da infração penal, no momento da aplicação e da execução. Impossível, por isso, legislação ordinária impor (desconsiderando os dados objetivos e subjetivos) regime único, inflexível. De outro lado, o art. 35 (Lei 6.368/76) foi ab-rogado pelo art. 2º, § 2º (Lei 8.072/90) .... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Pena. Regime. Fechado. Anotação de falta grave em desfavor do paciente. Ausência de oportunidade de manifestação da defesa previamente à decisão. Necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa. Indispensável a inquirição em juízo do sentenciado. Anotação anulada. Ordem concedida.
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18 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - RÉU COM BIOGRAFIA NO CRIME - CAPTURA EM VIELA, NA POSSE DE QUASE DUAS CENTENAS DE DOSES UNITÁRIAS DE SORTIDA DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - BIOGRAFIA QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO
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19 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Validade dos depoimentos das testemunhas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Redução da pena-base. Confissão qualificada que, a teor da jurisprudência do E. STJ, registrada a minha divergência, deve reduzir a pena. Regime fechado que é o único juridicamente possível e adequado. Recurso parcialmente provido
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20 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta por Gustavo de Assis Jesus contra sentença que o condenou à pena de 3 anos de reclusão, em regime fechado, e 185 dias-multa, pela prática de estelionato (CP, art. 171). O apelante pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal e a alteração do regime para o aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de redução da pena-base aplicada acima do mínimo legal; e (ii) a alteração do regime de cumprimento da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Arma de fogo não apreendida. Majoração da pena. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Ordem parcialmente concedida.
1 - A ausência de apreensão e de perícia da arma, nos casos em que não houve disparo, impossibilita a comprovação que poderia lesionar mais severamente o bem jurídico tutelado, caso em que se configura o crime de roubo, por inegável existência de ameaça, sem, contudo, justificar a incidência da causa de aumento. (Precedentes da 6ª Turma do STJ) 2 - Conquanto a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal, não se pode dizer que as circunstâncias judiciais são todas favoráve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Regime fechado. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O exame dos autos revela que os dois pacientes praticaram a infração penal com a participação de mais outras duas pessoas, em superioridade numérica de agentes e mediante grave ameaça exercida com o emprego ostensivo de armas de fogo, assim, esses elementos, em conjunto, demonstram a maior gravidade do delito e a sua elevada periculosidade, justificando o tratamento mais rigoroso adotado pelas instâncias ordinárias, em observância ao princípio da individualização da pena. 2 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo - Legalidade da busca pessoal - Fundada suspeita evidenciada - Materialidade e autoria incontestes - Depoimentos firmes e coesos das vítimas e das testemunhas - Prova oral robusta - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência que justificou a exasperação da pena - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminar rejeitada, Recurso desprovido
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24 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação adequada. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade. Cumprimento de pena. Regime fechado. Adequação.
1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o que preceitua o CP, art. 59. 2 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada. 3 - Apesar de se tratar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Regime de cumprimento de pena. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Coação ilegal. Inexistência. Agravo regimental não provido.
1 - É consolidado que «[o] avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 24/6/2021). 2 - Quanto à almejada modificação do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Regime fechado que se mostra excessivo gravoso. Agravo regimental não provido.
«1. Uma vez que o ora agravado era tecnicamente primário ao tempo do delito, possuidor de bons antecedentes, teve a pena-base fixada no mínimo legal, foi condenado a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, o regime inicial semiaberto é, efetivamente, o que se mostra o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito praticado, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º. 2. Embora a diversidade de drogas apreendidas constitua, de fato, elemento concre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental recurso especial. Sentenciado que cumpria pena regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena restritiva de direitos. Unificação das penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta, sentido de que, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, a conversão ou não da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade fica unicamente dependência da compatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. 2 - caso dos autos, o sentenciado cumpria pena privativa de liberdade, regime fechado, quando sobrev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial de cumprimento de pena. Regime fechado. O tráfico de drogas, quando cometido em tons comerciais demasiadamente explícitos e denotando mais complexa articulação, caracteriza-se precisamente por engendrar toda uma economia criminal mais exuberante e complexa, sabidamente de difícil desmonte para o Estado. Trata-se de circunstâncias que, em conjunto, fazem com que regimes prisionais mais amenos se mostrem, ponderada ainda a trajetória do direito brasileiro nesse tema, concretamente insuficientes para a reprovação e prevenção do ilícito
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29 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Sentenciado que cumpria pena regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena restritiva de direitos. Unificação das penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta, sentido de que, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, a conversão ou não da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade fica unicamente dependência da compatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. 2 - caso dos autos, o sentenciado cumpria pena privativa de liberdade, regime fechado, quando sobrev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Inexpressiva quantidade de drogas apreendidas (23g de cocaína e 24g de maconha). Redimensionada a pena. Regime fechado mantido em virtude dos maus antecedentes e da reincidência. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas. A defesa alega erro na dosimetria da pena e requer a redução da pena aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de drogas apreendidas justifica a exasperação da pena-base além do mínimo legal estabelecido para o delito de tráfico de drogas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A quantidade de drogas apreendidas (23 gramas de cocaína e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Aplicação em 1/6. Circunstâncias concretas do delito. Fundamentação idônea. Discricionariedade. Abrandamento do regime de cumprimento da pena. Regime fechado concretamente motivado. Agravo regimental desprovido.
1 - Em decorrência da quantidade de drogas apreendidas e nas circunstâncias em que ocorreu o delito - 38,8g de maconha, 5,75g de cocaína, 788ml de «loló», R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) em dinheiro, balança de precisão, sacolés e rolo de plástico-filme -, a instância ordinária exercendo sua discricionariedade optou pela redução da pena base em apenas 1/6 da pena e a modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habea... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR FURTO E ROUBO. MANUTENÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. I.
Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por Víctor Otávio Silva Santos contra a sentença que o condenou a 12 anos, 10 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de furto qualificado e roubo circunstanciado. O réu alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, busca a absolvição ou desclassificação do roubo para furto simples, além de redução da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Pleito de condenação - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimento da testemunha coerente e harmônico à confissão do apelado - Condenação que se impõe - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência específica parcialmente compensada pela confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado - Réu reincidente - Reincidência e circunstância judicial desfavorável - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso provido
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34 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Art. 318, III e V, do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Não conhecimento. Cumprimento da pena. Regime fechado. Decisão agravada que abrandou para o semiaberto. Mudança para regime aberto. Grande quantidade de droga. Substituição da pena privativa de liberdade. Não cabimento. Precedentes. R ecurso conhecido em parte e desprovido.
1 - A decisão agravada consignou a falta de prequestionamento do disposto no art. 318, III e V, do CPP. A parte não impugnou o óbice, limitando-se a reiterar a ofensa aos citados dispositivos legais, o que implica o não conhecimento do agravo regimental quanto ao ponto. 2 - O Tribunal a quo condenou a agravante à pena de 2 anos de reclusão em regime fechado pelo crime de tráfico de drogas. Na decisão agravada, o regime foi alterado para o semiaberto nos termos da jurisprudência desta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Absolvição e desclassificação descabidas. Réu flagrado na posse do automóvel roubado, pouco tempo depois de consumado o crime, ainda na posse do simulacro de arma de fogo, que foi reconhecido pelas duas vítimas. Condenação mantida. Dosimetria. Aumento da pena-base alicerçado em argumento inidôneo. Pena-base fixada no mínimo, mas sem reflexo na dosimetria final da pena. Regime fechado mantido, em razão da gravidade concreta do roubo. Apelação provida em parte para afastar circunstância judicial negativa, mas sem qualquer reflexo na dosagem das penas.
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36 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em 1/2. Hediondez caracterizada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado. Caso concreto.
1 - A aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não desnatura o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes. 2 - A partir do julgamento do HC 97256/RS e do HC 111840/ES, respectivamente, admitindo a possibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direito e afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, deve o julgador observar o disposto no CP para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Furto majorado pelo repouso noturno - Recurso defensivo buscando a absolvição por falta de provas ou abrandamento da pena - Descabimento - Firmes declarações da vítima e da testemunha - Existência de filmagens pelas quais se vê o réu em plena execução do furto - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Mau antecedente que não se submete ao período depurador - Tema 150 do STF - Multirreincidência a justificar rigorosa exasperação da pena - Regime fechado necessário - Vida pregressa desabonadora a impedir a substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direitos - Recuso improvido.
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38 - TJSP. Apelação Criminal - Furto - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas pelo robusto conjunto probatório - Declarações da vítima corroboradas pelos coesos depoimentos das testemunhas policiais - Réu localizado em posse da res furtiva, além de possuir as características físicas e vestes descritas pela vítima que visualizou a ação delitiva - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal à razão de 1/6 - Maus antecedentes - Segunda fase - Agravamento da pena em mais 1/6 - Reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição da pena - Regime fechado de rigor tratando-se de réu reincidente e que ostenta maus antecedentes - Ausentes os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso improvido.
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39 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Regime fechado. Manutenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - Consolidou-se o entendimento de que quando, para caracterização da autoria, o juiz utiliza como elemento a confissão do réu, ainda que qualificada, imperioso se revela o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. (Precedentes). II - In casu, tendo sido expressamente confirmado pelas instâncias ordinárias que o réu admitiu ter efetuado disparos de arma de fogo em direção à vítima, confessando, pois, o homicídio qualificado tentado, mesmo assim o fazendo para ver r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável, assim como a desclassificação do crime - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Providência discricionária controlada do magistrado sentenciante, que somente deve ser alterada em sede recursal acaso desprovida de fundamento ou de equilíbrio - Inocorrência - Quantidade, variedade e poder nocivo dos entorpecentes apreendidos a recomendar exasperação da pena-base - Reincidência específica justificativa de acréscimo de 1/3 da pena - Regime fechado necessário - Privilegio incabível, por expressa vedação legal - Recurso improvido.
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41 - TJSP. Tráfico de Drogas - Absolvição do réu inviável, assim como a desclassificação do crime - Testemunhos seguros e convincentes, a confirmar ter sido o apelante surpreendido em posse de porções de drogas para destinação alheia - Condenação mantida - Dosimetria - Quantidade e variedade de drogas, com alto poder destrutivo, a recomendar a exasperação da pena-base - Dupla reincidência específica a possibilitar o aumento da pena em 1/3 - Traficância ocorrida nas imediações de estabelecimento de ensino - Novo acréscimo bem reconhecido - Existência de mero erro matemático a impor a redução da pena - Regime fechado necessário - Privilegio incabível, por expressa vedação legal - Recurso provido em parte
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42 - TJSP. Crime de Roubo majorado - Incompatibilidade da aplicação do princípio da insignificância em casos de agente reincidente e em crime de roubo - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Condenação pretérita por porte de entorpecente para uso próprio que não se presta para negativar os antecedentes do apelante - Possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Emprego de arma branca impor exasperação da pena - Regime fechado necessário, diante da reincidência e da gravidade do crime praticado - Recurso parcialmente provido.
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43 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MULTIRREINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO MANTIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença condenatória por furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do CP) com imposição das penas de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime fechado, além de 15 dias-multa. A defesa pleiteou a redução das penas com a aplicação de fração menos gravosa, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, e a fixação de regime inicial semiaberto?. . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena. Regime fechado. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Não comprovação da impossibilidade do recebimento de tratamento médico no estabelecimento prisional. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O Agravante foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 18 (dezoito) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de tráfico internacional de drogas, «estando o processo ainda em grau recursal perante a Justiça Federal» (fl. 141). 2 - Formulado pedido de prisão domiciliar, em razão da sua situação clínica (portador de hipertensão, diabetes mellitus tipo II, com diagnóstico de retinopatia diabética e per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Apelação criminal - Estelionato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Inequívoco o desate condenatório - Confissão judicial corroborada pelo conjunto probatório formado - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base beneficamente fixada no mínimo legal, considerando os maus antecedentes ostentados pelo sentenciado - Segunda fase - Agravante da multirreincidência específica parcialmente compensada pela confissão espontânea - Pena aumentada em 5/6 diante da vasta ficha criminal do réu - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado adequado ante a multirreincidência específica - Impossibilidade de acolhimento do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Ausentes os requisitos do art. 44, II e III e art. 77, I e II, do CP - Condição de multirreincidente específico que evidencia a insuficiência das benesses para reprovação e prevenção da conduta - Recurso improvido.
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46 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Decote de circunstância judicial. Redução proporcional da pena. Regime fechado mantido. Reincidência. Embargos parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - O Tribunal de origem, ao reavaliar a dosimetria, manteve a exasperação da pena-base em 1/6, em razão da natureza da droga, dos maus antecedentes e da personalidade voltada para o crime. 2 - É consabido que «a valoração negativa da personalidade com fundamento nas condenações transitadas em julgado não encontra respaldo na atual jurisprudência do STJ, consolidada no sentido de que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva da pena. Regime fechado. Covid-19. Ausência de elementos comprobatórios suficientes. Reconsideração da decisão que indeferiu o pleito liminar. Prejudicialidade. Recurso ordinário não provido e prejudicado o pedido de reconsideração.
1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas excepcionais e temporárias, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos no sistema penal. 2 - A Recomendação CNJ 62/2020 não é lei penal e não criou espécie de direito subjetivo à prisão domiciliar, de observância obrig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas pelo depoimento da testemunha policial, aliado ao relatório de investigação elaborado com base nas imagens de segurança que capturaram a ação delituosa do acusado - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal à razão do dobro - Incontáveis condenações caracterizadoras de maus antecedentes e valoração negativa das circunstâncias do crime - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena - Regime fechado mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido
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49 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, do CP). 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade na obtenção de provas a partir da análise do celular de Júlio César; e (ii) analisar a suficiência de provas para a condenação de João Victor e a adequação da dosimetria da pena. 3.O acesso ao conteúdo do celular de Júlio César ocorreu mediante autorização judici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, VII, CP). Sentença condenatória. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Inviável desclassificação para furto. Réu confesso, afirmou portar faca e havê-la mostrado à vítima para compeli-la à entrega do dinheiro. Ademais, presença de imagens da ocasião em que levantou a camiseta para mostrar o objeto. Dosimetria. Segunda fase. Confissão que deve ser compensada integralmente com antecedentes, visto não se tratar de réu multirreincidente. Desnecessidade de perícia e apreensão da arma. Entendimento consolidado do STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Regime fechado que se justifica, por ser o réu reincidente específico no crime de roubo. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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