Pena Livramento Condicional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7332.4200

1 - STJ. Pena. Unificação. Condenação superior a 30 anos. Influência em outros benefícios (comutação de pena, livramento condicional, etc). Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. CP, art. 75.

«A unificação de pena, determinada pelo , refere-se somente ao tempo total em que o condenado ficará privado de sua liberdade, não servindo de base para outros benefícios (comutação de pena, livramento condicional, etc).»

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Doc. 163.7625.3013.1900

2 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Benefício alcançado pelo «dies ad quem». Suspensão. Descabimento. Prazo vencido que representa pena cumprida. Extinção da punibilidade reconhecida. Ordem concedida.

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Doc. 103.1674.7212.0900

3 - STF. Pena. Execução. Estupro. Crime hediondo. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Livramento condicional.

«É irrelevante, para efeito de livramento condicional, que ao estabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, tenha o Juiz deixado de aplicar a , § 1º, vigente á época dos fatos. O trânsito em julgado para o Ministério Público pode ensejar ao condenado a progressão de regime, porém não o livramento condicional antes de cumprir mais de 2/3 (dois terços) da pena, a teor do , V. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 688.1468.9137.7052

4 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena. Livramento condicional. Recurso não instruído com cópias necessárias à análise do tema. Não conhecimento do recurso

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Doc. 103.1674.7455.7400

5 - STJ. Pena. Livramento condicional. Réu possuidor de maus antecedentes. Direito ao livramento condicional simples. Necessidade de cumprimento de 1/3 da pena. Precedentes. Liberdade que deve vir expressa em lei. Vedação à interpretação ampla às regras restritivas de direitos. Precedentes do STJ. CP, art. 83, I.

«Ao condenado primário com maus antecedentes incide o inc. I do , razão pela qual sobressai o direito do condenado ao livramento condicional simples, exigindo-se, além dos requisitos objetivos e subjetivos, o cumprimento de 1/3 da pena. A liberdade do cidadão deve vir sempre expressa em lei, não se podendo dar interpretação ampla às regras restritivas de direitos, em detrimento do réu.»

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Doc. 276.5889.5354.7477

6 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REEDUCANDO REINCIDENTE ESPECÍFICO NO TRÁFICO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES. VEDAÇÃO LEGAL.

Por expressa previsão legal, não faz jus ao livramento condicional o reeducando reincidente específico em crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, como no caso. Inteligência dos arts. 83, V, do CP, e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06. Pacote anticrime que não alterou o tratamento da matéria. Precedentes. Decisão que negou o pedido de retificação do cálculo de pena, com vedação do livramento condicional, mantida. Agravo defensivo desprovido

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Doc. 212.9126.2883.0127

7 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REEDUCANDO REINCIDENTE ESPECÍFICO NO TRÁFICO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES. VEDAÇÃO LEGAL.

Por expressa previsão legal, não faz jus ao livramento condicional o reeducando reincidente específico em crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, como no caso. Inteligência dos arts. 83, V, do CP, e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06. Pacote anticrime que não alterou o tratamento da matéria. Precedentes. Decisão que negou o pedido de retificação do cálculo de pena, com vedação do livramento condicional, mantida. Agravo defensivo desprovido

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Doc. 900.8945.8303.1171

8 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão, pois preenchidos todos os requisitos legais. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Recente progressão ao regime intermediário. Necessário que permaneça por tempo razoável no regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 163.7290.9472.1160

9 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão, pois preenchidos todos os requisitos legais. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Recente progressão ao regime intermediário. Necessário que permaneça por tempo razoável no regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 424.3396.2677.7257

10 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício diretamente do regime fechado. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Diversas faltas disciplinares praticadas. Necessidade de passagem pelo regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progressão por saltos". Recurso desprovido

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Doc. 150.3743.4017.4700

11 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Livramento condicional e comutação. Falta grave. Recusa ao trabalhar e descumprir ordem recebida. Interrupção do prazo para aquisição daqueles benefícios. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Julgados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 121.9435.6120.7553

12 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Livramento condicional. Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Agravante reincidente que cumpriu mais da 1/2 do total da pena que lhe foi imposta em 02.02.2022, de modo o requisito objetivo ao livramento condicional está preenchido há mais de um ano. O requisito subjetivo, por sua vez, também restou evidenciado pelo atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo diretor do estabelecimento prisional. Último exame criminológico, realizado há mais de seis meses, que indicou prematura a concessão do livramento condicional, recomendando a progressão ao regime semiaberto. Agravante que, desde então, cumpre pena no regime intermediário, sem intercorrências, demonstrando fazer jus à benesse pretendida. Recurso provido.

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Doc. 761.3212.4405.5689

13 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício diretamente do regime fechado. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Cometimento de falta disciplinar quando em cumprimento de pena no regime aberto - abandono de regime. Necessidade de passagem pelo regime intermediário, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progressão por saltos". Recurso ... ()

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Doc. 962.8663.8713.2055

14 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício diretamente do regime fechado. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Cometimento de falta disciplinar quando em cumprimento de pena no regime semiaberto. Necessidade de passagem pelo regime intermediário, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progressão por saltos". Recurso desprovido

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Doc. 308.3082.2813.9864

15 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso Defensivo. Pleito por concessão do benefício diretamente do regime fechado. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Abandono de cumprimento de pena durante saída temporária. Cometimento de novo delito quando beneficiado com o regime aberto. Necessidade de passagem pelo regime intermediário, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regime aberto. Impossibilidade de «progress... ()

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Doc. 241.0250.7494.2539

16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Novo crime.Inexistência de decisão suspendendo ou revogando o benefício durante o período de prova. Extinção da punibilidade. Precedentes. 1. Não tendo sido suspenso, por medida cautelar, o livramento condicional durante o período de prova, impõe-Se a declaração de extinção da pena, não se mostrando possível a revogação posterior do benefício. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7345.7300

17 - STJ. Pena. Unificação. Condenação superior a 30 anos. Influência em outros benefícios (comutação de pena, livramento condicional, etc). Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. CP, art. 75.

«... O entendimento dominante neste STJ e no STF é no sentido de que a unificação de pena, determinada pelo , refere-se somente ao tempo total em que o condenado ficará privado de sua liberdade, não servindo de base para outros benefícios (progressão de regime, comutação de pena, etc). ...» (Min. Fernando Gonçalves).»

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Doc. 145.4863.9014.2300

18 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Paciente reincidente. Indeferimento sob o argumento de não cumprimento de metade da condenação. Hipótese, entretanto, de boletim informativo acerca do cumprimento de mais da metade da condenação. Falta grave. Fato que não interrompe o prazo para a obtenção do livramento. Decisão afastada. Ordem concedida.

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Doc. 814.3886.8660.5778

19 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - Pedido de livramento condicional indeferido - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo - Anotação de faltas disciplinares de natureza grave durante o resgate da pena - Indeferimento suficientemente justificado - Não absorção da terapêutica penal - Recurso não provido.

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Doc. 141.8690.5002.0500

20 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. Ao Juízo das Execuções Criminais incumbe a verificação da presença dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício do livramento condicional, atendidas as peculiaridades do caso em concreto. Ausência de condições pessoais do apenado para a reinserção social. Inexistência de constrangimento ilega... ()

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Doc. 146.5393.7002.2800

21 - STJ. Recurso em habeas corpus. Negativa de seguimento. Execução da pena. Livramento condicional. Descumprimento das condições. Suspensão cautelar. Oitiva do condenado. Desnecessidade. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, ao fazer a interpretação conjugada do com o , entende que, não obstante a revogação do livramento condicional dependa da prévia oitiva do apenado, a suspensão cautelar do benefício quando o liberado deixa de cumprir as obrigações que lhe são impostas prescinde de tal formalidade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7539.3400

22 - TJRJ. Tóxicos. Pena. Livramento condicional. Alegação de ilegalidade no indeferimento de livramento condicional ao condenado, por crime de tráfico de drogas, a pena inferior a dois anos. Lei 11.343/2006, arts. 33, «caput» e 44. CP, art. 83.

«... Creio que assiste plena razão à defesa em sua irresignação heróica em face do deciso proferido pela autoridade impetrada que indeferiu Livramento Condicional ao paciente pelo só fato de que a pena exeqüenda tem quantum inferior ao permitido pelo , não sendo, a meu sentir, concebível diante do aspecto da legalidade estrita, olvidar-se Princípios Constitucionais tão caros ao Estado de Direito Democrático. (...) Assim é que, firmado o entendimento de ser a norma do CP,... ()

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Doc. 163.7853.5019.5200

23 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Prorrogação. Descabimento, pois já havia ocorrido o efetivo cumprimento da reprimenda. Artigos 90 do Código Penal e 146 da Lei 7210/1984 (LEP). Extinção da punibilidade declarada. Ordem de «habeas corpus» concedida para esse fim.

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Doc. 980.1952.9584.4180

24 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Atendidos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao indivíduo seu livramento condicional.

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Doc. 726.2587.5381.2449

25 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão, pois preenchidos todos os requisitos legais. Impossibilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Sentenciado que tornou a delinquir ao ser progredido ao regime aberto anteriormente deferido. Recente progressão ao regime intermediário. Necessário que permaneça por tempo razoável no regime semiaberto, com cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo nesta modalidade de cumprimento de pena. Livramento condicional se assemelha a regim... ()

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Doc. 146.8983.5003.9900

26 - TJSP. Habeas corpus. Pena. Livramento condicional. Falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal aquisitivo para fins de tal benefício. Inadmissibilidade. Inexistência de efeito interruptivo conforme entendimento sumulado. Elaboração de novo cálculo de liquidação de penas determinado. Ordem concedida.

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Doc. 221.2020.9639.6153

27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 147.2802.8003.3500

28 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Requisitos. Período de prova dilatado em face do cometimento de crime durante sua vigência. Alegado constrangimento ilegal. Desacolhimento. O Juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado por crime cometido na vigência do livramento. CP, art. 89. Decisão mantida. Ordem denegada.

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Doc. 146.8983.5013.9800

29 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Suspensão cautelar. Condenação pela prática de novo delito ainda não transitada em julgado. Sentenciado que permaneceu encarcerado (em virtude da prisão em flagrante pelo novo delito e da suspensão do livramento condicional) por tempo superior ao montante da sanção faltante. Eventual absolvição do paciente no segundo processo que fará com que ele tenha ficado preso por período muito superior à pena imposta na primeira execução. Ordem de «habeas corpus» concedida para declarar extinta (pelo integral cumprimento) a pena relativa à primeira execução.

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Doc. 241.1131.2880.1982

30 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Descumprimento das condições no período de sua vigência. Não-Ocorrência de suspensão durante o período de prova. Revogação posterior. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que resta extinta a pretensão punitiva estatal se o Juízo das Execuções, mesmo não tomando conhecimento do descumprimento das condições pelo condenado em liberdade condicional, não determina a suspensão do benefício ainda na vigência do período de prova. 2 - Ordem concedida para julgar extinta a punibilidade estatal relativamente ao crime objeto de livramento condicional.

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Doc. 103.1674.7298.2300

31 - STF. Pena. Livramento condicional. Condenado titular de posses. Oposição de resisência quanto a reparação do dano. Bens colocados em indisponibilidade em ação de responsabilidade civil «ex delicto». Inexistência de voluntariedade. Benefício não concedido. CP, art. 83, IV.

«Impossibilidade de se conceder o livramento condicional, porque não preenchidos todos os pressupostos para a sua concessão (, IV). A Tanto é verdade que o paciente resiste à obrigação de reparar o dano, que a Justiça teve de decretar a indisponibilidade dos seus bens, para garantia da reparação.»

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Doc. 142.7970.6003.3600

32 - STJ. «habeas corpus». Execução da pena. Livramento condicional. Suspensão cautelar. Oitiva do condenado. Desnecessidade. Procedimento administrativo disciplinar. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Muito embora o Juízo das Execuções tenha determinado a revogação do livramento condicional, a Corte estadual, ao julgar o «habeas corpus» lá impetrado, o converteu em suspensão cautelar, o que prescinde da prévia oitiva da condenada. 3. Não subsiste o constrangimento ilegal apontado, uma vez que a decisão proferid... ()

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Doc. 240.3040.2717.3907

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Livramento condicional da pena. Deficiência na impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - Não se admite o recurso quando a petição de agravo em recurso especial é uma repetição daquilo que já constava na anterior petição de recurso especial, e não foram devidamente impugnados os óbices recursais apontados pelo Tribunal de origem, o que atrai a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7090.2793.5281

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Falta grave. Ausência do requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o regramento do - CP, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto) para a obtenção do benefício do livramento condicional. 2 - No curso do cumprimento da pena que lhe foi imposta, o paciente teve reconhecida falta disciplinar de natureza gra... ()

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Doc. 145.3720.6015.5800

35 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Comutação. Indulto. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a concessão dos benefícios. Descabimento. Falta de previsão legal. Falta disciplinar não se presta a produzir efeito jurídico interruptivo para fins de benefícios. Agravo em execução provido para esse fim.

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Doc. 241.0260.7965.0885

36 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Suspensão cautelar do benefício. Notícia da prática de novo crime durante a vigência do período de prova. LEP, art. 145. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - O cometimento de novo delito durante o período de prova do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do citado benefício, consoante se extrai da , porquanto, a teor do 86 do CP, apenas a sua revogação definitiva exige condenação com transito em julgado. Precedentes. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 200.8740.3000.3500

37 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Condenado acusado da prática de nova infração penal durante o período de prova. Suspensão cautelar do benefício (Lei 7.210/1984, art. 145). Fundamentação idônea.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, , o registro do cometimento de nova infração penal durante o período de prova viabiliza a suspensão do livramento condicional, coma Medida cautelar, até o desfecho da ação penal em que se apura a prática do ilícito penal imputado ao condenado. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.9040.7264.7344

38 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução da pena. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Motivação idônea. Reexame fático probatório. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 140.9045.7018.5300

39 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Observância. CP, art. 83, III. Avaliação como um todo e não somente pelo atestado de boa conduta carcerária a ser comprovado por atestado penitenciário. Cometimento de faltas graves que evidenciam a falta de mérito para a progressão de regime. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3016.1400

40 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Prática de novo crime durante a vigência do benefício. Feito em andamento. Óbice à extinção das penas, pelo cumprimento, até o trânsito em julgado de eventual condenação. Existência. Prorrogação automática do benefício. Necessidade. Intelecção do CP, art. 89. Recurso ministerial provido cassada a decisão extintiva de primeira instância.

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Doc. 241.1081.0411.8886

41 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional indeferido com base em elementos concretos. Crimes graves, cometidos mediante violência. Evasão da paciente. Requisito subjetivo não preenchido. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O , § 2º, alterado pela Lei 10792/2003, prevê que a presa que cumprir determinada fração da sanção e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus ao livramento condicional. 2 - A prescindibilidade de sujeição do preso à inspeção técnica não obsta que o julgador considere outros elementos concretos para negar o direito ao livramento condicional. 3 - No caso, as instâncias ordinárias registraram que a pac... ()

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Doc. 241.0301.1465.5196

42 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional indeferido com base em elementos concretos. Evasão do paciente. Reiteração na prática criminosa. Requisito subjetivo não preenchido. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O , § 2º, alterado pela Lei 10792/2003, prevê que o preso que cumprir determinada fração da sanção e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, fará jus ao livramento condicional. 2 - A prescindibilidade de sujeição do preso à inspeção técnica não obsta que o julgador considere outros elementos concretos para negar o direito ao livramento condicional. 3 - No caso, as instâncias ordinárias registraram que o pac... ()

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Doc. 141.1950.7006.6700

43 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Súmula 439/STJ.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça orienta que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, podendo ser utilizado como parâmetro para avaliar os riscos de colocar um condenado em contato amplo com a sociedade, de sorte que a realização do procedimento ... ()

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Doc. 220.5261.1298.9737

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Execução da pena. Livramento condicional. Cumprimento de 2/3 da reprimenda. Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único. Princípio da especialidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que deve ser aplicado o princípio da especialidade, com adoção da expressa previsão legal contida no parágrafo único da , que exige o cumprimento de 2/3 da pena para o deferimento do benefício do livramento condicional para o crime de associação para o tráfico de drogas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3130.7302.0185

45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Histórico de faltas graves. Ausência do requisito subjetivo.

1 - Apesar de não interromper a contagem do prazo para o livramento condicional, a prática de falta grave impede a concessão do benefício em razão da ausência do requisito subjetivo exigido. 2 - Não se desconhece o entendimento jurisprudencial de que «não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves, pois constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena, sobretudo, na hipótese, em que foi atestado o bom comportamento carcerário do o... ()

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Doc. 164.4075.4011.2400

46 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Tráfico internacional de entorpecentes. Concessão a réu estrangeiro em situação irregular no País. Descabimento. Instauração de inquérito pela Polícia Federal para fins de decretação de expulsão. Impossibilidade de cumprimento das regras concernentes ao benefício deferido. Ausência de demonstração de vínculo com o País. Recurso provido para determinar o retorno imediato do sentenciado ao estabelecimento prisional onde cumpria pena.

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Doc. 225.8389.7967.5193

47 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Indeferimento do pedido de livramento condicional, em razão da prática de faltas disciplinares - Reabilitação das faltas pretéritas - Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo - Concessão - Agravo da Defesa provido para o deferimento do livramento condicional.

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Doc. 274.7817.1436.1658

48 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 241.1040.9979.6132

49 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Livramento condicional. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Recurso próprio. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que «a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu» (HC 60.082/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 24/10/06). 2 - Ordem concedida para determinar... ()

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Doc. 141.1950.7006.6100

50 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Execução da pena. Livramento condicional. Crime doloso. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Ausência de oitiva em juízo. Não verificada.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Instaurado o procedimento de apuração da falta disciplinar e ouvido o apenado em juízo, não há que se falar em nulidade por violação das garantias constitucionais da ampla defesa quando da revogação do livramento condicional. 3. Esta Corte, recentemente, pacificou o entendimento de que é imprescindível a instaura... ()

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