Peculato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.8833.5210.6418

1 - TJSP. Apelação criminal - Peculato - Sentença condenatória pelo CP, art. 312, § 1º, por 1.318 vezes, na forma do CP, art. 71.

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Doc. 103.1674.7497.3200

2 - STJ. Peculato. Tipicidade. CP, art. 312, § 1º.

«O crime de peculato exige, para sua configuração em qualquer das modalidades (peculato furto, peculato apropriação ou peculato desvio), a apropriação, desvio ou furto de valor, dinheiro ou outro bem móvel.»

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Doc. 145.1754.5010.6200

3 - TJSP. Peculato. Caracterização. Modalidade peculato-furto. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de tratar-se de peculato de uso. Inadmissibilidade. Desclassificação para crime de apropriação indébita. Descabimento. Funcionárias públicas para os fins penais. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recursos não providos.

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Doc. 570.7403.1545.2984

4 - TJSP. PECULATO -

pneus da municipalidade de Carapicuíba - prova oral que confirma a prática delitiva - emendatio libelli - caso em que os acusados subtraíram o bem valendo-se da facilidade do cargo, não havendo que se falar em peculato apropriação. PECULATO - bateria de veículo da guarda municipal - prova oral que confirma a prática delitiva - emendatio libelli - caso em que os acusados subtraíram o bem valendo-se da facilidade do cargo, não havendo que se falar em peculato apropriação. PENAS - re... ()

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Doc. 150.5244.7015.7800

5 - TJRS. Direito criminal. Peculato. Caracterização. Desvio de dinheiro. Autarquia mista. Funcionário público. Equiparação. Apelação-crime. Peculato. CP, art. 312, «caput».

«Agente que se valendo da facilidade proporcionada pela condição de funcionário de instituição financeira, desvia dinheiro da conta de clientes para proveito próprio. Cometimento do delito de peculato. Apelo provido. Unânime.»

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Doc. 195.1953.1000.9300

6 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Atipicidade. Agravo desprovido.

«1 - Entende essa Corte que servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços não comete peculato, porquanto o crime de peculato exige, para sua configuração em qualquer das modalidades (peculato furto, peculato apropriação ou peculato desvio), a apropriação, desvio ou furto de valor, dinheiro ou outro bem móvel (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016). 2 - Agravo regimental despr... ()

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Doc. 182.1250.5000.4100

7 - STF. Peculato. Configuração. CPM. Art. 303. O tipo penal peculato, previsto no CPM, art. 303. CPM, resulta de apropriar-se de dinheiro público ou particular.

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Doc. 976.0123.6270.6481

8 - TJSP. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONCURSO MATERIAL COM PECULATO -

Prova clara e precisa quanto ao peculato - Depoimentos das testemunhas seguros no sentido de evidenciar a responsabilidade do réu pelo peculato - Acusado que lançou no livro de saída da Delegacia o encaminhamento de armamento ao fórum, que, por sua vez, negou o seu recebimento, sendo inequívoco o desvio praticado pelo réu - Condenação mantida - Absolvição quanto à falsidade ideológica, pois se constitui em crime meio para a prática do peculato - Dosimetria - Afastamento da agravante... ()

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Doc. 144.3405.1001.4900

9 - TJMG. Peculato. Apelação criminal. Peculato. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o delito de apropriação indébita. Impossibilidade. Condenação mantida

«- Equipara-se a funcionário público para efeitos penais pessoa empregada de entidade paraestatal que fora contratada pelo Estado para prestar serviços públicos, a teor do Assim, não há falar-se em desclassificação para o delito de apropriação indébita, devendo ser mantida a condenação pelo crime de peculato. - Não deve ser aplicado o , visto que a pena privativa de liberdade fora substituída por duas restritivas de direitos e tal medida mostra-se mais... ()

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Doc. 103.1674.7300.4400

10 - TJMG. Peculato. Objeto jurídico. Proteção. CP, art. 312.

«No caso de peculato, a finalidade principal do legislador, a par de tutelar o dinheiro e o patrimônio público, é garantir a moralidade administrativa, sem a qual se torna impossível o regular desenvolvimento da atividade estatal.»

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Doc. 185.7454.6004.1100

11 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Alegação de peculato de uso. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade, o que não ocorre na espécie. II - Para que o delito de peculato se configure, é necessário que o agente se aproprie do bem com o ânimo de se apossar definitivamen... ()

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Doc. 177.3100.4004.6500

12 - STJ. Habeas corpus. Peculato-furto e associação criminosa. Desclassificação do crime de peculato-furto para o de estelionato. Ausência de análise da matéria pela corte estadual. Supressão de instância. Necessidade de reexame do conjunto probatório do processo principal. Inviabilidade. Dosimetria. Continuidade delitiva. Quatro crimes de peculato-furto. Aumento na fração de 1/3. Excessivo. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido.

«1. É inadmissível a supressão de instância para tratar de tema não decidido pelo Tribunal local. 2. A via eleita não comporta o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que compõe o processo principal a ponto de afastar a configuração do crime de peculato-furto e concluir que o paciente incidiu no crime de estelionato. 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previst... ()

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Doc. 230.5010.8194.7817

13 - STJ. Ação penal. Desembargador. Crime de peculato. CP, art. 312, c/c o CP, art. 71. Ilícito administrativo. Ilícito penal. Independência. Peculato-apropriação. Peculato-desvio. Não ocorrência. Dolo específico. Ausência. Fato atípico. Denúncia rejeitada.

1 - Não obstante serem independentes as esferas penal e administrativa, esta pode ser considerada de maior preponderância e gravidade, seja porque as penas aqui aplicadas incidem sobre a liberdade, que é um dos bens jurídicos de maior relevância, seja porque, quando, na instância penal, for negada a autoria do delito ou ficar patente a inexistência do fato em discussão, o desfecho do caso deve repercutir na seara administrativa. 2 - No peculato-apropriação, o funcionário público, ... ()

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Doc. 153.9805.0027.2700

14 - TJRS. Direito criminal. Peculato. Não caracterização. Apropriação de verba pública. Inocorrência. Funcionário público. Vencimentos. Recebimento. Contraprestação. Inexistência. Apelação crime. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peculato. Percepção de vencimentos por funcionário público sem a devida contraprestação. Não caracterização.

«Não procede a arguição de inépcia da inicial, calcada em falta de adequada descrição dos fatos tidos como delituosos, quando o contrário se observa da sua leitura. Peça acusatória que atribuiu à apelante a percepção de vencimentos ao longo de 10 meses sem que tenha, durante esse período, exercido efetivo labor. O crime de peculato pressupõe a posse, pelo funcionário público, em razão do cargo, de bens ou valores, tanto que se caracteriza exatamente quando da inversão da natur... ()

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Doc. 185.4801.1004.4500

15 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento de inquérito policial. Atipicidade da conduta imputada ao paciente. Alegação de peculato de uso. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada.

«I - Com efeito, é consabido que o trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade, o que não ocorre na espécie. II - Para que o delito em exame se configure, é necessário que o agente... ()

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Doc. 146.4212.2021.4500

16 - TJSP. Peculato. Caracterização. Crime do CP, art. 312, § 1º. Guarda municipal fardado e em serviço que, ao vistoriar automóvel seguindo procedimento da corporação, subtrai bens que se encontram no interior do veículo. Peculato-furto configurado. Recurso ministerial provido.

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Doc. 144.1521.3000.0800

17 - STF. Peculato. Cessão de contrato.

«No peculato-desvio, exige-se que o servidor público se aproprie de dinheiro do qual tenha posse direta ou indireta, ainda que mediante mera disponibilidade jurídica. O fato de não constar da denúncia o modo relativo ao núcleo do tipo, não sendo para tanto suficiente o grau de parentesco com sócios da cessionária, impossibilita o recebimento da peça.»

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Doc. 103.1674.7380.2200

18 - STJ. Peculato-desvio. «Animus rem sibi habendi». Restituição do valor desviado. Irrelevância. CP, art. 312.

«No peculato, a restituição do valor desviado não importa, por si só, no afastamento do «animus rem sibi habendi», até porque, para a caracterização do tipo penal do art. 312 é irrelevante a efetiva obtenção da vantagem ilícita.»

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Doc. 153.5635.9000.5000

19 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Sonegação fiscal e peculato. Crimes conexos. Arquivamento do inquérito policial quanto ao delito de sonegação fiscal, de competência da Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime remanescente (peculato).

«Hipótese em que o Juízo Federal arquivou o inquérito policial que tinha por objetivo a investigação do crime que atraiu a sua competência por conexão ( - sonegação fiscal). Inexistindo denúncia de crime federal, a competência para processar e julgar o delito remanescente (CPP, , § 1º, - peculato) é da Justiça Estadual. Não incide, pois, o disposto no art. 81, caput, - CPP. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.8363.8005.5900

20 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido. Incabível o pleito. Pedido de desclassificação da conduta de peculato doloso para peculato culposo. Ausência de plausibilidade jurídica da tese. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo improvido.

«I. O entendimento pacífico da 5ª Turma desta Corte é no sentido de que, além dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora para concessão liminar de efeito suspensivo a Recurso Especial, exige-se a admissibilidade do apelo especial pelo Tribunal a quo, a fim de franquear a competência desta Corte Superior. II. Quanto à alegação de que o torna imperativa a análise do pedido de efeito suspensivo, constato que a argumentação foi dedu... ()

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Doc. 468.2141.2133.0682

21 - TJSP. PECULATO

e USO DE DOCUMENTO FALSO - Acolhimento da preliminar de ocorrência de prescrição em relação ao crime de uso de documento falso - Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prova oral em consonância com os documentos juntados ao feito - Desclassificação do crime de peculato-furto para o de estelionato - Impossibilidade - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Atenuante da confissão não configurada, por se tratar de admissão parcial da culpa - Incidência d... ()

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Doc. 220.4251.0464.8735

22 - STJ. Recurso especial. CP, art. 312 e CP, art. 313-A. Peculato-desvio. Atipicidade da conduta. Existência de Lei autorizativa. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Conduta sem significado penal. Inexistência do peculato (crime-fim).

1 - «No delito de peculato-desvio, previsto no , caput (segunda figura), o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado, aliado ao elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim de agir, que é a obtenção do proveito próprio ou alheio» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). 2 - Não se tem o... ()

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Doc. 438.7874.4699.7429

23 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PECULATO-DESVIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação da sentença que condenou o réu Luciano César Costa Oliveira por peculato-desvio, impondo pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos. O réu alega nulidade pelo não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e busca absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do processo por não oferecimen... ()

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Doc. 12.5645.3000.3700

24 - STF. Peculato. Conceito. Dolo. Elemento subjetivo. Campanha eleitoral. Bem jurídico protegido. Caso Marcos Valério. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. CP, art. 312.

«... O crime de peculato está tipificado no , que dispõe: Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Guilherme de Souza Nucci destaca que «O termo peculato, desde o início, teve o significado de furto de coisa do Est... ()

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Doc. 103.1674.7279.4900

25 - TJMG. Peculato. Disposição indireta do numerário desviado. Irrelevância para configuração do crime. CP, art. 312.

«Para a configuração do crime de peculato, o fato de os réus não terem a detenção direta do numerário desviado, que se encontrava depositado em uma instituição financeira, não é relevante. O que importa é que eles tinham o poder de dispor do mesmo, podendo desviá-lo para suas contas, quando lhes aprouvesse.»

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Doc. 161.6730.0008.8700

26 - STJ. Penal e processual penal. Peculato mediante erro de outrem. Condenação em primeira instância. Reclassificação em sede de apelação. Peculato. Alteração do delito e da reprimenda. Manifestação acerca do regime inicial de cumprimento de pena. Ausência. Omissão. Expedição de mandado de prisão em regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Concessão da ordem.

«1. A Corte de origem, muito embora tenha reclassificado a conduta do paciente - condenado em primeira instância pelo delito de peculato mediante erro de outrem - para o delito de peculato, alterando, ainda, a reprimenda imposta, deixou de se manifestar acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda, o que configura constrangimento ilegal, em especial diante da expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente determinando o cumprimento da reprimenda corporal em regime inicial f... ()

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Doc. 161.6730.0008.8800

27 - STJ. Penal e processual penal. Peculato mediante erro de outrem. Condenação em primeira instância. Reclassificação em sede de apelação. Peculato. Alteração do delito e da reprimenda. Manifestação acerca do regime inicial de cumprimento de pena. Ausência. Omissão. Expedição de mandado de prisão em regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Concessão da ordem.

«1. A Corte de origem, muito embora tenha reclassificado a conduta do paciente - condenado em primeira instância pelo delito de peculato mediante erro de outrem - para o delito de peculato, alterando, ainda, a reprimenda imposta, deixou de se manifestar acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda, o que configura constrangimento ilegal, em especial diante da expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente determinando o cumprimento da reprimenda corporal em regime inicial f... ()

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Doc. 211.0475.4005.7800

28 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato. Desclassificação. Peculato. Inserção de informações falsas em sistema de informações. Tipificação correta. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos entenderam que as pacientes praticaram crime de peculato ao desviar dinheiro público em favor de terceiros por meio não só da inclusão de funcionários fantasmas na folha de pagamentos do Estado de Roraima, mas também pelo aliciamento de pessoas, em geral humildes, que lhes forneciam procurações para que o dinheiro depositado em razão dos pagamentos «fantasmas» fossem movimentados na rede bancária. 2 - Os fatos imputado... ()

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Doc. 103.1674.7388.7600

29 - STJ. Peculato. Hasta pública desfeita. Leiloeiro. Devolução da comissão não definida na esfera cível. Crime não caracterizado. CP, art. 312.

«Não há falar em peculato se não está definida, na esfera cível, a obrigatoriedade da devolução de verba - comissão paga pelo arrematante ao leiloeiro no valor de 5% sobre o lance aceito - que lhe era devida legitimamente.»

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Doc. 212.0772.5000.0900

30 - TRF1. Penal. Processual penal. Crime de peculato mediante erro de outrem. Súmula 122/STJ. Conexão. Competência da Justiça Federal. Autoria e materialidade comprovadas. CP, art. 313.

«1 - Fixada a competência para o julgamento do processo neste Tribunal pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de conflito de competência, resta superada a questão da conexão entre os crimes de peculato mediante erro de outrem com o delito contra a ordem tributária. 2 - A autoria e a materialidade estão comprovadas. Incorre no tipo penal de peculato mediante erro de outrem ( - Peculato mediante erro de outrem) o agente (ex-deputado estadual) que se apropria de quot... ()

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Doc. 103.1674.7152.1000

31 - STF. Peculato. Tipificação. Concurso de pessoas. Co-autoria. Co-réu não servidor público. CP, art. 29 e CP, art. 312, § 1º.

«Cometem peculato o serventuário de cartório judicial e o co-autor, mesmo que não tenha este a qualidade de funcionário público, que se apropria indevidamente do dinheiro recolhido a título de depósito judicial mediante falsificação de alvarás.»

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Doc. 125.1934.6000.0500

32 - TJRJ. Peculato-apropriação. Falsificação de documento público. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Concurso material de delitos. Sentença absolutória. Recurso ministerial perseguindo a condenação nos termos da exordial. CP, arts. 29, 69, 297 e 312.

«Ênfase na configuração do peculato-apropriação e não na modalidade desvio. Provas seguras acerca da inversão do título da posse, sendo caracterizada a prática do delito de peculato na modalidade apropriação. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a consumação do delito de peculato-apropriação ocorre no momento em que o sujeito, em virtude do cargo, passa a dispor dos valores, não sendo exigível a efetiva obtenção da vantagem. Circunstâncias dos de... ()

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Doc. 166.3074.5003.2400

33 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Peculato. Atipicidade. Falsidade ideológica. Dolo. Relevância jurídica. Reexame fático-probatório. Revogação de medidas cautelares diversas da prisão. Prejudicialidade.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2. Entende essa Corte que servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculat... ()

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Doc. 145.4863.9023.4300

34 - TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Peculato. Prefeito em conluio com outros agentes que se apropria e subtrai dinheiro público. Sentença absolutória. Insurgência. Acolhimento. Esquema para desvio de gastos com viagens inexistentes. Materialidade e autoria do peculato demonstradas, inclusive com firme e afinada prova oral. Condenação decretada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 211.1101.0747.8700

35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Atipicidade da conduta. Agravo improvido.

1 - A Corte Especial do STJ considera que servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato (Apn 475/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/5/2007, DJ 6/8/2007, p. 444) 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 151.8921.7000.2800

36 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de peculato. Desvio de verbas de prefeitura. Possíveis recursos do fundef/fundeb. Não comprovação da origem do recurso subtraído. Competência da Justiça Estadual para apreciação do delito de peculato.

«1. Compete à Justiça estadual processar e julgar os atos tidos como delituosos que, em princípio, não forem praticados em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral» (, IV). Não havendo nos autos provas ou fortes indícios de que os servidores públicos acusados de crime de peculato () se a... ()

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Doc. 212.0772.5000.0400

37 - TJRS. Peculato. Prefeito municipal. Dispensa indevida de licitação. Aquisição de combustíveis. Contratação de empresa para realizar auditoria. Incentivo pago a indústria calçadista. Peculato de uso não caracterizado. CP, art. 312.

«1 - Município que adquire combustível sem licitação, havendo vários postos de distribuição de combustível na cidade, crime de dispensa indevida de licitação caracterizado. Em se tratando de Prefeito Municipal, não há como alegar falta de dolo ou culpabilidade, nessa modalidade delituosa. 2 - Também não pode ser dispensada licitação para contratação de empresa para realizar auditoria na dívida municipal. Muitas são as empresas idôneas que atuam no ramo no Estado e não e... ()

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Doc. 145.7963.2000.1700

38 - STF. Denúncia. Crime de peculato e de lavagem de dinheiro.

«1. Inexistência de irregularidades no inquérito que deu respaldo à peça acusatória. 2. Inocorrência de inépcia da peça acusatória, uma vez que preenche os requisitos do A denúncia contém descrição suficiente das condutas imputadas ao réu, alegadamente enquadradas nos tipos penais de peculato e de lavagem de dinheiro. 3. Recebimento da denúncia, tendo em conta a existência de indícios consistentes da materialidade delitiva e da autoria.»

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Doc. 202.4844.3006.6600

39 - STM. Crime militar. Peculato culposo. CPM, art. 303, § 3º. Inocorrência.

«O crime de peculato é contra a Administração Pública e não contra o patrimônio. O dano, na espécie, necessário e suficiente para sua integração - dever de fidelidade para com a administração - não restou demonstrado nestes autos. Da mesma forma, não se vislumbra do contexto probatório, relação direta entre a ação do Apelado e o assalto praticado por meliantes armados. Sentença absolutória mantida. Apelo improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 146.6894.4000.5400

40 - STF. Peculato. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Modalidade desvio. Atipicidade. Inocorrência. Dolo específico. Funcionário público. Conceito.

«1. O peculato desvio caracteriza-se na hipótese em que terceiro recebe armas emprestadas pelo juiz, depositário fiel dos instrumentos do crime, acautelados ao magistrado para fins penais, enquadrando-se no conceito de funcionário público. 2. In casu, Juiz Federal detinha em seu poder duas pistolas apreendidas no curso de processo-crime em tramitação perante a Vara da qual era titular. Ao entregar os armamentos a policial federal desviou bem de que tinha posse em razão da função em ... ()

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Doc. 164.4075.4005.9900

41 - TJSP. Peculato. Desclassificação. Crime de fraude à concorrência. Impossibilidade. Conduta que se amolda à figura típica do peculato. Fraude à concorrência, crime que constituiu apenas o meio para a prática do crime visado desde o início pelos réus, (desvio de dinheiro público), sendo por este absorvido. Sentença mantida neste ponto. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7396.2500

42 - TJMG. Crime de responsabilidade. Prefeito. Peculato-desvio. Crime caracterizado. Pagamento pela administração por serviço não efetuado. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I.

«Comete o delito de peculato-desvio o funcionário - ou, no caso, o Prefeito - que, conscientemente, efetua pagamentos pela Administração por serviço não efetuado, ou a maior, ainda que em benefício apenas do prestador, ou do pseudoprestador, do serviço.»

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Doc. 103.1674.7301.9100

43 - TJMG. Peculato. Falsificação de documento. Contador-tesoureiro. Apropriação de multa e uso de guia falsamente autenticada. Concurso material. Delitos autonomos. Princípio da consunção inaplicável. CP, art. 304 e CP, art. 314.

«Caracterizado está o crime de peculato, na sua configuração central, a impor a condenação nos termos do , quando comprovado induvidosamente nos autos que a apelante, no cargo de contadora-tesoureira «ratione afficii», recebeu certa quantia em dinheiro referente a pagamento de multa, dela se apropriando em proveito próprio. Se a apelante, consumado o peculato, resolveu utilizar-se de guia falsamente autenticada, para encobri-lo, juntando-a aos autos, evidenciado está o c... ()

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Doc. 250.6020.1450.5919

44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Funcionários"fantasmas". Remuneração recebida. Ausência de prestação dos serviços contratados. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o pagamento de remuneração a servidores que não executaram suas atividades não configura o delito de peculato, pois se tratava de vencimentos devidos. 2 - A conduta descrita na denúncia, de nomeação e recebimento de vencimentos sem contraprestação e sem a qualificação jurídica para o cargo público, é considerada atípica, não se amoldando ao crime de peculato, mesmo que questionável a contratação pelo vereador. 3 - Agravo... ()

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Doc. 163.9273.9010.0300

45 - TJSP. Peculato. Descaracterização. Modalidade peculato-furto. Materialidade não comprovada. Autoria não demonstrada de forma inequívoca. Prova testemunhal não oferece a certeza necessária de que os bens apreendidos eram os mesmos que estavam em depósito na repartição pública. Mera semelhança não autoriza decreto condenatório. Princípio «in dubio pro reo». Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido.

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Doc. 103.1674.7317.2100

46 - TJMG. Peculato. Apropriação do objeto. Configuração do delito. Destinação do objeto apropriado. Auferimento de vantagem pessoal. Irrelevância. CP, art. 312, § 1º.

«O peculato configura-se com a simples apropriação do objeto, pouco importando sua destinação, pois é irrelevante que se tenha ou não tirado vantagem pessoal do crime. Basta o simples desvio, mesmo que na aplicação do alcance o agente tenha a melhor das intenções ou dos propósitos.»

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Doc. 210.7090.2457.3604

47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Indeferimento liminar da petição inicial. Peculato. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 184.2663.7007.6300

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Recebimento indevido de diárias de viagem. Crime em tese. Recurso improvido.

«1 - Nos termos dos precedentes da Corte, caracteriza o crime em tese de peculato a conduta de receber indevidamente diárias de viagem pagas pelos cofres públicos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 208.5330.7002.2900

49 - STJ. Crime de peculato. Autoria e materialidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime de peculato e, entender de modo diverso, intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição do acusado demandaria o revolvimento material fático probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice da S... ()

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Doc. 148.0310.6006.2000

50 - TJPE. Apelação criminal. Apelação criminal. CP, art. 312. Peculato na modalidade desvio. Prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade e a autoria do crime de peculato narrado na denúncia encontram-se evidenciadas nos autos de modo inconteste. 2. O crime de peculato na modalidade desvio ocorre quando o funcionário público dá ao objeto material, uma aplicação diversa daquela para a qual o objeto lhe fora confiado, em benefício próprio ou de terceiro. 3. O acusado, no exercício de sua função, escrivão da polícia civil, recebeu e desviou a quantia paga a título de fiança, incorrendo nas sa... ()

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