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1 - STJ. Competência. Moeda falsa. Súmula 73/STJ.
«A falsificação grosseira, de péssima qualidade, não configura o delito de moeda falsa, possibilitando a ocorrência de estelionato. Conflito conhecido, declarando-se competente a Justiça estadual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STF. Moeda falsa. Insignificância. Afastamento.
«Descabe cogitar da insignificância do ato praticado uma vez imputado o crime de circulação de moeda falsa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O delito de moeda falsa não se compatibiliza com a aplicação do princípio da insignificância, segundo iterativa jurisprudência desta Corte, uma vez que o bem jurídico tutelado pelo CP, art. 289 é a fé pública, insuscetível de ser mensurada pelo valor e pela quantidade de cédulas falsas apreendidas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Estelionato. Moeda falsa que não engana. Competência. Súmula 73/STJ. CP, art. 171.
«Não há crime de moeda falsa e sim o de estelionato, em tese, quando a falsificação é grosseira, iniludível. Competência da Justiça Comum. Conflito conhecido; competência do suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da acusação para afastar o reconhecimento do princípio da insignificância no crime de moeda falsa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável ao crime de moeda falsa, considerando a posse de três cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais). III - Razões de decidir 3 - O princípio da insignificância é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira de cédula de R$ 50,00. Tentativa de estelionato. CP, art. 171 e CP, art. 289.
«A falsificação grosseira de cédula pode ser instrumento de estelionato mas não configura o delito de moeda falsa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). Pequeno valor. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Fato penalmente relevante. writ denegado.
«1. A existência de decisão neste Supremo Tribunal no sentido pretendido pela impetrante, inclusive admitindo a incidência do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, não é bastante para demonstrar como legítima sua pretensão. 2. Nas circunstâncias do caso, o fato é penalmente relevante, pois a moeda falsa apreendida seria suficiente para induzir a engano, o que configura a expressividade da lesão jurídica da ação do paciente. 3. A jurisprudência predominante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A aplicação do princípio da insignificância não é cabível ao crime de moeda falsa, em razão de ser a fé pública o bem jurídico tutelado. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Competência. Moeda falsa.
«Não se apresentando grosseira a falsificação da cédula posta em liquidação têm-se por aperfeiçoado o delito do CP, art. 289, da competência da Justiça Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Moeda falsa. Circulação. CP, art. 289, § 1º. Reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual. Admissibilidade. Delito que repercute diretamente sobre o patrimônio da União. Autonomia entre os crimes de tráfico de entorpecentes e o delito de moeda falsa. Não há conexão capaz de ensejar apreciação conjunta. Incompetência reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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11 - STJ. Conflito de competência. Crime de moeda falsa. Falsificação de boa qualidade. Competência da Justiça Federal.
1 - A utilização de papel-moeda cuja falsificação é considerada de boa qualidade pela perícia caracteriza, em tese, crime de moeda falsa, da competência da Justiça Federal. 2 - Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, o suscitado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dolo configurado. Necessidade de revolvimento no contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Concluindo o Tribunal de origem, fundamentadamente com base no conjunto probatório, pelo reconhecimento da autoria e da materialidade delitiva do crime de moeda falsa, ressaltando que a ré tinha ciência da falsidade e ainda assim, por livre vontade, introduziu a moeda falsa em circulação, a alteração do julgado, para fins de absolvição, demandaria revolvimento fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Princípio da insignificância.
1 - Conforme orientação desta Corte, «não se cogita a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, pois o bem jurídico protegido de forma principal é a fé pública, ou seja, a segurança da sociedade, sendo irrelevante o número de notas, o seu valor ou o número de lesados» (HC 439.958/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 01/8/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Competência. Moeda falsa. Falsificação. CP, art. 289.
«Não se apresentando grosseira a falsificação, apta, portanto, a ludibriar pessoa de conhecimento comum, caracteriza-se o delito previsto no CP, art. 289.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Moeda falsa. Crime contra a fé pública. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 289, § 1º.
«1. Inviável a aplicação do princípio da insignificância - causa supralegal de exclusão de ilicitude - ao crime de moeda falsa, pois, tratando-se de delito contra a fé pública, não há que se falar em desinteresse estatal à sua repressão. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem habeas corpus denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Moeda falsa. Atenuante. Reparação do dano. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. 2 - O crime de moeda falsa não é passível de reparação, porque se consuma com a mera falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dando patrimonial imposto a terceiros. 3 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 4 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Competência. Crime de moeda falsa e falsificação. Julgamento pela Justiça Federal. CP, art. 289. CPP, art. 78, II, «a». Súmula 52/TFR. CF/88, art. 109, V.
«Compete a Justiça Federal processar e julgar os crimes de moeda falsa estrangeira, bem assim promover o julgamento unificado dos crimes conexos da competência federal e estadual. Inaplicável a regra do CPP, art. 78, II, «a» (Súmula 52/TFR; CF/88, art. 109, V).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Moeda falsa. Receptação e uso de documento falso. Inexistência de conexão. CPP, art. 76. Relação de dependência entre os crimes afastada.
«1. Inexistência de conexão a justificar a reunião dos processos perante a Justiça Federal, pois o delito de moeda falsa não guarda relação objetiva ou instrumental com os delitos de competência da jurisdição estadual (receptação e uso de documento falso). 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Serrana/SP, ora suscitante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Habeas corpus. Crime de moeda falsa. Princípio da insignificância. Descaracterizada a mínima ofensividade da conduta. Habeas corpus denegado;
1 - Ainda que as cédulas falsificadas sejam de pequeno valor, não é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, pois se trata de delito contra a fé pública, que envolve a credibilidade do Sistema Financeiro Nacional, o que descaracteriza a mínima ofensividade da conduta do agente de modo a excluir a tipicidade do fato. Precedentes do STF e do STJ. 2 - Habeas corpus denegado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Moeda falsa. Denúncia rejeitada por ausência de dolo do agente. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a aferição da existência ou não do dolo do agente para a prática do delito de moeda falsa exige incursão no contexto cognitivo. Precedentes. 2 - Recurso especial conhecido e provido para determinar o processamento da ação penal.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Extravio das notas. Laudo pericial produzido. Comprovação da materialidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ já decidiu pela possibilidade de demonstração da materialidade delitiva, do crime de moeda falsa, mediante a realização de laudo pericial técnico na hipótese de extravio das cédulas, conforme ocorrido no caso dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Fiança. Moeda falsa. Falsificação.
«Incabível a concessão da fiança em crime previsto no CPP, CP, art. 289, § 1º, a teor, art. 323, I. A pretendida desclassificação envolve matéria de prova e só poderá ser feita pelo Juiz na sentença de mérito (CPP, art. 383 e CPP, art. 384). Recurso de «habeas corpus» a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Crime único reconhecido pelo tribunal de origem. Continuidade delitiva. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 7/STJ.
1 - Se o Tribunal de origem firmou a premissa de que os delitos de moeda falsa praticados contra dois estabelecimentos comerciais distintos ocorreram em um mesmo contexto fático, configurando a hipótese de crime único, não cabe a esta Corte a revisão de tal entendimento, por demandar reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem jurídico tutelado. Fé pública. Precedentes. Decisão monocrática mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «Não se cogita a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, pois o bem jurídico protegido de forma principal é a fé pública, ou seja, a segurança da sociedade, sendo irrelevante o número de notas, o seu valor ou o número de lesados» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022.) 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Moeda falsa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Reconhecimento superveniente da prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por RAIMUNDO NONATO SILVA E SILVA contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal, restabelecendo sentença condenatória pela prática do crime de moeda falsa (CP, art. 289, § 1º), afastando a aplicação do princípio da insignificância reconhecida pelo Tribunal de origem. O agravante pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou, subsidiariamente, a manutenção da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Alegação de inexistência de dolo. Impossibilidade de exame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez reconhecido, pelo Tribunal de origem, com base em todo o contexto fático, que o acusado agiu com dolo na prática do crime de moeda falsa, torna-se inviável a desconstituição desse entendimento pela via do recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Tese absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, com base na persuasão racional acerca dos elementos de prova concretos e coesos dos autos, concluíram pela materialidade e autoria do acusado quanto ao crime de moeda falsa. Para se desconstituir a condenação proferida e acolher a tese defensiva de que o recorrente teria agido de boa-fé seria necessário revolvimento de todo o conjunto fático probatório, medida inviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, CP, art. 289, § 1º. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mostra-se consolidada e em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal para afastar a incidência do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa, independentemente do valor ou quantidade de cédulas apreendidas, uma vez que o bem jurídico tutelado por esta norma penal é a fé pública. 2. Tendo em vista que a jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no mesmo sentido do acórdão recorrido, correta a a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, CP, art. 289, § 1º. Afastamento, art. 71. Crime único. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O afastamento da continuidade delitiva ao crime de moeda falsa, porquanto as circunstâncias fáticas indicariam a existência de crime único, não foi analisado pelo Tribunal a quo, da forma como arguido pelos agravantes, carecendo o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência. Estelionato e moeda falsa. Conexão não identificada. Desmembramento das condutas. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
«I - Afastada a conexão ente os delitos, não deve ser aplicada a regra do CPP, art. 76. Precedentes. II - In casu, o possível crime de estelionato praticado não guarda qualquer conexão com o de moeda falsa, nos termos como narrados no auto de prisão em flagrante. Hipótese que desautoriza eventual conexão. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cárcere/MT, ora suscitado, para processar e julgar o eventual delito de estelionato.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Penal. Crimes de corrupção de menores e moeda falsa. Comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. Tipificação da Lei 2.252/54, art. 1º.
1 - Para a tipificação do crime de corrupção de menores basta a comprovação da participação de adolescente infrator em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos, sendo incabível a tese defensiva de desconhecimento do menor acerca da conduta criminosa de introduzir em circulação moeda falsa para afastar a tipicidade do fato. 2 - Recurso especial desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Competência. Juízos Federal e Estadual. Fato praticado por menor. Crime de moeda falsa.
«Ainda que se trate de possível crime em detrimento da União, desde que praticado por menor inimputável, compete ao Juízo da Infância e da Juventude, ou aquele que, na respectiva Comarca, exerça tal função, a apreciação da responsabilidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Delação premiada. Arrependimento posterior. Recurso não provido.
«1. No crime de moeda falsa - cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros - a vítima é a coletividade como um todo e o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é passível de reparação. 2. Os crimes contra a fé pública, assim como nos demais crimes não patrimoniais em geral, são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Competência. Crime de circulação de moeda falsa. Laudo pericial inconclusivo. Falsificação grosseira constatada pela prova testemunhal. Súmula 73/STJ. CP, art. 289, § 1º.
«A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que, para a ocorrência do delito previsto no CP, art. 289, § 1º(circulação de moeda falsa), é indispensável que o produto utilizado apresente semelhança com o verdadeiro, podendo ser confundido com o autêntico, vale dizer, capaz de ofender a fé pública. A despeito do laudo pericial ser inconclusivo quanto à capacidade do produto falsificado de ludibriar terceiros de boa-fé - ofensa da fé pública, todas as pessoas qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Competência. Moeda falsa. Falsificação bem elaborada. Competência da Justiça Federal. CP, art. 289, § 1º.
«Se a falsificação se mostrar apta a ludibriar pessoa de conhecimento comum, a sua introdução em circulação caracteriza, em tese, o delito previsto no CP, art. 289, § 1º, ensejando o processo e julgamento do feito pela Justiça Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º do redução da pena-base. Quantidade de cédulas. Fundamento idôneo. Prestação pecuniária. Redução do montante. Hipossuficiência. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Mostra-se idônea a exasperação da pena-base pela prática do delito de moeda falsa em decorrência da grande quantidade de notas falsificadas, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte. 2 - A pretensão de reduzir a prestação pecuniária sob a alegação de hipossuficiência encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crimes de estelionato, de associação criminosa, de tráfico de drogas e de uso de moeda falsa. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Sentença proferida pela Justiça Federal em relação ao delito de uso de moeda falsa. Súmula 235/STJ. Incidência. Delitos remanescentes da competência da Justiça Estadual.
«1. A conexão ocorre quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/06/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 12/02/2014). De ordinário, não há conexão, de modo a alterar a competência para processar e julgar as aç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Penal e processual penal. Conflito de competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Estelionato. Porte ilegal de arma.
«A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual, o Suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Estelionato. Súmula 73/STJ. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 171.
«A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado caracteriza, em tese, o delito de estelionato, ensejando a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito. Súmula 73/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Habeas corpus. Penal. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Ausência de dolo. Reexame de provas incabível na via eleita. Aplicação da pena do parágrafo segundo do CP, art. 289. Impossibilidade. Boa-fé afastada pelas instâncias ordinárias. Violação ao princípio da proporcionalidade. Inexistência. Habeas corpus denegado.
1 - O habeas corpus não pode, como se fosse um segundo recurso de apelação, desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, de que a Paciente agiu com dolo e a falsificação era apta a iludir o homem médio, reconhecendo a atipicidade da conduta. Tampouco a via eleita permite aferir se a moeda falsa foi recebida de boa-fé, aplicando o § 2º do CP, art. 289. 2 - A redação do CP, art. 289 respeita o princípio da proporcionalidade ao apenar mais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Competência. Moeda falsa. Falsificação bem elaborada. Competência da Justiça Federal. CP, art. 289, § 1º. Precedentes do STJ.
«Se a falsificação se mostrar apta a ludibriar pessoa de conhecimento comum, a sua introdução em circulação caracteriza, em tese, o delito previsto no CP, art. 289, § 1º, ensejando o processo e julgamento do feito pela Justiça Federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Competência. Conflito negativo. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes e moeda falsa. Ausência de conexão. Desmembramento do feito. Justiça Federal. Jugamento pela Justiça Estadual Comum para apreciação do crime de tráfico de drogas. Súmula 122/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». CP, art. 289, § 1º.
«1. Não evidenciada a conexão entre os crimes de tráfico de drogas e de moeda falsa, muito embora tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal, compete ao Juízo Estadual processar e julgar o crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Ibotirama/BA, o suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Moeda falsa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Federal. Moeda falsa e receptação. Inexistência de conexão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 122/STJ. CPP, art. 76 e CPP, art. 77. CP, arts. 180, «caput» e 289, § 1º. CF/88, art. 109, IV.
«1. Inexistindo conexão entre o delito de moeda falsa e o outro crime de competência do Juízo Estadual, não há que se falar em competência da Justiça Federal. 2. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Cachoeirinha/RS, o suscitado, para processar e julgar o delito de receptação atribuído ao acusado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TRF1. Penal. Processual penal. Crime de moeda falsa. Materialidade e autoria comprovadas. Documento falso. CP, art. 297. Falsificação grosseira. Crime impossível. Ineficácia do meio. Substituição da pena. CPP, art. 386, III. CP, art. 289, § 1º.
«1 - A colocação em circulação de moeda falsa pelos acusados, que tinham consciência de sua falsidade, é suficiente para ensejar a condenação no crime previsto no CP, art. 289, § 1º. 2 - Materialidade e autoria demonstradas pela confissão do réu, pelos depoimentos prestados na esfera policial e em Juízo e pelos documentos acostados nos autos. 3 - A troca de fotografia em documento de identidade, perceptível ictu oculi por qualquer pessoa, é falsificação grosseira, não se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental cabível na origem. Crime de moeda falsa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância penal.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que «a impetração de habeas corpus como substitutivo de agravo regimental inclusive noutra Corte representa medida teratológica» (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. 2. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já consolidaram o entendimento de que é «inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, em que objeto de tutela da norma a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro, não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Competência. Moeda falsa. Falsificação grosseira. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. CP, art. 171 e CP, art. 289.
«Se a falsificação não se mostrar apta a ludibriar pessoa de conhecimento comum, a sua introdução em circulação caracteriza, em tese, o delito previsto no CP, art. 171, ensejando o processo e julgamento do feito pela Justiça Comum.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Recurso especial. Moeda falsa. Associação criminosa. Absolvição. Ausência de elementos probatórios. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que a recorrida foi denunciada como incursa nas sanções do CP, art. 288 e CP, art. 289, § 1º, Código Penal, por supostamente ter se associado com outros comparsas para praticar crimes contra a fé pública, de forma reiterada e estável, consubstanciados em fabricar, com o propósito de vender e introduzir em circulação, moeda falsa. 2 - O Tribunal a quo, soberano na reanálise de fatos e provas, concluiu pela ausência de elementos aptos a comprovar a existência do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Conflito de competência. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Moeda falsa. Inexistência de conexão entre as condutas. Inaplicabilidade da Súmula 122/STF. Separação dos processos. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado para processo e julgar os crimes de tráfico e posse de arma de uso restrito.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser possível a separação das investigações, quando não há conexão probatória, teleológica ou instrumental entre os crimes em apuração. 2. Inexistindo qualquer ligação do crime de moeda falsa, que ocorreu em contexto totalmente diverso da investigação relativa aos crime de tráfico de drogas e porte de ilegal de arma de fogo de uso restrito, não há que se falar em conexão. 3. Independentemente da análise... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Ausência de ilegalidade. Personalidade. Valoração negativa. Laudo técnico. Desnecessidade. Agravo improvido.
«1. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. Mostra-se válido o aumento da pena-base fundado no fato de que o réu, foragido da Justiça, atribuiu-se falsa identidade na ocasião... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)