Ministerio Publico Despesas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 730.9512.3994.1035

1 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE RATEIO DAS DESPESAS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO DO PARQUET. 1.

Quanto ao cabimento, deve-se ressaltar que a jurisprudência uníssona do E. STJ afirma que, em se tratando de Ação Civil Pública, deve-se afastar a aplicação do , prevalecendo as regras do microssistema da tutela coletiva, por se tratar de norma específica. Neste sentido, é aplicável ao caso o art. 19, §1º, da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/65) , que prevê o cabimento do Agravo de Instrumento como recurso adequado a impugnar qualquer decisão interlocutória proferida... ()

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Doc. 755.8851.9892.2520

2 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NILOPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. QUADRO DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA COM INFARTO EM 20/08/2018 E VASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA NA MESMA ÉPOCA, HIPERTENSÃO SOB NOVA INVESTIGAÇÃO PARA DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA DEVIDO A ANGINA (CID I 25.0; I 10; I 20; I 25.2) E (CID: I 21.9; CID I 10; CID: I 24,8). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O MUNICIPIO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REQUERIDOS. APELO DO AUTOR E DO MINISTÉRIO PUBLICO PARA VER A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE FORMA SOLIDÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, CONFIRMADA NO TEMA 793 DO STF. O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DO ENTE QUE INCORRER NA DESPESA DECORRE DA RELAÇÃO INTERNA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CONFORME DECIDIDO NO TEMA 1234, DO STF E ANEXO I (FLUXO DE INCORPORADOS INCISO III), NA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO POR UM ENTE DEVE A OBRIGAÇÃO SER REDIRECIONADA A OUTRO QUE COMPONHA O POLO PASSIVO. PROVIMENTO DO APELO PARA CONDENAR O ESTADO SOLIDARIAMENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

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Doc. 690.5256.9912.6312

3 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A MIGRAÇÃO DO MRJ PARA O POLO ATIVO E DETERMINOU O RATEIO DAS DESPESAS RELATIVAS À PROVA PERICIAL, DEVENDO O MUNICÍPIO FAZER O PAGAMENTO DIRETO DE SUA PARTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. 1.

Quanto ao cabimento, deve-se ressaltar que a jurisprudência uníssona do E. STJ afirma que, em se tratando de Ação Civil Pública, deve-se afastar a aplicação do , prevalecendo as regras do microssistema da tutela coletiva, por se tratar de norma específica. Neste sentido, é aplicável ao caso o art. 19, §1º, da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/65) , que prevê o cabimento do Agravo de Instrumento como recurso adequado a impugnar qualquer decisão interlocutória proferida... ()

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Doc. 143.5424.0000.8400

4 - STJ. Processual civil. Servidor publico. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O Tribunal a quo consignou: «Em virtude do embargado ter decaído de parte mínima do pedido, condeno a União Federal ao ressarcimento das despesas e ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00». 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sist... ()

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Doc. 377.7701.0679.9492

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESPESAS PROCESSUAIS - DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA - TAXA JUDICIÁRIA -

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público visando a internação compulsória para tratamento psiquiátrico do corréu - Sentença de procedência - Decisão agravada que determinou o pagamento das despesas processuais à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Despesas relacionadas às diligências realizadas por Oficiais de Justiça, quando expedidas em favor de parte beneficiária da justiça gratuita ou a requerimento do Ministério Público, que se enquadram na exceção p... ()

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Doc. 370.4589.1521.5166

6 - TJRJ. Direito ao meio ambiente. Ação civil pública promovida pelo «parquet". Decisão que determinou à Fazenda Pública o adiantamento dos honorários periciais. Agravante que alega nas suas razões recursais que não é parte no processo e, portanto, não lhe incumbe a responsabilidade imputada, nos moldes da nova sistemática processual. Aduz, ainda, que haveria a inaplicabilidade, ao caso em tela, do Tema 510 do STJ, segundo o qual, cabe à Fazenda Pública, a que se acha vinculado o Ministério Público, o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública por ele ajuizada. Salienta que caberia ao Ministério Público se responsabilizar diretamente pelas despesas a que der causa, através de suas dotações orçamentárias próprias (artigo 165, § 5º, I, c/c 168, CF/88), que existem e se justificam para atender às suas atribuições institucionais. Assevera que não lhe compete a responsabilidade pelo pagamento da prova técnica requerida pelo Autor Coletivo, razão pela qual as despesas periciais devem ser suportadas pelo Ministério Público. O recurso merece ser provido, uma vez que, na esteira dos elementos colacionados pelo agravante, com a atual Legislação de Ritos, o entendimento sufragado pelo STJ mereceria ser reinterpretado. Ou seja, consoante o disposto no CPC, art. 91, caberia ao Ente Público, no caso, o Ministério Público, adiantar o pagamento dos honorários periciais, quando houvesse previsão orçamentária própria para o Órgão. Tal entendimento se mostra sufragado, ainda, pela jurisprudência trazida pelo Estado recorrente, que faz referência à manifestação do Ministro Ricardo Lewandovski, nos autos da ACO1560/2018. Tal entendimento, inclusive, já foi adotado por esta egrégia Corte Especial, quando do julgamento do Mandado de Segurança 0022379-03.2018.8.19.0000, em 22/05/2019. Dessa forma, considerando que, com o advento da atual Lei de Ritos, em seu art. 91 e parágrafos, expressamente determinou que o ente a requerer a produção de provas periciais deveria adiantar o pagamento dos referidos honorários, aliado ao fato de que o Ministério Público, dentre outros legitimados ativos, possui dotação orçamentária própria, faz-se necessário reconhecer-se a razoabilidade do pleito estatal. Recurso provido.

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Doc. 983.7028.1530.5665

7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FECP. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, CONDENANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELO DA DEVEDORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser cabível a condenação da parte executada ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios nas hipóteses de extinção da execução fiscal, em decorrência do pagamento extrajudicial do débito, ainda que realizado antes de sua citação, em atenção ao princípio da causalidade. In casu, a ação foi distribuída em 05.09.2013, sendo certo que a executada requereu o parcelamento da dívida em 14.04.2015, conforme histó... ()

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Doc. 722.2887.7990.0171

8 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de diferimento das custas relativas à citação postal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a autarquia municipal tem direito ao diferimento do pagamento das despesas processuais relativas à citação postal, nos termos do III. Razões de Decidir O prevê que as despesas processuais, quando requeridas pela Fazenda Pública, Min... ()

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Doc. 214.8230.9116.6696

9 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. LEI 7.347/85, art. 18. ADIANTAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS ATRIBUÍDO À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 510/STJ). APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, determinou o pagamento de honorários periciais pela Fazenda Pública Estadual. 2. O recorrente argumenta que não é parte no processo, sustentando a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV), bem como defende a inaplicabilidade do Tema 510 do STJ em razão da... ()

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Doc. 138.7581.4004.0500

10 - TJSP. Prova. Ação civil pública. Meio ambiente. Perícia. Pagamento dos honorários. Imposição dada ao Ministério Público. Alegada impossibilidade de arcar com tal custeio. Descabimento. Utilização de recursos do fundo especial de despesas de reparação de interesses difusos lesados ou do fundo estadual de despesas. Necessidade. Aplicabilidade restritiva do Lei 7347/1985, art. 18. Recurso não provido.

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Doc. 867.7594.4561.5070

11 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO REALIZADA COM RECURSOS DO FUNDEB. PRETENSÃO INICIAL DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À RESTITUIÇÃO DA CONTA DO FUNDEB E À ABSTENÇÃO DE REALIZAR NOVOS PAGAMENTOS À SOCIEDADE CONTRATADA POR MEIO DO INSTRUMENTO SUB JUDICE E DE CONTABILIZAR AS RESPECTIVAS DESPESAS COMO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DE DOIS RÉUS. PRIMEIRO APELO NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO RECORRENTE, APESAR DA REMESSA DE INTIMAÇÃO NESSE SENTIDO AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 76, § 2º, I, 77, V,

e 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AO CASO. RESTITUIÇÃO EFETUADA NO CURSO DA DEMANDA, APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, QUE NÃO ESVAZIA O SEU OBJETO, NOTADAMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS QUE CONSTITUEM OBJETO DA LIDE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE DADOS, INCLUINDO O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRAS, DAS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE NÃO... ()

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Doc. 156.3501.8000.8700

12 - STJ. Penal e processo penal. Recebimento de denúncia. Peculato (CP, art. 312), ordenação de despesas não autorizadas em Lei (CP, art. 359-d) e associação criminosa (CP, art. 288). Cheques emitidos pela direção do Tribunal de Contas e sacados em espécie por conselheiros e servidores ou utilizados para pagamentos indevidos. Pagamentos de verbas ilegais a conselheiros e reembolso de despesas médicas inidôneas e para tratamentos estéticos. Concerto dos envolvidos de modo comissivo e omissivo. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Presente a justa causa para abertura de ação penal.

«1. A denúncia deve ser recebida quando o Ministério Público narra fatos subsumíveis aos tipos penais do peculato, da ordenação de despesas não autorizadas e da associação criminosa. Além disso, as condutas devem ser suficientemente individualizadas a fim permitir o pleno exercício do direito de defesa. 2. A descrição de conduta de conselheiro de tribunal de contas que, no exercício da presidência, em conjunto com servidores, saca e se apropria de vultosas quantias em espécie... ()

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Doc. 873.5517.7641.9755

13 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito ao meio ambiente. Ação civil pública promovida pelo ¿parquet¿. Honorários periciais. Custos da prova requerida pelo Ministério Público. Aplicação do CPC/2015. Inaplicabilidade do Tema 510 do STJ. Autonomia administrativa e financeira do Parquet. Decisão mantida. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais pelo próprio órgão. O Tema 510 do STJ, fixado sob a vigência do CPC/1973, não se aplica ao caso, pois foi superado pelo advento do CPC/2015, que estabeleceu expressamente nos arts. 91 e 95 a responsabilidade do ente requerente pelo custeio da prova pericial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal confirmam que a autonomia administrativa, funcional e financeira do Ministério Público impõe a obrigação de arcar com as despesas processuais que der causa, salvo previsão orçamentária para o adiantamento. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência dominante. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 177.3062.1002.6900

14 - STJ. Recursos especiais. Processual civil e direito bancário. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Despesas administrativas para o banco reaver seu crédito. Ligações telefônicas. Repasse ao consumidor. Abusividade não configurada.

«1. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais com o objetivo de ver reconhecida a abusividade na cobrança, por parte da instituição financeira, das ligações telefônicas dirigidas ao cliente inadimplente com a finalidade de reaver o seu crédito. 2. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública a fim de debater a cobrança de encargos bancários supostamente abusivos, por se tratar de tutela de interesses individuai... ()

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Doc. 180.2325.8666.7944

15 - TJRJ. Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Argumentação no sentido da ocorrência de fraudes em procedimentos licitatórios no âmbito do DETRAN/RJ. Apelo que apresenta adequada dialeticidade, revelando todos os fundamentos do inconformismo do Ministério Público contra a sentença de improcedência dos pedidos, apesar de não merecer qualquer acolhimento quanto ao mérito causal. Conjunto probatório dos autos que não se presta a demonstrar que os réus tenham agido deliberadamente com o intuito de causar prejuízo ao erário, ou de afrontar os princípios regentes da Administração Pública. Alegado comportamento doloso dos apelados que deve ser considerado e analisado conforme o binômio consciência-vontade. Possível facilitação por parte dos sucessivos Presidentes do DETRAN/RJ, a fim de manter a atuação de algumas empresas como principais prestadoras de serviços da autarquia, que se apresenta como premissa necessária da própria análise sobre a vontade de se estabelecer um cartel, algo que demandaria a efetiva comprovação de conduta livre e consciente destinada a tal fim, o que não restou comprovado. ¿Falsa aparência de legalidade nas contratações¿ que não pode ficar subentendida e exigiria a completa e adequada comprovação pelo Ministério Público através do aprofundamento das competentes diligências investigativas, considerada a complexidade dos fatos e condutas narradas na inicial. Segundo a vontade do legislador pátrio, as condutas devem ser comprovadas e conectadas por um liame subjetivo entre os agentes envolvidos. Ainda que evidenciada a inobservância do princípio da legalidade na despesa pública, ou o emprego de adendos contratuais em desconformidade com as normas de regência, não se viu, no atuar dos ordenadores de despesas, vontade de obter vantagem pessoal ilícita à custa do erário, ou permissão no sentido de que terceiros se beneficiassem ilicitamente de verba pública. Caberia ao Parquet especificar, detalhar e individualizar a atuação de cada um dos réus na formação do suposto cartel, bem como as vantagens que teriam obtido, apontando e descrevendo os alegados prejuízos sofridos em cada período pelos cofres públicos. Manutenção da sentença de improcedência. Apelo improvido.

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Doc. 997.2628.2132.4618

16 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESPESAS PERICIAIS. HONORÁRIOS DO PERITO. 1.

Hipótese em que a MMa. Juíza «a quo» homologou honorários periciais de avaliação do engenheiro no patamar de R$36.000,00. 2. Adequação no caso concreto. Perícia requerida pelo exequente, Ministério Público, incidindo no caso concreto o tema 510 do E. STJ. Fazenda Pública Estadual responsável pelo pagamento. 3. Tese subsidiária rejeitada. Arguição de excesso e desproporcionalidade, bem como pleito para que seja aplicada a Resolução 232 do CNJ. Não incidência no caso concre... ()

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Doc. 103.1674.7492.8600

17 - STJ. Ação civil pública. Adiantamento das despesas necessárias à produção de prova pericial. Súmula 232/STJ. Lei 7.347/85, art. 18. CPC/1973, art. 19.

«Não existe, mesmo em se tratando de ação civil pública, qualquer qualquer previsão normativa que imponha ao demandado a obrigação de adiantar recursos necessários para custear a produção de prova requerida pela parte autora. Não se pode confundir inversão do ônus da prova ( = ônus processual de demonstrar a existência de um fato), com inversão do ônus financeiro de adiantar as despesas decorrentes da realização de atos processuais. A teor da Súmula 232/STJ, «A Fazenda Púb... ()

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Doc. 828.6626.0594.1775

18 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPUTANDO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público é da Fazenda Pública a que o órgão ministerial está vinculado. Questão que restou pacificada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 510: «Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério ... ()

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Doc. 143.8790.0002.9100

19 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Oficiais de justiça. Cumprimento de mandados infrutíferos ou de gratuidade judiciária. Despesas de locomoção. Ônus do estado. Resolução 153/2012/cnj.

«1. É dever do Estado arcar com tais despesas de locomoção, conforme preceitua o , LXXIV. 2. Servindo o sistema normativo de limitação orçamentária para a escolha dos gastos discricionários do Estado e não como escusa ao cumprimento de despesas legais, devido é o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça para o cumprimento de suas funções, independentemente do resultado das diligencias desenvolvidas, ou da hipossuficiência econômica da parte. 3- Os T... ()

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Doc. 150.4673.1011.8300

20 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução de despesas de condomínio. Constrição judicial incidente sobre a nua propriedade, sem afetação dos direitos da usufrutuária embargante. Validade. Alegação de impenhorabilidade por ser o bem de família, além do que gravado com cláusula de usufruto. Desacolhimento. Débito teve origem em taxas de manutenção do loteamento. Dívida equiparada à despesa condominial. Exceção prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, IV. Afirmativa, ainda, da existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a associação de moradores e proprietários do loteamento, tendo sida deferida liminar para suspensão de cobranças. Invalidade. Ação de cobrança de despesas de condomínio, da qual se originou a execução e a conseqüente interposição dos embargos, já transitada em julgado. Não incidência no presente caso. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4643.9000.2900

21 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de despesas periciais. Lei 7.347/1985, art. 18. Encargo devido à Fazenda Pública. Posicionamento firmado em recurso repetitivo.

«1. Segundo jurisprudência firmada pela Primeira Seção, sob o rito do , descabe o adiantamento dos honorários periciais pelo autor da ação civil pública, conforme disciplina o , sendo que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 195.8520.6006.5500

22 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Inexigência. Lei 6.830/1980, art. 39.

«I - A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/11/2014; REsp. 1332428, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 03/09/2012 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 26/04/2010. II - Recurso especial provido.»

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Doc. 195.8520.6006.5000

23 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Inexigência. Lei 6.830/1980, art. 39.

«I - A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp. 1.332.428, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3/9/2012 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 26/4/2010. II - Recurso especial provido.»

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Doc. 241.0301.1128.2133

24 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade passiva. Análise de direito local. Aplicação analógica da súmula 280/STF. Condenação do Ministério Público ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Má-Fé. Necessidade.

1 - Foi com base em lei local que o Tribunal de origem entendeu que o ora recorrido não é parte legítima para a presente demanda, pois não era o responsável pelos atos ora discutidos. Neste sentido, para acolher a pretensão recursal e alterar a fundamentação do aresto recorrido, seria necessária interpretação de lei local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, por analogia. 3 - Se não há má-fé no ajuizamento da ação civil pública, o Ministério Público não pode ser c... ()

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Doc. 215.6190.0053.1599

25 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA DE TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO VALOR AUFERIDO TAMBÉM É DESTINADO AO PAGAMENTO DE OUTRAS DESPESAS ESTRANHAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenizatória por danos morais e repetição do indébito em dobro, cuja causa de pedir se refere a cobrança da taxa de ligações definitivas de serviços públicos em empreendimento imobiliário em que o valor auferido também é destinado ao pagamento de outras despesas estranhas. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. 3. Recurso de apelação interposto pelo apelante/autor alegando, em resumo... ()

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Doc. 210.8131.1280.6895

26 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Inexigência. Lei 6.830/80, art. 39.

I - A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp 1.483.350/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp 1.332.28/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3/9/2012 e REsp 1.107.543/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 26/4/2010. II - Recurso especial provido.

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Doc. 193.1783.4003.4400

27 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Inexigência. Lei 6.830/1980, art. 39.

«I - A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp. 11.483.350/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp. 11.332.428/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3/9/2012 e REsp. 11.107.543/SP, Rel. Ministro L... ()

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Doc. 193.1783.4003.4500

28 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Inexigência. Lei 6.830/1980, art. 39.

«I - A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp. 11.483.350/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp. 1.332.48/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3/9/2012 e REsp. 11.107.543/SP, Rel. Ministro Lui... ()

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Doc. 193.1783.4003.4600

29 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Inexigência. Lei 6.830/1980, art. 39.

«I - A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp. 11.483.350/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp. 11.332.428/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3/9/2012 e REsp. 11.107.543/SP, Rel. Ministro L... ()

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Doc. 193.1783.4003.4700

30 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Inexigência. Lei 6.830/1980, art. 39.

«I - A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp. 11.483.350/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp. 11.332.428/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3/9/2012 e REsp. 11.107.543/SP, Rel. Ministro L... ()

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Doc. 193.1783.4003.4800

31 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Inexigência. Lei 6.830/1980, art. 39.

«I - A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp. 11.483.350/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp. 11.332.428/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3/9/2012 e REsp. 11.107.543/SP, Rel. Ministro L... ()

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Doc. 195.8772.6002.5600

32 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Inexigência. Lei 6.830/1980, art. 39.

«I - A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp. 1.332.428, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3/9/2012 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 26/4/2010. II - Recurso especial provido.»

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Doc. 195.7520.9004.3400

33 - STJ. Tributário. Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Inexigêcia. Lei 6.830/1980, art. 39.

«I - A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/11/2014; REsp. 1332428, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 03/09/2012 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 26/04/2010. II - Recurso especial provido.»

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Doc. 200.2815.0011.9900

34 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Não exigência. Lei 6.830/1980, art. 39.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp. 1.332.428, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3.9.2012 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux DJe 26/4/2010. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 868.6725.9454.8109

35 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que imputou ao Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em sede de Ação Civil Pública visando à execução de obras de infraestrutura e reparação ambiental. O E. STJ, no julgamento do Tema 510 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, nas ações civis públicas, não cabe ao Ministério Público arcar com o adiantamento de despesas processuais, incluindo honorários periciais. Tal encargo deve ser imputado à Faz... ()

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Doc. 196.5440.8003.6000

36 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Inexigência. Lei 6.830/1980, art. 39.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26.11.2014; REsp. 1.332.428, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3.9.2012, e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 26.4.2010. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 230.6190.3799.5317

37 - STJ. Tributário. Programa de alimentação do trabalhador. Dedução das despesas. Incidência sobre o lucro tributável.

1 - As Turmas de Direito Público desta Corte têm entendimento consolidado no sentido de que « as despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT devem ser deduzidas diretamente do lucro tributável e não do imposto de renda devido, o que gera reflexos necessários sobre o adicional do imposto de renda e afasta a suposta vedação contida na , § 4º « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/3/2023... ()

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Doc. 893.9184.2925.0471

38 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR I - EDUCAÇÃO FÍSICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. PRETENSÃO DE CANDITADO À CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SOMENTE APRESENTADA NESSE MOMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIO, IN CASU, PRÉVIO REQUERIMENTO OU ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO LAPSO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS PREVISTO NO DECRETO 20.910/32, art. 1º, CONTADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FINDO O PRAZO DE PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. RECALCITRÂNCIA DA EDILIDADE EM NOMEAR OS APROVADOS QUE FAZ EXURGIR O INTERESSE DE AGIR PARA O DEMANDANTE. 2. CANDIDATO INICIALMENTE CLASSIFICADO NA 115ª POSIÇÃO, MAS, APÓS O CANCELAMENTO DE 27 NOMEAÇÕES, PASSOU PARA A 88ª, PREVENDO O EDITAL 97 VAGAS. ORIENTAÇÃO DO C. STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À POSSE. ADMINISTRAÇÃO QUE PRATICA ATO VINCULADO AO TORNAR PÚBLICA A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E O INTERESSE EM PROVÊ-LOS, TEM O PODER-DEVER DE CONVOCAR OS CANDIDATOS APROVADOS NO LIMITE DAS VAGAS QUE VEICULOU, RESPEITADA A ORDEM CLASSIFICATÓRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598.099/MS, DE RELATORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 161. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS APENAS PELO ENTE PÚBLICO, ANTE A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPARO NO DECISUM, NO PONTO, A FIM DE QUE, NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS DA MORA INCIDENTES SOBRE A ALUDIDA VERBA, SEJAM OBSERVADOS OS ÍNDICES FIRMADOS PELAS CORTES DE SUPERPOSIÇÃO, NOS TEMAS 810 E 905, ALÉM DA TAXA SELIC, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021. 4. DESPESAS PROCESSUAIS ADEQUADAMENTE ARBITRADAS. ISENÇÃO DAS CUSTAS TRAZIDA PELa Lei 3350/99, art. 17, IX, QUE NÃO DISPENSA AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, QUANDO VENCIDAS, DE REEMBOLSAREM A PARTE VENCEDORA DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS QUE EFETIVAMENTE TIVEREM SUPORTADO. HIPÓTESE DOS AUTOS. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO ENTE MUNICIPAL, QUANDO SUCUMBENTE NA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145, DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. SOLUÇÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 146.4212.2005.0800

39 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de recursos ligados à saúde para despesas diversas. Inexistência de favorecimento, desvio ou superfaturamento. Ausência de lesão ao erário decorrente de ato de má-fé. Inocorrência de improbidade. Recurso do autor provido, do Ministério Público e da Municipalidade não providos.

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Doc. 200.2815.0011.5300

40 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Não exigência. Lei 6.830/1980, art. 39.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp. 1.332.428, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3.9.2012 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux DJe 26/4/2010. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 200.2815.0011.3200

41 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Recurso especial. Execução fiscal. Fazenda Pública. Pagamento das despesas de postagem de carta citatória. Não exigência. Lei 6.830/1980, art. 39.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/11/2014; REsp. 1.332.428, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3.9.2012 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux DJe 26/4/2010. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 359.2784.8192.6552

42 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS PELO ESTADO. TEMA 510 DO STJ APLICÁVEL TAMBÉM SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Quanto ao cabimento do Agravo de Instrumento, a jurisprudência uníssona do E. STJ afirma que, em se tratando de Ação Civil Pública, deve-se afastar a aplicação do , prevalecendo as regras do microssistema da tutela coletiva, por se tratar de norma específica. Neste sentido, é aplicável ao caso o art. 19, §1º, da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/65) , por analogia, que prevê o cabimento do Agravo de Instrumento como recurso adequado a impugnar qualquer decisão interloc... ()

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Doc. 660.5638.0085.9483

43 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PLURALIDADE DE RÉUS. 1.

De acordo com o , II, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse de incapaz, sob pena de nulidade. Verificado que a norma em questão não foi observada na primeira instância, forçoso concluir pela cassação da sentença proferida, acolhendo-se a nulidade aventada pelos apelantes. 2. Não há que ser declarada nulidade do feito, por ausência de sucessão de um dos réus, se o único herdeiro necessári... ()

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Doc. 198.6094.1004.5500

44 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Antecipação de despesas com citação por carta. Inclusão no conceito de custas. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 39.

«1 - «A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 13/12/2018). Precedentes do STJ. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 210.4423.5003.9600

45 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Antecipação de despesas com citação por carta. Inclusão no conceito de custas. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 39.

«1 - «A Fazenda Pública é isenta do recolhimento prévio das custas judiciais, a exemplo das despesas de postagem de carta citatória, dispêndio que será recolhido, ao final, pelo vencido» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 13/12/2018). Precedentes do STJ. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 587.4545.6623.8629

46 - TJRJ. Direito à Saúde. Pedido de realização de internação hospitalar conforme pedido médico. Concessão de tutela antecipada. Extinção do processo sem resolução do mérito, após a Autora ter obtido o bem jurídico pleiteado. Condenação do Réu ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Aquele que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das despesas dele decorrentes e da verba honorária ao advogado da parte adversa, por ter ensejado a movimentação da máquina judiciária. Precedentes citados: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 09/11/2010, DJe 19/11/2010; 0011239-55.2013.8.19.0029 - Apelação - Sandra Santarém Cardinali - Vigésima Sexta Câmara Cível. Majoração dos honorários advocatícios recursais. Desprovimento do recurso.

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Doc. 220.2170.1508.8757

47 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Atentado violento ao pudor. Ausência de condições de arcar com as despesas do processo. Ação penal pública condicionada à representação. Representação. Prescindibilidade de rigor formal. Decadência. Inocorrência. Ilegalidade inexistente.

1 - Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que a representação da vítima ou de seus representantes legais para a investigação ou deflagração de ação penal, nos casos em que esta é condicionada àquela manifestação, não exige nenhum rigor formal, bastando a demonstração inequívoca do interesse em iniciar a persecução penal. 3 - A iniciati... ()

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Doc. 581.4885.0868.8890

48 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÓNUS DE CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA VINCULADA. TEMA REPETITIVO 510 DO STJ (RESP. 1.253.844/SC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. LEI 7.347/1985, art. 18. REGIME ESPECIAL DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO CPC, art. 91, EM SE TRATANDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECENTES JULGADOS. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE CARÁTER ISOLADO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

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Doc. 150.4700.1000.6700

49 - TJPE. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal emendas. Poder legislativo. Plano de cargos, carreiras e valorização do magistério municipal (pccvm). Aumento de despesas. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes. Inconstitucionalidade declarada. Com efeitos ex nunc.

«1. São inconstitucionais os dispositivos de Lei acrescidos/modificados por emendas parlamentares e que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos, a remuneração, criação de cargos e vantagens pecuniárias, porque tratam de matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, implicando subtração de competência legislativa e acarretando aumento de despesa para o Município. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, com efeitos ex nunc.»

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Doc. 888.0784.7249.2914

50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO FIXADA EM 100% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DO RATEIO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. VALOR SUGERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU, CHANCELADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DEMANDADO PRESTA ALIMENTOS A OUTRA FILHA. VERBA QUE NÃO PODE SER MAJORADA, SOB RISCO DE INADIMPLEMENTO, MAS TAMBÉM NÃO COMPORTA REDUÇÃO, CONSIDERANDO AS DESPESAS DO ALIMENTANTE E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE SUA GENITORA. SENTENÇA MANTIDA.

Ambas as partes se insurgem contra a sentença que fixou os alimentos devidos pelo genitor em 100% do salário mínimo, além do rateio de despesas extraordinárias. Soma das prestações alimentares devidas pelo alimentante que equivale a 175% do salário mínimo, ou pouco mais de 1/3 de seus ganhos líquidos. Majoração da verba pode culminar com a inexequibilidade da verba e consequente inadimplemento, o que não é desejado. Por outro lado, não há justificativa para redução da verba, ... ()

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