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1 - STJ. Medida cautelar. Eficácia após proferida a sentença no processo principal.
«Estabelece o CPC/1973, art. 807 que as medidas cautelares conservam sua eficácia na pendência do processo principal. Esta validade só se extingue quando a sentença ou o acórdão proferido no processo principal transitar em julgado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Ipi. Crédito-Prêmio. Correção monetária. Caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Medida cautelar procedente. Agravo regimental prejudicado.
1 - A propositura de ações cautelares no STJ tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para fins de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, em sede de recurso especial, tendo por finalidade a «proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa « (art. 34, V, do RISTJ). 2 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, perseguida em cautelar incidental, deve ainda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Eficácia. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial tendo em vista que o aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a cessação da eficácia da cautelar independe do trânsito em julgado da decisão extintiva do processo principal, além da aplicação da Súmula 283/STF, pois não houve contraposição quanto à afirmação do Tribunal a quo de que a eficácia da cautelar respeitou os exatos termos do pedido for... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo aos embargos de divergência. Julgamento do recurso. Carência superveniente de interesse processual.
I - Medida Cautelar, deferida liminarmente, para atribuir eficácia suspensiva ao recurso. Carência superveniente de interesse processual, ante o julgamento daquele. Precedentes. II - Embargos de Declaração e Agravo Regimental prejudicados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Execução penal. Progressão de regime prisional. Crime hediondo. Recurso do Ministério Público. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Descabimento.
«O recurso especial, segundo a moldura legal do Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º, ainda em vigor em matéria processual penal, não tem efeito suspensivo, admitindo-se excepcionalmente medida cautelar para conferir tal efeito quando da execução do acórdão recorrido resultar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, com a conseqüente ineficácia da decisão que eventualmente lhe der provimento. Da decisão que defere a recluso o trânsito do regime prisional fechado para o s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial. Apelo nobre não admitido pela corte de origem. Medida de caráter excepcional. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A propositura de medidas cautelares no STJ tem sido admitida apenas em casos excepcionais, «para fins de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, devendo, ainda, satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além de já ter sido o recurso admitido pelo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Medida cautelar objetivando conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na corte de origem. Súmula 634/STJ e Súmula 635/STJ. Hipótese excepcional caracterizada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Alegada exorbitância na fixação. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar julgada procedente.
1 - O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este STJ tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (art. 34, V e VI, e 288 do RISTJ), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 2 - A regra afirma que para a viabilidade do pleito cautelar é indispe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos autorizadores não evidenciados
1 - A propositura de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para o fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, devendo satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2 - Na espécie, todavia, os requerentes não lograram demonstrar, de plano, a probabilidade de êxito de seu recurso especial, o que afasta a fumaça do direito alegado. 3 - Agravo regimental n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos autorizadores não evidenciados
1 - A propositura de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para o fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, devendo satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2 - Na espécie, todavia, os requerentes não lograram demonstrar, de plano, a probabilidade de êxito de seu recurso especial, o que afasta a fumaça do direito alegado. 3 - Agravo regimental n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de exame de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Decisão que não se afigura teratológica. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Execução provisória. Perigo de dano irreparável não configurado.
1 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não se admite medida cautelar tendente a atribuir efeito suspensivo a recurso especial com exame prévio de admissibilidade pendente na Corte de Origem (Súmula 634/STF e Súmula 635/STF), salvo a título excepcional, quando se revelar teratológica a decisão recorrida e houver fundado receio de grave lesão a direito, o que não ocorre na hipótese. 2 - Como de sabença, para concessão de efeito suspensivo a Recurso E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Processo penal. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Saída temporária. Decisão dita «automatizada". Ausência de delegação do poder de aplicar o direito ao caso concreto. Possibilidade, sempre presente, do MP participar da fiscalização da execução. Pedido indeferido.
I - A «automatização» das saídas não implica abstenção da autoridade judiciária de sua típica função judicante, como também não implica ausência de fiscalização do Ministério Público relativamente à presença das condições que autorizam a própria «automatização», ou seja; a eficácia temporal da mesma decisão positiva - na prática, incumbirá também à autoridade administrativa, além do Ministério Público, verificar essa necessária permanência dos requisitos pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Pedido liminar. Deferimento. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Recurso desprovido.
1 - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial demanda a demonstração do periculum in mora, referente à urgência da prestação jurisdicional, visando a manter a eficácia do pleito deduzido até seu provimento final, bem como do fumus boni iuris, referente à plausibilidade do direito alegado. 2 - Deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido de liminar, eis que, da análise perfunctória dos autos, verificou-se preenchidos os requisitos exigidos. 3 - Agravo regimental a que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. REQUERIDO QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, E QUE TEVE LIBERDADE CONCEDIDA PELA MAGISTRADA DA CUSTÓDIA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DA CAUTELAR DO CPP, art. 319, I. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, IRRESIGNADO, INTERPÔS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E, PRETENDENDO QUE LHE SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO, MANEJOU A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE PLANTÃO, OPORTUNIDADE EM QUE A LIMINAR FOI CONCEDIDA.
Jurisprudência da Corte Superior que é firme no sentido do cabimento do ajuizamento de ação cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso sem sentido estrito interposto pelo requerente. Na hipótese em cotejo, atendo-se ao exame da existência de efetivo risco à eficácia do provimento almejado no recurso já interposto (acaso não lhe seja conferido o efeito ora pretendido), e da fumaça do bom direito (deprecada para a procedência da medida cautelar ora pretendida), tem-se q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Processual. Referendo de medida cautelar. Constituição do Estado do Pará. Atribuição de foro por prerrogativa de função a defensores públicos.
1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o CE/PA art. 161, I, «a», na parte em que atribuiu foro por prerrogativa de função aos defensores públicos do Estado. 2. Está presente a plausibilidade do direito alegado. A Constituição Federal estabelece, como regra geral, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais. Excepcionalmente, em razão das funções de determinados cargos públicos, estabelece-se o foro por prerrogativa de função, cujas hi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STF. Direito Constitucional e Processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Referendo de medida cautelar. Constituição do Estado de Rondônia. Atribuição de foro por prerrogativa de função a defensores públicos.
1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o CE/RO, art. 87, IV, «a» e «b», na parte em que atribuíram foro por prerrogativa de função ao Defensor Público-Geral do Estado e aos defensores públicos estaduais. 2. Está presente a plausibilidade do direito alegado. A Constituição Federal estabelece, como regra geral, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais. Excepcionalmente, em razão das funções de determinados cargos públicos, estabele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Processual. Referendo da medida cautelar. Constituição do Estado de Alagoas. Atribuição de foro por prerrogativa de função aos Procuradores de Estado e Defensores Públicos.
1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o CE/AL, art. 133, IX, a, na parte em que atribuiu foro por prerrogativa de função aos procuradores de Estado e defensores públicos. 2. Está presente a plausibilidade do direito alegado. A Constituição Federal estabelece, como regra geral, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais. Excepcionalmente, em razão das funções de determinados cargos públicos, estabelece-se o foro por prerrogativa de funç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STF. (Monocrática) Constitucional. Ações diretas de inconstitucionalidade. Medida Provisória 1.068/2021. Alterações no marco civil da internet e na lei dos direitos autorais. Veiculação de matérias pré-excluídas do âmbito temático das medidas provisórias. Extensão às medidas provisórias das vedações atinentes às leis delegadas. Impossibilidade de dispor, por meio de MP, sobre direitos individuais (CF/88, art. 68, § 1º, II). Direitos fundamentais como ferramenta de contenção do arbítrio estatal. O regime de liberdades públicas submete-se à reserva de lei congressual. Relação de conexidade entre a cidadania e os direitos individuais. Inidoneidade, em consequência, da medida provisória para dispor sobre tais temas (CF/88, art. 62, § 1º, I, «a»). Direito processual. Inadmissibilidade (CF/88, art. 62, § 1º, I, «b»). Manifesta e indubitável ausência do requisito constitucional da urgência (CF/88, art. 62, caput). Medida cautelar deferida, ad referendum do plenário.
1. A Emenda Constitucional 32/2001 promoveu substancial alteração no instituto da medida provisória, passando a vedar, expressamente, a sua reedição, dispondo sobre o rito procedimental para aprovação e pré-excluindo determinadas matérias do âmbito temático de tais atos normativos. 2. A despeito da promulgação da Emenda Constitucional 32/2001 que veicula restrições materiais à edição de medidas provisórias, subsistem ainda, em nosso ordenamento constitucional, limites implíc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Processual. Referendo de medida cautelar. Constituição do Estado do Amazonas. Atribuição de foro por prerrogativa de função a procuradores de estado e defensores públicos.
1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o CE/AM, art. 72, I, «a», na parte em que atribuiu foro por prerrogativa de função a membros da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública. 2. Está presente a plausibilidade do direito alegado. A Constituição Federal estabelece, como regra geral, que todos devem ser processados e julgados pelos mesmos órgãos jurisdicionais. Excepcionalmente, em razão das funções de determinados cargos públicos, estabelece-se o foro por pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Impossibilidade.
«Em face de nosso direito, só é possível suspender eficácia de provimento judicial de conteúdo executório, ou investido de efeitos concretos. A decisão denegatória de segurança não tem efeito mandamental, condenatório, descabendo, por impossibilidade jurídica, suspender-lhe a execução, pela via transversa, atribuindo-se efeito suspensivo a recurso ordinário. A sentença denegatória de segurança tem eficácia meramente declaratória negativa do ato, não havendo, a rigor, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STF. Medida cautelar. Liminar. Suspensão da Medida Provisória 375/93. CPC/1973, art. 798. Lei 1.533/51, art. 7º, II. Lei 7.347/85, art. 12.
«Suspensão dos efeitos e da eficácia da Medida Provisória 375, de 23/11/93, que, a pretexto de regular a concessão de medidas cautelares inominadas (CPC, art. 798) e de liminares em mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. 7º, II) e em ações civis públicas (Lei 7.347/85, art. 12), acaba por vedar a concessão de tais medidas, além de obstruir o serviço da Justiça, criando obstáculos à obtenção da prestação jurisdicional e atentando contra a separação dos poderes, porque suje... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em medida cautelar. Execução fiscal. Irpj e CSLL. Sociedade controlada ou coligada ainda com filial no exterior. Incerteza quanto à possibilidade de tributação dos lucros atribuídos à empresa nacional. Questão de alta relevância jurídica e econômica remetida para as vias ordinárias, com o prosseguimento da execução fiscal, onde haverá oportunidade para, em sede de embargos, destramar-se todo o problema jurídico que envolve a tese. Periculum in mora inverso demonstrado pela fazenda nacional. Poder geral de cautela. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada incidental. Pretensão à concessão de efeito suspensivo para obstar eficácia imediata de sentença. Recurso de apelação, interposto pelo autor, que não tem efeito suspensivo, pois ocorreu a extinção dos embargos à execução (CPC, art. 520, V). Admissibilidade da cautelar, desde que presentes os seus requisitos. Pedido cautelar julgado procedente para obstar a eficácia imediata da sentença proferida nos embargos à execução até o julgamento da apelação.
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23 - STF. Processual civil. Medida cautelar. Indeferimento da medida liminar e posterior negativa de seguimento ao pedido. Falta de eficácia da medida pretendida. Necessidade de dilação probatória. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.
«1. Ausentes os requisitos próprios, confirma-se o indeferimento da medida liminar e a negativa de seguimento à cautelar. 2. A requerente pretende a suspensão da inscrição de seu nome como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), sob o fundamento de ausência de débito. Porém, não produziu prova do alegado e não informou a propositura da ação principal para a comprovaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar indeferida. Arguição de inconstitucionalidade da CE/RO, art. 134 da Constituição do Estado de Rondônia, de 1989, perante a CF/88, art. 167, IV e CF/88, art. 165, § 9º, Ambos da carta federal. Cautelar indeferida, porque, estando a eficacia da norma a depender da edição de lei ordinária e da celebração de convênio, não se configura a iminência do risco receado.
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25 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE INDEFERIU OS REQUERIMENTOS DE BUSCA E APREENSÃO, QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS E DE INFORMÁTICA DE OBJETOS APREENDIDOS, PRISÃO TEMPORÁRIA, SEQUESTRO DE BENS E VALORES E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS, NA AÇÃO PENAL 0804787-94.2024.8.19.0001, NA QUAL OS ORA REQUERIDOS SÃO INVESTIGADOS, NO IP 020-08865/2023, PELA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 157, § 2º, II E V E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL.
Busca a produção de provas que teria sido indeferida em primeiro grau e que, pela urgência, não poderia aguardar o julgamento do recurso em sentido estrito, diante do risco de dano atual e iminente. O Ministério Público buscava resultado útil de inquérito policial. Além disso, se intentado o recurso adequado, em contrarrazões, haveria a quebra de sigilo pela intimação dos investigados, de forma que a busca e apreensão, quebra de sigilos telemático e de informática, bem como a pris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. I.
Caso em exame 1. Requerimento do Ministério Público do Estado de São Paulo para atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, visando a decretação da prisão preventiva de Francine Aparecida da Silva, que teve a prisão domiciliar concedida em audiência de custódia, apesar de possuir antecedentes criminais e reincidência específica em furtos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prisão domiciliar concedida à acusada d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STF. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Deferimento. Medida cautelar. Liminar. Matéria com julgamento iniciado pelo plenário em outro recurso. CPC/1973, art. 541.
«Se a matéria versada no extraordinário está submetida ao crivo do Tribunal, com julgamento iniciado no Plenário, cabe emprestar ao recurso interposto, veiculando-a, eficácia suspensiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO.
I. CASO EM EXAME: 1.1. Medida cautelar inominada ajuizada pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória a C. S. V. da S. acusado de lesão corporal em contexto de violência doméstica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. A questão em discussão consiste na necessidade de restabelecimento da prisão preventiva do acusado para garantir a ordem pública e a segurança da vítima, diante da i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Tutela antecipada concedida em ação anulatória e cassada com a sentença de improcedência. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo no capítulo atinente à cassação da tutela antecipada. Ausentes os requisitos que autorizam o restabelecimento da tutela de urgência. Escopo da ação é assegurar a eficácia do provimento jurisdicional. Hipótese não configurada. Ação improcedente.
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30 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ROUBO. DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. PROVIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO LIMINAR RATIFICADA.
I. Caso em exame 1. Trata-se de medida cautelar inominada criminal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com pedido liminar, visando à concessão de efeito suspensivo ativo ao Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que revogou a prisão preventiva de investigado por roubo e violência doméstica, substituindo-a por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. Possibilidade de concessão de efeito suspensivo ativo via medida cautelar inom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA, REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA OU INDEFERE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - A
concessão do efeito ativo ou suspensivo aos recursos aos quais a lei atribui apenas o efeito devolutivo é medida de caráter extremamente excepcional, cabível somente quando presentes o «fumus bonis iuris» e o «periculum in mora". Sendo a prisão cautelar a «ultima ratio», mas que pode ser decretada no caso de descumprimento das medidas cautelares diversas à prisão, nos termos do § 4º CPP, art. 282, não há que se falar em risco de perda da eficácia do Recurso em Sentido Estrito in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA, REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA OU INDEFERE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - A
concessão do efeito ativo ou suspensivo aos recursos aos quais a lei atribui apenas o efeito devolutivo é medida de caráter extremamente excepcional, cabível somente quando presentes o «fumus bonis iuris» e o «periculum in mora". Sendo a prisão cautelar a «ultimaratio», mas que pode ser decretada no caso de descumprimento das medidas cautelares diversas à prisão, nos termos do § 4º CPP, art. 282, não há que se falar em risco de perda da eficácia do Recurso em Sentido Estrito int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Insurgência contra a decisão que indeferiu o restabelecimento do direito de visita da requerente ao marido encarcerado. Inadequação da via eleita. Ação que possui natureza acessória e visa assegurar a eficácia do processo principal, não sendo, pois, sucedâneo recursal, nem o instrumento processual adequado para se alcançar medida satisfativa. Ausente, ademais, demonstração de que houve a efetiva suspensão da visitação, o que reflete falta de condição de ação (interesse de agir). Cautelar inominada não conhecida
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34 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE A LIBERDADE PROVISÓRIA, REVOGA A PRISÃO PREVENTIVA OU INDEFERE PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - A
concessão do efeito suspensivo aos recursos aos quais a lei atribui apenas o efeito devolutivo é medida de caráter extremamente excepcional, cabível somente quando presentes o «fumus bonis iuris» e o «periculum in mora". Sendo a prisão cautelar a «ultima ratio», mas que pode ser decretada no caso de descumprimento das medidas cautelares diversas à prisão, nos termos do § 4º CPP, art. 282, não há que se falar em risco de perda da eficácia do Recurso em Sentido Estrito interposto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Tributário. Contribuição social. COFINS. Entidade sem fins lucrativos. Pretendida configuração da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 195, § 7º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao periculum in mora. Precedentes. Concessão. Outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário. Decisão referendada pela Turma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TST. Recurso de revista. Medida cautelar. Agravo regimental em ação cautelar. Mandado de segurança. Liminar para suspender a eficácia do acórdão regional proferido em mandado de segurança. Súmula 417/TST, III. Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-II. CLT, art. 894.
«Em cognição sumária, foi concedida liminar para suspender a eficácia do acórdão regional proferido em mandado de segurança, bem como para suspender a ordem nele impugnada de apreensão de numerário dos ora agravados, porque constatada a razoabilidade do direito invocado, com fundamento na Súmula 417/TST, III. É certo que os agravados, em face da decisão que reputou em fraude à execução a aquisição de semoventes de empresas do grupo econômico executado, opuseram embargos de ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO ACOLHIMENTO - A
concessão do efeito ativo ou suspensivo aos recursos aos quais a lei atribui apenas o efeito devolutivo é medida de caráter extremamente excepcional, cabível somente quando presentes o «fumus bonis iuris» e o «periculum in mora". Verificação da justa causa para o recebimento da denúncia que implica análise profunda do mérito e das provas do processo principal, o que é inadmissível na via oblíqua de Medida Cautelar Inominada Criminal. Não tendo transcorrido demasiado período de t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar inominada. Pressupostos necessários à concessão do provimento cautelar (RTJ 174/437-438). Imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de operações de exportação (CF/88, art. 149, § 2º, i). Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Cumulativa ocorrência dos requisitos concernentes à plausibilidade jurídica e ao «periculum in mora». Precedentes. Outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário que, interposto pela empresa contribuinte, já foi admitido pela presidência do tribunal recorrido. Decisão referendada pela turma.
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39 - STF. Medida cautelar. Pretendida concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário que sequer constituiu objeto de controle prévio de admissibilidade pelo tribunal «a quo». Inviabilidade. Precedentes. Recurso de agravo improvido. Pressupostos essenciais à outorga de eficácia suspensiva a recurso extraordinário.
«- A concessão de medida cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, quando requerida na perspectiva de recurso extraordinário interposto pela parte interessada, supõe, para legitimar-se, a conjugação necessária dos seguintes requisitos: (a) que tenha sido instaurada a jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal (existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, consubstanciado em decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de origem ou resultante do prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Medida cautelar. Poder geral de cautela. Liminar «inaudita altera pars». CPC/1973, art. 797.
«O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars») é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STF. Eficácia da medida cautelar deferida em ação direta de inconstitucionalidade.
«- A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, «operando, portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere» (RTJ 124/80). Excepcionalmente, no entanto, a medida cautelar poderá projetar-se com eficácia ex tunc, com repercussão sobre situações pretéritas (RTJ 138/86). A excepcionalidade da eficácia ex tunc impõe que o Supremo Tribunal Federal expressamente a determine no acórdão concessivo da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Assembleia legislativa do Rio Grande do Sul. Decreto legislativo. Conteúdo normativo. Suspensão da eficacia de ato emanado do Governador do Estado. Controle parlamentar da atividade regulamentar do poder executivo (CF/88, art. 49, v). Possibilidade de fiscalização normativa abstrata. Ação direta conhecida. Rede estadual de ensino. Calendário escolar rotativo. Previsão no plano plurianual. Alegada inobservância do postulado da separação de poderes. Exercício de função regulamentar pelo executivo. Relevância jurídica do tema. Medida cautelar deferida.
«O controle concentrado de constitucionalidade tem objeto próprio. Incide exclusivamente sobre atos estatais providos de densidade normativa. A noção de ato normativo, para efeito de fiscalização da constitucionalidade em tese, requer, além de sua autonomia jurídica, a constatação do seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade.. O decreto legislativo, editado com fundamento no CF/88, art. 49, v, não se desveste dos atributos tipificadores da normatividade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a acórdão de segundo grau. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798.
«Medida Cautelar com objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão de segundo grau, para fins de garantir à requerente a renovação de sua matrícula nos quadros da requerida. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as limina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Medida cautelar. Execução. Poder cautelar do Juiz. Arresto.
«Jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que arresto decretado pelo Juiz da execução, de ofício, no exercício de seu poder cautelar e para garantia do processo e eficácia da decisão, é cabível e pode ser efetivado sem audiência da parte adversa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, no âmbito de ação judicial proposta com o objetivo de compelir o Estado ao fornecimento dos medicamentos ENTRESTO 100 mg (Sacubitril Valsartana) e FORXIGA 10 mg (Dapagliflozina), para tratamento de cardiopatia grave (CID I50.1). A parte autora alegou necessidade urgente da medicação para o controle da disfunção ventricular esquerda e ausência de condições financeiras para sua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar: efeito suspensivo a recurso especial.
«1. A medida cautelar no STJ não tem por escopo proteger o direito material da parte. 2. O STJ tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal. E, no exercício do poder geral de cautela, cabe à Corte preservar a eficácia do recurso que está ou lhe será submetido a exame. 3. Somente por via oblíqua, é que a cautelar preserva o direito da parte requerente. 4. A cautelar, para proteger recurso cuja admissibilidade ainda não foi apreciada, é medida excepcionalíssim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental na medida cautelar. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Ausência dos requisitos autorizadores. Extinção da medida cautelar.
«1. Tendo a medida cautelar escopo instrumental à eficácia da decisão a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que de modo perfunctório, a viabilidade do recurso especial interposto, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. 2. Em juízo de cognição primária, a tese externada no recurso especial encontra obstáculo no entendimento da Primeira Seção no sentido de que a produção de efeito suspensivo em face do parcelamento pressupõe homologa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental na medida cautelar. Medida cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Ausência dos requisitos autorizadores. Extinção da medida cautelar.
«1. Tendo a medida cautelar escopo instrumental à eficácia da decisão a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que de modo perfunctório, a viabilidade do recurso especial interposto, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. 2. Em juízo de cognição primária, a tese externada no recurso especial encontra obstáculo no entendimento da Primeira Seção no sentido de que a produção de efeito suspensivo em face do parcelamento pressupõe homologa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Pedido de liminar. Alegação de afronta ao CF/88, art. 225. Resolução Conama 500/2020. Revogação das Resolução 84/2001, Resolução 302/2002 e Resolução 303/2002. Licenciamento de empreendimentos de irrigação. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno. Parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente em geral. Supressão de marcos regulatórios ambientais. Aparente retrocesso. Fumus boni juris e periculum in mora demonstrados. Medida liminar deferida. Referendo.
1. A mera revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição, da legislação vigente e de compromissos internacionais. 2. A revogação da Resolução CONAMA 284/2001 sinaliza dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, mesmo que potencialmente causadores de modificações ambientais significativas, a evidenciar gr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Medida cautelar. Poder geral de cautela. Conceito e amplitude. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 796.
«O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars») é crucial para o próprio exercício da função jurisdicional, não devendo encontrar óbices, salvo no ordenamento jurídico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)