Maus Antecedentes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9260.6377.7544

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Reincidência ou maus antecedentes. Decurso de cinco anos do trânsito em julgado. Irrelevância. Maus antecedentes. Conceito amplo.

1 - A reincidência e os maus antecedentes constituem óbices legais à concessão da minorante do tráfico privilegiado, consoante previsto na , § 4º. 2 - O fato de se tratar de condenação antiga, transitada em julgado há mais de 5 anos, não impede sua consideração para fins de afastamento da minorante, seja a título de reincidência, caso não superado o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento da pena relativa ao crime anterior ou a declaração de ex... ()

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Doc. 132.2286.8927.9781

2 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. S636/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os maus antecedentes criminais do apelante foram devidamente demonstrados pela Folha de Antecedentes e Certidão de Distribuições Criminais acostadas aos autos. 2. A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência (S636/STJ). A menção equivocada do Magistrado sentenciante a processo-crime alheio ao apelante constitui mero erro material e não descaracteriza os seus maus antecedentes criminais. 3. Impossível o abrandamento do regime... ()

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Doc. 182.4795.6003.9400

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a quatro anos. Réu com maus antecedentes. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. 2 - Embora estabelecida a pena definitiva menor que 4 anos (2 anos de reclusão), foram reconhecidos os maus antecedentes, estando justificada a imposição de regime prisional mai... ()

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Doc. 170.1562.8005.5400

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação com trânsito em julgado. Pena extinta. Período depurador. Maus antecedentes. Majoração da pena-base. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem o reconhecimento dos maus antecedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.2523.9005.4100

5 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, , I, afastam os efeitos da reincidência, contudo não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7183.2900

6 - STF. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Maus antecedentes.

«Com relação ao paciente Francisco Loureiro dos Santos, seus maus antecedentes para a denegação do «sursis» se apóiam na existência de outro processo criminal contra ele. No tocante ao paciente Pedro Muriel dos Santos Monteiro, esta Corte tem entendido - assim no HC 72.626 - que, ainda quando há condenação desconstituída por declaração de extinção da punibilidade, desaparece essa causa de maus antecedentes. «Habeas corpus» indeferido quanto ao paciente Francisco Loureiro dos S... ()

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Doc. 208.2243.6006.3900

7 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Roubo. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente à comprovação da reincidência e maus antecedentes. Dosimetria. Maus antecedentes. Devida consideração. Sentença condenatória transitada em julgado. Período depurador. Exasperação das penas-bases. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito, maus antecedentes e reincidência. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância.

«1. A folha de antecedentes criminais é documento apto e suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência do Agente, sendo prescindível a juntada de certidões exaradas pelos cartórios criminais para a consecução desse desiderato. 2. As condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos previsto no , inciso I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes. 3. A fix... ()

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Doc. 183.2810.7005.2200

8 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador de 5 anos. Fundamento válido. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, , I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, o que impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,§ 4º, da Lei 11.343/2006. 2 - A condenação criminal do recorrente, cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, pode se... ()

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Doc. 103.1674.7200.8700

9 - STF. Pena. Maus antecedentes. Existência de inquéritos policiais.

«Não tem razão o paciente quando alega que, à guisa de maus antecedentes, foram levados em conta inquéritos policiais. A jurisprudência do STF tem entendimento no sentido de que «a presunção de inocência não impede que a existência de inquérito policial e de condenação criminal que não possa ser considerada para a caracterização da reincidência não possa ser levada em conta de maus antecedentes.» (HC 74.967, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 30/05/97).»

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Doc. 160.1822.0005.6100

10 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecimento.

«1. À luz do , I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do 2. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do , na medida em que, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, d... ()

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Doc. 210.8131.1819.9968

11 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador de 5 anos. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, o que impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,§ 4º, da Lei 11.343/2006. 2 - A condenação criminal do recorrente, cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, pode ser utili... ()

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Doc. 220.8150.1608.7590

12 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Reincidência. Maus antecedentes. Condenações diversas. Bis in idem. Não ocorrência. Decurso do período depurador. Consideração como maus antecedentes. Possibilidade. Regime fechado.

1 - «Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos» (STJ, HC 316.718/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/06/2018). 2 - As condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, embora afastem os efeitos da reincidê... ()

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Doc. 174.1643.6003.9400

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Maus antecedentes. Utilização de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador. Possibilidade. Regime prisional. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado.

«1. Nos termos da orientação desta Casa, é possível a exasperação da pena-base com fulcro em condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, porquanto, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no CP, , I, podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes do réu. Precedentes. 2. No caso dos autos, em que pese ao quantum de pena estabelecido (4 anos e 8 meses de reclusão), as instância... ()

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Doc. 250.2280.1573.7351

14 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Registro de maus antecedentes. Condenações pretéridas. Direito ao esquecimento. Na esteira da juruprudência desta corte, as condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido há mais de 10 anos da prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes. Recurso provido para para afastar duas condenações da valoração a título de maus antecedentes e redimensionar a pena do recorrente.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que deu parcial provimento à apelação ministerial para recrudescer as frações de aumento na dosimetria da pena, reconhecer o concurso material de crimes e fixar o regime fechado para início do cumprimento da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se condenações antigas, cuja extinção da pena ocorreu há mais de 10 anos, pod... ()

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Doc. 211.1101.0566.8713

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pena-base. Antecedentes. Minorante. Maus antecedentes. Regime fechado. Fundamentado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. 2 - Inviável a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas ao acusado possuidor de maus antecedentes. 3 - Presente circunstância judicial desfavorável, adequada a imposição do regime fechado ao réu condenado a 8 anos de reclusão. 4 - Agravo regi... ()

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Doc. 250.6020.1577.9205

16 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Reincidência e maus antecedentes. Agravo improvido.

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Doc. 241.2021.1774.5254

17 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Dosimetria. Exasperação da pena-Base pelos maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não reconhecimento. Sistema da perpetuidade dos maus antecedentes. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Caetano Amancio Pereira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação do paciente à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c , caput). A defesa argumenta que a condenação antiga, utilizada para valorar negativamente os antecedentes do paciente, já deveria ter sido desconsiderada, com base ... ()

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Doc. 899.5275.8637.9070

18 - TJSP. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Réu portador de maus antecedentes - Penas reduzidas - Pena-base fixada acima dos mínimos legais em razão de mau antecedente - Na segunda fase, afastadas as agravantes das reincidências, em razão daqueles processos condenatórios anteriores com trânsito em julgado para Defesa ocorridos posteriormente aos presentes fatos, serem considerados maus antecedentes - Na terceira fase impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão dos maus antecedentes - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 230.7040.2933.8250

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Condenação anterior alcançada pelo período depurador. Possibilidade. Aumento válido. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicável. Maus antecedentes. Impossibilidade. Afastamento da incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Inviabilidade na via eleita. Pena definitiva inferior a 8 anos. Regime fechado. Possibilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, «para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no , I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade « (AgRg no HC 560.442/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2021). 2 - A pena-base foi majorada em virtude dos maus antecedentes e da elevada quantidade de drogas, o que se mostra de acordo c... ()

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Doc. 155.9143.0000.6700

20 - STF. Maus antecedentes. Diminuição da pena. Inaplicabilidade.

«Os maus antecedentes do paciente consistem em fundamento suficiente à vedação da aplicação da diminuição de pena, estabelecida no § 4º do .»

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Doc. 202.4195.2008.0200

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação atingida pelo período depurador apta a configurar maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - No caso dos autos, foi considerada desfavorável ao réu a circunstância judicial relativa aos antecedentes com base na existência de 2 (duas) condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, entendimento que se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Condenações transitadas em julgado, ainda que atingidas pelo período depurador previsto no , I, do Código Penal, podem ser consideradas como maus antecedentes e, no caso do crime ... ()

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Doc. 720.7577.3553.4330

22 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADO O BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

Inexiste bis in idem pelo reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, quando ambos estão fundados em diferentes certidões, comprovadoras de condenações transitadas em julgado por crimes anteriormente praticados, desde que ainda não ultrapassado o prazo depurador. 2. Revisão criminal indeferida

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Doc. 210.8150.7158.6413

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador. Decisão mantida. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes. (HC 356.084/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em ... ()

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Doc. 178.2890.1000.3000

24 - STF. Habeas corpus. Maus antecedentes e reincidência. Institutos diferenciados. Condenação por fato anterior ao novo crime, que não configure reincidência. Trânsito em julgado no curso de nova ação penal. Consideração para fins de maus antecedentes. Possibilidade.

«1. A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O , ao afastar os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do art. 61, I; não, para a fixação da pena-base do art. 59, que trata dos antecedentes. 2. Não se pretende induzir ao raciocínio de que a pessoa que já sofreu condenação penal terá registros criminais valorados pelo resto da vida, mas que, havendo reiteração delitiva, a depender do caso conc... ()

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Doc. 241.2090.8126.7730

25 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de maus antecedentes e pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade do quinquênio depurador aos maus antecedentes. Impossibilidade de concessão da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7368.3700

26 - TJRJ. Pena. Porte de arma. Maus antecedentes. Regime prisional mais severo. CP, art. 44. Lei 9.437/99, art. 10, «caput».

«A comprovação dos maus antecedentes do réu inibe a aplicação do e recomenda a imposição de regime prisional mais severo.»

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Doc. 526.3939.9495.7783

27 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes para a condenação - Réu reconhecido pela tatuagem que ostenta em uma das mãos, bem como pelas vestes apresentadas na fase inquisitiva e capacete, que possuía detalhes que facilitaram o reconhecimento. Maus antecedentes - O Magistrado de piso considerou duas condenações como demonstração dos maus antecedentes - Novo entendimento do STF sobre a possibilidade de se considerar condenações que extrapolaram o período depurador como maus antecedentes - Exceção - Princípio da proporcionalidade - Condenações anteriores muito antigas - Precedente do STJ - Decote de uma das duas condenações que configuram os maus antecedentes. Reincidência bem demonstrada - Condenação diversa daquela indicada para os maus antecedentes. Majorantes do concurso de agentes e emprego de arma mantidas, bem como o aumento na fração de 2/3, nos termos do art. 68, p.ú. do CP. A quantidade de pena imposta e a reincidência demandam a manutenção do equipamento fechado para o desconto da pena. Parcial provimento do recurs

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Doc. 210.7131.0156.1300

28 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Configuração. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I. CP). Irrelevância. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Réu não preenche os requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE 593.818/SC (Repercussão Geral), decidiu por maioria que, «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP» (RE 593.818/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 01/9/2020). 2 - Firme nesta Corte o entendimento de que as condenações alcançadas pelo período ... ()

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Doc. 175.4905.9005.1300

29 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Condenação. Maus antecedentes. Pena extinta há mais de cinco anos. Possibilidade de valoração negativa como maus antecedentes. Substituição da pena por restritivas de direitos. Descabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - Consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal, condenações alcançadas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no CP, , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal, como na hipótese (precedentes). II - Diante da existência de circunstância judicial desfavorável, não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberd... ()

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Doc. 468.7766.1798.6143

30 - TJSP. Apelação criminal. Roubo Majorado. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência são situações subjetivas que reclamam o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 103.1674.7155.4300

31 - STF. Pena. Fixação. Maus antecedentes. Reincidência. «Bis in idem» não caracterizado.

«A pena-base foi fixada acima do mínimo legal ao argumento da existência de maus antecedentes. Não caracteriza «bis in idem» o acréscimo da pena em razão da reincidência. Ausência de nulidade.»

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Doc. 250.1061.0692.4579

32 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do bem, maus antecedentes e concurso de agentes. Maus antecedentes decorrentes de condenação com trânsito em julgado posterior ao fato. Possibilidade. Regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. Jurisprudência consolidada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a aplicação do princípio da insignificância, reconheceu os maus antecedentes do réu com base em condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior, fixou o regime inicial semiaberto e indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) se o valor do bem e as circunstâncias do delito permite... ()

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Doc. 181.5511.4026.2800

33 - STJ. Ilegalidade das condenações utilizadas para reconhecer os maus antecedentes e a reincidência do primeiro paciente. Ausência da folha de antecedentes. Falta de prova pré-constituída. Possibilidade de utilização de condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos como maus antecedentes.coação ilegal inexistente.

«1 - A impetração não foi instruída com a folha de antecedentes do primeiro paciente, documentação indispensável para que se pudesse analisar a legalidade das condenações utilizadas para reconhecer seus maus antecedentes e a agravante da reincidência. 2 - Ainda que assim não fosse, é pacífico neste Sodalício o entendimento de que as condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, embora não caracterizem reincidência, podem ser consideradas como mau... ()

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Doc. 241.0280.5875.4975

34 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Maus antecedentes. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da falta de prequestionamento e da incidência da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, em razão da falta de prequestionamento e da necessidade de... ()

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Doc. 171.2342.3002.9400

35 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno em habeas corpus. Dosimetria da pena. Pleito de afastamento dos maus antecedentes. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, em princípio, o reconheciment... ()

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Doc. 201.9540.5001.3800

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação atingida pelo período depurador apta a configurar maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - No caso dos autos, foi considerada desfavorável à ré a circunstância judicial relativa aos antecedentes com base na existência de 2 (duas) condenações cujas penas foram extintas há mais de 5 (cinco) anos, entendimento que se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Condenações transitadas em julgado, ainda que atingidas pelo período depurador previsto no , I, Código Penal, podem ser consideradas como maus antecedentes e, no caso do crime ... ()

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Doc. 230.7071.0272.5425

37 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Pena-base exasperada com fundamento na circunstância judicial dos maus antecedentes. Alegação de que decorreu o período depurador da reincidência. Lapso de sete anos entre a extinção da pena por dois crimes de lesão corporal e a prática do homicídio. Maus antecedentes. Configuração. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciada coação ilegal à liberdade de locomoção. 2 - Hipótese em que se pretende o afastamento da circunstância judicial dos maus antecedentes, ao argumento de que as condenação anteriores, ambas pelo crime de lesão corporal, datam de mais de cinco anos. 3 - Inobstante a jurisprudência deste Superior Tribunal tenha evoluído para desconsiderar dos maus antecedentes condenações l... ()

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Doc. 166.2791.6000.8600

38 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Maus antecedentes. Pena extinta há mais de cinco anos. Possibilidade de valoração negativa como maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Consoante pacífica jurisprudência dest... ()

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Doc. 184.3803.5003.4300

39 - STJ. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes.

«1 - As condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o , I, são hábeis a caracterizar maus antecedentes. 2 - Recurso especial provido com redimensionamento das penas dos acusados.»

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Doc. 220.4261.0746.5654

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade da droga apreendida e maus antecedentes. Condenações pretéritas alcançadas pelo período depurador do CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes. Manutenção do regime prisional fechado pela presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevalece no STJ a orientação de que condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 anos, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no , I, podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes do réu. Precedentes. 2 - De acordo com o aludido , § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, p... ()

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Doc. 148.7521.5001.6400

41 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade manifesta. Ausência. Maus antecedentes. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há ilegalidade a ser reconhecida no tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da existência de maus antecedentes. À luz do , I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 an... ()

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Doc. 161.5984.5004.1000

42 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento do writ. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação pela grande quantidade de droga e maus antecedentes. Reincidência apreciada apenas como maus antecedentes. Ausência de prejuízo. Confissão. Redução ínfima. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do d... ()

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Doc. 657.7275.5960.3574

43 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência específica são situações subjetivas que reclamam o fechado como regime prisional de cumprimento inicial.

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Doc. 909.4907.1547.7002

44 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Continuidade delitiva. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência específica. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência específica são situações subjetivas que reclamam o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 250.1061.0769.8237

45 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Maus antecedentes e reincidência. Condenações distintas. Ausência de bis in idem. Fração de aumento maus antecedentes. Duas condenações. Proporcionalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, visando afastar a valoração negativa dos antecedentes e a alegação de bis in idem na dosimetria da pena. 2 - A pena foi fixada em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, com base em maus antecedentes, conforme art. 33, caput, c/c , VI. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio... ()

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Doc. 193.8082.8012.1100

46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Maior amplitude. Registros de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora o STF ainda não haja decidido o mérito do RE 1593.818/SC RG - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes - , por ora, o STJ possui o entendimento consolidado de que «O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu a... ()

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Doc. 570.3117.4044.2086

47 - TJSP. Apelação criminal. Roubo consumado. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Cuidando-se de agente reincidente e portador de maus antecedentes, outro não há de ser o regime prisional de cumprimento inicial que o fechado

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Doc. 240.3220.6664.5281

48 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Período depurador. Possibilidade. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Descabimento. Maus antecedentes. Regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - No tocante aos maus antecedentes, a jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no , I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a conf... ()

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Doc. 439.9791.0475.4505

49 - TJSP. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes implicam situações subjetivas refratárias a qualquer assistência do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33

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Doc. 230.5010.8139.6584

50 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Fato anterior. Trânsito em julgado superveniente à conduta e contemporânea à condenação. Possibilidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Regime fechado. Circunstância desfavorável. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada jurisprudência, a condenação por fato praticado anteriormente à infração penal, mas com trânsito em julgado superveniente a ela e contemporânea à condenação, pode ser aferida como maus antecedentes. 2 - É incabível a aplicação do redutor do tráfico privilegiado por ausência de preenchimento dos requisitos legais, uma vez que o réu possui maus antecedentes. 3 - Embora a sanção tenha sido estabelecida em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 a... ()

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