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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 1688.3931.6416.5300

1 - TJSP. EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA NÃO CONSTAR NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS E CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE DEFESA À SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO IMPUGNADA ACERTADA E MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEM PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE, AO ARGUMENTO DA EXIGÊNCIA NÃO CONSTAR NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL QUE REGE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS E CONDICIONA A INTERPOSIÇÃO DE DEFESA À SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO IMPUGNADA ACERTADA E MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 241.1050.5768.1257

2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Sfh. Mútuo habitacional. Art. 993 do cc/1916, reproduzido pelo art. 354 do código atual. Não-Incidência. Aplicação da legislação especial. Art. 7º do Decreta Lei 2.291/86. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 182.1291.1001.3700

3 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Intempestividade do agravo. CE, art. 282. Legislação especial. Agravo regimental desprovido.

«1. O prazo para interposição de agravo contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que não admite recurso extraordinário é de três dias, conforme o disposto no CE, art. 282. 2. Os recursos em matéria eleitoral submetem-se a regramento específico, de forma que as normas, do CPC, Código de Processo Civil somente se aplicam de forma subsidiária, naquilo em que não contrariem a legislação especial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.5773.7000.1100

4 - STF. Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.

«Publicada a decisão agravada no DJe de 24/8/2017, a contagem do prazo de cinco dias para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 25/8/2017 e fim em 31/8/2017. Intempestivo, portanto, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 13/9/2017. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 182.5773.7000.1000

5 - STF. Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.

«Publicada a decisão agravada no DJe de 24/8/2017, a contagem do prazo de cinco dias para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 25/8/2017 e fim em 31/8/2017. Intempestivo, portanto, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 13/9/2017. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 182.5773.7000.0900

6 - STF. Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.

«Publicada a decisão agravada no DJe de 23/8/2017, a contagem do prazo de cinco dias para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 24/8/2017 e fim em 30/8/2017. Intempestivo, portanto, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 13/9/2017. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 178.2485.8000.0000

7 - STF. Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.

«Publicada a decisão agravada no DJe de 04.4.2017 (terça-feira), a contagem do prazo de cinco dias para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 05.4.2017 (quarta-feira) e fim em 11.4.2017 (terça-feira). Intempestivo, portanto, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 17.4.2017 (segunda-feira). Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 182.6500.9000.0400

8 - STF. Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.

«Publicada a decisão agravada no DJe de 10/10/2017, a contagem do prazo de cinco dias úteis para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 11/10/2017 e fim em 18/10/2017. Intempestivo, pois, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 01/11/2017. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 193.5140.0000.0300

9 - STF. Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Publicada a decisão agravada no DJe de 18/09/2018, a contagem do prazo de cinco dias úteis para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 19/09/2018 e fim em 25/09/2018. Intempestivo, pois, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 09/10/2018. 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 187.9081.4000.0200

10 - STF. Agravo interno em mandado de injunção. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - Publicada a decisão agravada no DJe de 28/11/2017, a contagem do prazo de cinco dias úteis para interpor agravo, previsto no Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único - legislação especial aplicável ao mandado de injunção e cronologicamente posterior ao CPC/2015 - , teve início em 29/11/2017 e fim em 05/12/2017. Intempestivo, pois, o presente agravo, cujo protocolo ocorreu em 19/12/2017. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 585.1929.6899.0645

11 - TJSP. Embargos de declaração. CPC, art. 942. Inaplicável aos juizados especiais, regidos por legislação especial. Embargos rejeitados.

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Doc. 114.0700.1000.0100

12 - TRT2. Jornada de trabalho. Professor. Jornada especial de professor. Cabimento. CLT, art. 318.

«A incidência do CLT, art. 318 é medida que se impõe diante da contratação para função de professora. A realização de trabalho pedagógico não afasta a aplicação da legislação especial. Recurso Ordinário da autora ao qual se dá provimento parcial.»

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Doc. 163.5423.7002.3100

13 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário. Existente previsão contratual nas avenças regidas pela legislação especial e celebradas após a edição da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada na MP

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Doc. 241.0301.1739.4724

14 - STJ. Penal. Ameaça (art. 147 do cód. Penal). Proferimento. Contexto de violência doméstica. Representação. Processo penal. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

1 - Servem os embargos de declaração para aclarar obscuridade, corrigir ambiguidade ou contradição e suprir omissão, eventualmente existentes na decisão judicial. 2 - Decisão que faz expressa remissão à ameaça, narrada em primeiro lugar na denúncia, além de referência aa Lei 9.099/95, art. 88, que trata de todas as hipóteses de representação previstas no Cód. Penal e na legislação especial. 3 - Ausência dos vícios autorizadores dos embargos. 4 - Embargos de declaração ... ()

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Doc. 103.1674.7010.2100

15 - STJ. Honorários advocatícios. Cobrança. Arbitramento anterior inconcluso. Cobrança pelo procedimento sumário. Possibilidade jurídica.

«Sendo inconclusa, como na espécie, a prova recolhida na ação preparatória de arbitramento, pode o advogado, aproveitando-se do que dela colher de útil, cobrar os honorários em procedimento sumário, pois a ressalva de exigi-los tal como disposto na «legislação especial» há de ser interpretada em seu favor. Não lhe convindo a cobrança pelas vias da legislação especial, em face das peculiariedades do caso, estará abdicando de uma prerrogativa que lhe foi posta, sem que lhe sob... ()

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Doc. 146.8983.5006.0600

16 - TJSP. Tutela antecipada. Despejo. Pedido liminar de desocupação com base no Lei 8245/1991, art. 59, I. Descabimento. Cláusula especial que não se confunde com o descumprimento do mútuo acordo da legislação especial. Ausência dos pressupostos para aplicação do CPC/1973, art. 273. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 210.7151.0380.8485

17 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo perante Tribunal de Contas. Intimação efetivada conforme legislação estadual em vigor. Revisão. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que a autora foi devidamente intimada sobre a tramitação de procedimento administrativo referente à contratação de seus serviços perante o Tribunal de Contas, em consonância com a legislação especial aplicável à espécie, qual seja, a Lei Complementar Estadual 709/93. 2 - Assim, considerando que a tutela jurisdicional foi prestada com fundamento em lei local e com base no conjunto fático probatório dos autos, a pretensão recursal ... ()

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Doc. 210.7131.0164.1810

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Mídias pirateadas. Tribunal de origem. Conclusão de que estavam inseridas no conceito de software. Pleito de afastamento da Lei 9.609/1998. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise da matéria fático probatória, entendeu que o material pirateado estava inserido no conceito de software, segundo previsto na Lei 9.609/1998, motivo porque entendeu ser aplicável a legislação especial. Para rever a conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 187.8821.2000.0100

19 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de injunção. Prazo recursal de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 192.9400.4000.0100

20 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Prazo recursal de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade agravo regimental não conhecido.

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Doc. 182.7914.5000.0600

21 - STF. Agravo regimental em mandado de injunção. Indeferimento da petição inicial. Prazo de cinco dias. Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 165.3124.0002.0400

22 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Hospital estadual. Aplicação do Decreto 20.910/32. Legislação especial que prevalece sobre a regra geral do art. 206, § 3o, V, do novo Código Civil. Prescrição quinquenal afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 153.0561.8004.6900

23 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Capital de Giro. Capitalização de juros. Previsão no contrato regido por legislação especial. Admissibilidade. Lei 10931/04, art. 28, § 1º. Prova pericial. Desnecessidade. Matéria de Direito. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso improvido.-

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Doc. 926.3573.9401.5575

24 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PACTO REGIDO PELA LEI 9.514/97 - INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA - LEGISLAÇÃO ESPECIAL COM PREVALECER - TEMA 1.095 DO STJ - DEMANDA IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO - APELO DO AUTOR PREJUDICADO

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Doc. 192.9363.7000.0000

25 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de injunção coletivo. Prazo recursal de cinco dias. Da Lei 13.300/2016, art. 6º, parágrafo único. Legislação especial aplicável ao mandado de injunção e posterior ao CPC/2015. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.1080.1518.9794

26 - STJ. Processual civil e tributário. Apuração, em cumprimento de sentença, do saldo residual devedor. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recurso especial. Fundamento inatacado ou impugnado de modo deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A agravante, de modo genérico, sustenta nas razões do Recurso Especial que não se confunde a discussão a respeito da imputação ao pagamento com a da impugnação ao cumprimento de sentença (fl. 141, e/STJ), de modo que o acórdão hostilizado contém violação dos arts. 352, 354 e 355 do Código Civil. 2 - Essa linha de argumentação é deficiente, pois deixa de enfrentar o fundamento central adotado pelo Tribunal a quo para solucionar a lide, isto é, o de que a apuração do sal... ()

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Doc. 138.7571.5005.4900

27 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Insurgência contra fluência do prazo anual. Irrelevância. Hipótese, em que, mesmo com aplicação do prazo quinquenal previsto na legislação especial, a demanda foi ajuizada quando já extinta a pretensão da autora. Reconhecimento da prescrição, com fundamento diverso. Recurso não provido.

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Doc. 1688.3931.8306.9700

28 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - Relação de Consumo - Pacote de viagem promocional com regras próprias, as quais foram observadas pelos adquirentes - Falha na prestação do serviço da empresa vendedora - Empresa requerida não enviou no prazo estipulado a data do voo ou opção para reagendamento - Diversas cobranças realizadas pelos consumidores - Não se aplica ao caso a Lei 14.046/2020 (Legislação especial da Ementa: «RECURSO INOMINADO - Relação de Consumo - Pacote de viagem promocional com regras próprias, as quais foram observadas pelos adquirentes - Falha na prestação do serviço da empresa vendedora - Empresa requerida não enviou no prazo estipulado a data do voo ou opção para reagendamento - Diversas cobranças realizadas pelos consumidores - Não se aplica ao caso a Lei 14.046/2020 (Legislação especial da Pandemia) - Reembolso integral devido - Dano moral fixado em R$ 3.000,00 para cada autor - Montante razoável e proporcional - Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Direito de defesa que não extrapolou as teses arroladas, não sendo caso de condenação por litigância de má fé - Recurso improvido".

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Doc. 165.3124.0001.4100

29 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Ordem denegada na forma do CPC/1973, art. 285-A. Inadmissibilidade de aplicação do referido artigo em sede de «writ». Norma geral de processo que não altera, nem modifica a legislação especial do mandado de segurança. Quebra do devido processo legal. Anulação do processo

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Doc. 103.1674.7467.2200

30 - STJ. Intimação. Advogado. Via telefônica. Nulidade reconhecida. CPC/1973, art. 234.

«A intimação do advogado por via telefônica é nula, não se examinando neste feito legislação especial que a admita por qualquer meio, como no caso da Lei 9.099/95. »

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Doc. 721.2249.2973.6936

31 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PACTO REGIDO PELA LEI 9.514/97 - INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA - LEGISLAÇÃO ESPECIAL COM PREVALECER - TEMA 1.095 DO STJ - NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA CONHECIDA

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Doc. 103.1674.7206.4600

32 - STF. Menoridade. Inimputabilidade. CP, art. 27.

«Paciente que a época dos fatos era menor de 18 anos é penalmente imputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial (Lei 8.069/1990 - ECA). Constrangimento ilegal caracterizado. Nulidade da ação penal desde o início.»

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Doc. 144.9064.1006.1500

33 - TJSP. Competência. Ação de rescisão contratual c.c. indenização. Discussão da atividade de representação comercial autônoma. Existência, entre as partes, de uma relação comercial, e não trabalhista. Competência da Justiça Comum (Cível), nos termos do Lei 4886/1965, art. 39. Prevalência da legislação especial, que em nada foi afetada pela Emenda Constitucional 45/2004. Preliminar afastada.

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Doc. 153.0554.1005.9300

34 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato bancário. Financiamento de veículo, representado por cédula de crédito bancário. Capitalização de juros. Possibilidade ante a previsão no contrato regido por legislação especial e firmado após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada pela Medida Provisória 2170-36/2001. Tabela Price. Legalidade. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 200.4981.6008.0200

35 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entidade fechada de previdência privada. Não incidência do CDC (CDC). Precedentes. Decisão mantida.

«1 - O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não incide nos contratos celebrados pelas instituições de previdência complementar fechada mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial previdenciária de regência. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 486.5064.6678.3912

36 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Medida cautelar voltada à suspensão da Leilão extrajudicial. Inadimplemento incontroverso. Regular notificação dos devedores à purgação da mora. Procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária realizado nos termos da legislação especial- Lei 9514/1997. Dificuldades financeiras que não afastam a mora. Sentença preservada. Recurso improvido.

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Doc. 173.8533.7000.2800

37 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Penal. 3. Fixação de honorários advocatícios de defensor dativo com fundamento na Lei 8.904/1994. 4. Matéria decidida tão somente com base na norma infraconstitucional (Lei 8.904/1994) . 5. Ofensa reflexa à Constituição. Interpretação da legislação especial. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.3470.6002.4100

38 - TJSP. Juros. Contratuais. Cédula de crédito bancário. Capitalização. Possibilidade. Documento firmado com base em legislação especial. Lei 10931/2004, art. 28, § 1º. Existência de previsão contratual. Contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 reeditada sob o número 2170-36/01, que admite a capitalização, desde que prevista contratualmente. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Recurso do embargado provido.

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Doc. 146.3470.6000.3400

39 - TJSP. Juros. Contrato. Cédula de crédito bancário. Capitalização. Possibilidade. Documento firmado com base em legislação especial. Lei 10931/2004, art. 28, § 1º. Existência de previsão contratual. Contrato celebrado posteriormente à Medida Provisória 1963-17/2000 reeditada sob o número 2170-36/01, que admite a capitalização, desde que prevista contratualmente. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Recurso provido.

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Doc. 147.7871.0004.0800

40 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de imóvel. Capitalização de juros. Admissibilidade. Regência da avença por legislação especial (Lei 10931/2004 e Medida Provisória 2170-36/01) . Legalidade da aplicação da Tabela Price. Inadmissibilidade de cobrança de tarifas de registro, de serviços de terceiros e de avaliação, por acarretar ao cliente custos ínsitos à atividade desenvolvida. Recursos não providos.

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Doc. 163.5423.7002.3300

41 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Ausente necessidade de produção de prova pericial contábil, inadmissível alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido. Avença regida por legislação especial, firmada após a edição da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada na Medida Provisória 2170-36/01. Capitalização de juros. Manutenção da taxa de juros remuneratórios. Recurso não provido.

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Doc. 230.2240.4224.8244

42 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de estupro. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Prazo recursal de 10 (dez) dias. Intempestividade do recurso especial. Legislação especial. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do regimento interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. II - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 02/08/2021 (fl. 397). O decurso do prazo legal teve início em 03/08/2021 (terça feira), pela contagem normal o prazo expiraria no dia 09/08/2021 (segunda feira), porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser ... ()

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Doc. 170.4275.1000.1500

43 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Direito processual civil e legislação especial. Desistência. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo quanto às condições processuais para homologação de desistência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária. 2. Agravo regimental, interposto em 20/06/2016, a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Verba honorária majorada em 25%, nos termos do CPC, art. ... ()

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Doc. 230.2031.0298.1162

44 - STJ. Administrativo. Pregão. Declaração de inidoneidade. Impossibilidade. Lei especial. Sanções próprias. Observância.

1 - As normas de aplicação subsidiária figuram como comandos de reserva, que só podem ser aplicadas quando a legislação especial não disciplinar, diretamente, a questão. 2 - A expressão «sem prejuízo [...] das demais cominações legais», constante da Lei 10.520/2002, art. 7º, deve guardar congruência com a premissa acima citada e com a norma da Lei 10.520/2002, art. 9º, em função da interpretação sistemática, de modo que, nas «demais cominações legais» não estão abra... ()

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Doc. 210.8200.9715.9728

45 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito industrial. Juros remuneratórios. Limitação. Comissão de permanência. Inadmissibilidade.

1 - «As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura)» (AgRg no REsp 1159158/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.6.2011, DJe 22.6.2011). 2 - A legislação especial ... ()

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Doc. 156.8878.7233.9226

46 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Transporte marítimo. Carga avariada. Prescrição. Cabimento. Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto. Relação de insumo. Incidência do prazo ânuo, previsto no Decreto-lei 116/1967, art. 8º. Legislação especial que se sobrepõe ao Código Civil. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 148.0033.1000.7200

47 - STJ. Transportes aéreo. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem.

«- É limitada, nos termos da legislação especial, a responsabilidade da empresa transportadora, em caso de extravio de bagagem durante a execução do contrato de transporte. Recurso especial não conhecido. Maioria.»

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Doc. 172.5085.4001.8500

48 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Entidade de previdência privada fechada. CDC nãi aplicável.

«1. As regras do Código consumerista, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas. Assim deve ser interpretada a Súmula 321/STJ, que continua válida, restrita aos casos a envolver entidades abertas de previdência. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.8310.4583.7682

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Acumulação de dois cargos públicos de técnico em radiologia. Soma das jornadas de trabalho superior a 24 horas semanais. Impossibilidade. Ofensa à legislação especial que regula o exercício da profissão. Lei 7.394/85, art. 14. Decisão da corte de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No termos da Jurisprudência deste Superior Tribunal, «é válida a vedação à acumulação de cargos de técnico em radiologia quando a soma das jornadas de trabalho supere o limite o semanal de 24 (vinte e quatro) horas, em virtude do disposto na Lei 7.394/85, art. 14". (AgInt n... ()

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Doc. 200.9491.2002.6800

50 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de transporte nacional. Ação regressiva. Segurador. Contrato de seguro. Avaria em mercadoria. Dever de indenizar. Valor do dano. Reexame de provas. Indenização integral do prejuízo.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Ocorrido o extravio de mercadoria durante o transporte aéreo, não se aplica a indenização tarifada prevista em legislação especial, sendo devida a reparação integral do dano causado. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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