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Lei 10.520, de 17/07/2002

Art. 9º


  • Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).
Art. 9º

- Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei 8.666, de 21/06/1993.

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Recurso Exclusivo

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