DOC. 170.4275.1000.1500

STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Direito processual civil e legislação especial. Desistência. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo quanto às condições processuais para homologação de desistência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais seria necessário analisar a legislação infraconstitucional, incabível na instância extraordinária.

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