TJSP. Competência. Ação de rescisão contratual c.c. indenização. Discussão da atividade de representação comercial autônoma. Existência, entre as partes, de uma relação comercial, e não trabalhista. Competência da Justiça Comum (Cível), nos termos do Lei 4886/1965, art. 39. Prevalência da legislação especial, que em nada foi afetada pela Emenda Constitucional 45/2004. Preliminar afastada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito